RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAÇÃO DE SUPOSTA FRAUDE NO SEGURO DPVAT - MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO ARQUIVAMENTO - INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL - CONFIGURAÇÃO DE ILÍCITO CIVIL - PEDIDO ACOLHIDO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA - APELO NÃO RECEBIDO PELO JUÍZO A QUO - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.001923-9, de Concórdia, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - PROCESSO ENVOLVENDO DOIS ACUSADOS E VÁRIOS DELITOS (FURTO QUALIFICADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CRIME DE TRÂNSITO) - CORRÉU QUE NÃO OFERECE DEFESA - NEGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA EM ATUAR NO FEITO - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO - PROCESSO QUE AGUARDAVA MANIFESTAÇÃO DO ADVOGADO NOMEADO QUANDO DA IMPETRAÇÃO DO WRIT - DEFESA JÁ APRESENTADA E AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA (11.4.2014) - TRÂMITE PROCESSUAL RAZOÁVEL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.011362-3, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

Juízo de retratação. Tributário. ISS. Serviços bancários. Entendimento que se alinhou à jurisprudência da Corte Superior no sentido da taxatividade da lista de serviços tributáveis e da possibilidade de leitura extensiva de cada nomenclatura, a fim de enquadrar-se serviço idêntico aos expressamente já previstos na lei de regência. Manutenção do aresto recorrido. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.058241-7, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL ADSTRITA AO QUANTUM COMPENSATÓRIO. ORIENTAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. INCIDÊNCIA DO ART. 11, § 1º, DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO DO REQUERENTE PROVIDO E DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. A compensação por danos morais deve ser fixada com ponderação, levando-se em conta o abalo experimentado, o ato que o gerou e a situação econômica do lesado. Não pode ser exorbitante, a ponto de gerar enriquecimento sem causa, nem irrisória, que dê azo à reincidência. Sendo a parte beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários advocatícios devem pautar-se pelo teto de 15% sobre o valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011603-8, de Santa Cecília, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelas partes, não se pode conhecer do pedido genérico de majoração da pena-base, sobretudo se a acusação não apresenta nenhum fundamento idôneo para ensejar a alteração da sentença nesse ponto. Precedente do STJ. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento. - Recurso não conhecido. RECURSO DA DEFESA DE ARGEMIRO COUTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO ATENTIDO. APELO NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR. MÉRITO. MATERIALIDADE NÃO IMPUGNADA. AUTORIA COMPROVADA POR RECONHECIMENTO DE PESSOA EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CP, ART. 44, III). INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA DESPENALIZADORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. SENTENÇA MANTIDA. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se pode conhecer do pedido genérico de redução da pena, sobretudo se o apelante não apresenta nenhum fundamento idôneo para ensejar a alteração da sentença no tópico. Precedente do STJ. - O agente que, acompanhado por outra pessoa e mediante artifício e ardil, induz a vítima a acreditar que portava um "bilhete premiado", obtendo vantagem ilícita pela garantia do seu resgate comete o crime de estelionato. - O acusado não tem direito público subjetivo à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando há circunstância judicial desfavorável que indica a insuficiência da aplicação da medida despenalizadora. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. RECURSO DA DEFESA DE DANIEL BALDO DA SILVA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS PELO RECONHECIMENTO DE PESSOA E EXTRATO BANCÁRIO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA ETAPA. PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES. DIVERSAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO PELO MESMO DELITO. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO EM FAVOR DO AGENTE. OFENDIDA NÃO CONTRIBUIU PARA O CRIME. FIXAÇÃO DE URH'S PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. CABIMENTO. VERBA FIXADA NA SENTENÇA EM PATAMAR INFERIOR AO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O agente que, acompanhado por outra pessoa e mediante artifício e ardil, induz a vítima a acreditar que um desconhecido portava um "bilhete premiado", obtendo vantagem ilícita pela garantia do seu resgate comete o crime de estelionato. - É desvirtuada a personalidade do agente que se dedica a prática de reiterados crimes contra o patrimônio. - A circunstância judicial consistente no comportamento da vítima não pode ser valorada em favor do agente que incuti nesta a ideia de que poderia ganhar dinheiro fácil. - A verba honorária fixada na sentença abrange toda a defesa do acusado, inclusive, a impetração de habeas corpus e a oposição de embargos declaratórios. Todavia, é possível majorar tal importância quando não fixada no valor máximo e constatado o zelo do defensor nomeado na prestação do serviço. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.068521-4, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais. Telefonia. Inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Contratação não efetuada pelo consumidor. Débito gerado por fraude de terceiro. Responsabilidade objetiva da concessionária. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Procedência do pedido inicial. Redução do montante indenizatório. Recurso parcialmente provido. Por certo, não há exigência legal para que a contratação dos serviços de telefonia se aperfeiçoem de forma diversa da telefônica. No entanto, é evidente, nessa modalidade de negociação, a possibilidade de terceiros fazerem mal uso do serviço e fraudar a contratação, a fim de se beneficiarem do prejuízo alheio. Nestes termos, cabe à concessionária do serviço agir com cautela não só no momento da contratação, mas, principalmente, em situações que possam causar algum dano ao contratante, como ocorre quando se inscreve o nome do titular da linha nos cadastros restritivos de crédito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052859-1, de São José, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

