AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO PLEITEANTE. DIREITO AO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça, basta, por força de dicção legal (Lei n. 1.060/50, art. 2º, p. único), que a situação financeira do pretendente seja tal que não lhe permita suster as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Considerando a juntada de declaração de hipossuficiência do agravante e a prova dos parcos estipêndios mensais que aufere, isso faz-se suficiente para a concessão do benefício, na esteira da supra invocada Lei n. 1.060/50. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075527-7, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXEGESE DO ART. 174, P. ÚNICO, INC. I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPACHO ORDINATÓRIO DA CITAÇÃO PROFERIDO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005, QUE ALTEROU O REPORTADO DISPOSITIVO DO CTN. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. IRRETROATIVIDADE DA LEI. PRAZO PRESCRICIONAL EXPIRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084550-7, de Araranguá, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. SEQUELA DE FRATURAS NO FÊMUR E PUNHO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. CORRETA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 JÁ SENTENCIALMENTE DEFERIDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO PREQUESTIONATÓRIO DISPENSÁVEL. APELO DO AUTOR PROVIDO E APELO DO RÉU E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082781-5, de Urussanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REMESSA AO TRF DA 4ª REGIÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "A Terceira Seção desta Corte pacificou recentemente o entendimento de que a concessão e a revisão de pensão por morte, independentemente das circunstâncias do falecimento do segurado, é de natureza previdenciária, e não acidentária típica, o que torna competente a Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, afastando-se a aplicação da da súmula 15/STJ" (CC 62.531/RJ, de minha relatoria, DJU 26.03.2007, p. 200). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075848-0, de Lauro Müller, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE RECEBÍVEIS DECORRENTES DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO. DESÍDIA NO REPASSE POR PARTE DA ADMINISTRADORA DE CARTÕES. BLOQUEIO ELETRÔNICO DO VALOR DEVIDO EM SUAS CONTAS BANCÁRIAS. IRRESIGNAÇÃO SIMULTÂNEA VIA AGRAVO E EMBARGOS DE TERCEIRO. IDENTIDADE DE MATÉRIAS TRATADAS. PREJUDICIALIDADE DO PRIMEIRO ANTE O ÚLTIMO DE MAIOR ABRANGÊNCIA COGNITIVA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012003-4, de Turvo, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/08). JULGAMENTO DA ADI N. 4.167/DF PELA SUPREMA CORTE. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI INSTITUIDORA DO REFERIDO PISO. NORMA COM EFICÁCIA A PARTIR DE 27.04.2011. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO-RÉU AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ESTIPENDIÁRIA DESDE A REPORTADA DATA. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE QUALQUER VALOR A SER PAGO À AUTORA, JÁ QUE PERCEBEU, NOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 2011, VENCIMENTO SUPERIOR AO ALUDIDO PISO NACIONAL, FIXADO EM R$ 1.187,00 (UM MIL, CENTO E OITENTA E SETE REAIS), A TEOR DA LEI COMPLEMENTAR N. 539/ 11, QUE COMEÇOU A VIGER EM 1º.5.2011 (ART. 12). REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE TAL PEDIDO (ART. 269, INC. I, DO CPC). PRÊMIO EDUCAR. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO DA AUTORA. FALTA DE PROVA DO NÃO-PAGAMENTO DO ALUDIDO BENEFÍCIO NO PERÍODO ANTERIOR A TAL INCORPORAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELA AUTORA E INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. RESIGNAÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E PAGAMENTO DO PREPARO DA APELAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO DA AUTORA DESPROVIDO E APELO DO ESTADO E REMESSA PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085704-5, de Rio do Campo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/08). JULGAMENTO DA ADI N. 4.167/ DF PELA SUPREMA CORTE. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI INSTITUIDORA DO PISO. NORMA COM EFICÁCIA A PARTIR DE 27.04.2011. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO-RÉU AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ESTIPENDIÁRIA DESDE A REPORTADA DATA. