APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. EXORDIAL SEM EIVAS. PREFACIAL AFASTADA. - Estando a petição inicial em sintonia com os ditames do art. 282 do Código de Processo Civil, não há falar em inépcia da peça vestibular. (2) APELO. SANCIONAMENTO DO ART. 1.531 DO CC/16 (ART. 940 DO CC/02). RECIBOS DE QUITAÇÃO. ENUNCIADO N. 159 DA SÚMULA DO STF. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO INCABÍVEL. - O sancionamento direcionado a quem demandar por dívida já quitada ou pedir mais do que for devido (art. 940 do Código Civil atual, correspondente ao revogado art. 1.531) imprescinde da verificação da má-fé no proceder. Do contrário, conforme entendimento há muito reiterado (Enunciado n. 159 da Súmula do STF), afigura-se incabível e acolhimento não pode ser lançado. (3) CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. SANÇÃO INCABÍVEL. - A ocorrência de litigância de má-fé imprescinde, além da configuração das hipóteses contidas no rol legal, da ocorrência de "prejuízo" à parte contrária e da presença de má-fé do infrator. Não configurados tais pressupostos, mormente na ausência do elemento subjetivo, incabível é a sanção. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.084930-0, de Curitibanos, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACLARATÓRIOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. ALEGADA INCIDÊNCIA DE CONTRADIÇÕES NO JULGADO QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA. HIPÓTESES DO ART. 535 E 536, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEMONSTRADAS. RECURSO INTERPOSTO COM NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR AS MATÉRIAS CONTRÁRIAS AOS INTERESSES DA EMPRESA RÉ. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. PRESCINDIBILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REJEITADO. "Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada e evidenciado o interesse do embargante em rediscutir a matéria julgada, em afronta aos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, inclusive para fins prequestionatórios, porquanto estes, para serem admitidos, não dispensam a concomitante incidência de um dos vícios apontados no art. 535 do CPC. Além do mais, 'É desnecessária a manifestação explícita da Corte de origem acerca das normas que envolvem a matéria debatida, uma vez que, para a satisfação do prequestionamento, basta a implícita discussão da matéria impugnada no apelo excepcional. Assim sendo, a rejeição dos embargos de declaração não acarreta afronta ao art. 535, II, do CPC. Precedentes' (REsp 637836/DF, Rel. Min. Felix Fischer)." (ED em AC em MS n. 2009.002030-8, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, j. em 26.06.2012). RECURSO DA AUTORA. AVENTADA OMISSÃO. FALTA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À MULTA CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO APELO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 183 E 473, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. HIPÓTESES DOS ARTS. 535 E 536, DO CPC, NÃO EVIDENCIADAS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. "'Os embargos declaratórios, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado, não têm por objetivo renovar a discussão, corrigir ou emendar os fundamentos da decisão. Também não cabem para elucidação ou exigir maior explicitação do voto.' (STJ, REsp n. 6.784-0/RS, rel. Min. Milton Pereira)." (ED em AC n. 2011.002778-7/0001.00, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 13.09.2012). ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.025066-8, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PUBLICIDADE ABUSIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA ADEQUAÇÃO DA PUBLICIDADE A CARACTERES UNIFORMES. MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DEMANDADA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TESES AFASTADAS. O MINISTÉRIO PÚBLICO POSSUI ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL PARA A DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS POR INTERMÉDIO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE DO PLEITO A FIM DE DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI N. 10.962/04 E NO DECRETO N. 5.903/04. PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ARTIGO 330, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO RECURSAL. ATUAÇÃO DO PARQUET ALÉM DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS, AFRONTA À CONSTITUIÇÃO E AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E LIVRE CONCORRÊNCIA/INICIATIVA. TESES INACOLHIDAS. ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL DO ÓRGÃO MINISTERIAL NA DEFESA DA ORDEM JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS. EXEGESE DOS ARTIGOS 127 E 129, III, DA CARTA POLÍTICA BRASILEIRA. SENTENÇA GUERREADA QUE ESTIPULA CARACTERES UNIFORMES EM CARTAZES DE PREÇOS E INFORMES PUBLICITÁRIOS. PLEITO PARA A MANUTENÇÃO DA FORMA UTILIZADA ANTES DO INGRESSO DA DEMANDA. REFORMA NECESSÁRIA. VIA INTERMEDIÁRIA CONSTANTE EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE MELHOR ATENTA À CORREÇÃO, À CLAREZA, À PRECISÃO E À LEGIBILIDADE DA INFORMAÇÃO PUBLICITÁRIA. PUBLICIDADE QUE DEVERÁ SER AJUSTADA AOS TERMOS PROPOSTOS A OUTRAS EMPRESAS DO MESMO RAMO. MULTA COMINATÓRIA FIXADA NO IMPORTE DE R$ 50.000,00, POR DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. PREVISÃO PRINCIPIOLÓGICA OBSERVADA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE, POSTO QUE FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DO ÓRGÃO MINISTERIAL. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. ATUAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS TERMOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. EFEITOS DA COISA JULGADA. AÇÃO PROPOSTA NA COMARCA DA CAPITAL, COM EFEITO ERGA OMNES, QUE SE LIMITA AO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONDENAÇÃO DA APELANTE AO ADIMPLEMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS DISPENSADOS EM RAZÃO DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095274-1, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RAZÕES RECURSAIS VOLTADAS EXCLUSIVAMENTE CONTRA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCO REQUERIDO QUE ALEGA NÃO ESTAREM COMPROVADOS NOS AUTOS OS ELEMENTOS CONFIGURADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. CONSUMIDORA IDOSA PERSUADIDA PELO PREPOSTO DO REQUERIDO A APLICAR TODAS SUAS ECONOMIAS EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÃO CLARA E PRECISA SOBRE OS RISCOS INERENTES AO INVESTIMENTO. CONDUTA QUE FERE EXPRESSAMENTE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 6º, III E IV, 31, 37, §1º E §3º E 39, IV, TODOS DO CÓDIGO CONSUMERISTA. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 335 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE SAQUE DOS VALORES DEPOSITADOS FRUSTRADA. RETENÇÃO DAS ECONOMIAS QUE LEVARAM A AUTORA A EFETUAR EMPRÉSTIMOS PARA HONRAR COM OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS ASSUMIDAS NA SUA ESFERA PESSOAL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. VALOR FIXADO AQUÉM DA EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DA AUTORA, CONTUDO INEXISTENTE PEDIDO DE MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026124-4, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO ESTABELECIMENTO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL. EXEGESE DO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA. PLEITO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE RESTAR DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUANTIDADE DE SORVETE ESTOCADA, BEM COMO DE SEU EFETIVO PREÇO DE VENDA E DE SEU POSTERIOR PERECIMENTO EM RAZÃO DOS PROBLEMAS OCORRIDOS NA REDE ELÉTRICA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE RELEGAR À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DANO. APURAÇÃO DO AN DEBEATUR QUE DEVE SER REALIZADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091010-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO QUE (IN)DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO/TUTELA ANTECIPADA RECURSAL AO RECLAMO - RECURSO NÃO CONHECIDO. "Com a redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo no agravo por instrumento somente poderá ser reformada quando do julgamento definitivo do agravo ou se reconsiderada pelo próprio Relator. Portanto, dessa decisão é incabível qualquer modalidade recursal, inclusive o agravo do art. 195 do RITJSC, porque previsto em legislação hierarquicamente inferior". (TJSC - Agravo Regimental em AI n. 2009.008291-3, de Capital, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 10/7/2009). Despacho agravado que não negou seguimento ao recurso, tampouco deu-lhe provimento. Estas, segundo entendimento consolidado neste Tribunal, seriam as duas hipóteses de cabimento do Agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.034511-7, de Palhoça, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO QUE (IN)DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO - RECURSO NÃO CONHECIDO. "Com a redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo no agravo por instrumento somente poderá ser reformada quando do julgamento definitivo do agravo ou se reconsiderada pelo próprio Relator. Portanto, dessa decisão é incabível qualquer modalidade recursal, inclusive o agravo do art. 195 do RITJSC, porque previsto em legislação hierarquicamente inferior". (TJSC - Agravo Regimental em AI n. 2009.008291-3, de Capital, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 10/7/2009). Despacho agravado que não negou seguimento ao recurso, tampouco deu-lhe provimento. Estas, segundo entendimento consolidado neste Tribunal, seriam as duas hipóteses de cabimento do Agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.080271-0, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 23-01-2014).