APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. TESE ACOLHIDA. DEMANDANTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ À ÉPOCA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL A CONTAR DA DATA EM QUE O BENEFICIÁRIO COMPLETOU DEZESSEIS ANOS DE IDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 198, I, DO CC. PROPOSITURA DA DEMANDA NO LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 206, § 3°, IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PREJUDICIAL ARREDADA. SENTENÇA CASSADA. "1. O prazo prescricional da pretensão de cobrança do seguro obrigatório - DPVAT (art. 206, §3°, IX, CC) não corre contra o absolutamente incapaz (art. 198, I, c/c art. 3°, CC/2002). Iniciação da contagem ao completar 16 (dezesseis) anos." 2. Prescrição vintenária que ainda não havia atingido a metade e foi reduzida pelo novo Código Civil. Aplicação do art. 206, § 3º, IX, c/c 2.028 do atual diploma civil." (AC n. 2010.023380-6, relª Desª Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 20.07.2010). INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 515, § 3º, DO CPC. CAUSA IMATURA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036214-1, de Caçador, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS RÓIS DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR (CPC, ART. 333, I). REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. OBRIGAÇÃO DE REPARAR NÃO CONSUBSTANCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. "Para subsistir o dever de indenizar é preciso que se desvelem os requisitos essenciais à caracterização da responsabilidade civil subjetiva, para a qual se exige a coexistência do ato ilícito, do dano, do nexo de causalidade e da culpa do agente molestador. À míngua da demonstração de tais requisitos, cujo ônus a lei impõe ao autor (CPC, art. 333, I), não vinga a pretensão indenizatória." (Ap. Cív. n. 2008.060755-4, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 18.3.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016074-3, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. AUTOR QUE REGISTRA FILHO ALHEIO COMO PRÓPRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. 1.1. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO MEDIANTE CIÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO. ALEGADOS VÍCIOS DE CONSENTIMENTO DO TIPO COAÇÃO E ERRO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.2. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA VERIFICADA. RELACIONAMENTO AMOROSO ENTRE O RECORRENTE E A GENITORA INICIADO AINDA ANTES DA GESTAÇÃO E ENCERRADO APROXIMADAMENTE NO QUINTO ANO DE VIDA DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DE CONTATO POSTERIOR COM A INFANTE. GENITOR QUE, APÓS A SEPARAÇÃO DO CASAL, MANTEVE A GUARDA EXCLUSIVA DA CRIANÇA POR MAIS SETE ANOS. PREPONDERÂNCIA DA VERDADE AFETIVA. SOLUÇÃO QUE MELHOR REFLETE OS INTERESSES DA CRIANÇA. 2. DEMONSTRAÇÃO DO DESCASO E ABANDONO AFETIVO POR PARTE DO GENITOR EM RELAÇÃO À FILHA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDUTA VOLUNTÁRIA. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028033-3, de Palhoça, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DAS CADERNETAS DE POUPANÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DA FINANCEIRA. COMANDO JUDICIAL LANÇADO A TODOS OS POUPADORES DO BANCO CONDENADO. DIREITOS METAINDIVIDUAIS. COISA JULGADA QUE NÃO SE LIMITA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DO JULGADO. POSSIBILIDADE. PRIMAZIA DO ACESSO À JUSTIÇA. FACILITAÇÃO AO CONSUMIDOR. Consoante intelecção formada pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia, "a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC) "(REsp. n. 1.243.887/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19-10-2011). ILEGITIMIDADE ATIVA. PREFACIAL RECHAÇADA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO DO POUPADOR/EXEQUENTE COM O INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC, ÓRGÃO QUE PROMOVEU A AÇÃO COLETIVA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DE CONSUMO QUE ALCANÇA TODOS OS LESADOS COM A CONDUTA DA FINANCEIRA AGRAVANTE. ILETIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. AGRAVANTE QUE, NA QUALIDADE DE SUCESSORA DO BANCO BAMERINDUS, É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. TESE RECHAÇADA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DO VALOR QUE O IMPUGNANTE ENTENDE COMO DEVIDO E DE INDICAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA DOS ERROS EXISTENTES NO MONTANTE APRESENTADO PELO CREDOR. ÔNUS DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. MARCO PARA O CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL COLETIVA. "A sentença de procedência da Ação Civil Pública de natureza condenatória, condenando o estabelecimento