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE QUALQUER VALOR A SER PAGO À AUTORA, JÁ QUE PERCEBEU, NOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 2011, VENCIMENTO SUPERIOR AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO BÁSICO FIXADO EM R$ 1.187,00 (UM MIL, CENTO E OITENTA E SETE REAIS), CONSOANTE LEI COMPLEMENTAR N. 539/11, QUE COMEÇOU A VIGER EM 1º.5.2011 (ART. 12). REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA JULGAR IMPROCEDENTE TAL PEDIDO (ART. 269, INC. I, DO CPC). PRÊMIO EDUCAR. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO DA AUTORA. FALTA DE PROVA DO NÃO-PAGAMENTO DO ALUDIDO BENEFÍCIO NO PERÍODO ANTERIOR À INCORPORAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. RESIGNAÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E PAGAMENTO DO PREPARO DA APELAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO DA AUTORA DESPROVIDO E APELO DO ESTADO E REMESSA PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085164-1, de Rio do Campo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. A superveniência de sentença no bojo da ação onde foi proferida a decisão interlocutória objeto do agravo de instrumento conduz à perda do objeto deste recurso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.026389-8, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/08). JULGAMENTO DA ADI N. 4.167/DF PELA SUPREMA CORTE. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI INSTITUIDORA DO PISO. NORMA COM EFICÁCIA A PARTIR DE 27.04.2011. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO-RÉU AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ESTIPENDIÁRIA DESDE A REPORTADA DATA. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE QUALQUER VALOR A SER PAGO AO AUTOR, JÁ QUE PERCEBEU, NOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 2011, VENCIMENTO SUPERIOR AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO BÁSICO FIXADO EM R$ 1.187,00 (UM MIL, CENTO E OITENTA E SETE REAIS), CONSOANTE A LEI COMPLEMENTAR N. 539/11, QUE COMEÇOU A VIGER EM 1º.5.2011 (ART. 12). REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA JULGAR IMPROCEDENTE TAL PEDIDO (ART. 269, INC. I, DO CPC). PRÊMIO EDUCAR. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO DO AUTOR. FALTA DE PROVA DO NÃO-PAGAMENTO DO ALUDIDO BENEFÍCIO NO PERÍODO ANTERIOR À INCORPORAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. RESIGNAÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E PAGAMENTO DO PREPARO DA APELAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO DO AUTOR DESPROVIDO E APELO DO ESTADO E REMESSA PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091034-7, de Rio do Campo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL C/C AÇÃO DECLARATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. QUESTIONAMENTO SOBRE A LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO TRIBUTANTE. NÃO-COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DO BANCO APELANTE NO TERRITÓRIO DA MUNICIPALIDADE RECORRIDA. APLICABILIDADE DA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1.060.210/SC). ILEGITIMIDADE PATENTEADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO (§ 7º, INC. II). CONSEQUENTE IMPUTAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Da documentação constante dos autos tem-se que o procedimento fiscal, alusivo à imposição de ISS sobre operações de arrendamento mercantil, refere-se ao período de 1995 a 2005, alcançado, portanto, em parte pelo Decreto-lei n. 406/68 e em parte pela Lei Complementar n. 116/2003. Quanto ao período sob a égide do DL 406/68, a decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.060.210/SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28.11.2012), proferida no contexto de recurso repetitivo com fundamento em idêntica questão de direito (Tema 385 - art. 543-C, do CPC) faz-se peremptória em assinalar a legitimidade tributária apenas do "Município da sede do estabelecimento prestador", o que, a toda evidência, importa na ilegitimidade do Município apelado. E, quanto ao lapso de tempo sob o abrigo da LC 116/03, verifica-se que não há prova, no processo, de que existisse, à época da operação, "unidade econômica ou profissional" da instituição financeira-apelante no Município apelado, pelo que não há como deixar-se de reconhecer a ilegitimidade do exequente, na senda da invocada decisão paradigma do STJ. Como consectário, impõe-se a retratação do decidido (§ 7º, inc. II, do art. 543-C, do CPC) para dar provimento ao apelo, declarando a inexigibilidade do crédito tributário. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.023766-6, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TV A CABO. COBRANÇA DE MENSALIDADE DE PONTO ADICIONAL. INVIABILIDADE. EXEGESE DA RESOLUÇÃO N. 528/09, REGULAMENTADA PELA SÚMULA N. 9, AMBAS DA ANATEL. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS A PARTIR DA DATA DA VALIDADE DA RESOLUÇÃO. CESSAÇÃO DA COBRANÇA DEFERIDA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA NO ANO DE 2006. AUSÊNCIA DO DIREITO DA PARTE AUTORA NA RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO. REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIANTE DO RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005916-2, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. PEDIDOS SUCESSIVOS DE AUXÍLIO-DOENÇA E DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXIGÍVEIS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS VINDICADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. À míngua da demonstração do liame etiológico labor/lesão, faz-se descabida a concessão de qualquer benefício acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070250-6, de Videira, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ESCORREGA, EM RAMPA METÁLICA EXISTENTE NO ACESSO AO ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO, E SOFRE LESÕES FÍSICAS EM DECORRÊNCIA DA QUEDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO SUPERMERCADO REQUERIDO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE SEGURANÇA AO MANTER RAMPA METÁLICA NO PERCURSO UTILIZADO PELOS CONSUMIDORES SEM QUALQUER SINALIZAÇÃO. EVIDENCIADA A INEXISTÊNCIA DE ADVERTÊNCIA OU MECANISMO ANTIDERRAPANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A TEOR DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL POR TRATAR-SE DE MERO DISSABOR. INSUBSISTÊNCIA. AUTORA QUE SOFREU LESÃO FÍSICA (FRATURA NO FÊMUR) EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR E TRATAMENTO MEDICAMENTOSO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) NO PRIMEIRO GRAU. INSUBSISTÊNCIA. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL À EXTENSÃO DO DANO CAUSADO. ALÉM DE GUARDAR O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR, SOPESADA A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006677-8, da Capital - Continente, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL, REGULAÇÃO DE GUARDA, VISITA E ALIMENTOS AOS FILHOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL EM PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO. DETERMINAÇÃO DE DIVISÃO IGUALITÁRIA DA INTEGRALIDADE DO PATRIMÔNIO AMEALHADO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO CONJUGAL. FIXAÇÃO DA GUARDA DOS FILHOS COM A MÃE. RECURSO DO REQUERIDO. PLEITO PELA INVERSÃO DA GUARDA. INSUBSISTÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATOS DESABONADORES DA CONDUTA DA MÃE. RELAÇÃO AFETIVA EXISTENTE ENTRE OS FILHOS E AMBOS OS GENITORES. ESTUDOS SOCIAIS DEMONSTRANDO, CONTUDO, SER A MÃE QUEM CONFERE EFETIVOS ATOS DE CUIDADO CONCERNENTE À EDUCAÇÃO SOCIAL E INTELECTUAL DOS FILHOS. PAI QUE, APESAR DE DEMONSTRAR AMOR PELOS MENORES, NÃO LHES LIMITA A VONTADE COM IMPOSIÇÃO DE REGRAMENTOS MÍNIMOS E NEM DEMONSTRA EFETIVO INTERESSE EM SUA VIDA ESCOLAR. UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO COM O FITO DE AFASTAR O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM MOMENTO ANTERIOR AO CASAMENTO (OCORRIDO EM JULHO/2000). IMPOSSIBILIDADE. DEMANDADO QUE, EM UM DOS DEPOIMENTOS PESSOAIS PRESTADOS NOS AUTOS, RECONHECE A EXISTÊNCIA DE ENLACE FAMILIAR EM PERÍODO QUE ANTECEDE O CASAMENTO. CONVÍVIO MARITAL EVIDENCIADO POR PROVA DOCUMENTAL. NASCIMENTO DE FILHO COMUM DO EX-CASAL UM MÊS ANTES DO CASAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA INCLUSÃO VOLUNTÁRIA DA EX-ESPOSA COMO DEPENDENTE EM PLANO DE SAÚDE ODONTOLÓGICO EM AGOSTO/1999. AUTORA QUE, EM FEVEREIRO/1999, MATRICULA-SE EM CURSO DE INFORMÁTICA SITUADO NA MESMA RUA DA RESIDÊNCIA DO DEMANDADO, DECLINANDO COMO SEU O ENDEREÇO DO CONVIVENTE. PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO DE INCOMUNICABILIDADE DE DOIS TERRENOS EM FACE DE AQUISIÇÃO POR SUB-ROGAÇÃO DE BEM PARTICULAR. INSUBSISTÊNCIA. NÃO DEMONSTRADO O NEXO CAUSAL ENTRE A VENDA DO IMÓVEL PRÓPRIO E A COMPRA DOS BENS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO CONJUGAL. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DA SUB-ROGAÇÃO NO INSTRUMENTO DE AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS. TRANSAÇÕES SEM REFERÊNCIA TEMPORAL EXPLÍCITA. AQUISIÇÃO DE UM DOS TERRENOS 5 (CINCO) MESES ANTES, E DO OUTRO 5 (CINCO) ANOS APÓS A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PARTICULAR. SUB-ROGAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. PROVENTOS DO TRABALHO. AFIRMA O APELANTE SER DESCABIDA A PARTILHA DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS EM SUB-ROGAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA RECEBIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, MAS ORIUNDOS DE PERÍODO ANTERIOR À UNIÃO CONJUGAL. INSUBSISTÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA SUB-ROGAÇÃO REAL. COMUNICABILIDADE, ADEMAIS, DE BENS ADQUIRIDOS COM FRUTOS DO TRABALHO NO CURSO DO CASAMENTO. AQUISIÇÃO POR DOAÇÃO. PLEITO DE EXCLUSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DA PARTILHA POR SER PRESENTE DE SUA MÃE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO EVIDENCIADA A ALEGADA DOAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045553-5, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA PROLATADA NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044734-9, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (FUSESC). PEDIDO DE APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS VERTIDAS AO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA TIPICAMENTE DE CONSUMO. EXEGESE DOS ARTIGOS 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C SÚMULA 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PEDIDO DE INCLUSÃO DE PATROCINADOR/EMPREGADOR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TERCEIRO CUJA ESFERA JURÍDICA NÃO SERÁ ATINGIDA PELA SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE JURISDIÇÃO AFASTADA. O ESTADO-JUIZ ENCONTRA-SE OBRIGADO A FUNDAMENTAR SUA DECISÃO TÃO-SOMENTE COM BASE NAS DISPOSIÇÕES JURÍDICAS APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODO E QUALQUER ARGUMENTO LEVANTADO PELAS PARTES. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INACOLHIMENTO. PERÍCIA ATUARIAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131 C/C ARTIGO 330, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICIAL DE JULGAMENTO ULTRA PETITA AFASTADO. VÍCIO DA SENTENÇA NÃO EVIDENCIADO. CONSONÂNCIA ENTRE O PLEITO INAUGURAL E O JULGAMENTO PROLATADO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DA PERDA DO DIREITO DE AÇÃO INOCORRIDO. AUTOR QUE NÃO PLEITEOU RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA OU A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. TRANSAÇÃO. MIGRAÇÃO DE PLANO PREVIDENCIÁRIO. EFEITOS DA QUITAÇÃO ADSTRITOS À IMPOSSIBILIDADE DE REQUERER BENEFÍCIOS NA FORMA PREVISTA NO PLANO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO COM REFERÊNCIA AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS SOBRE RESERVA DE POUPANÇA. INTERPRETAÇÃO DA AVENÇA CONFORME A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E REAL INTENÇÃO DAS PARTES. CLÁUSULA DE RENÚNCIA DE DIREITOS CLARAMENTE ABUSIVA, FRENTE AOS DITAMES DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. NULIDADE EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, I E IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL QUE NÃO INVALIDA A MIGRAÇÃO CONCRETIZADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, § 2º, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE CORREÇÃO DA FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICADA SOBRE CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS VERTIDAS AO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO INVESTIMENTO REALIZADO AO LONGO DOS ANOS. EXEGESE DA SÚMULA 289 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. SALDO TOTAL DE CONTA DO AUTOR. EFEITOS DECORRENTES DA MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO PARA PLANO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR DEPOSITADO EM "CONTA ESPECÍFICA", VEDADA A APLICAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 15 DA LEI COMPLEMENTAR 109/2001. PEDIDO DE DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO DO MONTANTE ADVINDO DAS DIFERENÇAS APLICADAS. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA CONTRIBUTIVA VERTIDA AO FUNDO PREVIDENCIÁRIO ADMINISTRADO PELA ENTIDADE REQUERIDA. DEVER DE PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO INVESTIMENTO, COM OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE NÃO INSTITUI, MAJORA OU REDUZ BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS DIFERENÇAS DEVIDAS INAPLICÁVEIS NA ESPÉCIE. AÇÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA/CONSTITUTIVA. INEXISTÊNCIA DE MORA DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA DEMANDADA. PREQUESTIONAMENTO INACOLHIDO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODAS AS QUESTÕES QUANDO RESOLVIDO O LITÍGIO. QUANTUM SUCUMBENCIAL MANTIDO, A INCIDIR SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO REQUERENTE COM A PROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO INSCULPIDA PELA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014294-1, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CAUTELAR DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO CLANDESTINA (EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DE RISCO E ACIMA DA COTA 80). PEDIDO DE PROVIMENTO LIMINAR INDEFERIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A DEMOLIÇÃO, MAS, OBSERVADA A PECULIARIDADE DO CASO, SOMENTE DEPOIS DE A MUNICIPALIDADE DESIGNAR LUGAR APTO À MORADIA DA AGRAVADA. "Tendo em vista que não há direito fundamental absoluto, havendo o embate entre o direito ambiental difuso a um meio ambiente hígido e o direito fundamental à moradia, que perpassa pela dignidade da pessoa humana, em que pese a prevalência geral do primeiro, porque sensível e afeto a toda a coletividade, há casos de prevalência deste, afim de garantir o mínimo existencial no caso concreto. Trata-se de prevalência, jamais total subrogação de um sobre o outro. Desta forma, demonstrada ocupação de área de preservação permanente ou terreno de marinha, com fins de moradia por tempo considerável, deve o posseiro demolir a construção ilegitimamente levada a efeito, recompondo o meio integralmente ou pagando multa indenizatória direcionada para tal fim. Entretanto, a desocupação somente poderá ser efetivada após garantia do Poder Público de designação de novo local adequado para moradia da família" (TRF 4ª Reg. - Apelação Cível n. 2005.04.01.032019-0/SC, relª Desª Federal Maria Lúcia Luz Leiria] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.056996-8, de Guaramirim, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS REDISTRIBUÍDOS E CONCLUSOS A ESTE RELATOR EM 17.02.2014. PENHORA DE VEÍCULO REALIZADA PELO SISTEMA RENAJUD. BAIXA DA RESTRIÇÃO DE LICENCIAMENTO POSTERIORMENTE AUTORIZADA PELO JUÍZO A QUO, MANTENDO-SE A PENHORA, COM A PROIBIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA, EM ATENÇÃO A PEDIDO FORMULADO POR TERCEIRO ADQUIRENTE, ESTRANHO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. Mera manifestação formulada em sede de cumprimento de sentença por terceiro adquirente de veículo penhorado judicialmente demonstra-se insuficiente para elidir qualquer dos efeitos inerentes à constrição do bem, sendo imprescindível, para tanto, a oposição dos competentes embargos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068046-5, de Tijucas, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO CONTRATADO FRAUDULENTAMENTE POR TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO DEMANDADO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. EQUIPARAÇÃO DA VÍTIMA DO EVENTO DANOSO A CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO REFERIDO DIPLOMA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL SUPORTADO PELO AUTOR. REQUERIDO QUE ATRIBUI A TERCEIRO FRAUDADOR E AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ONDE O EMPRÉSTIMO FOI REALIZADO A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA PELO OCORRIDO. INSUBSISTÊNCIA. ANÁLISE DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PELO AUTOR, ALIADA A AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDADO. EXEGESE DO ARTIGO 6º, VIII, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADAS. DEVER DE CAUTELA E DILIGÊNCIA QUE RECAI SOBRE O BANCO. OCORRÊNCIA, ADEMAIS, DE FRAUDE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO CONSOLIDADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO CONSUMERISTA E DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM FIXADO AQUÉM DA EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DO AUTOR. CONTUDO, INEXISTENTE PEDIDO DE MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072395-7, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - EXISTÊNCIA DE SALDO EM CONTA PARA REGULAR PAGAMENTO DO TÍTULO - CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE RESIDE APENAS NA EXISTÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL E RESPECTIVA QUANTIFICAÇÃO - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO. Cingindo-se a questão debatida nos autos pura e simplesmente sobre o dano moral decorrente da devolução indevida de cheque, diante da existência de saldo em conta para regular pagamento do título, a competência para processar o julgar o reclamo pertence às Câmaras de Direito Civil deste Tribunal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069929-2, de Brusque, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).