Apelação cível. Infortunística. Pedido de concessão do auxílio-acidente. Operadora de Máquinas. Fratura no cotovelo esquerdo (CID S52.0). Acidente in itinere. Colisão de bicicleta com pedestre. Laudo pericial realizado por médico especialista em Medicina do Trabalho, atestando a capacidade da segurada ao labor. Sentença que julgou improcedente o pleito. Irresignação da parte autora. Ausência de elementos hábeis a contradizer as afirmações do perito. Expert claro ao afirmar a recuperação do déficit sobre o membro afetado. Sequela que não induz redução da capacidade laboral. Benesse indevida. Sentença confirmada. Recurso desprovido. Embora o grau mínimo da lesão não retire o direito do obreiro ao benefício (AgRg no AREsp 53.533/SP, rel. Min. Gilson Dipp, j. 13.3.2012), necessária a redução real da capacidade funcional. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081974-6, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

Ação de repetição de indébito. Cobrança de faturamento de esgoto. Precariedade do serviço. Circunstância que não isenta o administrado do pagamento do preço público. Restituição indevida. Precedentes. Desprovimento do recurso. 'A legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades' (REsp n. 1339313/RJ, Min. Benedito Gonçalves). (Ap.Cív. n. 2013.043229-0, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060404-9, de Laguna, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

Agravo de instrumento. Administrativo. Servidora pública aposentada. Revisão do ato de aposentação. Indeferimento de pedido de antecipação de tutela. Ato consumado há muito mais de cinco anos. Prescrição do fundo de direito. Extinção, na origem, da ação principal. Recurso prejudicado. Decorridos mais de cinco anos entre o ato de aposentadoria [...] e a data do ajuizamento da ação que pretende revisar a sanção disciplinar aplicada, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito, e não apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que precede à propositura da ação. (TJSC, Ap. Cív. n. 2009.046453-1, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.12.2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053740-4, de Ituporanga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

Agravo de instrumento em ação de improbidade administrativa. Constitucional, Administrativo, Ambiental e Urbanístico. Empreendimento de grande porte. Instituição de condomínio em imóvel entrecortado por vias públicas. Impossibilidade. Distinção entre condomínio e loteamento fechado inobservada. Indícios de ausência deliberada de parcelamento do solo urbano, em detrimento da coletividade. Apropriação de vias públicas, mediante a edição, inclusive, de Decreto Administrativo pelo Prefeito Municipal, posteriormente revogado após notícia de deflagração de inquérito civil pelo Ministério Público. Vias públicas nominadas por Lei Municipal. Lei e Decreto. Hierarquia normativa não observada pelos envolvidos. Construção de pavimentos acima do nível máximo permitido. Ausência de reserva, ante a indevida eleição da figura do condomínio, de áreas públicas no empreendimento (35% da gleba, descontada a metragem de vias públicas existentes). Imóvel incorporado irregularmente com a chancela indevida de agentes públicos municipais e do alcaide. Indícios sérios da prática de improbidade administrativa. Decisão de denegando pedido de indisponibilidade de bens e paralisação de obras. Recurso parcialmente provido. Não há que confundir os institutos do condomínio e do loteamento fechado. No primeiro, há um todo, um único imóvel dividido em frações ideais entre os co-proprietários. Não há vias ou logradouros públicos, pois tudo o que nele consta pertence aos co-titulares do domínio. No loteamento fechado ou condomínio de casas, há o cercamento de vários imóveis entrecortados por vias e logradouros públicos, controlando-se, porém o acesso público, mediante concessão onerosa do Poder Público a particulares. Os loteamentos, fechados ou não, submetem-se aos ditames da Lei de Parcelamento do Solo Urbano. A edição de Decreto Administrativo transmudando a natureza de via pública em detrimento da norma que a estabeleceu, somada à aprovação do projeto de construção e incorporação sob a forma de condomínio, evidencia ilegalidade e aponta à existência de ato de improbidade administrativa, a ser apurada em sede de cognição exauriente. Mais grave ainda se, com esteio em tal descaracterização, os beneficiados pelo ato intentam afastar a incidência de dispositivos da Lei de Parcelamento do Solo Urbano. Demonstrada a verossimilhança das alegações, a indisponibilidade de bens, de regra, é concedida objetivamente, visando à reparação do dano causado ao erário. Assim, constatando-se a robustez dos indícios da prática de improbidade, deve-se decretar a indisponibilidade dos bens dos requeridos, independentemente da existência ou não de prova cabal de dilapidação patrimonial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.084761-8, de Itajaí, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

