DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO COMO AGRAVO INOMINADO, NOS TERMOS DO ART. 557, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO - RECURSO NÃO CONHECIDO. "1. O agravo do artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina não é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso por ausência de requisito de admissibilidade. 2. É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal se inexiste dúvida acerca do recurso cabível. [...]". (Agravo regimental em agravo de instrumento n. 2011.034446-3/0002.00, de Balneário Camboriú. Órgão julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Rel. Des. Jânio Machado. Julgado em 21.5.2012). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.091663-8, de Itajaí, rel. Des. CLÁUDIO VALDYR HELFENSTEIN, j. 08-08-2013). "Frente à nova sistemática recursal civil instituída pela Lei 9.139/95, confirmada pela Lei 10.352/01, contra a decisão monocrática que nega seguimento ou dá provimento a recurso, o agravo adequado (inominado, interno, seqüencial, ou simplesmente agravinho) é o previsto no § 1º do art. 557 do Código de Processo Civil, não se admitindo o Agravo Regimental [...], por inexistir dúvida objetiva acerca do correto reclamo a ser interposto e, por conseguinte, se tratar de erro grosseiro, que acarreta a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal" (Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2006.012094-6/0001.00, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 02/08/07)" (Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2007.039242-3/0002.00, da Capital, rela. Desa. Marli Mosimann Vargas). (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2009.057633-1, de Navegantes, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 27-04-2010). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2012.061839-2, de Biguaçu, rel. Des. CARLOS ADILSON SILVA, j. 04-02-2014). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.060834-2, de Criciúma, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO EM FACE DA MANTENEDORA DO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - SERASA S/A -, CONDENANDO APENAS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. APELO DO CONSUMIDOR. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ACERCA DA INCLUSÃO DO SEU NOME NO ROL DE DEVEDORES. COMPROVAÇÃO PELA MANTENEDORA DO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO DO ENVIO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO POR MEIO DOS CORREIOS. CUMPRIMENTO DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 404 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA QUE DEVE SER ELEVADA. NECESSIDADE DE REFORMA. MONTANTE RAZOÁVEL E ADEQUADO ÀS FINALIDADES DA REPARAÇÃO CIVIL, E CONDIZENTE AO ARBITRADO POR ESTA CÂMARA. PEDIDO DE AUMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. VALOR CONDIZENTE COM OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091579-7, de Imaruí, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU O AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL COM ESTEIO NO ART. 195 DO RITJSC- INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO COMO AGRAVO INOMINADO, NOS TERMOS DO ART. 557, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO - RECURSO NÃO CONHECIDO. "1. O agravo do artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina não é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso por ausência de requisito de admissibilidade. 2. É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal se inexiste dúvida acerca do recurso cabível. [...]". (Agravo regimental em agravo de instrumento n. 2011.034446-3/0002.00, de Balneário Camboriú. Órgão julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Rel. Des. Jânio Machado. Julgado em 21.5.2012). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.091663-8, de Itajaí, rel. Des. CLÁUDIO VALDYR HELFENSTEIN, j. 08-08-2013). "Frente à nova sistemática recursal civil instituída pela Lei 9.139/95, confirmada pela Lei 10.352/01, contra a decisão monocrática que nega seguimento ou dá provimento a recurso, o agravo adequado (inominado, interno, seqüencial, ou simplesmente agravinho) é o previsto no § 1º do art. 557 do Código de Processo Civil, não se admitindo o Agravo Regimental [...], por inexistir dúvida objetiva acerca do correto reclamo a ser interposto e, por conseguinte, se tratar de erro grosseiro, que acarreta a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal" (Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2006.012094-6/0001.00, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 02/08/07)" (Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2007.039242-3/0002.00, da Capital, rela. Desa. Marli Mosimann Vargas). (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2009.057633-1, de Navegantes, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 27-04-2010). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2012.061839-2, de Biguaçu, rel. Des. CARLOS ADILSON SILVA, j. 04-02-2014). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.089999-8, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 05-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. VERBAS ALIMENTÍCIAS EM ATRASO. PRETENDIDO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS MOLDES DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO DE ORIGEM QUE INADMITIU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SOB O RITO DO ART. 475-J, DO CPC. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANDO. OPÇÃO DE ESCOLHA QUE CABE AO CREDOR PELO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO MAIS CÉLERE E EFICAZ PARA REAVER A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM ATRASO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL QUE IMPEÇA O PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Em decorrência da estreita relação existente entre a execução de alimentos e a dignidade humana do credor da obrigação, nos termos do art. 1.º, inc. III, da Carta da República, de mister é que os alimentos sejam satisfeitos de modo pleno, rápido e eficaz. A introdução, na sistemática processual civil pátria, da Lei n.º 11.232/2005, teve como meta essencial a simplificação dos atos de execução. Essa reforma é extensível às execuções de alimentos, ainda que a lei reformadora não o diga expressamente, posto que tais execuções são timbradas essencialmente com um caráter de extremada urgência. Ademais, sendo objetivo precípuo do diploma legal em referência o aceleramento da entrega da prestação jurisdicional, indiscutivelmente viável se mostra a incidência das regras do cumprimento de sentença previstas no art. 475-J, do Código de Processo Civil às execuções de alimentos" (AI n. 2014.012247-1 de Rio Negrinho, rel.: Des. Trindade dos Santos. J. em: 11-9-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027230-5, de Navegantes, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR FALTA DE JUNTADA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - DECISÃO AGRAVADA SEM ASSINATURA DO JUIZ PROLATOR - DOCUMENTO INEXISTENTE - DEVER DA PARTE RECORRENTE DE INSTRUMENTALIZAR O AGRAVO COM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Compete à parte Agravante instruir devidamente o Agravo de Instrumento, no momento da sua interposição, com todos os documentos obrigatórios previstos no inciso I do art. 525 do Código de Processo Civil, dentre eles a cópia da decisão agravada devidamente assinada pelo MM. Juízo a quo, de forma a viabilizar o conhecimento de seu inteiro teor, sob pena de preclusão. Decisão "sem assinatura é ato inexistente, que não se convalida nem com o silêncio das partes, que deixaram de apontar a falha [...]. Nem mesmo a publicação da sentença não assinada lhe imprime força de ato processual (JTACivSP 73/355) (cf. NERY, Nelson Junior; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao código de processo civil: e legislação extravagante. 11ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 454). (TJSC, Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2014.047284-0, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ESCOAMENTO DE ÁGUA ORIUNDA DE UNIDADE HABITACIONAL. DANO AO ELEVADOR DE ÁREA COMUM. EXEGESE DO ARTIGO 1.319 DO CÓDIGO CIVIL. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O proprietário do imóvel tem a obrigação de reparar os prejuízos que causar ao condomínio, bem como os danos causados aos condôminos. Com efeito, sustentado nos autos que o escoamento ocorreu em detrimento da tubulação do prédio e não por culpa exclusiva do Réu, caberia a este, nos termos do art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil, comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Contudo, verificado que o Réu não derruiu a prova apresentada pelo Condomínio, mostra-se correta a manutenção da sentença, a fim de que o Recorrente repare os danos suportados pelo condomínio, referente aos gastos dispendidos com o conserto do elevador. CONTRARRAZÕES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ESCOLHIDA. As contrarrazões têm por escopo apontar defeitos de ordem processual do recurso interposto, refutar os fundamentos de mérito pelos quais a parte Recorrente pretende a reforma da decisão impugnada ou, eventualmente, pleitear a condenação da parte contrária por litigância de má-fé e, assim, descabida a pretensão de modificar o pronunciamento jurisdicional por meio delas. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008557-5, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE POR INTERMÉDIO DE SEU ADVOGADO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC. PENHORA ON LINE E DEPÓSITO VOLUNTÁRIO REALIZADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA NO INCIDENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 543-C DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Segundo entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1134186/RS, somente são cabíveis honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença quando escoado o prazo para pagamento voluntário da obrigação previsto no art. 475-J da Lei Processual Civil, iniciado após a intimação do advogado do devedor. In casu, não sendo realizada a intimação específica para cumprimento da obrigação no prazo previsto no art. 475-J do Código de Processo Civil, e tendo a Executada efetuado voluntariamente o pagamento do débito, além de ter a quantia executada penhorada via Bacen-jud, não são cabíveis os honorários advocatícios fixados de plano pelo Magistrado quando da propositura do cumprimento de sentença. II - Por outro lado, seguindo ainda a orientação da Corte Superior, o acolhimento ainda que parcial da impugnação gera o arbitramento de honorários, nos termos do art. 20, § 4º, da Lei Adjetiva Civil, razão pela qual deve ser mantida a verba honorária fixada na decisão agravada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.005186-6, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM RAZÃO DO ACOMETIMENTO DE HÉRNIA CERVICAL. REJEIÇÃO DO PEDIDO. AGRAVO RETIDO DA SEGURADORA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. PROVA PERICIAL QUE SE AFIGURA SUFICIENTE AO JULGAMENTO DO PEDIDO. (ARTS. 130, 131, 400, INC. II, E 523, CAPUT E § 1º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECLAMO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. PROVA PERICIAL QUE DEMONSTRA A SUA CAPACIDADE LABORATIVA. PROVA DOCUMENTAL QUE DÁ CONTA DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO INSS, E NÃO DE APOSENTADORIA. INVALIDEZ NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. (ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL, E ARTS. 269, INC I, E 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.065385-3, de Criciúma, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. (1) ADMISSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDOS DE AFASTAMENTO. IMPROCEDÊNCIA E NÃO APLICAÇÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE RECURSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. - Faz-se presente o interesse recursal quando demonstradas, concomitantemente, a utilidade - que decorre da possibilidade de propiciar ao recorrente o resultado favorável objetivado - e a necessidade - que se embasa no fundamento de que se precisa recorrer àquela via para a solução da questão - do recurso interposto, o que não se identifica em pleito formulado em sede recursal a fim de que se decida nos exatos termos em que já delineado em sentença e contra a qual a parte interessada não interpôs recurso. (2) MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. PAGAMENTOS EFETUADOS PELO CLIENTE. DESTINAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO ADVOGADO. DEVOLUÇÃO DEVIDA. ACERTO. - Nas relações contratuais, uma vez formulada pretensão de cobrança, a qualquer que seja o título, distribui-se o ônus da prova de forma que: a) ao autor, enquanto fato constitutivo de seu direito, cabe a comprovação da existência do crédito e de eventual inconsistência da prova de pagamento apresentada pelo réu; e, b) ao réu, enquanto fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a comprovação da inexistência do crédito, seja por apresentação de prova de pagamento seja por eventual inconsistência da prova de existência do importe cobrado apresentada pelo autor, sendo que a pretensão versada merecerá acolhida ou rejeição na exata extensão em que as partes lograrem se desincumbir de seus respectivos ônus probatórios. (3) PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO SUFICIENTE DAS MATÉRIAS. IMPERTINÊNCIA. - O pedido de prequestionamento não encontra assento se a motivação do decisório se apresenta suficiente ao desvelo da controvérsia e a justificar as razões do convencimento do juízo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000153-4, de Canoinhas, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSTITUTIVA. PEDIDO DE REGISTRO CIVIL DE CASAMENTO RELIGIOSO FORMULADO POR VIÚVA. INTENÇÃO DE RECEBER INTEGRALIDADE DA HERANÇA DO COMPANHEIRO FALECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CASAMENTO RELIGIOSO COM EFEITOS CIVIS. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO PRAZO DE 90 DIAS (§ 1º DO ARTIGO 1.516 DO CÓDIGO CIVIL). FALTA DE HABILITAÇÃO E PROCLAMAS. PRETENSÃO REFUTADA. PLEITO DE RECEBIMENTO DE QUINHÕES HEREDITÁRIOS RENUNCIADOS NO ÂMBITO DE AÇÃO DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. QUOTAS QUE RETORNAM AO MONTE MOR E SÃO PARTILHADAS ENTRE DEMAIS HERDEIROS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1.790, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DE ARROLAMENTO DE BENS EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013263-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CESTA ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de sentença desprovida de eficácia condenatória preponderante, devem os honorários advocatícios ser fixados equitativamente pelo juiz, atendidos, para tanto, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo para o seu serviço (art. 20, §§ 3.