APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ACIDENTE OCORRIDO EM 16/10/1994 SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. TRANSCURSO DE MENOS DE 50% DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO REFERIDO DIPLOMA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EXEGESE DO ARTIGO 2.028 DA NOVA LEI. PRAZO TRIENAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E SÚMULA 405 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO ACIDENTE, POR INEXISTIR COMPROVAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO CAPAZ DE JUSTIFICAR A CIÊNCIA TARDIA DA INVALIDEZ. ACIDENTE OCORRIDO EM 16/10/1994 E AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 18/02/2009. EVIDENTE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062945-6, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CAUSA DE PEDIR LASTREADA EM CHEQUE DEVOLVIDO SEM PROVISÃO DE FUNDOS. BENEFICIÁRIO DA CÁRTULA QUE POSTULA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA PELA DISPONIBILIZAÇÃO DE VULTOSA QUANTIDADE DE TALONÁRIOS À EMPRESA CLIENTE, QUE CONTAVA COM MENOS DE SEIS MESES DE RELACIONAMENTO COM O BANCO. CONDUTA QUE TERIA FACILITADO, SOBREMANEIRA, A OCORRÊNCIA DE GOLPE FINANCEIRO. PROFERIDA SENTENÇA LIMINAR, COM AMPARO NO ARTIGO 285-A E 269, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PELA QUAL A MAGISTRADA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 17 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E DA SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTUDO, RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE CINGIA EM EMPRÉSTIMO DE VALOR EM DINHEIRO, CUJA RETRIBUIÇÃO ERA PROMETIDA POR MEIO DE CHEQUE PRÉ-DATADO COM ACRÉSCIMO DE JUROS SOBRE OS VALORES EMPRESTADOS, OS QUAIS SUPERAVAM OS LIMITES PREVISTOS NO DECRETO N. 22.626 DE 7 DE ABRIL DE 1933 (LEI DE USURA). CONDUTA EXPRESSAMENTE VEDADA PELA ORDENAMENTO JURÍDICO, O QUE RESULTA NA INVIABILIDADE DA PRESENTE DEMANDA. MANIFESTA ILEGALIDADE NO NEGÓCIO JURÍDICO PROVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EVIDENCIADA NA ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DO § 3.º E DO INCISO VI DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077994-4, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA GENITORA. FILHOS DEIXADOS AOS CUIDADOS DOS "PADRINHOS". GUARDA UNILATERAL EXERCIDA EXCLUSIVAMENTE PELA MÃE. AFASTAMENTO DA GENITORA, JUNTAMENTE COM SEU COMPANHEIRO E A PROLE DO RELACIONAMENTO ATUAL, DA RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. ALEGADA URGÊNCIA DA VIAGEM PARA PRESTAR ATENDIMENTO À SOGRA COM PROBLEMAS DE SAÚDE E QUE RESIDE EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. VERBERADA A IMPOSSIBILIDADE DE LEVAR AS CRIANÇAS CONSIGO EM FACE DE AMEAÇAS PERPETRADAS PELO GENITOR DOS INFANTES. FATO QUE FOI NOTICIADO À AUTORIDADE POLICIAL, SEM ÂNIMO DE DENUNCIAR O AUTOR DA OCORRÊNCIA. ASPECTO INCAPAZ DE JUSTIFICAR A NEGLIGÊNCIA SUB JUDICE. INTENTO DE ABANDONO PERFEITAMENTE ESTAMPADO NOS AUTOS. INFANTES ENTREGUES AOS CUIDADORES COM AS RESPECTIVAS DOCUMENTAÇÕES. CONTATO COM A GENITORA INEXISTENTE DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DOS PAIS ARROLADOS NOS ARTS. 1.634 DO CÓDIGO CIVIL E 22 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SITUAÇÃO DE ABANDONO EVIDENCIADA. CIRCUNSTÂNCIA ELENCADA NO INCISO II DO ART. 1.638 DO CÓDIGO CIVIL. DESCONSTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR QUE SE MOSTRA MEDIDA MAIS ADEQUADA À PROTEÇÃO DOS INTERESSES DOS MENORES, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º A 6º DA LEI N. 8.069/1990. "A perda do poder familiar é a mais grave sanção imposta ao que faltar aos seus deveres para com o filho, ou falhar em relação à sua condição paterna ou materna. O abuso de autoridade e a falta aos deveres inerentes à autoridade parental autorizam o Juiz a adotar medida que lhe pareça reclamada pela segurança do filho e seus haveres, podendo inclusive suspender suas prerrogativas. [...]" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil:direito de família. v. 5. 18ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 464). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087722-2, de Indaial, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PENSÃO ENTÃO FIXADA À FILHA NO IMPORTE DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. PRETENDIDA A DISPENSA LIMINAR DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA REDUZIR O PENSIONAMENTO AO PATAMAR DE 45% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DO AUTOR. ALMEJADA A EXONERAÇÃO IMEDIATA DO DEVER ALIMENTAR. OBRIGAÇÃO QUE COMPORTA MUDANÇA QUANDO EVIDENCIADAS ALTERAÇÕES NA TRÍADE NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. DISPOSIÇÃO DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. "[...] Na fixação de pensão alimentícia, objetiva-se, no fim, alcançar verba capaz de equilibrar o trinômio possibilidade, necessidade e proporcionalidade, sem olvidar da especial dignidade de que é destinatário o filho menor, mas atentando-se à exequibilidade do encargo, até mesmo em prol dessa especial tutela ao infante e à infância [...] (TJSC, Sexta Câmara de Direito Civil, Apelação Cível n. 2012.088899-9, de Mafra, rel. Des. Ronei Danielli, j. 18-7-2013)." (Apelação Cível n. 2014.082373-1, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. 24-2-2015). HIPÓTESE EM QUE O DEMANDANTE NÃO COMPROVOU A REDUÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUE DESFRUTAVA À ÉPOCA DO ARBITRAMENTO DO VALOR ALIMENTAR OU O AUFERIMENTO DE GANHOS PELA DEMANDADA. INCIDÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE COMPETIA AO POSTULANTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO LIMINAR DA OBRIGAÇÃO. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088601-8, de Lebon Régis, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. QUESITOS SUPLEMENTARES APRESENTADOS APÓS A CONFECÇÃO DO LAUDO. INDEFERIMENTO TÁCITO COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 425 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDAGAÇÕES DO SEGURADO RESPONDIDAS NO BOJO DO PARECER DO EXPERT. ARGUMENTO REJEITADO. É correto o indeferimento de quesitos suplementares formulados ao perito judicial após a apresentação do laudo porque o pedido não respeita o artigo 425 do Código de Processo Civil, que exige que eles sejam apresentados durante a diligência. Não há que se falar em cerceamento de defesa se as indagações complementares formuladas já se encontram respondidas no laudo confeccionado pelo expert, ainda que não da maneira como quer a parte. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. POLITRAUMATISMO. SEGURADA SUBMETIDA À CIRURGIA E POSTERIOR FISIOTERAPIA. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DETECTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. PROVA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E, CONSEQUENTEMENTE, À CORREÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE PELA SEGURADORA. RECURSO. DESPROVIDO. Ainda que tenham sido graves os ferimentos ocasionados pelo acidente de trânsito, se o segurado consegue recuperar todas as funções dos membros do seu corpo sem ficar sequela, como identificado em perícia judicial, não existe direito ao recebimento de indenização do Seguro DPVAT. "Conquanto não esteja o juiz adstrito ao laudo pericial (CPC, art. 436), somente poderá desprezá-lo se houver nos autos elementos de prova capazes de infirmá-lo. Salvo situações excepcionalíssimas, não se presta a tanto laudo produzido fora do processo, por solicitação do réu" (Apelação Cível n. 2009.059635-7, de Itapiranga, rel. Des. Newton Trisotto, julgada em 31-8-2010). Mesmo que o segurado tenha recebido indenização do Seguro DPVAT administrativamente, se a perícia judicial concluiu que do acidente automobilístico não resultou deformidade ou invalidez permanente, não só a indenização securitaria não é devida como também não é a atualização sobre o valor pago por mera liberalidade da seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084854-4, de São João Batista, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. DANOS MATERIAIS. VALOR DOS REPAROS COMPROVADOS PELA PARTE AUTORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. JUROS DE MORA REFERENTES AO DANO MATERIAL. TERMO INICIAL. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS DE MORA REFERENTES À RESCISÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS INSERTAS NOS ARTIGOS 20 E 21 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há que se falar em ausência de comprovação do dano material, quando não houver, nos autos, impugnação específica dos documentos apresentados pela autora a fim de comprovar o referido dano, inteligência dos artigos 302 e 372 do CPC. O termo inicial da incidência da correção monetária, nas reparações por dano material, deve ser a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Os juros de mora referentes ao dano material devem incidir a partir do inadimplemento da obrigação, nos termos do artigo 397, caput, do Código Civil, enquanto que os juros moratórios relativos à devolução dos valores decorrentes da rescisão contratual devem fluir a partir da citação, conforme norma inserta no artigo 405 do Código Civil. Quando houver sucumbência mínima de uma das partes, a outra responderá, na integralidade, pelas custas processuais e honorários advocatícios (Artigo 21, parágrafo único, CPC). Os honorários advocatícios devem ser fixados com observância aos critérios estabelecidos no art. 20 do Código de Processo Civil, considerando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.070090-8, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. REGISTRO DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES. INCIDÊNCIA DA NORMA CONSUMERISTA. COMPRA PARCELADA. ADIMPLEMENTO ANTECIPADO. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. DÍVIDA INEXISTENTE. EQUÍVOCO DA PARTE RÉ AO VERIFICAR OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. DESNECESSIDADE. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA NO DISPOSTO NO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A inscrição indevida nos cadastros de devedores nos órgãos de proteção ao crédito enseja indenização por danos morais, que são presumidos e não dependem de demonstração dos prejuízos decorrentes". (Emb. Infr. n. 2012.038529-7, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 13.8.2014). O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em atenção ao princípio da proporcionalidade, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima e, de outro, o aspecto sancionatório ao responsável pelo dano, a fim de coibir a reiteração da conduta lesiva. Os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção aos critérios estabelecidos no art. 20 do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094857-6, de Caçador, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EXEGESE DO DISPOSTO NOS ARTS. 130 E 330, I, DO CPC. ADEMAIS, PROVAS NÃO REQUERIDAS NO MOMENTO OPORTUNO. ART. 300 DO CPC. DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS JUNTO À CONTESTAÇÃO. ART. 396 DO CPC. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO ART. 397 DO CPC. NULIDADE AFASTADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. LOCAL DESTINADO À INSTALAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E DESPACHANTE ADUANEIRO. AUSÊNCIA DE HABITE-SE E APROVAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS. VIOLAÇÃO AO ART. 22, I, DO CPC. BEM QUE NÃO SERVE À FINALIDADE INSERTA NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE. RÉ QUE, AO INTERMEDIAR O NEGÓCIO, ASSUMIU OBRIGAÇÕES PERANTE AMBOS OS CONTRATANTES. DEVER DE PROCEDER COM DILIGÊNCIA, EXIGINDO DO LOCADOR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO IMÓVEL. NÃO OBSERVÂNCIA. QUEBRA DE CONFIANÇA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CONSTATADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA É INCOMPATÍVEL COM OUTRA ATIVIDADE. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DESCARTA A OCORRÊNCIA DE PRIVAÇÃO DO USO DO BEM. INOBSERVÂNCIA CUJOS EFEITOS DEPENDEM DE APURAÇÃO DISCIPLINAR PELO ÓRGÃO COMPETENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO AFASTADA. RÉ, ADEMAIS, QUE, NO INÍCIO DA RELAÇÃO, TINHA CIÊNCIA DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. OBTENÇÃO DE LUCRO COM O PACTO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VEDAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO. NULIDADE DO NEGÓCIO. ILICITUDE DO OBJETO. EVENTUAL RECONHECIMENTO QUE NÃO AFASTARIA O DEVER DE INDENIZAR. EFEITO COLATERAL. MANUTENÇÃO. "O ato nulo de pleno direito é frusto nos seus resultados, nenhum efeito produzindo. Quando se diz, contudo, que é destituído de efeitos, quer-se referir aos que normalmente lhe pertencem [...]" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil: teoria geral do direito civil. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 644). IMPUGNAÇÃO A DOCUMENTOS JUNTADOS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TESES NÃO ARGUIDAS QUANDO INTIMADA À MANIFESTAÇÃO. PRECLUSÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ART. 302 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIAS APRECIADAS NO CORPO DO ACÓRDÃO. MENÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO A RESPEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.062205-4, de Itajaí, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. APELO DO RÉU. 1.1 DENUNCIAÇÃO A LIDE DA PESSOA JURÍDICA SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL PELA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. INVIABILIDADE. ARTIGO 70, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO EM PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. 1.2. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS. 1.3. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE CABIA À REQUERIDA. OFENSA AO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.4. DANO MORAL INDENIZÁVEL E IN RE IPSA. 2. PONTOS DE IRRESIGNAÇÃO COMUNS. QUANTUM DEBEATUR. DEMANDANTE QUER A MAJORAÇÃO E A DEMANDADA A REDUÇÃO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO DE R$9.000,00 (NOVE MIL REAIS) PARA R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). 2.1 PLEITO DE DIMINUIÇÃO E DE ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INSUBSISTÊNCIA. VERBA ARBITRADA EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO TOTAL DA CONDENAÇÃO, DE ACORDO COM ARTIGO 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA NO TOCANTE AO TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DO EVENTO DANOSO CONFORME SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. RECURSOS CONHECIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA E DA REQUERENTE PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084156-4, de Tubarão, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CITAÇÃO POR EDITAL. DÍVIDA ACUMULADA SUPERIOR AO DÉCUPLO DA RENDA MENSAL DO ALIMENTANTE. CONTRACHEQUE QUE EVIDENCIA REDUZIDA CAPACIDADE DE POUPANÇA. MEDIDA COERCITIVA REVELADA INFRUTÍFERA. PAGAMENTOS RECENTES, ADEMAIS, NORMALIZADOS COM O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ORDEM CONCEDIDA. A prisão civil é instrumento de coerção ao comportamento negligente do alimentante, e não uma punição pela incapacidade de contribuir. "No caso de as prestações atuais estarem sendo adimplidas, não é aconselhável a decretação da prisão civil do alimentante." (AgRg no AREsp 333.925/MS, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 25.11.2014) (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.023792-6, de Laguna, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE A MAIOR INCAPAZ. ARTS. 1.750 C/C 1.781 AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. INDEFERIMENTO. Nos termos do art. 1.750 do Código Civil, "os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz", sendo que as regras quanto ao exercício da tutela são aplicadas em relação ao exercício da curatela (art. 1.781, do Código Civil). Deve o interditado, representado por seu curador, comprovar de maneira segura a existência de manifesta vantagem financeira na alienação ou de suficiente necessidade; não basta, para tanto, a simples alegação. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075018-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PARTES QUE NÃO ARROLARAM TESTEMUNHAS ANTES DO ATO E, NA AUDIÊNCIA, FORMULARAM ACORDO PARCIAL, DE MODO QUE FOI DADA CONTINUIDADE AO FEITO APENAS NO TOCANTE AOS VALORES DOS BENS COMUNS. PRECLUSÃO. O cerceamento de defesa deve ser compreendido como a negativa, à parte, de possibilidade de comprovação da sua alegação. Trata-se de um obstáculo que impede a parte de se defender da forma permitida na lei. Se o objeto da prova requerida foi demonstrado por outro meio probatório, não há se falar em nulidade, mas, sim, em mera insatisfação. Não ocorre cerceamento de defesa na hipótese em que o magistrado entende que o feito está suficientemente instruído e julga a causa sem a produção de outras provas além das constantes nos autos, pois os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, e indeferir as inúteis ou protelatórias. PARTILHA DE BENS. DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO DA QUOTA-PARTE DEVIDA À AUTORA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AVALIAÇÃO DOS BENS REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. O Oficial de Justiça é a pessoa autorizada por lei para efetuar avaliações de bens (arts. 652, §1º, e 680, ambos do Código de Processo Civil), cuja avaliação apenas pode ser refeita mediante comprovação das hipóteses previstas no art. 683 do Código de Processo Civil. A mera divergência de valores, que não representa cifra substancial, não é suficiente para ensejar nova avaliação, de modo a desconstituir a fé pública da avaliação feita pelo Sr. Oficial de Justiça (art. 364 do Código de Processo Civil). TERMO INICIAL DA FLUÊNCIA DE JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO JUSTA NA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO QUE NOVAMENTE REMETE AO VALOR DAS AVALIAÇÕES. No caso de condenação de ressarcimento da quota-parte devida à parte contrária dos bens amealhados onerosamente na vigência do relacionamento, é justo que os juros de mora passem a fluir a partir da citação e que a correção monetária seja computada a contar da data das avaliações dos bens. JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELO APELANTE. PLEITO QUE PODE SER FORMULADO A QUALQUER TEMPO E FASE PROCESSUAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. O benefício da gratuidade da justiça há de ser concedido quando a parte não dispõe de liquidez para custear o processo judicial, sem prejuízo próprio ou de sua família. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046520-6, de Urussanga, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

ALIMENTOS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. VÍNCULO GENÉTICO CONFIGURADO EM EXAME DE DNA. INSURGÊNCIA QUANTO O DEFERIMENTO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. ALIMENTÁRIA CURSANDO ENSINO TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE DE PROVER, POR SI SÓ, O SEU SUSTENTO. POSSIBILIDADE PRESUMIDA. MANUTENÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. RESPEITO AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE CONSUBSTANCIADO NO ART. 1694, § 1.°, DO CÓDIGO CIVIL. DECISUM DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADO. RECLAMO APELATÓRIO DESPROVIDO. 1 O poder familiar e, em decorrência, o dever de prestar alimentos a descendente cessa com o alcançamento, por este, da maioridade civil. No entanto, o só fato de atingir a alimentanda a maioridade, não gera, por si só, a exoneração dos alimentos devidos, estendendo-se a obrigação até que a beneficiária da verba atinja a idade de 24 (vinte e quatro) anos, na hipótese de estar ela freqüentando curso de ensino superior ou técnico. De qualquer forma, é sempre subsistente o dever de solidariedade respaldado em relação parental. 2 O afastamento dos alimentos devidos à filha que atingiu a maioridade, mas que cursa ensino técnico, depende da desnecessidade da alimentanda em recebê-los, ou da impossibilidade do genitor prestá-los, com o ônus da prova a respeito sendo exclusivamente do prestador da verba. Não comprovada documentalmente nos autos a incapacidade do alimentante em prover os alimentos, a manutenção da verba é medida que se impõe, até porque, presumida a necessidade de filha, com pouco mais de 21 (vinte e um) anos, que encontra-se desempregada e, a par disso, frequenta curso técnico. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014617-5, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO VARÃO EM FACE DA EX-CÔNJUGE. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA ALIMENTANDA. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. DEFERIMENTO DA BENESSE. 2. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DA VERBA ACORDADA ORIGINALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.699 DO CÓDIGO CIVIL E 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUPRESSÃO DO PENSIONAMENTO CONDIZENTE COM A ATUAL SITUAÇÃO DA REQUERIDA, A QUAL, DESCOBRIU-SE, RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESTE PONTO. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009362-3, de Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APRECIOU O PEDIDO DE EFEITO ATIVO, INDEFERINDO-O - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. "Com a redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo no agravo por instrumento somente poderá ser reformada quando do julgamento definitivo do agravo ou se reconsiderada pelo próprio Relator. Portanto, dessa decisão é incabível qualquer modalidade recursal, inclusive o agravo do art. 195 do RITJSC, porque previsto em legislação hierarquicamente inferior". (TJSC - Agravo Regimental em AI n. 2009.008291-3, de Capital, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 10/7/2009). Decisão monocrática agravada que não negou seguimento ao recurso, tampouco deu-lhe provimento. Estas, segundo entendimento consolidado neste Tribunal, seriam as duas hipóteses de cabimento do Agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.065550-9, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO. COMISSÃO DE CORRETAGEM FIXADA EM SEIS POR CENTO DO VALOR DA VENDA. ACERTO ENTRE PROMITENTE VENDEDOR E COMPRADOR INTERMEDIADO PELO CORRETOR. OFERTA DE SINAL COMO PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE VENDEDOR E COMITENTE DO CONTRATO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE OMISSÃO SOBRE O DISPOSITIVO LEGAL QUE FUNDAMENTOU A DECISÃO. ALEGAÇÃO DE QUE PELA PROVA ORAL FOI O RÉU COMITENTE QUEM DESISTIU DOLOSAMENTE DA VENDA. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO FIRMADO ENTRE CORRETOR E COMITENTE PREVIA QUE A SIMPLES INTERMEDIAÇÃO JÁ DEVERIA SER REMUNERADA. RECURSO PROVIDO. A ÉPOCA DO NEGÓCIO O ORDENAMENTO NÃO DISCIPLINAVA A REMUNERAÇÃO DO CORRETOR. POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE A OBRIGAÇÃO DO CORRETOR ERA DE RESULTADO SEM DIREITO À REMUNERAÇÃO SE NÃO CONCRETIZADA A NEGOCIAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTROU QUE QUEM DESISTIU DA VENDA FOI O PROMITENTE VENDEDOR - COMITENTE. SITUAÇÃO DIFERENCIADA DOS PRECEDENTES ORDINARIAMENTE CITADOS. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. CONSTITUIÇÃO QUE GARANTE O TRABALHO COMO VALOR SOCIAL E FUNDAMENTO DA REPÚBLICA E DA ORDEM ECONÔMICA. PRINCÍPIOS DO DIREITO CIVIS APLICÁVEIS À QUESTÃO DOS AUTOS POR INTELIGÊNICA DO ART. 2.035 PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. REMUNERAÇÃO DO TRABALHO DO CORRETOR DEVIDA. DESEMPENHADO SEU DEVER DE APROXIMAR AS PARTES A VENDA NÃO FOI CONCRETIZADA POR COMPORTAMENTO ÚNICO E EXCLUSIVO DO RÉU COMITENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Em contrato de corretagem, independentemente do resultado do contrato principal (no caso a promessa de compra e venda de imóvel), há por parte do corretor o cumprimento do contrato se aproxima os contraentes, possibilita o seu encontro e acerto das condições da venda, bem como recebe título de crédito representativo do sinal de pagamento oferecido pelo promitente comprador, muito embora se negue o vendedor a receber o sinal. A desistência do promitente vendedor no contrato principal e comitente no contrato de corretagem, depois de concluída a aproximaçaõ das partes e na iminência da formalização e celebração do contrato de promessa de compra e venda, não obsta o recebimento da remuneração devida ao corretor, que tem direito a receber pelo seu trabalho. O contrato de corretagem passou a ser codificado apenas com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, o qual no seu art. 725 prevê o direito à remuneração do corretor em casos de desistência após aproximação das partes. Antes, imperava a interpretação jurisprudencial do instituto caso a caso. O não pagamento da comissão do corretor, na situação fática em tela, importa em infrigência do princípio da função social do contrato, previsto no art. 421 do Código Civil