APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. ERRO MÉDICO. CIRURGIA PLÁSTICA. REALIZAÇÃO DE 4 (QUATRO) INTERVENÇÕES PARA A IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESE DE SILICONE. RESULTADO INSATISFATÓRIO. OCORRÊNCIA DE CICATRIZAÇÃO INESTÉTICA, DESLOCAMENTO DO ENXERTO DENTRO DA CAVIDADE MAMÁRIA, PTOSE CONTINUADA, SINMASTIA (CONFLUÊNCIA MEDIAL DOS SEIOS COM DESCOLAMENTO DA PELE INTERMEDIÁRIA E FORMAÇÃO DE MASSA MAMÁRIA ÚNICA) E DEFORMAÇÃO DAS AURÉOLAS MAMILARES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INICIATIVA RECURSAL TRÍPLICE, DA CLÍNICA, DO MÉDICO E DA AUTORA. PRELIMINAR 1: ILEGIMIDADE PASSIVA DA CLÍNICA ADMINISTRADA PELO MÉDICO QUE CONDUZIU AS CIRURGIAS PLÁSTICAS. ACOLHIMENTO. CONSULTAS MÉDICAS REALIZADAS PELO ESCULÁPIO ENQUANTO PROFISSIONAL LIBERAL. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. OPERAÇÕES NÃO REALIZADAS SOB A RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA. ATOS MÉDICOS REALIZADOS EM OUTRA CLÍNICA, A QUAL NÃO COMPÕE O PÓLO PASSIVO DA LIDE. CARÊNCIA DE AÇÃO NESTE TOCANTE. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, VI, DO CPC). PRELIMINAR 2: PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC AOS SERVIÇOS MÉDICOS. PRAZO QUINQUENAL NÃO EXAURIDO À TOTALIDADE. TESE RECHAÇADA (ART. 27 DO CDC). PRELIMINAR 3: CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO REALIZAÇÃO, NA ORIGEM, DE PROVA PERICIAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR ORIGINÁRIO QUE, EM ÚLTIMA ANÁLISE, EXAURIU O OBJETO DA PREFACIAL. PERÍCIA REALIZADA. MÉRITO. CIRURGIA ESTÉTICA. PROCEDIMENTO ELETIVO EMBELEZADOR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, FUNDADA NA CULPA, QUE, TODAVIA, FUNDA-SE SOBRE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO DETERMINADA INITIO LITIS (ART. 6º, VIII, DO CDC). AUTORA QUE DEMONSTRA, ESTREME DE DÚVIDAS, MEDIANTE ILUSTRAÇÕES FOTOGRÁFICAS, A PIORA NA DIAGRAMAÇÃO ESTÉTICA DE SEUS SEIOS APÓS AS SUCESSIVAS OPERAÇÕES. LAUDO PERICIAL SUBSTANCIALMENTE INCONCLUSIVO QUE APONTA A NÃO OCORRÊNCIA DE FALHA TÉCNICA OU INCORREÇÃO PROCEDIMENTAL. EVASIVAS, PORÉM, PROVOCADAS PELA INCOMPLETUDE DA PROVA. PRONTUÁRIOS MÉDICOS EXTRAVIADOS DA CLÍNICA ONDE FORAM REALIZADOS OS ATOS MÉDICOS. PROFISSIONAL QUE NÃO APRESENTA IMAGENS COMPARATIVAS DE "ANTES E DEPOIS" DE CADA INTERVENÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE AS SEQUELAS SÃO IATROGÊNICAS, DERIVADAS DE REAÇÃO INESPERADA DO ORGANISMO, DE MAUS CUIDADOS PÓS-OPERATÓRIOS, OU MESMO OCASIONADAS EM MOMENTO ANTERIOR ÀS CIRURGIAS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO, ESTES DE FORMA CUMULATIVA. EXCLUSÃO, DO MONTANTE INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MATERIAL, DO VALOR PAGO PELA DEMANDANTE RELATIVAMENTE À PRÓTESE IMPLANTADA, DA QUAL FAZ USO ATÉ OS DIAS DE HOJE. MINORAÇÃO DAS VERBAS REPARATÓRIAS FIXADAS A TÍTULO DE DANOS MORAL E ESTÉTICO, A FIM DE ADEQUÁ-LAS À DIMENSÃO DO ILÍCITO E À EXTENSÃO DO DANO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE REPRESENTA, ATUALMENTE, CIFRA MUITO SUPERIOR ÀQUELA USUALMENTE PRATICADA EM CASOS ANÁLOGOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS DANOS PESSOAIS INCIDENTES DESDE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA RECONHECEDORA DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DA CÂMARA, DA CORTE E DO STJ. 1. O magistrado não está adstrito às conclusões derivadas do laudo pericial, podendo formar seu juízo de convicção a partir de outros elementos de igual quilate constantes da prova carreada que apontem em sentido contrário (art. 436 do CPC). 2. A responsabilidade civil dos médicos e profissionais da saúde não se enquadra na categoria de responsabilização objetiva, em razão da exceção normativa contida no parágrafo 4º do art. 14 do CDC, baseando-se não na "teoria do risco", mas, sim, na "teoria da culpa", tal qual dispõem os arts. 186 e 927 do Código Civil. 3. Considerada a relação de consumo, a hipossuficiência técnica do consumidor e a verossimilhança de suas alegações, é sempre possível, como medida de instrução, a inversão do ônus da prova para que seja atribuído ao médico o dever de comprovar a higidez do procedimento - sem que se impinja ao paciente o ônus de realizar prova fora de seu alcance. 4. Em tema de responsabilização civil dos médicos, sabe-se plenamente que, de regra, ela é analisada tendo em consideração que a obrigação desses profissionais é "de meio", contudo, tratando-se de cirurgias plásticas eletivas, a orientação jurisprudencial dominante reconhece, excepcionalmente, tratar-se de obrigação "de resultado". 5. O cirurgião esteticista que se propõe a aformosear determinada parte do corpo do paciente, responde civilmente caso o desfecho do ato médico seja, em termos objetivos, manifestamente inferior à situação estética pretérita, presumindo-se a culpa na hipótese de não comprovar que o resultado atingido foi provocado por evento completamente alheio ao seu nível de atuação, por idiossincrasias próprias ao organismo da paciente (iatrogenia), por complicações pós-operatórias atribuídas ao mau-cuidado ou a qualquer outra circunstância imprevisível anterior ao ato cirúrgico ou a ele superveniente. 