bancário depositário de Cadernetas de Poupança a indenizar perdas decorrentes de Planos Econômicos, estabelece os limites da obrigação, cujo cumprimento, relativamente a cada um dos titulares individuais das contas bancárias, visa tão-somente a adequar a condenação a idênticas situações jurídicas específicas, não interferindo, portando, na data de início da incidência de juros moratórios, que correm a partir da data da citação para a Ação Civil Pública" (REsp n. 1.370.899/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 21-5-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047277-5, de Pomerode, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA, HOMOLOGANDO PARCIALMENTE OS CÁLCULOS REALIZADOS PELO PERITO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - INOCORRÊNCIA - DEFESA DA EXECUTADA QUE EXPÕE DE FORMA CLARA E ESPECÍFICA AS RAZÕES PELAS QUAIS ENTENDE INCORRETOS OS CÁLCULOS DA PARTE EXEQUENTE E DO PERITO, BEM COMO INDICA O QUE ENTENDE SER DEVIDO - CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 475-L, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PEÇA IMPUGNATÓRIA BASEADA EM DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA EXECUTADA E APOIADA EM PARECER CONTÁBIL - RECURSO DESPROVIDO. "A memória de cálculo identificando, ainda que de modo conciso, o valor da obrigação que o impugnante entende devido, bem como o erro que alega existir no cálculo apresentado pelo credor, é suficiente para instruir o incidente de cumprimento de sentença porquanto preenchido o requisito do § 2º artigo 475-L do Código de Processo Civil" (Agravo de Instrumento n. 2013.037943-1, Des. Saul Steil, j. 19.11.2013). Não há falar em impugnação genérica quando a impugnante informou claramente o valor que entende devido, bem como apontou supostas incorreções nos cálculos do exequente e do perito nas questões atinentes ao valor patrimonial da ação, à cotação utilizada para a conversão em perdas e danos, ao cômputo equivocado das ações de telefonia celular. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - RADIOGRAFIA DO CONTRATO - DOCUMENTO SUFICIENTE PARA INSTRUIR A AÇÃO DE ADIMPLEMENTO, MAS NÃO PARA PERMITIR A EXATA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO - POSSIBILIDADE DE DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR INTEGRALIZADO E O EFETIVAMENTE CAPITALIZADO - REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR QUE A DEVEDORA EXIBA A AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES LITIGANTES, A TEOR DO QUE PREVÊ O ART. 475-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO § 2º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL - RECURSO PROVIDO. Esta Câmara de Direito Comercial pacificou o entendimento de que a "radiografia" do contrato de participação financeira é documento apto e suficiente para instruir a ação de adimplemento contratual. No entanto, aquela passa a ser, na fase de cumprimento de sentença, apenas um dos documentos dos quais se extraem dados necessários à realização dos cálculos do montante exequendo, haja vista que somente por meio da análise do contrato de participação financeira é possível verificar com clareza o valor efetivamente pago pelo contratante quando da assinatura da avença. É consabido que incumbe ao credor requerer, nos termos do art. 475-B, § 1º, do Código de Processo Civil, a exibição de documentos que estejam em poder do devedor, inexistindo impedimento de "que a parte autora, antes de postular o cumprimento da sentença de procedência transitada em julgado, requeira judicialmente ordem dirigida à concessionária de telefonia para apresentação do instrumento negocial originário, sob pena de aplicação do art. 475-B, §2º, do CPC (presunção de veracidade dos cálculos do credor) em relação à quantia empregada a título de integralização, que, por óbvio, somente é encontrada no pacto" (AI n. 2013.010184-5). PROVA EMPRESTADA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONTRATO ESTRANHO AO PROCESSO PARA APURAR O QUANTUM DEBEATUR - INSURGÊNCIA DESPROVIDA. É defesa a utilização de dados constantes de contratos firmados com terceira pessoa estranha à lide com o fito de estabelecer o montante integralizado. Assim, afigura-se incabível a utilização de prova emprestada, pois impossível afirmar que os pactos foram celebrados em circunstâncias idênticas. DOBRA ACIONÁRIA - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO - VALORES QUE NÃO FAZEM PARTE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA REFERIDA VERBA NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. "É necessário que, na ação de conhecimento, tenha havido reconhecimento expresso ao direito à dobra acionária (telefonia móvel), não cabendo, no cumprimento de sentença, tal inclusão na memória de cálculo em razão da coisa julgada ter-se realizado sobre o direito da complementação acionária da telefonia fixa." (AgRg no AREsp 550.519/SC, Rel. Ministro Moura Ribeito, Terceira Turma, j. em 11/11/2014, DJe 25/11/2014). Assim, a inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado sem comando judicial expresso nesse sentido configura ofensa à coisa julgada. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC - EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - DEPÓSITO REALIZADO DENTRO DO LAPSO TEMPORAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO - COMINAÇÃO DA PENALIDADE INVIABILIZADA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO - IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC). (REsp 1262933/RJ, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 19/06/2013, DJe 20/08/2013) Verificada no caso concreto a existência de intimação para pagamento voluntário e constatada a realização de depósito dentro do prazo legal, inviável a aplicação da penalidade prevista no art. 475-J da Lei Processual Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045593-0, de Rio do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ANALISOU PEDIDOS NÃO CONSTANTES NA EXORDIAL APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA AO O ARGUMENTO DE QUE DEVERIA TER SIDO OPORTUNIZADA SUA MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS NOVOS PLEITOS AUTORAIS. SUPERVENIENTE EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI E PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO DO PRESENTE RECLAMO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Civil em vigor, 7ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2003, p. 950). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074652-5, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU O PLEITO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES. SUPERVENIENTE EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI E PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO DO PRESENTE RECLAMO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Civil em vigor, 7ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2003, p. 950). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073492-2, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA QUE SUB-ROGA NOS DIREITOS DO BENEFICIÁRIO E AJUIZA AÇÃO CONTRA O CAUSADOR DO DANO. PRETENSÃO QUE SE CINGE À REPARAÇÃO CÍVIL. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. EXEGESE DO ARTIGO 206, § 3°, V, DO CÓDIGO CIVIL. DEMORA NA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO. ATO PROCESSUAL PERFECTIBILIZADO APÓS QUASE CINCO ANOS DA PROPROPOSITURA DA DEMANDA. DESIDIA DA AUTORA. CITAÇÃO QUE NÃO PODE RETROAGIR A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 219, §§ 1° A 4° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Em se tratando de demanda regressiva em que a seguradora objetiva o ressarcimento do valor pago ao beneficiário, pelo causador do dano, o prazo prescricional aplicável ao caso concreto é aquele específico do artigo 206, §3º, V, do Código Civil, por caracterizar-se como pretensão a reparação civil. II - É cediço que para a citação interromper a prescrição ela deve ocorrer no prazo específico da lei. Caso ocorra após considerável lapso de tempo, ela somente retroagirá a data do ajuizamento da ação caso a demora na efetivação do ato judicial tenha se dado por culpa exclusiva do poder judiciário, nos termos da súmula 106 do STJ. In casu, verifica-se de todo o processado que a demora para a concretização do ato citatório decorreu da inércia da Autora, o que induz o reconhecimento da prescrição. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.030871-8, de Pinhalzinho, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. AUTOR QUE ALMEJA A EXONERAÇÃO OU MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR OBJETO DE ACORDO EM ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO DIRETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA. ELEMENTOS FÁTICOS POR ELE PRODUZIDOS QUE SÃO CONTRADITÓRIOS E INCONCLUSIVOS. ÔNUS DA PROVA DE REDUÇÃO PATRIMONIAL OU DE MINORAÇÃO DE RENDA MENSAL QUE LHE INCUMBIA. ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDIÇÃO ENCARTADA NO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO SE ENCONTRA PREENCHIDA. REFORMA DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. REQUERENTE QUE DECAIU EM SEUS PEDIDOS. DEVER DE ARCAR INTEGRALMENTE COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088886-1, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA RÉ - 1. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INEXISTENTE - AFASTAMENTO - INSCRIÇÃO IRREGULAR - DÍVIDA CONTRAÍDA POR FALSÁRIO - DANO PRESUMIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL PATENTEADA - 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO PRETENDIDA PELA RÉ - VERBA ÍNFIMA - REDUÇÃO INVIÁVEL - RECURSO DESPROVIDO - RECURSO DO AUTOR - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - INACOLHIMENTO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VALOR ADEQUADO - 3. JUROS DE MORA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - TESE INACOLHIDA - ILÍCITO EXTRACONTRATUAL - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSOS IMPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. É ilícito estabelecimento comercial contratar com falsário, que se passa por consumidor, sendo presumidos os prejuízos ao último, em relação de causalidade entre o antijurídico e o dano. 2. Mantém-se o quantum reparatório que observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere revolta ao patrimônio moral do ofendido. 3. Em indenização decorrente de ilícito extracontratual, os juros moratórios são contados a partir do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058982-2, de São João Batista, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. MAIORIDADE CIVIL ATINGIDA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DA DESNECESSIDADE DOS ALIMENTOS E DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NECESSIDADE DE MELHOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAR OS ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE INALTERADO. ARTIGOS 1.694 C/C 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A jurisprudência tem amparado os alimentos em prol dos filhos até a maioridade civil, como dilatando tal incumbência até os 24 anos de idade, no caso do alimentado estar estudando em curso superior ou técnico, ou até a conclusão deste, além de prova acerca da possibilidade de o Alimentando prover seu sustento. Na ausência de provas da desnecessidade de continuidade da prestação alimentar, inclusive clamando por melhor dilação probatória, o indeferimento do pleito de tutela antecipada para a exoneração do dever alimentar é impositiva, sob pena de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao alimentando. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002609-3, de Mafra, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESMORONAMENTO DE TALUDE SOBRE IMÓVEL. LAUDO TÉCNICO ATESTANDO DRENAGEM INSUFICIENTE NO LOCAL. RESPONSABILIDADE DA EMPREENDEDORA QUE CONSTRUIU O LOTEAMENTO. VIA DE TRÂNSITO DO LOTEAMENTO QUE DESMORONA SOBRE IMÓVEL VIZINHO. TESE DE CASO FORTUITO EM DECORRÊNCIA DAS FORTES CHUVAS QUE ATINGIRAM O ESTADO DE SANTA CATARINA À ÉPOCA DO INCIDENTE AFASTADA. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PREENCHIDOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. Estando presentes os requisitos da responsabilidade civil - a saber - o dano, a conduta ilícita e o nexo causal, o dever de indenizar se configura, consoante os arts. 196 e 927 do Código de Processo Civil. In casu, o parecer técnico indica que a ineficiente drenagem pluvial no loteamento da requerida foi fator determinante para o desmoronamento da talude, razão pela qual a requerida deve arcar com os prejuízos decorrentes do incidente. DANOS MATERIAIS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS COMPROVANDO GASTOS COM ALUGUEL DE MORADIA. IMPUGNAÇÃO QUE NÃO COMPROVOU QUALQUER DEFEITO NOS ORÇAMENTOS. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. "Satisfatoriamente comprovados os danos emergentes mediante idônea prova documental, cabe à parte interessada a impugnação específica e justificada dos valores indicados, vedados expedientes retóricos desprovidos de qualquer carga de verossimilhança." (AC n. 2008.012731-7/000000, Rel. Des. Henry Petry Junior, DJ de 29-4-2008). DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. INCIDENTE QUE CAUSOU DOR E SOFRIMENTO AO REQUERENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAR RESIDINDO NO IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DE DANOS CAUSADOS PELA NEGLIGÊNCIA DA REQUERIDA. ANGUSTIA E ABALO MORAL EVIDENTES. "[...]aquele que tem seu imóvel destruído pela negligência do vizinho, de fato sofre grave constrangimento psicológico e abalo anímico, razão pela qual os diversos transtornos e abalos psíquicos ocasionados a autora/apelada são suscetível de indenização." (AC n. 2013.048373-0, rel. Des. Saul Steil, DJ de 8-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031422-9, de São José, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

