APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELA FILHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. APELO DO ALIMENTANTE VISANDO À REDUÇÃO/EXONERAÇÃO. MAIORIDADE CIVIL ATINGIDA NO CURSO DA DEMANDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA NA EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS. DEVER ALIMENTAR RECONHECIDO. A jurisprudência tem amparado os alimentos em prol dos filhos até a maioridade civil; todavia pode ser prorrogada tal incumbência com fulcro no princípio da solidariedade familiar. QUANTUM. INOBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS DA ALIMENTANDA NÃO DEMONSTRADAS. GENITOR QUE COMPROVA SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM O MONTANTE ARBITRADO. PROBLEMAS GRAVES DE SAÚDE QUE DIFICULTAM/IMPEDEM O LABOR. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. FIXAÇÃO EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. DECISÃO REFORMADA. A fixação dos alimentos deve atender ao binômio necessidade x possibilidade, insculpido no art. 1.694 do Código Civil. Assim, demonstrado que a Alimentanda é pessoa jovem, sem exibir necessidades extraordinárias, e, por outro lado, comprovada a impossibilidade financeira do Alimentante em arcar com o valor fixado, especialmente por enfrentar problemas graves de saúde que o dificultam/impedem de trabalhar, a redução do quantum alimentar é imperativa, adequando-se proporcionalmente ao binômio necessidade/possibilidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085014-7, de Balneário Piçarras, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ALMEJADA A SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DA AÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA IMPERATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. ENQUADRAMENTO DAS PARTES NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AUTORIZADA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS ACERCA DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO CUJO DEBATE SE ALMEJA NO FEITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE O TEMA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS TEMÁTICAS SUSCITADAS NA EXORDIAL E NA PEÇA DE DEFESA, EM RAZÃO DA MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 515, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDA MADURA PARA APRECIAÇÃO. AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA MANIFESTADA CONTRA A DECISÃO QUE ORDENOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AGRAVANTE QUE DEIXOU O PRAZO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES TRANSCORRER IN ALBIS. INEXISTÊNCIA, PORTANTO, DE PLEITO ESPECÍFICO PARA ANÁLISE DO INCONFORMISMO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. OBSERVÂNCIA DO ART. 523, CAPUT E §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREFACIAL AFASTADA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial." (REsp 1322624/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12-6-2013). IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ALEGADA NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DA ANULAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES TOMADAS EM ASSEMBLEIA GERAL DE ACIONISTAS. TESE RECHAÇADA. DECISÕES QUE NÃO CONSTITUEM ATO JURÍDICO PERFEITO. CARÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. CONSEQUÊNCIA DO DIREITO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO PLEITO EM REFERÊNCIA. PROEMIAL ARREDADA. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL, DECORRENTE DE CONTRATO. INCIDÊNCIA DO ART. 177 DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO INSERTA NO ART. 2.028 DO REGRAMENTO VIGENTE. LAPSO NÃO DEMONSTRADO. "Incide a prescrição vintenária prevista no art. 177 do CC de 1916 ou a decenal prevista no art. 205 do CC de 2002 em relação ao direito de complementação de ações subscritas, decorrentes de contrato de participação financeira celebrado com sociedade anônima, tendo em vista se tratar de um direito de natureza pessoal." (AgRg no AREsp 107219/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 22-10-2013). INVOCADA A REGULARIDADE DA EMISSÃO DAS AÇÕES SOB O ARGUMENTO DE QUE SE DEU EM CONFORMIDADE COM A REGULAMENTAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. AFERIÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES FALTANTES. CÁLCULO QUE DEVE TOMAR POR BASE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) NA DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO. SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PORTARIAS MINISTERIAIS EM DESCOMPASSO COM O CRITÉRIO DEFINIDO. TESE RECHAÇADA. DEFENDIDA A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO QUANTO AO PROCEDIMENTO DE EMISSÃO DOS VALORES MOBILIÁRIOS. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO PERANTE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DA COMPANHIA PARA RESPONDER ACERCA DOS DIREITOS DELE DECORRENTES. BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. VERBAS DECORRENTES DA SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. PAGAMENTO DEVIDO. SUCUMBÊNCIA. DEMANDANTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. ÔNUS QUE DEVE SER CUSTEADO INTEGRALMENTE PELA REQUERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BALIZAMENTO CONSOANTE O ART. 20, § 3º E ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO LIVRO DE RITOS. VERBA ESTIPULADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO E, POR AUTORIZAÇÃO DO ART. 515, §1º, DO CÓDIGO BUZAID, PLEITOS EXORDIAIS JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025249-9, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ALMEJADA A SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR E DOBRA DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREFACIAL AFASTADA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial." (REsp 1322624/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12-6-2013). IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA DA DEMANDA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DOBRA ACIONÁRIA. PROCESSO DE CISÃO DA TELESC S.A. PARTE DO CAPITAL DA EMPRESA CINDIDA QUE FOI INCORPORADO A OUTRAS COMPANHIAS. LEGITIMIDADE DA RÉ PARA RESPONDER PELOS VALORES MOBILIÁRIOS FALTANTES. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL, DECORRENTE DE CONTRATO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 177 DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL E 205 DA LEI MIGUEL REALE. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO INSERTA NO ART. 2.028 DO REGRAMENTO VIGENTE. TELEFONIA FIXA. COMPROVAÇÃO QUE INCUMBIA À RÉ. ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O DECURSO DO INTERREGNO. TELEFONIA MÓVEL. FLUÊNCIA INTEGRAL DO LAPSO PRESCRICIONAL DETECTADA. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO EX OFFICIO. "Incide a prescrição vintenária prevista no art. 177 do CC de 1916 ou a decenal prevista no art. 205 do CC de 2002 em relação ao direito de complementação de ações subscritas, decorrentes de contrato de participação financeira celebrado com sociedade anônima, tendo em vista se tratar de um direito de natureza pessoal." (AgRg no AREsp 107219/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 22-10-2013). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. ENQUADRAMENTO DAS PARTES NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR. INCIDÊNCIA IMPERATIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AUTORIZADA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INVOCADA A REGULARIDADE DA EMISSÃO DAS AÇÕES SOB O ARGUMENTO DE QUE SE DEU EM CONFORMIDADE COM A REGULAMENTAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. AFERIÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES FALTANTES. CÁLCULO QUE DEVE TOMAR POR BASE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) NA DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO. SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PORTARIAS MINISTERIAIS EM DESCOMPASSO COM O CRITÉRIO DEFINIDO. TESE RECHAÇADA. DEFENDIDA A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO QUANTO AO PROCEDIMENTO DE EMISSÃO DOS VALORES MOBILIÁRIOS. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO PERANTE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DA COMPANHIA PARA RESPONDER ACERCA DOS DIREITOS DELE DECORRENTES. TESE INALBERGADA. COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES. CONVERSÃO DO NÚMERO DE AÇÕES EM PECÚNIA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA IMPERATIVA. "Segundo precedente da Segunda Seção desta Corte, o valor da indenização devida será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na bolsa de valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda." (AgRg no AREsp 74.214/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 25-6-2013) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARGUIDA EXCESSIVIDADE. VERBA FIXADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO § 3º, ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERCENTUAL QUE SE AFIGURA ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO ESTIPÊNDIO. ÔNUS DA DERROTA QUE, NÃO OBSTANTE A EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO, DEVEM SER ATRIBUÍDOS EXCLUSIVAMENTE À RÉ, POR NÃO TER ALEGADO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO INVOCADO PELA AUTORA. INCIDÊNCIA DO ART. 22 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELAS PARTES QUANDO PRESENTE A MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO COLEGIADO ACERCA DE TODOS OS ASPECTOS LEVANTADOS EM SEDE DE INCONFORMISMO. IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089404-6, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS CUMULADOS COM ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO REQUERIDO. INSURGÊNCIA QUANTO À PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR PARTE DO GENITOR DO RECORRENTE. COMPLEMENTAÇÃO DO PREÇO REALIZADO PELOS LITIGANTES. PLEITO DE MINORAÇÃO DO PERCENTUAL PARTILHADO. TESE AFASTADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FUNDADO EM PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. AFRONTA AO ARTIGO 227 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO LEGAL DE COMPRA DO BEM POR ESFORÇO COMUM. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.725 E 1.658 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS DE PROVAR A SUCESSÃO NEGOCIAL QUE COUBE AO APELANTE. SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO BUZAID. PACTO ALIENATÓRIO FORMULADO POR TERCEIROS NÃO CONHECIDOS. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066457-7, de Tubarão, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. CULPA DA RÉ INCONTROVERSA. PLEITO INDENIZATÓRIO RESTRITO AOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PRETENSÃO RECURSAL REFERENTE AOS DANOS ESTÉTICOS DESTITUÍDA DE FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO APELO NESSE PONTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS. AUTORES QUE SE LIMITARAM A ALEGAR QUE O LAUDO DO IML, OS RECEITUÁRIOS E FOTOGRAFIAS JUNTADAS AOS AUTOS DEMONSTRAM O ABALO MORAL SOFRIDO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA GRAVIDADE DAS LESÕES, TEMPO E MODO DO TRATAMENTO, BEM COMO A RELAÇÃO DESTAS CIRCUNSTÂNCIAS COM O ALEGADO ABALO PSICOLÓGICO. DOCUMENTOS, ADEMAIS, QUE INDICAM A FALTA DE GRAVIDADE DAS CONSEQUÊNCIAS ADVINDAS COM O INFORTÚNIO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. ÔNUS DOS AUTORES, A TEOR DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089513-4, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGOCIAÇÃO DE CAMINHÃO QUE TEVE SUAS CARACTERÍSTICAS ORIGINAIS ALTERADAS, O QUE IMPOSSIBILITOU A EMISSÃO DE NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO. NECESSIDADE DE DESFAZIMENTO DAS ALTERAÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU DEU GARANTIAS, NO MOMENTO DA NEGOCIAÇÃO, DE QUE O BEM SERIA FACILMENTE TRANSFERIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO. AUTOR QUE TINHA PRÉVIO CONHECIMENTO DAS MODIFICAÇÕES HAVIDAS NO CAMINHÃO. PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA QUE DEU CONTA DE QUE AS MODIFICAÇÕES TIVERAM INÍCIO COM OS PROPRIETÁRIOS ANTERIORES AO RÉU. ALTERAÇÕES QUE JÁ CONSTAVAM NO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO E ERAM DE CONHECIMENTO DAS AUTORIDADES COMPETENTES. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA ATRIBUÍVEL AO RÉU E POR CONSEGUINTE, DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito (Apelação Cível n. 2014.079130-0, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 16-12-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023658-1, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. MEMÓRIA DE CÁLCULO CONTENDO O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO. PRELIMINAR AFASTADA. DÉBITO REFERENTE AS TAXAS DE CONDOMÍNIO DO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 2007 A SETEMBRO DE 2009. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO QUE NÃO SE ENCONTRA PRESCRITA. RÉ QUE CONFIRMA O INADIMPLEMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O CONDOMÍNIO NÃO ACEITOU RECEBER O VALOR DO DÉBITO DE FORMA PARCELADA. CREDOR QUE NÃO É OBRIGADO A ACEITAR PRESTAÇÃO DIVERSA DA QUE LHE É DEVIDA. EXEGESE DO ARTIGO 313, DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não obstante a notória intenção da recorrente de quitar o débito de forma parcelada, não se pode deixar de observar que de acordo com o entendimento do artigo 313, do Código Civil, "O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089511-0, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA DE MENOR. DECISÃO QUE DECLINA A COMPETÊNCIA PARA O FORO CORRESPONDENTE AO ATUAL DOMICÍLIO DOS INFANTES. AVÓS MATERNOS QUE ALEGAM POSSUIR A GUARDA DE FATO DOS INFANTES ANTERIORMENTE À DECISÃO QUE DEFERIU A GUARDA PROVISÓRIA AOS ASCENDENTES PATERNOS. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DOS ATUAIS DETENTORES DA GUARDA DO MENOR. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMICIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL AO MENOR. ART. 147, I DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA APENAS SUBSIDIÁRIA. RELATIVIDADE DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDITIONIS. DECISÃO CONFIRMADA. Nas ações que reflitam direitos ou interesses de menores, as normas processuais referentes à competência submetem-se ao regramento específico contido no art. 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, com as apontadas na lei procedimental civil tendo um caráter exclusivamente subsidiário. À luz do ECA, em sendo assim, não mais subsistem regras solidificadas no contexto da codificação procedimental, como as que dizem respeito à competência relativa, à vedação de conhecimento de ofício da incompetência territorial e a da perpetuatio jurisditionis, que impõe-se relegadas a um plano inferior, em se tratando de processo que envolva direitos e interesses de menores, admitindo-se, pois, a modificação da competência no curso da demanda, tendo como objetivo uma prestação jurisdicional mais ágil e segura ao infante. Em hipóteses tais, é de ser aplicado com prevalência o princípio do juiz imediato previsto no ECA e, de acordo com o qual, o foro competente para as ações e procedimentos que envolvam interesses, direitos e garantias dos infantes é determinado, sempre, pelo local onde o menor tem convivência familiar e comunitária habitual. Nesse contexto, incensurável nesta fase processual a decisão que, em ação em que se discute, em conjunto com outros pedidos, a guarda de menores em seu favor, mantém o processamento do feito no foro do atual domicílio das crianças, em atenção aos princípios da instrumentalidade e da economicidade processual, e, primordialmente, em respeito aos interesses do menor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062510-4, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PREJUDICIAL DE MÉRITO. (1) PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC/2002. DISCUSSÃO ACERCA DE SEGUROS FACULTATIVOS. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 3º, IX, DO DIPLOMA CIVIL VIGENTE. PRECEDENTES DO STJ. - "O prazo prescricional para a propositura da ação pelo beneficiário é de dez anos, na forma do art. 205 do Código Civil, e não o de três anos, previsto no art. 206, § 3º, IX, do mesmo diploma legal, que se aplica à pretensão ao recebimento de seguro de vida obrigatório, o que não é a hipótese dos autos" (STJ, AgRg no REsp 1311406/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. 15-5-2012). MÉRITO. (2) CONTRATAÇÃO NÃO REALIZADA. INFORMAÇÕES SOBRE O SEGURADO INEXISTENTES NO SISTEMA DA RÉ/APELANTE. TESE INFUNDADA. ACERVO PROBATÓRIO CONSISTENTE EM SENTIDO OPOSTO. CONDENAÇÃO ACERTADA. - Desarrazoada a alegação de inexistência de contratação quando, por outro lado, a própria ré/apelante apresenta as condições gerais das relações que afirma desconhecer e, mais, lança negativa administrativa sem aventar a sua ilegitimidade para o pagamento dos capitais segurados, tão somente destacando a prescrição da pretensão dos beneficiários. (3) PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. - "Não há que se cogitar de prequestionamento, quando toda a matéria posta em juízo foi suficientemente debatida e equacionada, não evidenciando a postulante recursal os pontos do decisum que teriam acarretado violação de dispositivos de lei" (TJSC, AC n. 2006.017793-8, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 3-5-2007). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085760-8, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO NO CURSO DA DEMANDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PACTO SILENTE SOBRE A HIPÓTESE. ARGUMENTO AFASTADO. - Firmada a contratação de serviços advocatícios mediante determinada remuneração, estabelecida em válido contrato de honorários, é inadmissível que o contratante invoque, depois, circunstância estranha à avença para descumpri-la. (2) PAGAMENTO. TÉRMINO DA DEMANDA. REJEIÇÃO. RESOLUÇÃO UNILATERAL. INOPONIBILIDADE DO CONTRATO POR QUEM O RESOLVEU. - Do mesmo modo que, consoante previsão do art. 476 do Código Civil/2002, "nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro", tampouco pode um dos vinculados exigir a fiel observância ao estipulado quando, ao seu turno, já se decidiu por não dar seguimento ao propósito ajustado com a parte contrária. (3) QUANTUM. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR PROPORCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. MANUTENÇÃO. - Na ausência de consenso entre as partes, a remuneração dos causídicos deve se pautar na natureza/importância das demandas patrocinadas, considerado o lugar de prestação dos serviços e o grau de zelo empregado na execução do mandato. Atendidos tais pressupostos, inexiste razão para modificar os honorários estipulados em primeiro grau de Jurisdição. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083886-6, de Porto Belo, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA C/C IMISSÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA ORIGEM. (1) "INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO. - Há interesse de agir quando é possível constatar, ainda que num exame superficial, ser necessária a demanda, por aparentar a pretensão não ter encontrado solução na esfera extrajudicial; útil, vez que a pretensão formulada, se acolhida, gerará aos autores o benefício pretendido; e, por fim, adequada - ainda que dispensável tal requisito -, eis que adotados procedimento e via próprias." (TJSC, AC n. 2014.010114-7, rel. o signatário, j. 14-08-2014). (2) "MÉRITO. CAUSA MADURA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. - Se a demanda foi regularmente instruída, não se verificando lacuna em seu processamento e restando suficientemente esclarecida a matéria de fato, faz-se possível ao Tribunal enfrentar o mérito da lide, nos termos do art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil." (TJSC, AC n. 2013.069156-4, rel. o signatário, j. 16-01-2014). (3) SIMULAÇÃO. COMPRA E VENDA. BURLA AO DIREITO DOS AUTORES. INOCORRÊNCIA. INTENÇÃO DE PREJUDICAR NÃO IDENTIFICADA. INDICATIVOS, ADEMAIS, DE QUE OS AUTORES POSSUÍAM CONHECIMENTO SOBRE A SITUAÇÃO CADASTRAL DO BEM. - "A simulação, causa de nulidade, é um vício social do negócio jurídico consubstanciado numa declaração enganosa da vontade, aparentando negócio diverso do efetivamente objetivado, estabelecido a fim de prejudicar terceiros ou fraudar a lei, provando-se, dada a dificuldade na consolidação do elemento subjetivo, mediante indícios e presunções, notadamente com a configuração do binômino motivo-necessidade do ato simulado, que não resta atendido quando o aduzido ardil simulatório encontra consonante contraponto no acervo probatório." (TJSC, AC 2014.027163-3, rel. o signatário, j. 30-10-2014). SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS (ART. 269, I, DO CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057190-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA CONTRAÍDA POR HOMÔNIMO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EVIDENCIADA NOS AUTOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA REQUERIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA DA REQUERIDA DECRETADA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO FÁTICA EM RAZÕES DE RECURSO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. "A não apresentação de defesa pela parte ré no prazo destinado à contestação, momento processual cabível para levantar suas teses de defesa, não permite que sejam levantadas matérias fáticas em suas razões recursais, salvo nas hipóteses dos artigos 303 e 517, ambos do Código de Processo Civil, porquanto operada a preclusão temporal." (TJSC, Apelação Cível n. 2008.071309-1, de Chapecó, rel. Des. Saul Steil, j. 15-07-2010). DÍVIDA CONTRAÍDA POR TERCEIRO HOMÔNIMO, PORÉM COM DADOS PESSOAIS TOTALMENTE DISTINTOS AOS DO REQUERENTE. DEVER DE INDENIZAR INCONTROVERSO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034439-7, de Turvo, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE. DPVAT. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. TERMO A QUO. PAGAMENTO PARCIAL. VIA ADMINISTRATIVA. AÇÃO PRECEDENTE PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL. CITAÇÃO VÁLIDA DA SEGURADORA. DEMANDA JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. SINISTRO OCORRIDO EM DATA ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE COM A EXTENSÃO DO DANO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "O prazo de prescrição para o recebimento da complementação do Seguro DPVAT é trienal (art. 206, § 3º, inciso IX, Código Civil) - porque trienal também é o prazo para o recebimento da totalidade do seguro - e se inicia com o pagamento administrativo a menor, marco interruptivo da prescrição anteriormente iniciada para o recebimento da totalidade da indenização securitária (art. 202,inciso VI, Código Civil)" (STJ, AgRg no AREsp n. 122.012/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 13-3-2012). "A citação válida, ainda que ordenada por juiz incompetente, interrompe a prescrição, que retroagirá à data da propositura da ação. Arts. 219, caput e § 1º, do CPC e 202, I, do Código Civil" (STJ, AgRg no REsp n. 1131345/SP, rel. Min. João Otávio De Noronha, Terceira Turma, j. em 18-6-2013). A indenização do seguro obrigatório - DPVAT -, em caso de invalidez parcial, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez, ainda que o sinistro tenha ocorrido em data anterior à da edição da Medida Provisória n. 451/2008. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087731-8, de Sombrio, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. PRETENDIDO O INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO E A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE APÓLICE PÚBLICA E POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DOS RECURSOS DO FCVS PARA SE CONFIGURAR O INTERESSE JURÍDICO DE INTERVENÇÃO NA LIDE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE PROCESSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA CUMPRIMENTO DOS ALUDIDOS REQUISITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. SUSCITADA A CARÊNCIA DE AÇÃO ANTE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM VIRTUDE DA EFETIVA LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. DANOS ORIGINADOS NA VIGÊNCIA DA AVENÇA. AVENTADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRAZO DE UM ANO RECONHECIDO. APLICABILIDADE DO ART. 206, § 1°, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. VÍCIOS QUE EMBORA CONCEBIDOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL TRANSPARECERAM DE FORMA GRADATIVA, IMPOSSIBILITANDO O ESTABELECIMENTO COM SEGURANÇA DA DATA EXATA DA EXTERIORIZAÇÃO DOS DEFEITOS. PRELIMINARES AFASTADAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMÓVEIS EDIFICADOS EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS ESTRUTURAIS NECESSÁRIAS A SUA SUSTENTAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA (DESCOLAMENTO NOS PISOS, UMIDADE E INFILTRAÇÃO NAS PAREDES, APODRECIMENTO DOS RODAPÉS POR UMIDADE, DEFICIÊNCIA NAS INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS E ELÉTRICAS). RISCOS SECURITÁRIOS INDUBITAVELMENTE PREVISTOS NA APÓLICE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA NO PERCENTUAL DE 2% A PARTIR DA CITAÇÃO. CLÁUSULA 17ª DAS PENAS CONVENCIONAIS. QUANTUM LIMITADO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior" (STJ, Edcl nos Edcl no Resp nº 1091363/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 14/12/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088355-5, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA FUNDADA EM NOTAS FISCAIS. EMISSÃO DE DUPLICATAS MERCANTIS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO QUE PERPASSA PELA ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA A EMISSÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA EXAME DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ''Embora o Código Civil de 2003 unifique o Direito Obrigacional, doutrina e jurisprudência entendem que a competência para julgar feitos envolvendo discussão de dívida embasada em nota fiscal não é das Câmaras de Direito Civil, mas exclusivamente das Câmaras de Direito Comercial. Não tendo sido revogado o artigo 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, devem os presentes autos serem redistribuídos às Câmaras de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado.'' (AC n. 2008.013186-6, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 08.05.