6. A reparação estética, considerados os contornos da causa de pedir e do pedido, pode caracterizar obrigação de duplo caráter: o primeiro diz com a necessidade de a indenização pecuniária buscar, como resultado da demanda, o custeio de tratamentos de variadas naturezas (cirurgia reparadora, por exemplo), enquanto que o segundo, por se ater a lesões anímicas (dor, depressão, tristeza, angústia, frustração, vergonha), cuida de reparar os transtornos psíquicos experimentados pela vítima do infortúnio. RECURSO DA CLÍNICA PROVIDO, APELO ADESIVO DO MÉDICO PARCIALMENTE PROVIDO E RECLAMO SUBORDINADO DA AUTORA IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098743-8, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ADEQUAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA AOS LIMITES DO PEDIDO FORMULADO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS COM O ADVOGADO CONSTITUÍDO NO FEITO. DESCABIMENTO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E DOS RECIBOS. PROVA QUE NÃO CONFIGURA DOCUMENTO NOVO. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 396 E 397, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I - Profere decisão "extra petita" o juiz que, de ofício, condena a Ré ao pagamento de compensação pecuniária por danos morais sem que o pedido tenha sido formulado na peça exordial, em manifesto desrespeito ao princípio da congruência, insculpido no art. 460 do Código de Processo Civil. Logo, deve ser declarada a nulidade parcial da sentença neste particular, adequando-se a prestação da tutela jurisdicional aos contornos da lide definidos pelos Autores, excluindo-se a condenação relativa aos danos morais. II - Não há falar, no caso em exame, na incidência do princípio da restituição integral e na consequente procedência do pleito de ressarcimento dos honorários contratuais pagos ao defensor da causa, na medida em que os Autores não colacionaram o contrato de prestação de serviços advocatícios e os seus respectivos recibos com a exordial, assinalando-se que sequer houve a quantificação do valor do dano na peça inicial. Salvo em situações excepcionais, a prova documental deve ser produzida com a petição inicial ou com a resposta (art. 396 do Código de Processo Civil), sob pena de preclusão. Assim, não sendo conhecidos os documentos juntados extemporaneamente pelo Autores, na medida em que não se destinam a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contraporem-se aos que foram produzidos no autos (art. 397 do CPC), deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido em questão. III - Reconhecida a sucumbência recíproca, é permitida a compensação dos honorários advocatícios, consoante dispõe a Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074101-3, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO POR CORRETAGEM. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. OFENSA AOS ARTS. 131, 458, II E III, E 535, II, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR DEVIDAMENTE EXPOSTAS PELA MAGISTRADA A QUO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER SIDO PACTUADA COMISSÃO DE CORRETAGEM NO VALOR FIXO DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE NÃO DISPÕE SOBRE O VALOR PACTUADO. APLICABILIDADE DO PERCENTUAL MÍNIMO DEFINIDO NA TABELA DE HONORÁRIOS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 724 DO CÓDIGO CIVIL. DEMANDADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O AJUSTE EM MENOR VALOR. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063757-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUTORA QUE FORA SUBCONTRATADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA POR EMPREITADA. EMPRESA PROPRIETÁRIA DA OBRA QUE ADQUIRIU CALDEIRA DE EMPRESA ESTRANGEIRA CUJO OBJETO CONTRATUAL PREVIA ENTREGA COM A CONSEQUENTE INSTALAÇÃO DO BEM. INSTALAÇÃO QUE DEMANDAVA REALIZAÇÃO DE OBRAS. CONTRATO PRINCIPAL QUE PREVIA A POSSIBILIDADE DE SUBCONTRATAÇÃO PARA TAIS SERVIÇOS MEDIANTE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUBCONTRATANTE. EMPRESA VENDEDORA QUE ASSUMIU COMPROMISSO POR SI E POR SUAS SUBSIDIÁRIAS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE ACEITA. DIREITO DE REGRESSO EXPRESSAMENTE PACTUADO. SUBSIDIÁRIA QUE DETINHA ENDEREÇO NO BRASIL E PARTICIPOU DA OBRA E DA FISCALIZAÇÃO DA SUA EXECUÇÃO. ADEMAIS, CONGLOMERADO ECONÔMICO COM O MESMO NOME PRINCIPAL. TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE, TAMBÉM, POR AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO FATO DANOSO PERQUIRIDO NOS AUTOS. QUESTÃO DE FUNDO QUE ENVOLVE O MÉRITO DA DEMANDA. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS EMPRESAS EM RAZÃO DA SEQUÊNCIA DE (SUB)CONTRATAÇÕES QUE ENVOLVEU A CONSECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO PRINCIPAL. CONTRATOS QUE PREVIAM A RESPONSABILIDADE DAS ENVOLVIDAS E SUAS SUBCONTRATADAS COM SUBORDINAÇÃO AO CONTRATO PRINCIPAL. ARTIGO 1518 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS E SEU CORRESPONDENTE NO CÓDIGO CIVIL ATUAL, ARTIGO 942, QUE DETERMINA QUE TODOS OS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS PELO DANO TEM O DEVER DE INDENIZAR. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE ALTERAÇÃO DE PROJETO E DEMAIS ATRASOS OCASIONADOS PELA PARTE REQUERIDA QUE DEMANDARAM O AUMENTO NOS CUSTOS DA OBRA. PAGAMENTO DE VALOR ADICIONAL MEDIANTE ACORDO VERBAL COMPROVADO. PARTE REQUERIDA QUE PAGOU O VALOR QUE ENTENDIA DEVIDO, SENDO PERQUIRIDO NESTES AUTOS A DIFERENÇA DE TAIS CUSTOS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTITIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALORES ARBITRADOS NÃO QUESTIONADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Pactuado o direito de regresso, não há como afastar a denunciação da lide ofertada, muito menos há falar em ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. O conglomerado de empresas, tratada como sendo único, ao não distinguir suas divisões perante os seus compradores ou prestadores de serviços, bem como por força da teoria da aparência, legitimam a parte para figurar no polo passivo da lide. A sequência de contratações/subcontratações que ocorreram para executar o objetivo contratual principal, cria um elo de solidariedade entre as empresas que figuram no polo passivo da demanda. As empresas envolvidas na execução das obras detinham dever perante seus contratantes, e com suas respectivas subcontratadas, de efetivar vigilância às obras realizadas e diante de eventual irregularidade, incluindo sua efetiva execução, gastos e prazo de término, e encontrado qualquer problema deveriam as interessadas ter adotado as diligências cabíveis, caso entendessem necessária qualquer intervenção. Em assim não diligenciando e demonstrado nos autos o dever de indenizar os gastos extras arcados pela empreiteira que de fato executou a obra, devem ser condenadas as requeridas ao respectivo ressarcimento, já que foram beneficiadas financeiramente, sob pena de enriquecimento sem causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007334-3, de Canoinhas, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVAÇÃO. INSURGÊNCIA APENAS QUANTO À OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA POR INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA QUE FUNDAMENTOU NA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, RECONHECENDO A CULPA DA RÉ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NESTE PONTO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO ANTE O ABALO NA CREDIBILIDADE E IMAGEM DA PESSOA JURÍDICA. CONFIGURADA A VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 25.000,00). IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR POR NÃO ENCONTRAR O PLEITO GUARIDA NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO (15% DA CONDENAÇÃO) QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 2. Os danos morais à pessoa jurídica configuram-se através do abalo a sua credibilidade e imagem perante os clientes, ou seja, pela ofensa a sua honra objetiva. 3. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018578-2, de Brusque, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATO ILÍCITO. FURTO PERPETRADO NAS DEPENDÊNCIAS DE HOSPITAL. VÍTIMA QUE TEVE SUBTRAÍDO O CARTÃO BANCÁRIO DE SUA CONTA CORRENTE. ATO CRIMINOSO REALIZADO POR FUNCIONÁRIA DA INSTITUIÇÃO HOSPITALAR. INTEGRAL PROVIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. IRRESIGNAÇÕES DE AMBOS OS LITIGANTES. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DA RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, EX OFFICIO, NESTA SEGUNDA INSTÂNCIA. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.º, 2.º E 3.º DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR POR ATOS DA COLABORADORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 932, INCISO III, E 933 DO CÓDIGO CIVIL. VALOR DA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. MONTANTE CONDENATÓRIO QUE DEVERÁ SER MINORADO A FIM DE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO, PRECIPUAMENTE, AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA AJUSTADA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079814-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA AUTORA. SISTEMA DE AVALIAÇÃO DO RISCO DE CRÉDITO. CONCENTRE SCORING. LICITUDE. GARANTIA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. O sistema de avaliação Concentre Scoring é lícito, desde que observada a garantia do consumidor de conhecer os critérios utilizados na realização da avaliação (art. 5º, IV, da Lei n. 12.414/11) e o dever do mantenedor do banco de dados (ou de quem o utilize a fim de analisar o crédito do cadastrado) de prestar informações claras, verdadeiras e objetivas, vedando-se o uso daquelas sensíveis ou excessivas (art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei n. 12.414/11). RESPONSABILIDADE CIVIL. INFORMAÇÕES EMBASADORAS DO CÁLCULO DA PONTUAÇÃO. EFETIVO ABALO MORAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC. INVIABILIDADE. SENTENÇA CASSADA EX OFFICIO. A averiguação da responsabilidade civil do órgão mantenedor do sistema Concentre Scoring depende da análise aprofundada das informações utilizadas para o cálculo da pontuação do consumidor, incluindo suas fontes, e da oportunidade de demonstração do efetivo prejuízo sofrido; assim, o julgamento da demanda fundado no art. 285-A do Código de Processo Civil é inviável. RECLAMO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015264-9, de São João Batista, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO Da AUTORa. SISTEMA DE AVALIAÇÃO DO RISCO DE CRÉDITO. CONCENTRE SCORING. LICITUDE. GARANTIA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. O sistema de avaliação Concentre Scoring é lícito, desde que observada a garantia do consumidor de conhecer os critérios utilizados na realização da avaliação (art. 5º, IV, da Lei n. 12.414/11) e o dever do mantenedor do banco de dados (ou de quem o utilize a fim de analisar o crédito do cadastrado) de prestar informações claras, verdadeiras e objetivas, vedando-se o uso daquelas sensíveis ou excessivas (art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei n. 12.414/11). RESPONSABILIDADE CIVIL. INFORMAÇÕES EMBASADORAS DO CÁLCULO DA PONTUAÇÃO. EFETIVO ABALO MORAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC. INVIABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. A averiguação da responsabilidade civil do órgão mantenedor do sistema Concentre Scoring depende da análise aprofundada das informações utilizadas para o cálculo da pontuação do consumidor, incluindo suas fontes, e da oportunidade de demonstração do efetivo prejuízo sofrido; assim, o julgamento da demanda fundado no art. 285-A do Código de Processo Civil é inviável. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005982-4, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO RÉU. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. A legitimidade passiva, no caso de responsabilização civil, deve ser aferida in status assertionis, ou seja, em análise à narrativa exposta na exordial e à parte sobre quem a autora pretende impor a obrigação de reparar o dano. Se a peça vestibular atribui a responsabilidade pelos prejuízos financeiros decorrentes da emissão, pelo correntista, de cheque sem provisão de fundos à instituição bancária, esta detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. RESPONSABILIDADE CIVIL. CHEQUES DEVOLVIDOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. DEVER DE REPARAR AFASTADO. Não incumbe à instituição financeira garantir a existência de saldo na conta quando da emissão de cheques por seus correntistas, recaindo apenas a estes o dever de verificar se há numerário suficiente para adimplir a ordem de pagamento colocada em circulação. Ademais, é vedado ao banco recusar o cancelamento de cártula diante da solicitação do emitente. Assim, não configurada a responsabilidade civil do réu, inexiste o dever de indenizar. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. Havendo modificação da sentença de modo a alterar o grau de êxito dos litigantes, mostra-se necessária a redistribuição dos ônus sucumbenciais (art. 20, caput, do CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077355-3, de Balneário Piçarras, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO DA RÉ. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE O ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Considerando a natureza compensatória pecuniária em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, o grau de culpa e a capacidade econômica das partes, não devendo acarretar enriquecimento da vítima e empobrecimento do ofensor, servindo a providência como caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor da conduta perpetrada pela Demandada. II - Conforme o entendimento majoritário desta Colenda Quarta Câmara de Direito Civil na sessão ora realizada, vencido este Relator, os juros devem incidir desde o arbitramento do quantum compensatório. Ressalvo o meu entendimento no sentido de que tratando-se de ilícito civil gerador de dano moral, verifica-se a incidência dos juros moratórios a partir do evento danoso, consoante disposto no artigo 398 do Código Civil e a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070591-4, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. FASE DE CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO. TESE DE NÃO APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ABSORVIDA PELA SENTENÇA E OBJETO DA APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. APELAÇÕES CÍVEIS. TESES DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO E DE RESPEITO AOS EVENTOS CORPORATIVOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES NO JUÍZO A QUO. CONHECIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OI S.A COMO SUCESSORA DA TELESC S.A. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade passiva da Brasil Telecom S.A. em demanda pleiteando o cumprimento de obrigação constante de contrato celebrado com a Telesc, conforme decidiu a Segunda Seção, no julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, que consolidou o entendimento de que a Brasil Telecom S.A. detém legitimidade para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado com a sociedade incorporada (cf. STJ, REsp. n. 1.322.624/SC, Segunda Seção, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25-6-2013). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO NAS DEMANDAS EM QUE SE DISCUTE O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO EM 20 ANOS. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil (REsp. n. 1.033.241/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, DJ de 05 /11/2008, rito do art. 543-C do CPC)" (STJ, AREsp. n. 284.880/RS, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 28-8-2014). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). FLUÊNCIA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS SOMENTE APÓS RECONHECIDO O DIREITO Á COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EM RAZÃO DO CARÁTER ACESSÓRIO. A jurisprudência da Segunda Seção, firmada em recurso especial representativo da controvérsia (artigo 543-C do CPC), entende que o prazo prescricional trienal, previsto no artigo 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, começa a fluir a partir do reconhecimento do direito à complementação das ações, em razão do caráter acessório dos dividendos (cf. STJ, REsp. n. 1.112.474/RS, Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 11.05.2010). APLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/1990 E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Consolidado o entendimento de que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de participação financeira firmados com as empresas de telefonia (AgRg. no AREsp. n. 481.566/PB, Terceira Turma, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cuevas, DJe de 4-9-2014 e REsp. n. 470.443/RS, Segunda Seção, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJe de 22-9-2003), ressalvados aqueles casos em que se comprova a situação de especulador do cessionário (cf. STJ, REsp. n. 1.266.388/SC, Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 17-2-2014). PORTARIAS MINISTERIAIS. REGULAMENTOS QUE DITAVAM A ATUAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE FORMA ANTAGÔNICA À LEGISLAÇÃO. As portarias ministeriais, porquanto contrárias ao ordenamento pátrio vigente, são desconsideradas no que tange à subscrição deficitária de ações (cf. TJSC, Ap. Cív. n. 2013.010709-8, de Gaspar, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Luiz Fernando Boller, DJe de 23-9-2014). RESPEITO AO VALOR INTEGRALIZADO QUE CONSTA NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. O montante apropriado para o cálculo das ações não subscritas é o valor previsto no contrato de participação financeira, independentemente da forma de pagamento (à vista ou a prazo), e não aquele que consta na radiografia do contrato. Isso porque é naquele que consta o montante integralizado, enquanto neste consta somente o capitalizado (cf. TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010184-5, de Rio do Sul, Primeira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Ricardo Fontes, DJe de 30-4-2013). CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS. INDENIZAÇÃO IGUAL AO RESULTADO DO PRODUTO DA QUANTIDADE DE AÇÕES MULTIPLICADO PELA SUA COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES DO DIA EM QUE TRANSITAR EM JULGADO A FASE DE CONHECIMENTO. "Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las (REsp 1.025.298/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 11/02/2011)" (STJ, AREsp. n. 284.880/RS, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 28-8-2014). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO PRIMEIRO DESDE A CITAÇÃO E, DO SEGUNDO, A PARTIR DA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. Encontrado o valor da indenização, "[...] deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação (REsp 1.025.298/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 11/02/2011)" (STJ, AREsp. n. 284.880/RS, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 28-8-2014). AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SÓCIA CONTROLADORA - A UNIÃO. CONTRATO FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA POSTERIORMENTE SUCEDIDA PELA BRASIL TELECOM S.A. Em que pese a união figurar, à época da subscrição deficitária de ações, como sócia controladora, o contrato foi firmado com empresa específica que foi sucedida pela Brasil Telecom S.A. (cf. TJSC, Ap. Cív. n. 2014.060403-8, de Joinville, Quinta Câmara de Direito Comercial, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, DJe de 18-9-2014). INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NA PORTARIA MINISTERIAL N. 86/1991. IRRELEVÂNCIA. Quanto à correção monetária prevista na Portaria Ministerial n. 86/1991, nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e a variação do poder aquisitivo da moeda. Para se chegar àquele valor, é preciso estabelecer o patrimônio líquido da empresa e dividi-lo pelo número de ações (cf. STJ, AgRg. no Ag. n. 634.660/RS, Quarta Turma, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJe de 2-2-2005). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § 3º E § 4º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088073-1, de Ituporanga, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRAVO ORAL RETIDO DO AUTOR. APRECIAÇÃO NÃO REQUERIDA EXPRESSAMENTE EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. MATÉRIA DIVULGADA EM RÁDIO. REPORTAGEM QUE SE LIMITA A NARRAR RECLAMAÇÕES E RELATOS DE COMPRADORES E VISITANTES DE FEIRA DE VENDA DE ANIMAIS ORGANIZADAS PELO AUTOR. EXCERTO RADIALÍSTICO DE CARÁTER INFORMATIVO E DE UTILIDADE PÚBLICA, SEM FEIÇÃO DIFAMATÓRIA, CALUNIOSA OU INJURIOSA. LIBERDADE DE IMPRENSA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "No que pertine a violação à honra, a responsabilidade pelo dano cometido por meio de informações publicadas pela imprensa tem lugar somente ante a configuração de injúria, difamação e calúnia, sendo imperioso demonstrar que o ofensor agiu com má-fé ou abuso de direito, no intuito específico de agredir a vítima. Entretanto, se a matéria veiculada se ateve a narrar fatos de interesse coletivo (animus narrandi) não há que se falar em responsabilidade civil por ofensa à honra, mas sim, em exercício regular do direito de informação". (Ap. Cív. n. 2012.002729-2, rel. Des. Subst. Stanley da Silva Braga, j. 29.11.2012). "Não havendo as cores da injúria, da calúnia e da difamação no artigo veiculado, não há qualquer abuso no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação. Somente quando a publicação desbordar destes limites é que haverá a obrigação de reparar os danos eventualmente gerados. (...)". (Ap. Cív. n. 2011.069493-5, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 20.6.