PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC) - REEXAME NECESSÁRIO DISPENSÁVEL - NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.007553-6, de Canoinhas, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO. FAMÍLIA CARENTE. DIREITO À MORADIA. INCLUSÃO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.081545-3, de Tubarão, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. OCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. CAPUT DO ART. 174 DO CTN. DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO DO EXECUTADO PROLATADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. ATO CITATÓRIO EFETIVADO PASSADOS QUASE DOZE ANOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO, POR MANIFESTA CULPA DO ENTE PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000241-6, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE CRÉDITOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR. CABIMENTO. CONDENAÇÃO INDEPENDENTE DE PEDIDO INICIAL. DECORRÊNCIA DOS EVENTOS ACIONÁRIOS. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INÉRCIA DA COMPANHIA EM APRESENTAR O CONTRATO ORIGINAL, EMBORA INTIMADA COM A ADVERTÊNCIA DO § 2º DO ART. 475-B DO CPC. CÁLCULOS DO CREDOR QUE SE REPUTAM CORRETOS. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO, BONIFICAÇÕES E DIVIDENDOS INTEGRANTES DA SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC INDEVIDA. SENTENÇA ILÍQUIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071744-2, de Palhoça, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANEJO CONTRA DECISÃO QUE IMPÔS À RÉ AGRAVANTE A OBRIGAÇÃO DE ADIANTAR OS HONORÁRIOS DO EXPERT PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DETERMINADA DE OFÍCIO, POR SER O AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - VERBA A SER PAGA SOMENTE AO FINAL PELA RÉ, SE VENCIDA, OU PELO ESTADO - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007000-7, de Camboriú, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC) - REEXAME NECESSÁRIO DISPENSÁVEL - NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.005289-9, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTS. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL E 244-B DO ECA). PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO. ALEGADO DESAPARECIMENTO DAS RAZÕES QUE MOTIVARAM O APRISIONAMENTO, DIANTE DA LOCALIZAÇÃO DO DENUNCIADO, E AUSÊNCIA DE OUTROS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETO PREVENTIVO CONSUBSTANCIADO NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E TAMBÉM NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GRAVIDADE DO CRIME, DIANTE DO MODUS OPERANDI DO DELITO NOTICIADO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO FATO QUE EVIDENCIAM A INEVITABILIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL. ADEMAIS, PACIENTE QUE NÃO COMPROVOU POSSUIR ENDEREÇO FIXO. PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA SEGREGAÇÃO QUE SE MANTIVERAM HÍGIDOS. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DA INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. DECISÃO QUE, AO DISCORRER ACERCA DA IMPERIOSA NECESSIDADE DA PRISÃO, POR COROLÁRIO LÓGICO, AFASTOU A POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DAS DEMAIS MEDIDAS. WRIT CONHECIDO. ORDEN DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.010976-5, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS NO TOCANTE AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE FLAGRADO DISPENSANDO 17 PAPELOTES DE COCAÍNA, PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA E 77 INVÓLUCROS DE CRACK. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA, ATRELADAS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, QUE DENOTAM A PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. BONS PREDICADOS DO ACUSADO. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE, PARA A INTERRUPÇÃO DA TRAJETÓRIA CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "Primariedade, ocupação lícita e residência fixas são irrelevantes para a concessão da soltura clausulada, se presentes na hipótese outros elementos determinantes da manutenção da prisão processual" (STJ - Habeas Corpus 92172/SP, rel. Min. Jorge Mussi, j. 21/02/2008). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.012349-7, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A REDUÇÃO DA REPRIMENDA AO MÍNIMO LEGAL. PENA-BASE AUMENTADA EM VIRTUDE DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. AFASTAMENTO. POSTULADA A EXCLUSÃO DAS MAJORANTES. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DOS PRÓPRIOS ACUSADOS A COMPROVAR O EMPREGO DE ARMA E O CONCURSO DE AGENTES. REPRIMENDA MANTIDA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. INVIABILIDADE. QUANTUM DE PENA E GRAVE AMEAÇA NO COMETIMENTO DO DELITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.053361-9, de Itajaí, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA, BEM COMO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS NO TOCANTE AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VERSÃO CONTRADITÓRIA ENTRE CODENUNCIADOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO QUE CORROBORA A DECISÃO DE CONVERSÃO DA PRISÃO, ESTAS DEVIDAMENTE FUNDADAS NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. PACIENTES FLAGRADOS COM 25G (VINTE E CINCO GRAMAS) DE COCAÍNA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. QUANTIDADE E LESIVIDADE DA DROGA, ATRELADAS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, QUE DENOTAM A PERICULOSIDADE CONCRETA DOS AGENTES. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. BONS PREDICADOS DOS ACUSADOS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE, PARA A INTERRUPÇÃO DA TRAJETÓRIA CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "Primariedade, ocupação lícita e residência fixas são irrelevantes para a concessão da soltura clausulada, se presentes na hipótese outros elementos determinantes da manutenção da prisão processual" (STJ - Habeas Corpus 92172/SP, rel. Min. Jorge Mussi, j. 21/02/2008). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.012115-6, de Tubarão, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AGRAVO REJEITADO. "Conquanto tenha o Estado assinado convênio com empresa privada para oportunizar trabalho e recuperação social aos sentenciados de penitenciária, é ele parte legítima para figurar no polo passivo de demanda tendente ao ressarcimento de danos decorrentes de acidente no trabalho exercido por apenado, máxime porque, de forma expressa, 'é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral' (art. 5º, inc. XLIX, da Constituição Federal). Assim, dada a atitude omissiva do Estado, substanciada pela não-capacitação e pelo não-fornecimento de equipamentos de segurança ao detento vitimado, sobeja manifesto o dever de indenizar a vítima" (AC n. 2009.035456-0, de São Carlos, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 17-7-2012). AUTOR PRESO EM REGIME SEMI-ABERTO. MÃO ESQUERDA LESIONADA ENQUANTO O DEMANDANTE OPERAVA MÁQUINA DE PRENSAR PAPEL. SEQUELAS QUE REDUZIRAM A MOBILIDADE E A FORÇA DA MÃO. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO NA CAPACITAÇÃO E NA FISCALIZAÇÃO DURANTE A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANO MORAL DEVIDO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. "'[...] havendo uma omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar, aplica-se a teoria objetiva, que prescinde da análise da culpa' (TJSC, AC n. 2009.046487-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.9.09)" (AC n. 2012.020533-9, de Capinzal, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 21-5-2013). PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. CONCESSÃO A PARTIR DA DATA DO INFORTÚNIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027585-5, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

BOMBEIRO MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (LC ESTADUAL N. 137/95) - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, POR APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DEC. N. 20.910/32 DIREITO AO PAGAMENTO PELO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO PRESTADO ACIMA DO LIMITE LEGAL DE 40 HORAS MENSAIS "Conforme numerosos precedentes da Corte, 'por força do disposto no §2º do art. 3º da Lei Complementar nº 137, de 1995, o valor da "Indenização de Estímulo Operacional" - que corresponde às horas extras de trabalho realizadas pelos servidores estaduais "pertencentes aos quadros da Polícia Civil e da Polícia Militar" - não poderá "ultrapassar 40 (quarenta) horas mensais". A vedação visa coibir que sejam autorizadas horas extras que ultrapassem o limite fixado na lei. Porém, se excedido, devem ser pagas, pois do contrário haveria violação ao princípio da valorização social do trabalho (CR, art. 1º, IV) e àquele que coíbe o locupletamento com o trabalho alheio (Declaração Universal dos Direitos do Homem, art. XXIII)'. (1ª CDP, AC n. 2009.008454-6, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, AC n. 2010.021133-6, Des. Cid Goulart; 3ª CDP, AC n. 2010.040421-6, Des. Sônia Maria Schmitz; 4ª CDP, AC n. 2009.018641-7, Des. Jaime Ramos)" (AC n. 2010.061936-7, da Capital, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, DJe 18-4-2012). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.011442-6, de Caçador, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 15-10-2013). REFLEXOS DA CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS - INCIDÊNCIA LIMITADA A FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA "Os servidores militares fazem jus aos reflexos do pagamento das horas extras sobre a gratificação natalina (Lei n. 7.130/87) e as férias com o terço constitucional, excluída a gratificação por tempo de serviço, o adicional noturno e o repouso semanal remunerado." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082196-5, de Capinzal, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 16-12-2011). ENCARGOS MORATÓRIOS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.003367-9, de Blumenau, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATAQUE A DECISÃO DENEGATÓRIA DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - CONDIÇÕES SOCIAIS E FINANCEIRAS INDICATIVAS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO DEVIDO. VALOR DA CAUSA - MANTIDA A ADEQUAÇÃO FEITA PELO MAGISTRADO EM RAZÃO DA DISCREPÂNCIA COM O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO - DECISÃO ACERTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080054-1, de Xanxerê, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO PELA SENTENÇA - MODIFICAÇÃO - SEQUELA DE FRATURA NO COTOVELO ESQUERDO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA NA PERÍCIA JUDICIAL - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO "Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960/09, além dos encargos sucumbenciais." (Apelação Cível n. 2012.063764-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-9-2012) (AC n. 2012.071007-4, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, j. 14-11-2012). ENCARGOS MORATÓRIOS MODIFICADOS DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC) - REEXAME NECESSÁRIO DISPENSÁVEL APELO DO AUTOR DESPROVIDO - APELAÇÃO DO ENTE ANCILAR PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000581-8, de Videira, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. NOVO PATAMAR DE VENCIMENTO A SER OBSERVADO A PARTIR DO JULGAMENTO DA ADI N. 4.167 NO STF - REFLEXO NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS QUE ADOTAM O VENCIMENTO COMO BASE DE CÁLCULO. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011." (TJSC, Apelação Civel n. 2013.025506-9, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 25-6-2013). PLEITO DE AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO CONSIDERANDO-SE O NOVO PISO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A RESPEITO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO PRÊMIO EDUCAR - BENEFÍCIO INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DESDE A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002929-2, de Tubarão, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (LC ESTADUAL N. 137/95) - COISA JULGADA AFASTADA MÉRITO - DIREITO AO PAGAMENTO PELO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO PRESTADO ACIMA DO LIMITE LEGAL DE 40 HORAS MENSAIS "Conforme numerosos precedentes da Corte, 'por força do disposto no §2º do art. 3º da Lei Complementar nº 137, de 1995, o valor da "Indenização de Estímulo Operacional" - que corresponde às horas extras de trabalho realizadas pelos servidores estaduais "pertencentes aos quadros da Polícia Civil e da Polícia Militar" - não poderá "ultrapassar 40 (quarenta) horas mensais". A vedação visa coibir que sejam autorizadas horas extras que ultrapassem o limite fixado na lei. Porém, se excedido, devem ser pagas, pois do contrário haveria violação ao princípio da valorização social do trabalho (CR, art. 1º, IV) e àquele que coíbe o locupletamento com o trabalho alheio (Declaração Universal dos Direitos do Homem, art. XXIII)'. (1ª CDP, AC n. 2009.008454-6, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, AC n. 2010.021133-6, Des. Cid Goulart; 3ª CDP, AC n. 2010.040421-6, Des. Sônia Maria Schmitz; 4ª CDP, AC n. 2009.018641-7, Des. Jaime Ramos)" (AC n. 2010.061936-7, da Capital, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, DJe 18-4-2012). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.011442-6, de Caçador, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 15-10-2013). REFLEXOS DA CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS - INCIDÊNCIA LIMITADA A FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA "Os servidores militares fazem jus aos reflexos do pagamento das horas extras sobre a gratificação natalina (Lei n. 7.130/87) e as férias com o terço constitucional, excluída a gratificação por tempo de serviço, o adicional noturno e o repouso semanal remunerado." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082196-5, de Capinzal, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 16-12-2011). ENCARGOS MORATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.004449-0, de Pinhalzinho, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO, VISANDO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS - CONDIÇÕES SOCIAIS E FINANCEIRAS INDICATIVAS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO DEVIDO - RECURSO PROVIDO. "Nas demandas aforadas por servidor público contra o Estado de Santa Catarina, não há que se ter demasiado rigor no exame dos pressupostos que autorizam a concessão da assistência judiciária gratuita se a pretensão encontrar respaldo em precedentes da Corte. Vale dizer: se se revestir de fumus boni juris. Não é justo e razoável que o servidor tenha que despender recursos financeiros com o recolhimento das custas judiciais - que serão destinadas ao seu devedor - para obter o que lhe é devido, e, depois, reclamar a restituição, se julgada procedente a sua pretensão" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.043100-6, da Capital. Rel. Des. Newton Trisotto. j. em 26/05/2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.079261-5, de São José, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECEBIMENTO DA INICIAL E DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSENTE CONTEÚDO DECISÓRIO. ATO IRRECORRÍVEL. ART. 504 DO CPC. ADEMAIS, NECESSIDADE DE SEGURANÇA PRÉVIA DO JUÍZO PARA FINS DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR PERQUIRIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075159-2, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. NOVO PATAMAR DE VENCIMENTO A SER OBSERVADO A PARTIR DO JULGAMENTO DA ADI N. 4.167 NO STF - REFLEXO NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS QUE ADOTAM O VENCIMENTO COMO BASE DE CÁLCULO. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011." (TJSC, Apelação Civel n. 2013.025506-9, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 25-6-2013). PLEITO DE AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO CONSIDERANDO-SE O NOVO PISO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A RESPEITO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO PRÊMIO EDUCAR - BENEFÍCIO INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DESDE A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009406-2, de Tubarão, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

AÇÃO POPULAR PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL E DO BANCO SANTANDER S/A. PLEITO OBJETIVANDO ANULAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. EXCLUSIVIDADE CONFERIDA PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. OPERAÇÃO A SER REALIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL (CF, ART. 164, § 3º). AVENÇA ANULADA NESTE PONTO. LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO NÃO DEMONSTRADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO INDEVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM FIXADO CONSOANTE CRITÉRIOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS APLICÁVEIS AO CASO. VERBA, TODAVIA, QUE DEVE SER SUPORTADA TÃO SOMENTE PELO BANCO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. SENTENÇA REFORMADA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, NESTE ASPECTO. "Na ação popular, os efeitos patrimoniais da sentença condenatória sempre revertem a favor da entidade pública. Por isso, jamais poderá ser condenada a pagar honorários advocatícios ao autor; pelas despesas judiciais respondem os agentes que praticaram o ato administrativo impugnado ou os seus beneficiários" (AC n.º 1997.008351-3). (TJSC, Apelação Cível n. 1999.022065-6, de Ibirama, rel. Des. Newton Trisotto, j. 14-10-2002). APELOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025577-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).