APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVOS RETIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVOS RETIDOS. PRESCRIÇÃO. FATOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DIREITO PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. INCIDÊNCIA DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL DITADA PELO ART. 2.028 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO INICIAL. APLICABILIDADE DO LAPSO PREVISTO NO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PERÍODO TRIENAL. DIREITO DE AÇÃO DO AUTOR NÃO ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO EVIDENCIADOS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. LIBERALIDADE DO JULGADOR, DESTINATÁRIO FINAL DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. AGRAVOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APELAÇÃO. SINDICATO QUE, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL, MOVE AÇÃO CONTRA A EMPRESA NA QUAL O AUTOR LABORAVA, PLEITEANDO CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AOS SEUS FILIADOS. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NA AÇÃO TRABALHISTA QUE OMITE O NOME DO AUTOR COMO BENEFICIÁRIO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO SINDICATO ACERCA DA FALHA. NEGLIGÊNCIA NA DEFESA DOS INTERESSES DO DEMANDANTE. RECONHECIMENTO, PELA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, APENAS DO DIREITO EM RELAÇÃO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, CALCULADO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, EM DETRIMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, QUANTIFICADO COM BASE NOS VENCIMENTOS. PREJUÍZO CONSTATADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.022009-8, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

COBRANÇA. SEGURO DE VIDA CASAL PREMIÁVEL. FALECIMENTO DO CÔNJUGE VARÃO. CÔNJUGE VAROA E TAMBÉM TITULAR DA APÓLICE, MAS QUE, NA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA, AJUIZA DEMANDA CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFIM DE OBTER A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INTERLOCUTÓRIO QUE IMPÔS À AGRAVANTE A PRODUÇÃO DE PROVA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO À SEGURADORA NO PRAZO ÂNUO, NOS TERMOS DO ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. INSURGÊNCIA SOB O ARGUMENTO QUE O ÔNUS DA PROVA FORA PREVIAMENTE INVERTIDO. IRRELEVÂNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE E DEVE SER CONHECIDA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. PARTE AUTORA QUE AJUIZOU A DEMANDA NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL DISPOSTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO AFASTADA DE OFÍCIO. A prescrição é matéria que pode - e deve - ser conhecida de ofício pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição, pois a norma legal contida no § 5º do art. 219 do CPC se constitui em princípio de ordem pública. É de 10 (dez) anos o prazo prescricional incidente em demanda securitária movida por beneficiária, a teor da inteligência que dimana do art. 205 do Codex Civil e, tendo em vista que a ação foi ajuizada no interregno legal, resulta irrelevante a produção da prova do pedido administrativo, sequer necessário para que a ação judicial seja proposta. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020780-3, de Ituporanga, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECLAMOS INTERPOSTOS POR SIMCASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRÉ-MOLDADOS E PEDRAS DECORATIVAS LTDA., EUGÊNIO CARLOS FERRÃO DOS SANTOS E ANGELA MARIA FERRÃO QUE NÃO PODEM SER CONHECIDOS, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REEDIÇÃO IPSIS LITTERIS DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS ESTAMPADOS NA CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 514, II e III, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS INADMISSÍVEIS. "Incorre em ofensa ao princípio da dialeticidade o recurso que se limita a reproduzir literalmente as alegações já lançadas e enfrentadas em primeira instância, bem como deixa de se contrapor aos fundamentos exarados na sentença, nos termos do artigo 514 do Código de Processo Civil. Para recorrer, não basta que o vencido se mostre inconformado com a decisão, reproduzindo suas alegações lançadas em primeiro grau de jurisdição. É necessário que suas razões de fato e de direito demonstrem os equívocos ou os vícios do julgado que justificam sua reforma ou nulidade, sob pena de não conhecimento do recurso e manutenção da sentença por seus próprios fundamentos". (Apelação Cível nº. 2012.036459-2, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 23.5.2013). APELO DE ANGELITA PEREIRA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O AUTOR. QUESTÃO PREJUDICIAL ARGUIDA EM PRELIMINAR E TAMBÉM POR MEIO DE AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. EXPANSÃO DOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. APELANTE RESPONSÁVEL PELA PARTE TÉCNICA DA OBRA. PRETENSÃO INAUGURAL QUE VISA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A QUALIDADE E SOLIDEZ DA OBRA. SOCIEDADE DE FATO. IRRELEVÂNCIA EM RELAÇÃO AO PROFISSIONAL TÉCNICO. SÓCIOS ADMINISTRADORES QUE DEVEM RESPONDER PELAS OBRIGAÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 990 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA QUANDO À PARTICIPAÇÃO ATIVA DA APELANTE NA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE IRREGULAR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE SE IMPÕE. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS. 1. A responsabilidade do engenheiro ou técnico em edificação limita-se, em regra, à parte técnica, tais como qualidade e solidez da obra. 2. O fato de ter assinado a anotação de responsabilidade técnica - ART não faz do profissional, ipso facto, responsável pelo não cumprimento do contrato celebrado entre a construtora e seus clientes. 3. Em caso de sociedade de fato, a consequência mais grave é a responsabilização solidária e ilimitada de todos os sócios pelas obrigações sociais, excluído o benefício de ordem, conforme regra contida no art. 990 do CC. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA O NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUÍZOS QUE DESBORDARAM DO SIMPLES DISSABOR. ARBITRAMENTO EM R$20.000,00. VENCIDO O RELATOR NO PONTO, PARA QUEM O SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO RENDE ENSEJO, POR SI SÓ, À DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.029281-0, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. TESE DIRIMIDA POR OCASIÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. DIREITO PESSOAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO DA AVENÇA. PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS ALUGUÉIS FIXADOS POR OCASIÃO DA RESCISÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE PERDAS E DANOS PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL DURANTE TODO O PERÍODO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA RESCISÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA. TESE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A ação de rescisão de contrato de compra e venda possui cunho pessoal, e, nesses termos, submete-se ao prazo prescricional estabelecido no art. 205 do Código Civil, cuja fluência tem início com o inadimplemento contratual. Não ocorre a prescrição prevista no art. 206, § 3º, inciso I, do Código Civil, uma vez que a fixação de indenização a título de aluguel, na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda, não decorre de relação locatícia baseada em contrato de locação, mas sim de uma indenização por perdas e danos pelo período em que o vendedor ficou impossibilitado de usufruir do imóvel, sendo, por conseguinte, uma consequência lógica advinda de rescisão de contrato. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073271-5, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PARTILHA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO PLEITEADO PELO RÉU. CONCESSÃO POR EQUÍVOCO. REVOGAÇÃO. SUSCITADAS AS PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE QUE A PARTILHA FOSSE REALIZADA EM AÇÃO PRÓPRIA. DEMAIS QUESTÕES QUE IMPLICAM EM ANÁLISE DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 267 DO CPC. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES ACERCA DE QUAIS BENS INTEGRAM O PATRIMÔNIO COMUM. CIRCUNSTÂNCIA RECONHECIDA EM ACÓRDÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO NA AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DOS BENS A SEREM EFETIVAMENTE PARTILHADOS. ACORDO CELEBRADO NA AÇÃO ANTERIOR QUE NÃO VERSOU ESPECIFICAMENTE SOBRE O ROL. COTAS DE EMPRESA RECEBIDAS PELO RÉU POR DOAÇÃO DE SEU PAI APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO DA AUTORA. BEM EXCLUÍDO DA PARTILHA. INCOMUNICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RELEGADA PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA A FIXAÇÃO DO TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS COTAS DE OUTRA EMPRESA A SER PARTILHADA. DECISÃO ACERTADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À AUTORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DESTE CRITÉRIO. DEMANDA DE NATUREZA DECLARATÓRIA. EXEGESE DO ART. 20, § 4º, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RÉU NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. 1. A partilha deve observar os bens adquiridos na constância do casamento, desprezando-se aqueles que vieram a integrar o patrimônio dos ex-cônjuges após a separação de fato, pois esta faz cessar o regime de bens. 2. A configuração da litigância de má-fé exige fortes indícios de atuação dolosa ou culposa da parte e prejuízo processual para a parte contrária, componentes que dispensam a produção de provas, consoante a clareza e literalidade das hipóteses insculpidas no art. 17 do Código de Processo Civil, todavia ausentes na situação em exame. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060707-2, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PRETENDIDA A PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO E A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE APÓLICE PÚBLICA E POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DOS RECURSOS DO FCVS PARA SE CONFIGURAR O INTERESSE JURÍDICO DE INTERVENÇÃO NA LIDE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE PROCESSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA CUMPRIMENTO DOS ALUDIDOS REQUISITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. PRESCRIÇÃO ÂNUA RECONHECIDA. APLICABILIDADE DO ART. 206, § 1°, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. VÍCIOS QUE, EMBORA CONCEBIDOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL, TRANSPARECERAM DE FORMA GRADATIVA, IMPOSSIBILITANDO O ESTABELECIMENTO COM SEGURANÇA DA DATA EXATA DA EXTERIORIZAÇÃO DOS DEFEITOS. SUSTENTADA A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. TESE QUE NÃO ENCONTRA SUPORTE NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS E QUE DEMONSTRAM A CONDIÇÃO INEQUÍVOCA DAS AUTORAS DE MUTUÁRIAS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). DEMANDA LIMITADA À DISCUSSÃO DE SEGURO RESIDENCIAL E NÃO PESSOAL. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDAE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES CARACTERIZADAS. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PERÍCIA REQUERIDA PELAS PARTES. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, V, DA LEI Nº 1.060/50 E ART. 5º, LXXIV, DA CF/88. ÔNUS DA RÉ SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. SUSCITADA A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO PELO ÓRGÃO AD QUEM SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior" (STJ, Edcl nos Edcl no Resp nº 1091363/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 14/12/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047299-8, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PRETENDIDA A PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO E A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE APÓLICE PÚBLICA E POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DOS RECURSOS DO FCVS PARA SE CONFIGURAR O INTERESSE JURÍDICO DE INTERVENÇÃO NA LIDE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE PROCESSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA CUMPRIMENTO DOS ALUDIDOS REQUISITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. PRESCRIÇÃO ÂNUA RECONHECIDA. APLICABILIDADE DO ART. 206, § 1°, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. VÍCIOS QUE, EMBORA CONCEBIDOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL, TRANSPARECERAM DE FORMA GRADATIVA, IMPOSSIBILITANDO O ESTABELECIMENTO COM SEGURANÇA DA DATA EXATA DA EXTERIORIZAÇÃO DOS DEFEITOS. SUSTENTADA A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. TESE QUE NÃO ENCONTRA SUPORTE NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS E QUE DEMONSTRAM A CONDIÇÃO INEQUÍVOCA DA AUTORA DE MUTUÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). DEMANDA LIMITADA À DISCUSSÃO DE SEGURO RESIDENCIAL E NÃO PESSOAL. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. SUSCITADA A CARÊNCIA DE AÇÃO ANTE A EFETIVA LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. DANOS ORIGINADOS NA VIGÊNCIA DA AVENÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES CARACTERIZADAS. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PERÍCIA REQUERIDA PELAS PARTES. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, V, DA LEI Nº 1.060/50 E ART. 5º, LXXIV, DA CF/88. ÔNUS DA RÉ SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior" (STJ, Edcl nos Edcl no Resp nº 1091363/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 14/12/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084759-7, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SUSTENTADA A QUITAÇÃO DO DÉBITO COM A ENTREGA DO VEÍCULO OBJETO DO FINANCIAMENTO. TERMO DE ENTREGA AMIGÁVEL QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. CESSÃO DE CRÉDITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR E CONSEQUENTE INEFICÁCIA DO NEGÓCIO (ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL). INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DA CESSIONÁRIA DE UTILIZAR OS MEIOS NECESSÁRIO PARA RESGUARDAR O DIREITO CEDIDO, DENTRE OS QUAIS A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO ROL DE MAUS PAGADORES, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 293 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A ausência de notificação quanto à cessão de crédito, prevista no art. 290 do CC, não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, quando inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito, mas apenas dispensar o devedor que tenha prestado a obrigação diretamente ao cedente de pagá-la novamente ao cessionário" (STJ, AgRg no AREsp n. 311.428/RS, Terceira Turma. Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 5.11.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000381-3, de Trombudo Central, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO OU OUTRO DOCUMENTO HÁBIL A ATESTAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PEÇA OBRIGATÓRIA. EXEGESE DO ART. 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A petição de agravo de instrumento deverá ser instruída com as peças obrigatórias (cópia da decisão agravada, certidão de intimação, procuração das partes), conforme dispõe o art. 525, I, do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. Ausente um dos documentos obrigatórios, não é possível a complementação do instrumento com sua juntada posterior, pois já operada a preclusão consumativa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062457-3, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSOS DOS LITIGANTES. AGRAVO RETIDO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SUA ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO DIANTE DA OFENSA AO ART. 523, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO DA DEMANDADA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO FIRMADO. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECLAMO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS A RADIOGRAFIA DO CONTRATO, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA RÉ PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO, SEM TRAZER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O DESCUMPRIMENTO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DO REFERIDO DOCUMENTO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS E NA DESARRAZOADA RECUSA DA RÉ EM ACOSTAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO PODE SER EMPREGADO O VALOR ACIONÁRIO COTADO EM BOLSA DE VALORES OU QUE ESTE DEVE SER APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE BALIZAM O ÚLTIMO ENTENDIMENTO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073049-8, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. SUSTENTADA NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE BONIFICAÇÕES, JUROS SOBRE CAPITAL E "DOBRA ACIONÁRIA" SEM PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO QUE SE ACOLHE, EM PARTE. ENTENDIMENTO DE QUE O PAGAMENTO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO E BONIFICAÇÕES, POR SE TRATAREM DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS À TITULARIDADE ACIONÁRIA, CONSTITUEM CONSEQUÊNCIA NATURAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE PEDIDO ACERCA DA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA FRUTO DA CISÃO DA TELESC S.A., PARA CRIAÇÃO DA TELESC CELULAR S.A. (DOBRA ACIONÁRIA). COMANDO DOS ARTS. 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE, NESTE PONTO, RECONHECIDA. APROVEITAMENTO DA SENTENÇA QUANTO AOS DEMAIS ASPECTOS. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES, DA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS A RADIOGRAFIA DO CONTRATO ENTABULADO. MANIFESTAÇÃO DA RÉ PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR INDIGITADA DETERMINAÇÃO, SEM TRAZER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O DESCUMPRIMENTO. FATOS QUE A AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DO REFERIDO DOCUMENTO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. AVENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA COM PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, ESCORREITAMENTE FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS E NA INJUSTIFICADA RECUSA DA RÉ EM ANEXAR AO CADERNO PROCESSUAL A RADIOGRAFIA DO CONTRATO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003369-6, de São João Batista, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. AVENTADA NULIDADE DE MODIFICAÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO PARA O SUMÁRIO. PRELIMINAR RECHAÇADA. 2. PROPALADA A EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA E REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA COBRADA INDEVIDAMENTE. PLEITO DESPROVIDO. FALTA DE PROVA DA QUITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO NAS RAZÕES DO RECURSO. INVIABILIDADE, PORQUE NÃO SE TRATA DE DOCUMENTO REFERENTE A FATO NOVO OU PARA SE CONTRAPOR A PROVA JUNTADA POSTERIORMENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 396 E 397, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ERRO MATERIAL VERIFICADO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. 4. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 3º, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078503-9, de Itapema, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. AVENTADA RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO AO PROCEDER COMPENSAÇÃO DE CHEQUE EM QUANTIA MAIOR NA CONTA DO CORRENTISTA. DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR NUMÉRICO E POR EXTENSO. EQUÍVOCO EVIDENCIADO. QUANTUM DESCONTADO A MAIOR RESTITUÍDO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA OU QUALQUER CONSEQUÊNCIA CONSTRANGEDORA PELO ERRO COMETIDO. MERO DISSABOR NO CASO CONCRETO, INÁBIL PARA ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PREJUÍZO INDEMONSTRADO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADOS (ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388, DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A compensação indevida de cheque, desacompanhada de inscrição indevida ou sem prova concreta do prejuízo, não gera abalo moral indenizável, tratando-se, pois, de mero dissabor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056488-9, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO QUE (IN)DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO - RECURSO NÃO CONHECIDO. "Com a redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo no agravo por instrumento somente poderá ser reformada quando do julgamento definitivo do agravo ou se reconsiderada pelo próprio Relator. Portanto, dessa decisão é incabível qualquer modalidade recursal, inclusive o agravo do art. 195 do RITJSC, porque previsto em legislação hierarquicamente inferior". (TJSC - Agravo Regimental em AI n. 2009.008291-3, de Capital, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 10/7/2009). Despacho agravado que não negou seguimento ao recurso, tampouco deu-lhe provimento. Estas, segundo entendimento consolidado neste Tribunal, seriam as duas hipóteses de cabimento do Agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.032498-6, de Mafra, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 21-11-2013).

COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. CDC. APLICABILIDADE. Como o microssistema protetivo trazido ao ordenamento jurídico pelo CDC é aplicável à relação mantida entre segurado e seguradora, mesmo tratando-se de seguro habitacional, as cláusulas e condições contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO REMETIDA PARA A JUSTIÇA ESPECIALIZADA QUE, APÓS MANIFESTAÇÃO DA CEF, DETERMINA A CISÃO DA LIDE POIS, EM RELAÇÃO A ALGUNS MUTUÁRIOS, FOI COMPROVADO O INTERESSE NOS MOLDES EXIGIDOS PELO STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ART. 473 DO CPC. Decidida a questão nos autos, há preclusão consumativa, de modo que os argumentos antes suscitados não podem ser reanalisados. MEDIDA PROVISÓRIA 513/2010. LEI Nº 12.409/2011. INAPLICABILIDADE. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO IURISDICTIONIS - ART. 87 DO CPC. A superveniência da Medida Provisória nº 513, de 26 de novembro de 2010, e da Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, as quais autorizaram o FCVS a assumir os direitos e as obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação, não tem o condão de alterar a competência das ações de responsabilidade obrigacional securitária já em curso em razão do princípio da estabilização da jurisdição - ou perpetuatio iurisdctionis - contemplado no art. 87 do CPC. FALTA DE AVISO DE SINISTRO E NEGATIVA DE COBERTURA. INTERESSE PRESENTE, A DESPEITO DISTO. O ajuizamento da ação de responsabilidade obrigacional securitária independe da comprovação do aviso de sinistro à seguradora. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. ART. 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo prescricional aplicável às ações que versam sobre a cobertura securitária por vícios de construção em imóveis adquiridos no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação é aquele contido na legislação civil, que prevê o interregno de 01(um) ano - art. 206, § 1º, inciso II, alínea "b", do Código Civil. Aludido prazo, com efeito, começa a fluir da data em que o segurado tiver ciência incontestável da negativa de cobertura levada a termo pela seguradora. Não obstante tal pensar, porque se trata de dano gradual e progressivo, supostamente decorrente de vício de construção, não há como precisar a data da ocorrência do sinistro, pois o agravamento da situação da unidade habitacional inaugura, diariamente, um novo marco prescricional. MÉRITO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. PROVA PERICIAL QUE DEIXA CLARO QUE OS DANOS APRESENTADOS DECORREM DA MÁ CONSTRUÇÃO DA UNIDADE HABITACIONAL. APÓLICE QUE NÃO EXCLUI A COBERTURA SOBRE O VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Embora, em casos tais, nas hipóteses de cobertura, a apólice não açambarque os vícios de construção, a indenização será devida se, de igual tom, não há exclusão expressa, mormente porque no contrato de seguro vige o princípio do risco integral e, bem por isto, tem-se como meramente exemplificativo o rol de cobertura