ALIMENTOS. INTERLOCUTÓRIA FIXANDO OS ALIMENTOS DA FILHA MENOR EM UM SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. CONTRARRAZÕES PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES DO RECURSO. RECIBO JUNTADO PELO AGRAVANTE INDICANDO A APRESENTAÇÃO DESSE ROL. CONTROVÉRSIA A SER SUPERADA CONSIDERANDO-SE OS PRINCÍPIOS DO PROCESSO CIVIL NA ATUALIDADE, DESTACADAMENTE O DA EFETIVIDADE. ARGUMENTO DE INOBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ALIMENTANDA MENOR, CUJA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS GENITORES FAZ PRESUMIR AS NECESSIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A VERBA FIXADA NÃO DEMONSTRADA A CONTENTO, AO MENOR POR ORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não se pode olvidar que o processo em autos eletrônicos facilitam o contraditório e a ampla defesa a partir do controle e acompanhamento diuturno de todos os atos franqueados às partes. Inequívoco, assim, que normas como a prevista no art. 526 do Código de Processo Civil devem ser interpretadas de modo a não obscurecer o direito material do recorrente, tampouco fragilizar o princípio do acesso à justiça ou do duplo grau de jurisdição. Na busca de uma hermenêutica emancipadora do direito processual civil, comprometida com as mudanças sociais e tecnológicas recentes, e, sobretudo, com o ideal de realização da justiça, deve-se flexibilizar tal regra, notadamente diante do atendimento de seu objetivo primordial, qual seja, o de provocar a manifestação do juízo de primeiro grau para reconsiderar ou não a decisão agravada. II - Considerando-se presumidas as necessidades da infante e não demonstrada plenamente a impossibilidade do alimentante de supri-las (ônus que lhe incumbia a teor do art. 333, II, do CPC), a verba fixada se mantém em atenção ao princípio do melhor interesse do menor e da paternidade responsável. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052566-0, de Navegantes, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. DISCUSSÃO QUE GIRA EM TORNO APENAS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE RÉ PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR PARCELA DE CONTRATO QUITADA. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "Constitui atribuição das Câmaras de Direito Comercial julgar feitos relacionados com o Direito Bancário, Cambiário, Empresarial e Falimentar. Cingindo-se a questão debatida nos autos pura e simplesmente sobre o dano moral decorrente do protesto de título por dívida já quitada, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil" (Apelação Cível n. 2011.099194-9, de Tubarão, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 2-9-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070210-7, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - VPA. PARÂMETRO ADOTADO NA SENTENÇA DE ACORDO COM A SÚMULA 371 DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. "DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES PROCEDÊNCIA. DOBRA ACIONÁRIA E DIVIDENDOS. AGRAV REGIMENTAL IMPROVIDO.1. O pagamento dos dividendos (e, no contexto, a dobra acionária) constitui decorrência natural da complementação de ações. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido" (AgRg nos Edcl no Resp 794.106/RS Min. Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 08.05.2007). Assim, os dividendos se constituindo em direito natural da complementação de ações, inexiste irregularidade na cumulação de pedidos, por conseguinte, não há falar em carência de ação. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANTO À EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO COM FUNDAMENTO EM PORTARIAS MINISTERIAIS AFASTADA. Não obstante as Portarias 881/90 e 086/91 do Ministério da Infra-Estrutura façam entender que o valor patrimonial da ação no momento da retribuição ao usuário/consumidor do contrato não corresponde ao da data da integralização, mas sim ao valor apurado no primeiro balanço elaborado e auditado, eventuais cláusulas baseadas nessa direção configuraram enriquecimento ilícito da concessionária de telefonia pública, em detrimento do contratante. As alterações trazidas pelas Portarias 881/90, 104/90 e 86/91 à Portaria 1.361/76 que instituíram a correção monetária do capital integralizado até sua subscrição, não se confundem com o direito do acionista de ter suas ações subscritas na mesma data da integralização, fazendo com que o valor patrimonial dessas ações correspondam ao mesmo período. DESNECESSIDADE DA APURAÇÃO DE DIFERENÇAS NA FASE DE CONHECIMENTO. No momento da prolação da sentença, as provas coligidas ao feito eram suficientes à demonstração da procedência do pedido, sendo que a apuração quantitativa da tutela assegurada ficou reservada para fase posterior, fato que não constitui em qualquer irregularidade processual ou prejuízo aos litigantes. INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DA DECISÃO EMANADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1301989/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. CÁLCULO APURADO COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APELO PROVIDO NESTE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062322-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADA A OMISSÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE AOS ALUGUEIS E DESPESAS CONDOMINIAIS VINCENDOS. SUBSISTÊNCIA. PEDIDO IMPLÍCITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO PROCEDENTE. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS TARIFAS DE ÁGUA, ENERGIA E DO IPTU QUE SE MOSTRAREM VENCIDOS NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO MONTANTE COBRADO. VEDAÇÃO AO PEDIDO INDETERMINADO. EXEGESE DO ART. 286 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DESACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA INCLUIR NA CONDENAÇÃO OS ALUGUÉIS E DESPESAS CONDOMINIAIS QUE SE VENCERAM ATÉ A IMISSÃO NA POSSE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007414-2, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INSOLVÊNCIA CIVIL REQUERIDA PELA DEVEDORA. EXEGESE DOS ARTIGOS 759 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FEITO QUE RESTOU PROCESSADO EM ABSOLUTO DESCOMPASSO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. MAGISTRADO QUE, AO OBSERVAR O CADERNO PÓRTICO, ADEQUA O PROCEDIMENTO E DECLARA, POR MEIO DE SENTENÇA, A INSOLVÊNCIA CIVIL DA REQUERENTE, NOS EXATOS TERMOS DO QUE PRECEITUA O ARTIGO 761 DO CÓDIGO BUZAID. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO ARGUMENTO DE QUE O DECISUM NÃO FUNDAMENTOU, ESPECIFICAMENTE, A NULIDADE DOS ATOS PRETÉRITOS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE CORRIGE INÚMEROS EQUÍVOCOS CONSTANTES NOS AUTOS E, POR CONSEQUÊNCIA, REPELE AS DETERMINAÇÕES FORMULADAS AO ARREPIO DA LEI. AUSÊNCIA DE UTILIDADE NO PROCEDIMENTO RECURSAL EVIDENCIADA, NOTADAMENTE PORQUE OS ATOS PRATICADOS EM DESCOMPASSO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCA CONVALIDAR NÃO SURTIRAM QUALQUER EFEITO NA ÓRBITA JURÍDICA. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA QUE, INCLUSIVE, APONTA PARA O NÃO CONHECIMENTO DO APELO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006924-5, de Lages, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITA A INSURGÊNCIA. RECURSO DO EXECUTADO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO ANTE A AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXECUTADA. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. EXEGESE DOS ARTIGOS 497 E 475-O, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO REALIZAÇÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. DESNECESSIDADE DA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475-O, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NO TOCANTE À FIXAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INSUBSISTÊNCIA. EXEQUENTE QUE NÃO INCLUIU JUROS MORATÓRIOS NO VALOR OBJETO DE EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA CONTRA SUA APLICAÇÃO NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ARGUMENTO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, DADO QUE NÃO HOUVE A APLICAÇÃO DO REFERIDO CONSECTÁRIO LEGAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060203-1, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

PROCESSUAL CIVIL. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENSINO FUNDAMENTAL. RECUSA DE MATRÍCULA ANTE A ESCASSEZ DE IDADE DE CRIANÇA. OBEDIÊNCIA ÀS NORMAS DE REGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DEVER DE INDENIZAR INOCORRENTE. PERDA DE DIREITO A DESCONTO PELA SAÍDA DE IRMÃO. ATO IMPUTÁVEL À PARTE AUTORA. APELO DESPROVIDO. O julgamento antecipado da lide torna despicienda a alegação de violação do princípio da identidade física do juiz, que instrumenta a oralidade. Das condutas que guardam estrita obediência à lei não deflui responsabilidade civil, que exige ainda o nexo causal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079906-6, de São José, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. RECURSO DA DEMANDADA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. ALIMENTANDA QUE ATINGE A MAIORIDADE CIVIL E DESENVOLVE ATIVIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE CONTINUAR RECEBENDO ALIMENTOS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA A ALIMENTANDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A maioridade civil por si só não é requisito suficiente para sustentar pedido de exoneração de verba alimentar, mas ter a alimentanda terminado curso superior e estar exercendo atividade remunerada, são elementos suficientes para a pretensão exoneratória. 2. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO QUE A EXONERAÇÃO RETROAJA À DATA DA CITAÇÃO DA ALIMENTANDA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008417-4, de Braço do Norte, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).