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011251-2, de Joinville, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUTOR INTERNADO COM FEBRE, CEFALEIA E DOR RETRO-OCULAR. DIAGNÓSTICO DE SUSPEITA DE DENGUE. PEDIDO DE ALTA HOSPITALAR FORMULADO PELO PRÓPRIO PACIENTE, INCLUSIVE PARA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO EM SUA RESIDÊNCIA. PERSISTÊNCIA DOS SINTOMAS, COM AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. FATO QUE MOTIVOU A BUSCA DE UM SEGUNDO DIAGNÓSTICO, IDENTIFICANDO-SE A INFECÇÃO DO APELANTE PELO PROTOZOÁRIO TOXOPLASMA GONDII. ALEGADA FALHA DE DIAGNÓSTICO QUE RESULTOU NA PERDA SIGNIFICATIVA DA VISÃO DO PACIENTE. IMPERÍCIA DO PRIMEIRO MÉDICO NÃO COMPROVADA. PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE A CONDUTA PROFISSIONAL E O TRATAMENTO APLICADO FORAM ADEQUADOS AOS SINTOMAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO OCORRIDO. ILICITUDE DO ATO MÉDICO AFASTADA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. "Cuidando-se de erro médico, responde subjetivamente o médico responsável, e o hospital, assim como o ente mantenedor, de modo objetivo" (STJ, Resp 1.184.128/MS, Rel. Min. Sidnei Beneti). Compete ao autor, no entanto, a prova dos requisitos que ensejam a obrigação de reparar; afastado o nexo de causalidade, bem como a conduta culposa do médico, não há que se falar em responsabilidade civil do hospital demandado. "O erro de diagnóstico constitui obrigação de meios e, em princípio, não gera responsabilidade civil, visto que o profissional, para estabelecer qual a terapia adequada, deve perscrutar a natureza da enfermidade e sua gravidade e, inclusive, para a obtenção de certeza diagnóstica, depende da coleta de dados do paciente, como, por exemplo, a averiguação de sintomas através dos quais se manifeste a doença. (...)" (AC n. 2010.059188-7. Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 04-12-2014). PERÍCIA MÉDICA. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO EXPERT NA CONFECÇÃO DO LAUDO. IRRESIGNAÇÃO AFASTADA PELO MAGISTRADO A QUO. AUSÊNCIA DE QUALQUER EVIDÊNCIA CAPAZ DE MACULAR A PROVA TÉCNICA E JUSTIFICAR A REALIZAÇÃO DE UMA NOVA PERÍCIA. DECISÃO MANTIDA. A conclusão constante de qualquer laudo pericial pode prejudicar uma das partes, ou mesmo as duas, no sentido de não lhe(s) ser favorável. Todavia, tal raciocínio - laudo não favorável - não autoriza concluir que o mesmo está incorreto, é tendencioso, ou mesmo foi produzido mediante dolo ou má-fé, de forma a reduzir ou excluir o seu poder de convencimento. A segunda perícia somente se justifica se evidenciada insuperável perplexidade, decorrente de erro manifesto, responsável por inferências incompatíveis com outras provas existentes nos autos, ou, ainda, quando demonstrada eventual malícia ou parcialidade do expert. (AI n. 2010. 072517-2. Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 05-07-2012). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.054881-7, de Joinville, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE indenização por danos MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. inconformismo Da AUTORa. SISTEMA DE AVALIAÇÃO DO RISCO DE CRÉDITO. CONCENTRE SCORING. LICITUDE. GARANTIA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. O sistema de avaliação Concentre Scoring é lícito, desde que observada a garantia do consumidor de conhecer os critérios utilizados na realização da avaliação (art. 5º, IV, da Lei n. 12.414/11) e o dever do mantenedor do banco de dados (ou de quem o utilize a fim de analisar o crédito do cadastrado) de prestar informações claras, verdadeiras e objetivas, vedando-se o uso daquelas sensíveis ou excessivas (art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei n. 12.414/11). RESPONSABILIDADE CIVIL. INFORMAÇÕES EMBASADORAS DO CÁLCULO DA PONTUAÇÃO. EFETIVO ABALO MORAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC. INVIABILIDADE. SENTENÇA CASSADA EX OFFICIO. A averiguação da responsabilidade civil do órgão mantenedor do sistema Concentre Scoring depende da análise aprofundada das informações utilizadas para o cálculo da pontuação do consumidor, incluindo suas fontes, e da oportunidade de demonstração do efetivo prejuízo sofrido; assim, o julgamento da demanda fundado no art. 285-A do Código de Processo Civil é inviável. RECLAMO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007149-7, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS extrapatriMOnIaiS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO Da AUTORa. SISTEMA DE AVALIAÇÃO DO RISCO DE CRÉDITO. CONCENTRE SCORING. LICITUDE. GARANTIA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. O sistema de avaliação Concentre Scoring é lícito, desde que observada a garantia do consumidor de conhecer os critérios utilizados na realização da avaliação (art. 5º, IV, da Lei n. 12.414/11) e o dever do mantenedor do banco de dados (ou de quem o utilize a fim de analisar o crédito do cadastrado) de prestar informações claras, verdadeiras e objetivas, vedando-se o uso daquelas sensíveis ou excessivas (art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei n. 12.414/11). RESPONSABILIDADE CIVIL. INFORMAÇÕES EMBASADORAS DO CÁLCULO DA PONTUAÇÃO. EFETIVO ABALO MORAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC. INVIABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. A averiguação da responsabilidade civil do órgão mantenedor do sistema Concentre Scoring depende da análise aprofundada das informações utilizadas para o cálculo da pontuação do consumidor, incluindo suas fontes, e da oportunidade de demonstração do efetivo prejuízo sofrido; assim, o julgamento da demanda fundado no art. 285-A do Código de Processo Civil é inviável. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005922-6, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - MORTE DA MÃE E ESPOSA DOS AUTORES - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - 1. RECURSO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA - 1.1 AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA DECIDIDA NO JUÍZO CRIMINAL - RESPONSABILIDADE CONSOLIDADA - 1.2 JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A PENSÃO MENSAL A PARTIR DE CADA VENCIMENTO - INACOLHIMENTO - JUROS DEVIDOS DESDE O ÓBITO - CORREÇÃO A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA - 1.3 PENSÃO MENSAL DESCONTADA DO VALOR DOS DANOS CORPORAIS - INACOLHIMENTO - LUCROS CESSANTES - ESPÉCIES DE DANOS MATERIAIS - CLASSIFICAÇÃO ADEQUADA - 1.4 AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA DANOS MORAIS - INACOLHIMENTO - CLÁUSULA QUE PREVÊ COBERTURA PARA DANOS CORPORAIS - RECURSO DESPROVIDO - 2. RECURSO DOS AUTORES - AFASTAMENTO DE TETO IMPOSTO À MULTA DIÁRIA - INACOLHIMENTO - LIMITAÇÃO POSSÍVEL - VALOR ADEQUADO AO CASO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1.1 Decididas no juízo criminal a existência do fato e a respectiva autoria, resta ao juízo cível apenas perquirir a extensão dos danos e o respectivo quantum. 1.2 O valores da pensão mensal devem ser acrescidos de correção monetária a partir da data do dano e juros de mora a partir do evento danoso. 1.3 Para fins de cobertura securitária, as despesas com pensão alimentícia (lucros cessantes) devem ser incluídas na cláusula dos danos materiais. 1.4 Inexistindo cláusula contratual excluindo expressamente danos morais e existindo na apólice previsão para o pagamento de danos corporais, deve a seguradora arcar com o pagamento de danos morais. 2. É adequado o valor da multa cominatória fixada com moderação, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo possível a fixação de teto máximo para a reprimenda. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018401-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ - ANÁLISE CONJUNTA - 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INACOLHIMENTO - NOTIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO ARQUIVISTA - PRELIMINAR AFASTADA - 2. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - NOTIFICAÇÃO INCOMPROVADA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ARQUIVISTA MANTIDA - 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OCORRÊNCIA - QUANTUM MANTIDO - 4. JUROS DE MORA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - INACOLHIMENTO - JUROS DESDE O ILÍCITO - SÚMULA 54 DO STJ - 5. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO - RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ IMPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. O arquivista é parte legítima para figurar em ação indenizatória por abalo de crédito, quando ausente a notificação do consumidor. 2. O consumidor deve ser indenizado por abalo de crédito quando inexistente prova de que o arquivista cumpriu o disposto no art. 43, §2º, do CDC. 3. Mantém-se quantum reparatório que observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere revolta ao patrimônio moral do ofendido. 4. Em indenização por danos morais decorrente de ilícito extracontratual, os juros de mora incidem desde o evento danoso, consoante Súmula 54 do STJ. 5. Mantém-se honorários advocatícios fixados com base no zelo profissional, no tempo exigido para o serviço, na natureza e valor da causa e no trabalho realizado pelo causídico. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006476-3, de São João Batista, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATO FIRMADO POR FALSÁRIO - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DOS AUTORES - AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA - ARGUMENTO NÃO ALEGADO EM 1º GRAU - MATÉRIA NÃO APRECIÁVEL EX OFFICIO - INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de matéria recursal não apreciada em primeira instância, sob pena de violação aos princípios de estabilidade do processo, do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016047-4, de Rio do Campo, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DEMANDA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS, AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E AOS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES, INCORPORAÇÕES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE QUE PRESCRITA A AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE DEMANDANTE. DEFENDIDA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO NO QUE PERTINE AO PLEITO REFERENTE À COMPLEMENTAÇÃO DA DOBRA ACIONÁRIA E VERBAS DESTA CONSECTÁRIAS. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, DELIBERADA EM 30.1.1998. SENTENÇA CASSADA QUANTO AO PONTO. CONSERVAÇÃO, TODAVIA, DA SENTENÇA EXTINTIVA, AINDA QUE POR OUTRO FUNDAMENTO, NO QUE PERTINE À PRETENSÃO QUANTOS AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DERIVADOS DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA, UMA VEZ QUE JÁ ACOLHIDA ANTERIORMENTE EM LIDE PRECEDENTEMENTE AJUIZADA COM O ESCOPO DE VER COMPLEMENTADAS AS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E PROVENTOS DESTAS CONSECTÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PROCESSO APTO A JULGAMENTO, A TEOR DO ART. 515, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM O EXAME DAS TESES SUSTENTADAS PELAS PARTES. AVENTADA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. TESE AFASTADA. DEMANDA INSTRUÍDA COM DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE A SUA INSTAURAÇÃO. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRIDA QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. ACIONADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE SUBSCRIÇÃO DE NOVAS AÇÕES, SOB A ASSERTIVA DE QUE INEXISTENTE PEDIDO EXPRESSO REQUERENDO A ANULAÇÃO DAS DECISÕES TOMADAS NA ASSEMBLÉIA GERAL DOS ACIONISTAS. INADMISSIBILIDADE. DELIBERAÇÕES ATINENTES À CAPITALIZAÇÃO ACIONÁRIA QUE, DADA SUA ILEGALIDADE, NEM SEQUER SE PERFECTIBILIZARAM. SUSTENTADA CARÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE DE QUE O PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, A TEOR DO ART. 202 DA LEI N. 6.404/76, CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA EMPRESA DE TELEFONIA, A CONTAR DO ANO DE INTEGRALIZAÇÃO DE SEU CAPITAL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DEFENDIDA NECESSIDADE DA PROPOSITURA DE MEDIDA CAUTELAR PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXIGIBILIDADE. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO DOCUMENTAL QUE PODE SER FEITO INCIDENTALMENTE NA AÇÃO PRINCIPAL, A TEOR DOS ARTS. 355 A 363, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUANTO AO PONTO, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E NO FATO DE QUE INCUMBE À RÉ, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA COMPANHIA ESTATAL DE TELEFONIA, EMITIR EM FAVOR DA PARTE AUTORA, EM COMPLEMENTAÇÃO À DOBRA ACIONÁRIA, AS AÇÕES A QUE ESTA TERIA DIREITO DE RECEBER EM VIRTUDE DA CRIAÇÃO DA NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A.), OU PAGAR A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. DIREITO À INTEGRALIDADE DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS QUE IMPORTA NO DIREITO AOS DIVIDENDOS, ÀS BONIFICAÇÕES E AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DESTES CONSECTÁRIOS, BEM COMO AOS DEMAIS DESDOBRAMENTOS E EVENTOS CORPORATIVOS. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) A SER APURADO COM BASE NA DATA DO EFETIVO APORTE FINANCEIRO E, EM CASO DE QUITAÇÃO PARCELADA, DO MÊS EM QUE HOUVE O PRIMEIRO PAGAMENTO. ENUNCIADO DA SÚMULA 371 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E PRECEDENTES DESTA CORTE. PERDAS E DANOS. CONSIDERAÇÃO DO VALOR DAS AÇÕES EM BOLSA, COTADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, CONSOANTE ENTENDIMENTO VAZADO PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE OPERA, ESTES NO PERCENTUAL 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DESTE SODALÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020338-9, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO OBJETO DE FURTO. PERÍCIA QUE COMPROVA A FALSIFICAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO DO AUTOMÓVEL. PLEITO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO E DA REVENDEDORA POR OMISSÃO DO REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO REQUERENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE ESTAREM PRESENTES NA ESPÉCIE TODOS OS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, NOTADAMENTE, O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA OMISSIVA DOS APELADOS E O DANO SUPORTADO PELO APELANTE. TESE DERRUÍDA. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL NÃO ATENDIDOS. RECORRENTE QUE NÃO REALIZOU O NEGÓCIO COM OS RECORRIDOS, TAMPOUCO LOGROU ÊXITO EM PROVAR QUE OS DEMANDADOS FORAM OS RESPONSÁVEIS PELOS PREJUÍZOS DESCRITOS NA INICIAL. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. APELANTE QUE FORA VÍTIMA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. PERÍCIA QUE COMPROVA A FALSIFICAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (CRV) APRESENTADO PELO RECORRENTE, ENQUANTO QUE O EXIBIDO PELOS APELADOS ERA O VERDADEIRO. FALSIFICAÇÃO NA ASSINATURA DA APELADA, IGUALMENTE, CONSTATADA DA PROCURAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, O QUE DEMONSTRA A FALTA DE DILIGÊNCIA DO ADQUIRENTE QUANDO DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. OMISSÃO DO REGISTRO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA DO FURTO DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO QUE NÃO FORA A CAUSA DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E OS DANOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA NA ESPÉCIE, PARA QUAL SOMENTE CAUSAS OU CONDUTAS RELEVANTES PARA A PRODUÇÃO DO DANO SÃO CAPAZES DE GERAR O DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ARTICULADOS NA EXORDIAL QUE É MEDIDA IMPERATIVA, UMA VEZ QUE POR MAIS QUE O APELANTE TENHA DEMONSTRADO O DANO SOFRIDO, O NEXO DE CAUSALIDADE NÃO SE EVIDENCIOU. DEVER DE INDENIZAR CORRETAMENTE AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080084-7, de Itajaí, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).