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.064058-5, de Canoinhas, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO CREDITÍCIA - EMPRÉSTIMO - PARCELA IMPAGA - SENTENÇA IMPROCEDENTE - INCONFORMISMO DO AUTOR - DÍVIDA QUITADA - INCOMPROVAÇÃO - QUITAÇÃO DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO - ÔNUS DA PROVA - INCUMBÊNCIA DO AUTOR - ART. 333, I, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Cabendo ao autor provar o fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do CPC), improcede a ação de indenização por danos morais se ele não traz aos autos comprovante dos requisitos da responsabilidade civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008448-7, de Itaiópolis, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS, CONFORME ART. 206, INCISO IX, DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL. ATO INCOMPATÍVEL COM A PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 191 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ANÁLISE DO MÉRITO. EFEITOS DEVOLUTIVO E TRANSLATIVO INTRÍNSECOS AOS RECURSOS, NORTEADOS PELO ART. 515, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DATA DO SINISTRO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. DECISÃO ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA PERICIAL APTA A QUANTIFICAR O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. IMPERIOSA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037002-4, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. QUANTUM. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO SEM RESSALVAS. ÔNUS DOS RÉUS NÃO OBSERVADO (ART. 333, II, CPC). REFORMA INVIÁVEL. - Sem razão a parte apelante que, inobservado o teor do inciso II do art. 333 do Código de Processo Civil, almeja redução da dívida se o instrumento de confissão não contém ressalvas - ao revés, é explícito na extensão da obrigação, abarcando inclusive honorários, custas e despesas judiciais. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099790-3, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DURANTE ULTRAPASSAGEM. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSOS DA SEGURADORA RÉ. (1) RETIDO. NÃO RATIFICAÇÃO. ART. 523, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. - Para o conhecimento do agravo retido, é indispensável requerimento expresso em sede recursal (razões ou contrarrazões), porquanto pressuposto de admissibilidade, consoante dispõe o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, não preenchido na hipótese. (2) CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. TESES AFASTADAS. PROVA TESTEMUNHAL CLARA EM SENTIDO DIVERSO. SINISTRO PROVOCADO PELO SEGURADO RÉU. CRUZAMENTO IMPRUDENTE DA PISTA. INTERCEPTAÇÃO DO FLUXO PRECEDENTE. EXEGESE DOS ARTS. 34 E 37 DO CTB. - "O motorista, ao realizar a manobra de conversão à esquerda para cruzar pista de rolamento na qual trafega, está legalmente obrigado a elevar seu grau de atenção, bem como aguardar no acostamento a passagem dos veículos que transitam na via, como previsto no artigo 37 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97)" (TJSC, AC n. 2008.040437-4, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 6-10-2011). (3) PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. - "Não há que se cogitar de prequestionamento, quando toda a matéria posta em juízo foi suficientemente debatida e equacionada, não evidenciando a postulante recursal os pontos do decisum que teriam acarretado violação de dispositivos de lei" (TJSC, AC n. 2006.017793-8, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 3-5-2007). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073633-5, de Trombudo Central, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

DIREITO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. PLEITO ACOLHIDO. IRRESIGNAÇÃO DO ACIONADO. FARTA ALEGAÇÃO CALCADA NO DIREITO DE PROPRIEDADE DA ÁREA LITIGIOSA. IMPRESTABILIDADE, EM SEDE DE AÇÃO POSSESSÓRIA, DA INVOCAÇÃO DE TAL DIREITO. POSSE E AMEAÇA AO SEU PLENO EXERCÍCIO DEMONSTRADAS. PRESSUPOSTOS AO ÊXITO DA PROTEÇÃO INTERDITAL PREENCHIDOS. DECISUM IRRETOCÁVEL. RECLAMO DESPROVIDO. 1 O nosso atual Código Civil, ao chancelar o enunciado do art. 1.210, § 2.º, não acolheu, como regra geral, a permissão de exceção do domínio contida no art. 505 do revogado Diploma de 1.916, tutelando, no juízo possessório, exclusivamente a situação de fato em prejuízo de qualquer disputa ou discussão acerca da propriedade do bem, consagrando a independência da posse como bem jurídico autônomo em relação ao direito de propriedade. 2 Ação possessória de peculiares feições que é, o interdito proibitório tem características essencialmente preventivas, objetivando, precipuamente, obstar a concretização de uma ameaça à posse do postulante, inibindo a eventual prática de um ato de esbulho ou de turbação. E demonstradas, a contento, a posse e a iminente ameaça ao seu pleno exercício, a expedição do mandado proibitório, referendado no art. 932 do Código de Processo Civil, é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082900-1, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).