Ação declaratória de nulidade e inexistência de débito c/c cancelamento de restrição e reparação por danos morais. Telefonia. Inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Contratação não efetuada pela consumidora. Débito gerado por fraude de terceiro. Responsabilidade objetiva da concessionária. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Procedência do pedido inicial. Redução do montante indenizatório. Impossibilidade na espécie. Juros moratórios. Termo inicial. Aplicação da Súmula n. 54 do STJ. Evento danoso. Recurso desprovido. A indenização por danos morais é fixada por eqüidade pelo magistrado, atendendo a dois objetivos: atenuação do dano causado ao lesado e reprimenda ao lesante pelo ilícito cometido. Importa observar o grau de culpabilidade e a condição econômica da parte a quem se vai impor a sanção, bem como o dano infligido à parte em favor de quem é imposta a indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068616-1, de Taió, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

Apelações cíveis. Servidor público municipal. Inépcia da petição inicial. Preliminar analisada em decisão saneadora não recorrida. Preclusão. Desvio de função. Pleito referente às diferenças salariais entre os cargos de Agente de Atividades Administrativas e Investigador de Polícia. Remuneração devida. Responsabilidade subsidiária do ente municipal. Juros de mora e correção monetária. Readequação. Sentença parcialmente reformada. É fato incontroverso que, desviado o servidor de sua função, ou seja, exercendo as atribuição de cargo de que não seja titular, tem o direito de perceber a retribuição (vencimentos) pecuniária correspondente ao cargo para o que foi desviado. [...] O equilíbrio da relação jurídica estabelecida entre a Administração e servidor exige que o benefício obtido com o trabalho deste, mesmo que não seja titular do cargo por ele exercido, permaneça vinculado à respectiva retribuição pecuniária. Esse equilíbrio manifesta-se na relação entre benefício e contraprestação. (MADEIRA, José Maria Pinheiro. Servidor Público na Atualidade. Rio de Janeiro: América Jurídica, 2005, p. 126) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077525-2, de Itajaí, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