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ORDEM DE DESPEJO. RELAÇÃO LOCATÍCIA QUE NÃO FOI FIRMADA COM A EMPRESA AUTORA, MAS COM ANTIGO SÓCIO. LIDE FUNDADA NA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS EXTRACONTRATUAIS. LEGITIMIDADE ATIVA EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. Ainda que não tenha havido a substituição do locatário original, pessoa física, pela empresa por este constituída, como expressamente previsto no contrato locatício, o pleito em apreço não engloba a responsabilidade civil contratual. Trata-se indenização decorrente de ato ilícito extracontratual (art. 159 do Código Civil), pois, a despeito de quem efetivamente é locatário, era a empresa autora a proprietária dos bens móveis que guarneciam o bem imóvel locado e que supostamente desapareceram ou foram entregues danificados, era a empresa quem explorava a atividade comercial cujos lucros cessantes são pretendidos e foi a empresa autora também quem investiu no imóvel e fez as edificações que foram imediatamente demolidas após exarada a ordem de despejo. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA MELHOR ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. Diante do reconhecimento da legitimidade ativa, inviável o julgamento da causa no estado em que se encontra e, com base no art. 130 do Código de Processo Civil, o qual confere poderes instrutórios ao julgador, entendo que, in casu, faz-se necessário o retorno dos autos à origem para que se proceda a instrução probatória. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.079076-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CP). CONDENAÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. AUTORIA DO RÉU RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NA ESFERA CIVIL. ART. 935, CC. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. MINORAÇÃO. PLEITO DESPROVIDO. VALOR PROPORCIONAL AO DANO ACOMETIDO ÀS AUTORAS, OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA PROPORÇÃO FIXADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos casos em que a culpa restou devidamente comprovada por condenação na esfera criminal, não é possível rediscutir as circunstâncias do ato ilícito e a sua autoria, conforme o disposto no art. 935 do CC. Em se tratando de dano moral puro, despicienda a efetiva comprovação do prejuízo experimentado pela vítima, sendo este ínsito e presumido em decorrência do sofrimento psíquico e da situação vexatória por que passou a apelada em razão da agressão e lesões que lhe foram praticadas. (Ap. Cív. n. 2014.002079-9, de Mondaí, rel. Des. Edemar Gruber, j. 8.9.2014). O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base no prudente arbítrio do magistrado, sempre atendendo à gravidade do ato danoso e do abalo suportado pelos familiares da vítima, aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, além do caráter compensatório e punitivo da condenação, bem como às condições financeiras dos envolvidos. Fixados os honorários advocatícios em atenção aos critérios estabelecidos no art. 20, § 3º e alíneas, do Código de Processo Civil, devem ser como tal mantidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075917-5, de Pomerode, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E RETIDOS. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. (1) RETIDO DA AUTORA. NÃO RATIFICAÇÃO. ART. 523, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. - Para o conhecimento do agravo retido, é indispensável requerimento expresso em sede recursal (razões ou contrarrazões), porquanto pressuposto de admissibilidade, consoante dispõe o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, não preenchido na hipótese. (2) DOCUMENTO COM A APELAÇÃO. ART. 397 DO CPC. DESCONSIDERAÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. - Na exegese dos artigos 396 e 397 do Código de Processo Civil, compete ao autor instruir a inicial com os documentos destinados à prova de suas alegações, podendo, após ultrapassada esta fase, anexá-los somente se considerados novos. Não verificada tal hipótese, seu teor é de ser desconsiderado. (3) RETIDO DO RÉU. TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO DE CONTRADITA. ACERTO. DEMANDADO AUSENTE DA SALA DE AUDIÊNCIAS. ANIMOSIDADE. DECISÃO CORRETA. DEPOIMENTO PESSOAL DO ACIONADO NÃO COLHIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. - Justifica-se o indeferimento da contradita quando os fatos alegados pelo réu foram negados pela testemunha e não foram provados. Depoimento, ademais, não determinante para o deslinde do feito. - Evidenciada a animosidade do réu em face da autora e das testemunhas por ela arroladas, prudente é seu afastamento da sala de audiências durante o depoimento daquelas, sob pena de viciar as declarações. - Sem demonstração de prejuízo ante a não colheita do depoimento pessoal do réu - não requerido, aliás, pelo ex adverso - , não há que se falar em cerceamento de defesa. (4) APELAÇÕES. UNIÃO ESTÁVEL. PRESSUPOSTOS PRESENTES. MARCO INICIAL. DIVERGÊNCIA. PROVA ANÊMICA. DESACOLHIMENTO. - Ante a ausência de elementos probatórios acerca do relacionamento entre as partes a partir da data apontada pela autora, prevalece o período incontroverso. (5) PARTILHA. BEM ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO. ART. 333, I, DO CPC. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. - Para ter direito à meação sobre terreno adquirido pelo réu em data anterior à união estável, deve a ex-companheira, postulante, desincumbir-se do ônus da prova (art. 333, I), demonstrando que foi obtido pelo esforço comum de ambos, sob pena pena de ver inacolhidas suas pretensões. SENTENÇA MANTIDA. RETIDO DA RÉ NÃO CONHECIDO E DO RÉU DESPROVIDO. APELOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030392-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ADOLESCENTE, VÍTIMA DE ATROPELAMENTO, SUBMETIDA À CIRURGIA EMERGENCIAL DE CRANIOTOMIA DESCOMPRESSIVA. DESCARTE DE FRAGMENTOS ÓSSEOS DO CRÂNIO. ALEGAÇÃO DE QUE TAL PARTE DEVERIA SER GUARDADA PARA POSTERIOR RECOLOCAÇÃO. PROFISSIONAIS QUE OPTARAM PELO DESPREZO, ANTE A PROBABILIDADE DE INFECÇÃO DO FLAPE ÓSSEO E DA NECESSIDADE URGENTE DE ENCAMINHAR A PACIENTE PARA A UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO - UTI, A FIM DE EVITAR EDEMA CEREBRAL. PROCEDIMENTO RECOMENDADO PELA LITERATURA MÉDICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROFISSIONAL DA SAÚDE NÃO EVIDENCIADA. DÉFICIT NEUROLÓGICO DECORRENTE DA SEQUELA DEIXADA EM RAZÃO DO TRAUMATISMO CRANIANO E NÃO PELO DESCARTE ÓSSEO. AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE AS LESÕES GERADAS NO MOMENTO DO TRAUMA E A AUSÊNCIA DA PASTILHA ÓSSEA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO NOSOCÔMIO INEXISTENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A obrigação decorrente da atividade curativa do médico não é de resultado e sim de meio. Sua responsabilidade civil, nos termos do artigo 951 do atual Código Civil, é subjetiva, devendo para tanto, ser provado que agiu com imprudência, negligência ou imperícia. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005588-5, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA RÉ E DA AUTORA - ANÁLISE CONJUNTA - 1. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - PROVA DO PREJUÍZO - DESNECESSIDADE - CONTRATAÇÃO POR FALSÁRIO - PRESUNÇÃO - ILÍCITO, PREJUÍZO E NEXO DE CAUSALIDADE - OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PATENTEADA - 2. MAJORAÇÃO E REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - QUANTUM ADEQUADO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDO - 3. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - ACOLHIMENTO - SÚMULA 54 DO STJ - 4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. 1. Comete ilícito empresa que, sem tomar as cautelas devidas, contrata com falsário que se faz passar por consumidor, negativando o nome deste nas instituições de proteção ao crédito em decorrência de débitos impagos por aquele. 2. Mantém-se o quantum indenizatório que atende o binômio razoabilidade e proporcionalidade, em valor que não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que sancione pedagogicamente o ofensor. 3. Em indenização por danos morais decorrente de ilícito extracontratual, os juros moratórios são contados a partir do evento danoso. 4. Mantém-se honorários advocatícios fixados com base no zelo profissional, no tempo exigido para o serviço, na natureza e valor da causa e no trabalho realizado pelo causídico. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086783-6, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL E DE CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. IRRESIGNAÇÃO DE UM DOS RÉUS. PARTE QUE AFIRMA QUE O DECISUM EXTRAPOLA O PEDIDO DO AUTOR. ALEGADA DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO. PRESENÇA DOS REQUISITOS GENÉRICO E ESPECÍFICO AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA NESSE PONTO. TRATAMENTO MÉDICO. DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO, A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NESTA FASE EMBRIONÁRIA, DA URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE BLOQUEIO DE BENS A FIM DE TORNAR VIÁVEL O RESSARCIMENTO PRETENDIDO. MEDIDA DETERMINADA DE OFÍCIO, A TEOR DOS ARTIGOS 798 E 799, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. I - Não há falar em decisão que extrapola os limites do pedido quando a parte requer "a antecipação dos efeitos da tutela" e o magistrado concede "a tutela antecipada" por tratar-se do mesmo instituto processual. II - Tratando-se de medida emergencial de caráter excepcionalíssimo, a antecipação da tutela somente deve ser concedida quando demonstrados no caso concreto a verossimilhança das alegações (requisito