º e 4.º, do Código de Processo Civil). Descabida a majoração da verba honorária estabelecida na sentença quando se mostra razoável e congruente com os parâmetros objetivos enunciados no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081598-5, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - 1) MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ADEQUADO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDO - PLEITO INACOLHIDO - 2) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AFASTAMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO - ALEGAÇÃO AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Mantém-se o quantum indenizatório quando fundamentado no binômio razoabilidade e proporcionalidade, através de valor que não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que sancione pedagogicamente o ofensor. 2. Deve ser mantido o valor dos honorários advocatícios quando fixados em patamar condizente com a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009947-4, de Armazém, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE DANOS PATRIMONIAIS REJEITADO. RECURSO DA REQUERIDA ALITALIA - CompagnIa Aérea Italiana S.P.A. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU SUA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ARGUMENTAÇÃO DE QUE OS FATOS IMPUTADOS PELOS AUTORES OCORRERAM NO TRECHO REALIZADO PELA COMPANHIA HOLANDESA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 14, CAPUT, DO CDC). CONTRATO DE TRANSPORTE FIRMADO COM AS REQUERIDAS KLM - Royal Ducth Airlines e Alitalia - CompaGNia Aérea Italiana S.P.A. VÔO COMPARTILHADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DOS FORNECEDORES DO SERVIÇO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 335 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. VALOR FIXADO AQUÉM DA EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DOS AUTORES, CONTUDO INEXISTENTE PEDIDO DE MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DA CITAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA. EXEGESE DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082743-0, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ASSUMIDA EM FAVOR DA FILHA ATRAVÉS DE ACORDO JUDICIAL. ALIMENTANDA QUE, APESAR DA MAIORIDADE, FREQUENTA CURSO SUPERIOR EM INSTITUIÇÃO PRIVADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PARTE DO AUTOR ACERCA DA DESNECESSIDADE DE PERCEBIMENTO DOS ALIMENTOS. PRETENSÃO EXONERATÓRIA TAMBÉM CONSUBSTANCIADA NA ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ EXERCE TRABALHO REMUNERADO E CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA POR PARTE DO GENITOR. PARTICULARIDADES QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICAM A REVISÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE INALTERADO. DECISÃO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE INSCULPIDO NO ART. 1.699, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A conquista da maioridade pela alimentanda não serve de motivo exclusivo à exoneração da obrigação alimentar. 2. Sem que o alimentante traga elementos a fim de comprovar, a teor do art. 333, I, do Código de Processo Civil, que sua capacidade financeira não se alterou desde a anterior fixação de alimentos, não deve o julgador acolher o pleito que visa a exoneração ou revisão da verba alimentar, fruto de composição amigável ou fixação judicial, consoante o princípio da proporcionalidade positivado no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. 3. A observância do princípio da razoabilidade se faz necessária para justificar a redução ou exoneração da verba alimentar devida à prole. Em outras palavras, somente diante de provas convincentes da impossibilidade econômico-financeira de quem deve pagar ou da desnecessidade de quem recebe é que se deve acolher a pretensão de modificação do quantum antes estabelecido judicialmente a título de alimentos. 4. A constituição de nova família, embora permitida pela legislação pátria, é fato que, por si só, não justifica a revisão ou exoneração do encargo alimentar anteriormente assumido mesmo porque, em regra, aquela se perfaz por ato voluntário do alimentante. Por isso, faz-se absolutamente importante que o pretendente à minoração ou exoneração do encargo alimentar produza provas que convençam acerca de suas respectivas despesas para com a nova relação assumida. Além disso, não seria demais, carrear para os autos elementos comprobatórios da situação econômico-financeira da sua atual esposa ou companheira. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058879-6, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 21-10-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093385-0, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MATERIAIS FIXADOS EM VALOR INFERIOR AO POSTULADO E PENSÃO MENSAL INDEFERIDA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA SEGURADORA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA SEGURADORA DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SOB O ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A AUTORA. INACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DIRETAMENTE CONTRA A SEGURADORA DO CAUSADOR DOS DANOS. EXEGESE DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO (ART. 421, CC/02). PRECEDENTES JUDICIAIS. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO ESTÉTICO. INSUBSISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DE CARÁTER PERMANENTE NA ESTRUTURA FÍSICA DA AUTORA (CICATRIZ CIRÚRGICA E SEQUELA NA LOCOMOÇÃO). OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA BEM DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PLEITO DE ENQUADRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS NA COBERTURA POR DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE COBERTURA ESPECÍFICA PARA DANOS MORAIS E CORPORAIS. DANOS ESTÉTICOS ENGLOBADOS NOS DANOS CORPORAIS. PRECEDENTES JUDICIAIS. JUROS DE MORA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADORA QUE POSSUI O DEVER CONTRATUAL DE ARCAR COM A CONDENAÇÃO GLOBAL, A QUAL COMPREENDE A INDENIZAÇÃO E OS JUROS DE MORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS ESTÉTICOS. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES DE ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). APELAÇÃO DA REQUERIDA VISANDO A MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E RECURSO DA AUTORA PUGNANDO POR SUA MAJORAÇÃO. QUANTIA FIXADA QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DOS DANOS CAUSADOS À AUTORA. RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR AO PATAMAR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA REPRIMENDA, VISANDO O FORTALECIMENTO DA CIDADANIA E PRESTIGIAMENTO DA DIGNIDADE HUMANA (ART. 1º, II, III, CF). VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA, NO LIMITE DA APÓLICE, PARA R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). DANOS MATERIAIS. PLEITO VISANDO A MAJORAÇÃO DO montante indenizatório FIXADO EM R$ 3.125,00 (três mil cento e vinte e cinco reais). SUBSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SATISFATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA ROBUSTA CAPAZ DE AFASTAR A IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA. ÔNUS QUE COMPETIA À REQUERIDA. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO PATAMAR R$ 3.859,97 (três mil oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa e sete centavos) QUE SE IMPÕE. PLEITO DE FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. SUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA PENSÃO MENSAL COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBAS DE NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. INCAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. VERBA FIXADA EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VERBA AUFERIDA PELA VÍTIMA À ÉPOCA DO ACIDENTE. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE O QUANTUM INDENIZATÓRIO REFERENTE AOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE A CONTAR DO ARBITRAMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO VISANDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS COM EFICIÊNCIA E PRESTEZA PELO PATRONO DA REQUERENTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, §3º E ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036049-7, de Guaramirim, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO QUE APRECIOU O PEDIDO DE EFEITO ATIVO INDEFERINDO-O - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. "Com a redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo no agravo por instrumento somente poderá ser reformada quando do julgamento definitivo do agravo ou se reconsiderada pelo próprio Relator. Portanto, dessa decisão é incabível qualquer modalidade recursal, inclusive o agravo do art. 195 do RITJSC, porque previsto em legislação hierarquicamente inferior". (TJSC - Agravo Regimental em AI n. 2009.008291-3, de Capital, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 10/7/2009). Despacho agravado que não negou seguimento ao recurso, tampouco deu-lhe provimento. Estas, segundo entendimento consolidado neste Tribunal, seriam as duas hipóteses de cabimento do Agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.034307-5, de Rio do Sul, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 07-08-2014).