securitária. MULTA DECENDIAL DE 02% (DOIS POR CENTO). EXIGÊNCIA. LEGITIMIDADE DO SEGURADO. PRECEDENTES DESTE E DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. Comprovada a negativa de pagamento da indenização faz-se devida a cobrança da multa decendial em favor do segurado, porquanto é ele quem suporta o ônus decorrente da mora da seguradora. APELO DA SEGURADORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DA MUTUÁRIA REMANESCENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049981-5, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA NÃO ABORDADA EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. - As questões que não foram alegadas no primeiro grau não podem ser suscitadas em recurso, sob pena de inovação recursal, salvo quando a parte provar que deixou de fazê-lo a tempo e modo em razão de caso fortuito ou força maior, pois a prestação jurisdicional de Segunda Instância se restringe aos comandos sentenciais que tenham sido impugnados, sob pena de supressão. A partir de sua matriz de ordem pública, assenta-se a lagitimidade do recorrente. (2) MÉRITO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, CDC. DANO MORAL PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO (CPC, ART. 333, II). - Havida a restrição, cumpre ao seu responsável a demonstração de que avença houve e inadimplência se operou. Se assim não atua, descumpre o encargo processual previsto no art. 333, II, do Código de Processo Civil, notadamente diante da incontestável responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). - A negativação, nessas circunstâncias, gera dano moral presumido passível de compensação, segundo maciça jurisprudência. (3) QUANTUM. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE E PARÂMETROS DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO OBSERVADOS. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau da culpa do ofensor e suas condições econômico-financeiras, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. Assim, deve o arbitramento do quantum indenizatório fundar-se sempre no critério de proporcionalidade/razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o réu a pagar valor que não importe enriquecimento indevido para aquele que suporta o dano, mas uma efetiva compensação de caráter moral e uma séria reprimenda ao ofensor, desestimulando a reincidência. Observadas essas balizas, a manutenção do arbitrado em primeiro grau de jurisdição é medida imperativa. (4) MULTA DIÁRIA. TEMÁTICA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO. ADEMAIS, VALOR RAZOÁVEL E LIMITAÇÃO DA SUA APLICAÇÃO NA SENTENÇA. - Impossível a rediscussão de astreintes quando a matéria já foi decidida em sede de agravo de instrumento interposto pelo próprio apelante, tendo a decisão transitado em julgado, operando-se a preclusão consumativa. Consigne-se, contudo, que na origem não se arbitrou valor exorbitante e, na sentença recorrida, limitou-se a aplicação da penalidade ao valor da causa. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008496-8, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CHEQUES EMITIDOS SEM PROVISÃO DE FUNDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE TALONÁRIO DE CHEQUES A CLIENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ARTIGO 515, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TERCEIRO EXPOSTO À PRÁTICA DE ATO ILÍCITO EQUIPARADO AO CONSUMIDOR, PORQUANTO VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ARTIGO 17 C/C ARTIGO 29 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REFORMA DA SENTENÇA. DANO MATERIAL E NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. SENTEÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Afastada a hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, pode o Tribunal, a teor do art. 515, § 3º, do CPC, julgar a lide se os autos estiverem devidamente instruídos. II - Mediante interpretação lógico-sistemática dos artigos 2º, 17 e 29 do CDC, não resta a menor dúvida de que o beneficiário de cheque emitido sem provisão de fundos figura na cadeia relacional bancária e cambial como consumidor vítima em face do evento danoso por ele sofrido. Aliás, outra não é a redação insculpida no art. 17 da Lei 8.078/1990, in verbis: "Para efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento". Na mesma linha, complementa o art. 29 do aludido Diploma: "Para os fins deste capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas". Por conseguinte, elementar afigura-se a conclusão de que o terceiro lesado em decorrência do não recebimento de um cheque lançado sem suficiência de fundos possa pleitear em face do banco sacado indenização pelos prejuízos materiais sofridos, motivo pelo qual não há falar em ilegitimidade passiva ad causam da instituição financeira, cuja responsabilidade civil é objetiva. III - Cabe ao Banco demandado fazer prova inversa das alegações