Agravo do artigo 557, § 1º do CPC. Apelação Cível em Mandado de Segurança. Decisão monocrática lastreada em jurisprudência dominante, manteve incólume a decisão do primeiro grau e negou seguimento ao recurso. Empresa credenciada para realizar vistoria em veículos automotores. Ordem concedida para que o DETRAN receba os laudos realizados pela agravada. Entendimento consolidado pelo STJ e esta Corte de Justiça. Agravo desprovido. É ilegal a negativa da autoridade coatora em recusar o recebimento e validação de laudos de vistoria veicular, quando comprovado, nos termos da Portaria n. 282/2008 do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, ser a empresa impetrante credenciada e possuir autorização para a prática de tais atos." (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.018460-2, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 23.10.12) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.053513-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18-02-2014). Não há previsão legal autorizando os Detrans, órgãos de execução, a produzirem normas que regulamentem os procedimentos relativos ao registro de gravames e de licenciamento de veículo. O artigo 12, inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro-CTB é cristalino ao dispor ser da competência do Contran: "normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 948478 / SC, rel. Min. Castro Meira, j. 16.09.2010). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.044256-9, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO VISANTE A COMPELIR O MUNICÍPIO A REALIZAR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA FIM DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. REQUISITO INDISPENSÁVEL, FIXADO POR LEI (ART. 10, ALÍNEA "E", DA LCM N. 013/99). OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES DA CORTE. PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DOTADO DE RAZOABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CORRETAMENTE DEFERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS COM EXAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DESPICIENDO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086407-1, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS E CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 155, § 4º, I E IV). APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE CONDUTAS CRIMINOSAS PELO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA FIXADA DE FORMA ADEQUADA. EXEGESE DO ART. 122, II, DA LEI 8.069/1990. REQUERIMENTO DE REAVALIAÇÃO DA MEDIDA APLICADA. PRAZO DE ATÉ 6 (SEIS) MESES. INTELIGÊNCIA DO ART. 94, XIV, E ART. 121, § 2º, AMBOS DA LEI 8.069/1990. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DESCABIMENTO NOVO ARBITRAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. - Não há falar em substituição da medida socioeducativa de internação por outra mais branda quando se trata de adolescente que reiteradamente viola a ordem jurídica. Precedentes. - Nos termos do art. 94, XIV, e art. 121, § 2º, ambos da Lei 8.069/1990, a reavaliação do adolescente sujeito ao cumprimento de medida socioeducativa será realizada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, não assistindo ao infrator direito subjetivo à redução do referido prazo. - Somente é cabível nova fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo que tenha sido nomeado como procurador judicial para atuar exclusivamente no âmbito recursal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso tão somente para fixar honorários advocatícios. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.078969-4, de Caçador, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - LEI N. 11.343/06 - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - DOSIMETRIA DA PENA - PRIMEIRA FASE - ANÁLISE EX OFFICIO - MAGISTRADO QUE APLICA A PENA NA PRIMEIRA FASE DE MODO DISCRICIONÁRIO - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA CORTE PELA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 - PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS - AUSÊNCIA DE APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. O CPP estabelece, em seu art. 617, que: "O tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença". Trata-se do princípio da proibição da reformatio in pejus, o qual significa que não pode haver reforma da decisão para pior. Havendo apenas recurso da defesa, o juízo ad quem não poderá agravar a situação do réu. Em contrapartida, se houver recurso interposto pela acusação (Parquet, querelante ou assistente de acusação), poderá a instância superior impor gravame maior ao condenado, uma vez que há pedido nesse sentido. SEGUNDA FASE - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE MENORIDADE PENAL - IMPOSSIBILIDADE - PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231, STJ). TERCEIRA FASE - PLEITO DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 - INVIABILIDADE - QUANTIDADE ELEVADA DE DROGA POTENCIALMENTE LESIVA (CRACK E COCAÍNA) - CORRETA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - REQUISITOS DO ART. 44 DO CP NÃO PREENCHIDOS - PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - PENA MENOR QUE 8 ANOS E MAIOR QUE 4 ANOS - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.008121-6, de Lages, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO AS PARCELAS RELATIVAS À DOBRA ACIONÁRIA. REFORMA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060015-4, de Ibirama, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. POR ENTENDIMENTO DA MAIORIA, APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DAS PARTES. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA AFASTADA. SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPLICITANDO A ORIGEM, FORMAÇÃO E DESTINAÇÃO DO MONTANTE COBRADO. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DO RÉU IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005954-9, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (CP, ARTS. 155, § 4º, I E IV, C/C 14, II, E 288, PARÁGRAFO ÚNICO) - NULIDADE DO FLAGRANTE - PREJUDICIALIDADE, DIANTE DA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - USO DE ARTEFATO EXPLOSIVO EM CAIXA ELETRÔNICO - POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.012223-7, de Lauro Müller, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - PACIENTE COMERCIANTE DE MATERIAL RECICLÁVEL - SUPOSTO ALICIAMENTO DE CATADORES PARA REALIZAÇÃO DE TRABALHO EM TROCA DE DROGAS - APREENSÃO DE 16 GRAMAS DE COCAÍNA EM SEU ESTABELECIMENTO - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, À CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.012959-2, de Porto Belo, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).