genérico) e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, a ocorrência de defesa temerária (requisitos específicos), tudo conforme o disposto no art. 273, caput, do Código de Processo Civil. Assim, concedida a tutela de urgência e não verificando-se qualquer circunstância capaz de ensejar a modificação do decisum, a manutenção de sua concessão é medida que se impõe. III - Ao teor do disposto nos artigos 798 e 799 do Código de Processo Civil, poderá o magistrado, utilizando-se do poder geral de cautela, determinar, de ofício, que sejam procedidas medidas cautelares necessárias para assegurar o cumprimento de futura obrigação caso os pedidos iniciais sejam julgados procedentes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038127-1, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. POSTERIOR TRESPASSE. NULIDADE. CIENTIFICAÇÃO NA PESSOA DO LOCATÁRIO. REGULARIDADE. EIVA AFASTADA. - Nos termos do artigo 1.144 do Código Civil, o trespasse só produz efeito perante terceiros após averbação à margem da inscrição da sociedade empresária, o que não ocorreu na hipótese. Ademais, conforme precedentes desta Corte, a discussão a respeito da validade do trespasse não alcança o locador não anuente. - Válida, então, a citação do firmatário do contrato de locação, notadamente na existência de discussão judicial acerca do trespasse e, ainda, da regularidade da sociedade empresária unipessoal. Nulidade afastada. (2) SÓCIOS DA LOCATÁRIA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO NO CONTRATO. CAPITAL INTEGRALIZADO. RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE LIMITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECONHECIMENTO. - Não possuem legitimidade passiva os sócios de sociedade empresária que não firmaram pessoalmente contrato de locação nem como fiadores e ainda por não responderam solidariamente com a sociedade limitada locadora, que já teve seu capital integralizado. (3) SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. - Reconhecida a ilegitimidade dos réus apelantes, invertem-se os ônus sucumbenciais quanto aos excluídos da lide. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035983-4, de Biguaçu, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PROTESTO - PROCEDÊNCIA PARCIAL NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DO AUTOR - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS - INACOLHIMENTO - DÍVIDA PAGA COM ATRASO - RETIRADA DO PROTESTO - INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO CREDOR - EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - OBRIGAÇÃO INEXISTENTE - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. O cancelamento de protesto de título é incumbência do interessado, entendendo-se como tal aquele que lhe deu causa. Se o protesto foi regular, a incumbência é do devedor; se irregular, a obrigação é do credor. Improcede reparatória por abalo de crédito quando indemonstrados, simultaneamente, o ilícito, o prejuízo e o nexo de causalidade entre ambos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000891-6, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APRECIAÇÃO DIFERIDA PARA MOMENTO POSTERIOR À CONTESTAÇÃO. DESPACHO COM POSSIBILIDADE DE CAUSAR GRAVAME. ADMISSIBILIDADE DE MANEJO DO RECURSO, SEM QUE ISSO IMPORTE EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. REQUISITOS DO ART. 461, § 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO SATISFEITOS. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO, NÃO PARTICIPANTE DO CONTRATO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NEGÓCIO, OUTROSSIM, OCORRIDO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. PERICULUM IN MORA NÃO OBSERVADO. I - "Se o ato judicial tem, aparentemente, características formais de despacho, mas, em virtude de sua finalidade, puder causar gravame, não é despacho, mas sim decisão interlocutória, sendo impugnável por recurso de agravo" (NERY JUNIOR, Nelson. NERY. Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 14. ed. São Paulo: Editora RT, 2014, p. 1.029). II - "Não resta a menor dúvida que o ato judicial que posterga a análise do pedido de antecipação de tutela para etapa procedimental sucessiva ao oferecimento de resposta causa gravame ao autor, e é, por isso impugnável [...]. Ademais, não há falar em supressão de instância, porque o juíz 'a quo' foi devidamente instado a manifestar-se acerca do pedido em questão, optando por decidir em momento processual sucessivo ao oferecimento da resposta. Assim procedendo, denega temporariamente a tutela perseguida e termina por causar ao autor, com a sua omissão, em tese, prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Dizemos em tese porque o alegado prejuízo há que ser aferido caso a caso, pelo juiz ou tribunal, se for interposto recurso de agravo de instrumento" (FIGUEIRA JR., Joel Dias. Comentários ao Código de Processo Civil. v. 4, tomo I. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, pp.334-336). (Agravo de Instrumento n. 2012.034662-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, j. 11-7-2013). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.086142-2, da Capital - Continente, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU DE RECURSO. APELANTE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA FAZER PROVA DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. PARTE QUE, ALÉM DE TER DEIXADO TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO, NÃO RECOLHEU AS CUSTAS QUANDO RESTOU NOTICIADA DO INDEFERIMENTO DO BENEPLÁCITO. DESERÇÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE, POR CONSEQUÊNCIA, DE CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 500, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062848-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RETENÇÃO INDEVIDA DO MONTANTE REFERENTE À VENDA DA CASA DO AUTOR REALIZADA MEDIANTE RELAÇÃO DE MANDATO. PARENTESCO ENTRE OS LITIGANTES (IRMÃOS). RÉU QUE SUSTENTA TER DESPENDIDO TODO O DINHEIRO ARRECADADO NO CUSTEIO DO TRATAMENTO DO AUTOR CONTRA O ALCOOLISMO, BEM COMO DEMAIS DESPESAS OCASIONADAS COM SUA SUBSISTÊNCIA. PROVA DO ALEGADO FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR A SER FEITA PELO RÉU. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. AUSÊNCIA DE PROVA, INCLUSIVE, DE QUALQUER TENTATIVA DE INTERDIÇÃO DO FAMILIAR PARA UTILIZAÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO. PROCEDÊNCIA DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Incumbe ao réu o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, à luz do art. 333, II, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000650-3, de Caçador, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APRECIOU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, DEFERINDO-O PARCIALMENTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. "Com a redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo no agravo por instrumento somente poderá ser reformada quando do julgamento definitivo do agravo ou se reconsiderada pelo próprio Relator. Portanto, dessa decisão é incabível qualquer modalidade recursal, inclusive o agravo do art. 195 do RITJSC, porque previsto em legislação hierarquicamente inferior". (TJSC - Agravo Regimental em AI n. 2009.008291-3, de Capital, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 10/7/2009). Decisão monocrática agravada que não negou seguimento ao recurso, tampouco deu-lhe provimento. Estas, segundo entendimento consolidado neste Tribunal, seriam as duas hipóteses de cabimento do Agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Agravo de Instrumento n. 2014.000543-6, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 05-03-2015).

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE PARA RECOLHER O PREPARO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO COMO AGRAVO INOMINADO, NOS TERMOS DO ART. 557, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO - RECURSO NÃO CONHECIDO. "1. O agravo do artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina não é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso por ausência de requisito de admissibilidade. 2. É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal se inexiste dúvida acerca do recurso cabível. [...]". (Agravo regimental em agravo de instrumento n. 2011.034446-3/0002.00, de Balneário Camboriú. Órgão julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Rel. Des. Jânio Machado. Julgado em 21.5.2012). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.091663-8, de Itajaí, rel. Des. CLÁUDIO VALDYR HELFENSTEIN, j. 08-08-2013). "Frente à nova sistemática recursal civil instituída pela Lei 9.139/95, confirmada pela Lei 10.352/01, contra a decisão monocrática que nega seguimento ou dá provimento a recurso, o agravo adequado (inominado, interno, seqüencial, ou simplesmente agravinho) é o previsto no § 1º do art. 557 do Código de Processo Civil, não se admitindo o Agravo Regimental [...], por inexistir dúvida objetiva acerca do correto reclamo a ser interposto e, por conseguinte, se tratar de erro grosseiro, que acarreta a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal" (Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2006.012094-6/0001.00, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 02/08/07)" (Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2007.039242-3/0002.00, da Capital, rela. Desa. Marli Mosimann Vargas). (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2009.057633-1, de Navegantes, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 27-04-2010). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2012.061839-2, de Biguaçu, rel. Des. CARLOS ADILSON SILVA, j. 04-02-2014). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.055332-2, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 11-12-2014).