AÇÃO RESCISÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ABANDONO DA CAUSA. PROCESSO EXTINTO. NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA DEMANDA POSSESSÓRIA. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. DESENCONTRO COM A NATUREZA DO INSTITUTO PREVISTO NO ART. 485, CAPUT, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO. EXTINÇÃO DECRETADA. 1 Incabível o uso da ação rescisória com o desiderato de desconstituir sentença que não enfrentou o mérito da questão possessória colocada em juízo, por ter decretado a extinção da ação com fulcro no art. 267, III e par. único da codificação processual civil, por abrigado o entendimento da ocorrência de abandono da causa pelas autoras. 2 Incide em visível afronta ao caput do art. 485 do Código de Processo Civil o manejo de ação rescisória, com o objetivo de alcançarem as postulantes a desconstituição de sentença que não decidiu o mérito da ação, não caracterizado, destarte, o pressuposto vital da existência de coisa julgada material, acarretando a extinção do feito rescisório, com espeque no art. 267, inc. VI, do diploma procedimental civil. 3 Sendo a parte vencida na demanda beneficiária da assistência judiciária gratuita, a exigibilidade da cobrança das verbas sucumbenciais impõe-se suspensa, com a observância, todavia, do disposto no art. 12 da Lei n.º 1.060/1950. (TJSC, Ação Rescisória n. 2014.047585-3, de Mafra, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - OBRIGAÇÕES - ABALO DE CRÉDITO - PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DÍVIDA PAGA COM ATRASO - CANCELAMENTO DO GRAVAME - INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR QUE DEU CAUSA À MEDIDA - AUSÊNCIA DE ILÍCITO DO RÉU - EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. O cancelamento de protesto de título é incumbência do interessado, entendendo-se como tal aquele que lhe deu causa; se o protesto foi regular, a incumbência é do devedor; se irregular, a obrigação é do credor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012084-8, de Curitibanos, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - TAXAS DE CONDOMÍNIO - COBRANÇA - SENTENÇA QUE FIXOU OS JUROS DE MORA EM 1% AO MÊS - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DO CONDOMÍNIO REQUERENTE - 1. JUROS MORATÓRIOS DE 3% AO MÊS - PREVISÃO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO - LEGALIDADE - ART. 1.336, § 1º, DO CC/2002 - PRECEDENTE DO STJ - PERCENTUAL QUE RESPEITA A PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE - VERBA MORATÓRIA DEVIDA - 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, § 3º, DO CPC - VERBA ADEQUADA - MAJORAÇÃO INACOLHIDA - SENTENÇA MANTIDA - APELO PROVIDO EM PARTE. 1. O Código Civil de 2002 autoriza a convenção de condomínio estabelecer juros moratórios superiores a 1% ao mês, desde que a taxa respeite a proporcionalidade e a razoabilidade. 2. Se a verba honorária está adequada ao que exige o zelo profissional demonstrado no trabalho do advogado, bem como o tempo por ele despendido para o serviço e o valor da causa, rejeita-se o pedido de majoração. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022644-9, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS DEMANDANTES. REQUERIDO QUE AFIRMA TER EXERCIDO DIREITO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO. CRÍTICAS DIRIGIDAS CONTRA O TRABALHO DESEMPENHADO PELO REQUERENTE NO ASSESSORAMENTO TÉCNICO EM COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. OFENDIDO DESIGNADO PARA EXERCER ATIVIDADE JUNTO À CPI. OFENSAS PUBLICADAS EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. COMENTÁRIOS PESSOAIS E DESRESPEITOSOS. EXCESSO VERIFICADO. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO QUE DEVE SER PONDERADO COM AS DEMAIS GARANTIAS PREVISTAS CONSTITUCIONALMENTE. TESE AFASTADA. RECURSO DO AUTOR. VALOR INDENIZATÓRIO. QUANTIA IRRISÓRIA. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Quando o Poder Judiciário, como órgão encarregado de aplicar as leis, exerce o controle jurisdicional da legalidade em torno de valores constitucionais colidentes, como soe acontecer no confronto entre a liberdade de expressão ou de opinião e o direito à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem das pessoas, não está atuando como censor ou com autoritarismos. Está, na verdade, assegurando os princípios mais comezinhos de democracia, impondo os limites necessários para proteção de interesses privados, revestidos de caráter público, que se sobrepõe à livre manifestação do pensamento, dentre eles o direito ao bom nome, à reputação, à imagem e à reserva da intimidade da vida privada e familiar" (Ag. Inst. n. 2011.085784-3, Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 28-2-2012). "O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base no prudente arbítrio do Magistrado, sempre atendendo à gravidade do ato danoso e do abalo suportado pelos familiares da vítima, aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, além do caráter compensatório e punitivo da condenação, bem como às condições financeiras dos envolvidos". (Ap. Cív. n. 2008.016047-2, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 6.3.2014). "Tendo início a mora do devedor ainda na vigência do Código Civil de 1916, são devidos juros de mora de 6% ao ano, até 10 de janeiro de 2003; a partir de 11 de janeiro de 2003 (data daentrada em vigor do novo Código Civil, passa a incidir o art. 406 do Código Civil de 2002" (Enunciado n. 164 da Jornada de Direito Civil da Justiça Federal). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.025143-9, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).