e aplicável aos contratos constituídos antes de sua vigência por inteligência do parágrafo único do art. 2.035, do Código Civil. O trabalho é valor e direito social, reconhecido pela Constituição como fundamento da República e da Ordem Social, pelo que sua remuneração é de direito, sendo afastada apenas em hipóteses excepcionalíssimas. Ante o exposto, dar provimento ao recurso para condenar o apelado ao pagamento do valor da comissão acertada é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073929-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. REMESSA DE CORRESPONDÊNCIA DO BANCO VISANDO A COBRANÇA DE PRETENSA DÍVIDA. AUSÊNCIA CONTUDO, DE INSCRIÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A COBRANÇA REVESTIU-SE DE CARÁTER VEXATÓRIO. ILÍCITO CIVIL NÃO CARACTERIZADO. MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL. PEDIDO REPARATÓRIO NEGADO. RECURSO DESPROVIDO. A remessa de carta, aviso ou outras formas de notificação extrajudicial exigindo o pagamento de dívida inexistente, em que pese possa causar ao destinatário algum aborrecimento, não tem contudo o condão de caracterizar, por si só, ilícito civil, passível de reparação por dano moral, sobretudo se não houver prova de que o teor dessa correspondência não chegou ao conhecimento de terceiros, e, especialmente, porque, como na hipótese, sequer houve negativação do nome do consumidor em órgão restritivo de crédito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086913-9, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DEMANDA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS, AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E AOS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES, INCORPORAÇÕES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE QUE PRESCRITA A AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE DEMANDANTE. DEFENDIDA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, DELIBERADA EM 30.1.1998. SENTENÇA CASSADA. PROCESSO APTO A JULGAMENTO, A TEOR DO ART. 515, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O EXAME DAS TESES SUSTENTADAS PELAS PARTES. AVENTADA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. TESE AFASTADA. DEMANDA INSTRUÍDA COM DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE A SUA INSTAURAÇÃO. INVOCADA ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ALEGADO. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. TESE RECHAÇADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRIDA QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. ACIONADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE SUBSCRIÇÃO DE NOVAS AÇÕES, SOB A ASSERTIVA DE QUE INEXISTENTE PEDIDO EXPRESSO REQUERENDO A ANULAÇÃO DAS DECISÕES TOMADAS NA ASSEMBLÉIA GERAL DOS ACIONISTAS. INADMISSIBILIDADE. DELIBERAÇÕES ATINENTES À CAPITALIZAÇÃO ACIONÁRIA QUE, DADA SUA ILEGALIDADE, NEM SEQUER SE PERFECTIBILIZARAM. SUSTENTADA CARÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE DE QUE O PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, A TEOR DO ART. 202 DA LEI N. 6.404/76, CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA EMPRESA DE TELEFONIA, A CONTAR DO ANO DE INTEGRALIZAÇÃO DE SEU CAPITAL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DEFENDIDA NECESSIDADE DA PROPOSITURA DE MEDIDA CAUTELAR PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXIGIBILIDADE. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO DOCUMENTAL QUE PODE SER FEITO INCIDENTALMENTE NA AÇÃO PRINCIPAL, A TEOR DOS ARTS. 355 A 363, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ACOLHIMENTO. DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E RECOGNIÇÃO DE QUE INCUMBE À RÉ, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA COMPANHIA ESTATAL DE TELEFONIA, EMITIR EM FAVOR DA PARTE AUTORA, EM COMPLEMENTAÇÃO À DOBRA ACIONÁRIA, AS AÇÕES A QUE ESTA TERIA DIREITO DE RECEBER EM VIRTUDE DA CRIAÇÃO DA NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A.), OU PAGAR A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. DIREITO À INTEGRALIDADE DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS QUE IMPORTA NO DIREITO AOS DIVIDENDOS, ÀS BONIFICAÇÕES E AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DESTES CONSECTÁRIOS, BEM COMO AOS DEMAIS DESDOBRAMENTOS E EVENTOS CORPORATIVOS. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) A SER APURADO COM BASE NA DATA DO EFETIVO APORTE FINANCEIRO E, EM CASO DE QUITAÇÃO PARCELADA, DO MÊS EM QUE HOUVE O PRIMEIRO PAGAMENTO. ENUNCIADO DA SÚMULA 371 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E PRECEDENTES DESTA CORTE. PERDAS E DANOS. CONSIDERAÇÃO DO VALOR DAS AÇÕES EM BOLSA, COTADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, CONSOANTE ENTENDIMENTO VAZADO PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO CONSECTÁRIOS DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA DEFICITARIAMENTE SUBSCRITAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUDIDA VERBA IMPERATIVO, ANTE O RECONHECIMENTO DO DIREITO A TAIS ESPÉCIES DE AÇÕES EM DEMANDA PRETÉRITA QUE NADA TRATOU SOBRE MENCIONADA ESPÉCIE DE PROVENTO. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE OPERA, ESTES NO PERCENTUAL 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DESTE SODALÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090948-8, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL POR SUPOSTA PRÁTICA DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. AÇÃO ENDEREÇADA À AUTORIDADE JUDICIÁRIA DO DOMICÍLIO DA AUTORA (ART. 100, PARÁG. ÚNICO, DO CPC). DECISÃO COMBATIDA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA PELOS RÉUS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O FORO COMPETENTE É O DO LUGAR DO FATO OU DO ATO (ART. 100. INC. V, DO CPC). INSUBSISTÊNCIA. REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE DELITO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE O JUÍZO DO DOMICÍLIO DO AUTOR E AQUELE DO LOCAL DO FATO. ELEIÇÃO QUE INCUMBE AO LESADO. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em tema de ação reparatória de dano anímico decorrente da suposta prática de calúnia e difamação (art. 953 do CC), a regra insculpida no art. 100, parág. único, do Código de Processo Civil, como é cediço, faculta ao lesado a deflagração da demanda tanto no foro de seu domicílio como naquele em que sucedeu o fato. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.070411-8, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS AFORADA CONTRA OS AVÓS PATERNOS. CONTUMAZ INADIMPLÊNCIA DO GENITOR DESDE FEVEREIRO DE 2013. INTERLOCUTÓRIO FIXADOR DO PENSIONAMENTO AVOENGO NO PATAMAR EQUIVALENTE A 15% (QUINZE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO (R$ 114,00) PARA CADA UM DOS QUATRO ALIMENTANDOS (TOTAL DE R$ 458,00, POIS). INSURGÊNCIA DOS PROGENITORES. POSSIBILIDADE DO PAI DE ARCAR COM O AUXÍLIO NÃO DEMONSTRADA. PRESTADOR PRINCIPAL QUE, MESMO APÓS O APRISIONAMENTO CIVIL POR 60 (SESSENTA DIAS), PERMANECE TOTALMENTE EM MORA COM OS ALIMENTANDOS. HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DO ASCENDENTE DIRETO. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR DOS AVÓS (ART. 1.696, CC). PROGENITORES QUE, TODAVIA, JÁ IDOSOS E COM DEBILITADO ESTADO DE SAÚDE (CARDIOPATIA E ALZHEIMER) COMPROMETEM PARCELA SUBSTANCIAL DE SEUS RENDIMENTOS (R$ 3.491,00) COM DESPESAS FIXAS (R$ 3.090,00). RAZOÁVEL DIMINUIÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO PARA CADA UM DOS REQUERENTES (R$ 315,20), A FIM DE QUE OBEDEÇA AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE (ART. 1.694, P. ÚN., CC). PARECER MINISTERIAL NESTE SENTIDO. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO (ART. 47, P. ÚN. CPC) IMPERIOSO CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS AVÓS MATERNOS. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Em que pese a mera inadimplência do genitor não ser motivo suficiente a ensejar a responsabilidade dos progenitores, reconhece-se a 'falta' do pai imediatamente responsável por prover os alimentos quando o descumprimento resiste mesmo às investidas forçadas - inclusive sua prisão civil - de obter o pagamento da verba alimentar" (AI n. 2014.018833-8, de Criciúma, Quinta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 05.03.2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056140-8, de Orleans, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).