do autor, ou seja, comprovar ter sido diligente e cauteloso ao fornecer talonário de cheques à cliente seu, observando critérios objetivos, tais como, saldo médio em conta ou aplicações financeiras durante determinado período, histórico indicador de bons antecedentes comerciais, financeiros ou econômicos. Contudo, no caso em tela, não trouxe o Réu aos autos nenhuma prova documental hábil a demonstrar que seu cliente ostentava bom saldo médio em sua conta-corrente ou que no momento da abertura da conta tinha efetuado depósito de valor razoável capaz de justificar a concessão de talonário de cheques, ou, ainda, ser cliente que não apresentava histórico de emissão de cártulas sem provisão de fundos, circunstâncias indicadoras de que o fato em exame teria sido isolado e decorrente de razões desconhecidas do estabelecimento bancário. Assim, demonstrada a falha na prestação dos serviços realizados pelo Réu e o seu nexo de causalidade com os danos sofridos pela vítima, a condenação daquele a repará-los é medida que se impõe, porquanto não verificada causa excludente de responsabilidade, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058280-4, de Brusque, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA RÉ - 1. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DÍVIDA EXISTENTE - INDEMONSTRAÇÃO - CONTRATAÇÃO POR FALSÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA - ILÍCITO, PREJUÍZO E NEXO DE CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PATENTEADA - 2. MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - QUANTUM ADEQUADO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Comete ilícito empresa que, sem tomar as cautelas devidas, contrata com falsário que se faz passar por consumidor, negativando o nome deste nas instituições de proteção ao crédito em decorrência de débitos impagos por aquele. Mantém-se o quantum indenizatório que atende o binômio razoabilidade e proporcionalidade, em valor que não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que sancione pedagogicamente o ofensor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090997-6, de Curitibanos, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS PROMOVIDA PELO PAI CONTRA A FILHA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO GENITOR COM VISTAS À PERCEPÇÃO DO PENSIONAMENTO. PEDIDO FUNDAMENTADO NA RELAÇÃO DE PARENTESCO E DEVER DE SOLIDARIEDADE (ARTIGO 229, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 1.694 E 1.1696, AMBOS DO DIGESTO CIVIL). INCAPACIDADE DE AUTOSSUSTENTO E NECESSIDADE FINANCEIRA DO REQUERENTE, PORÉM, NÃO VERIFICADAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.699, DO CÓDIGO CIVIL E 333, I, DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061211-4, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO COM EMPRESA DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE REVERSÃO. EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DETERMINADA. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATENDIDOS A CONTENTO. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO E LIMITAÇÃO DE SUA APLICAÇÃO. VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA QUANTIA DESCRITA PELO AUTOR EM SUA INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Acarreta danos irreparáveis ao consumidor, autorizando a concessão de tutela antecipatória, a inscrição de seu nome em cadastros negativadores do crédito, quando, de uma cognição superficial, se mostram verossímeis as alegações em que se vaza a inicial; em tal hipótese, a tutela antecipatória, que tem conteúdo precário e decorre de um juízo liminar e perfunctório, embasado essencialmente na verossimilhança das alegações lançadas e na probabilidade da causação de danos ao postulante impõe-se deferida. 2 Ex vi do que dispõem os §§ 4.º e 5.º, do art. 461, do Código de Processo Civil, é facultado ao julgador impor, a requerimento da parte ou mesmo de ofício, multa diária com o objetivo de assegurar a efetividade das determinações que emite. Tal multa, de fins nitidamente inibitórios, deve ser mensurada em valor suficientemente expressivo desestimular o obrigado a desatender a determinação judicial, não podendo, de outro lado, ser exorbitante de tal modo que possa vir a se transformar em um enriquecimento ilícito para a parte adversa. 3 O valor dado à causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico a ser obtido no feito, na exegese dos arts. 258 e 259 do Código de Processo Civil. Todavia, na impossibilidade de se mensurar a sua real expressão econômica, mormente quando dependente essa expressão de eventos futuros, o valor da causa pode ser estimado pelo autor em quantia provisória, passível de posterior adequação ao valor apurado na sentença ou na sua liquidação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.067964-0, de São João Batista, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).