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Jurisprudência

TJPI 2016.0001.010189-4
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CUMPRIMENTO DO PRAZO ESTATUÍDO PELO ART. 197, DA LEI MUNICIPAL Nº 251/73. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- Considerando-se que o vínculo jurídico-administrativo, surgido a partir de junho/2002, com a edição da Lei Municipal nº. 045/2002, conclui-se que tem a Apelada direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço, pois cumpriu o prazo legal regrado pelo art. 197, Lei Municipal nº 251/73. II-...
Data do Julgamento : 24/08/2017
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara de Direito Público
Relator(a) : Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho
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TJPI 2017.0001.006981-4
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HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT DENEGADO. 1. É cediço que a liberdade é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias, e justificadas com base no art. 312 do CPP. 2. A prisão preventiva mantida na sentença condenatória impugnada, e, em consequência a denegação ao direito de recorrer em liberdade restou fundamentada, ainda que de maneira sucinta, pela existência dos requisitos para prisão prevent...
Data do Julgamento : 23/08/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Joaquim Dias de Santana Filho
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TJPI 2016.0001.012976-4
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APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03.CONDENAÇÃO EM 02(DUAS) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR BARES E CASA DE SHOW E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE 03(TRÊS) SALÁRIOS – MÍNIMOS. ISENÇÃO E/OU REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O valor fixado na sentença de 1º grau está dentro do limites estipulados pela lei penal, além de que, não basta a mera alegação da pobreza para fazer surgir o direito ao que alega, não tendo colacionado aos autos nenhuma prova do alegado, não se desincumbindo o recorrente em estabelecer contraprova satisfat...
Data do Julgamento : 23/08/2017
Classe/Assunto : Apelação Criminal
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Joaquim Dias de Santana Filho
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TJPI 2015.0001.009900-7
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO. INADMISSÍVEL. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DO REGULAR TERMO DE RECONHECIMENTO E DE ERRO NO TOCANTE AO CÁLCULO DO AUMENTO DA PENA. IMPROCEDENTES. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO QUALFICADO PARA ROUBO SIMPLES. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPROCEDENTE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATRIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPROCEDENTES. APELO IMPROVIDO. 1. Na espécie, tanto a materialidade quanto a au...
Data do Julgamento : 29/03/2017
Classe/Assunto : Apelação Criminal
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Joaquim Dias de Santana Filho
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TJPI 2015.0001.011395-8
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AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRIBUIÇÃO EFEITO SUSPENSIVO DE PAGAMENTO DE ASTREINTES. AUSENCIA DE VALOR EXORBITANTE OU DESPROPORCIONAL. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO 1. O agravante aduz requer a reconsideração da decisão requerendo a suspensão dos efeitos da decisão monocrática que determinou o bloqueio do montante de R$23.587,97(vinte e três mil quinhentos e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos) relativos à multa por descumprimento de decisão liminar.2. É possível a redução do valor das astreintes, quando se verificar que foram estabelecidas de forma desproporcional, pode...
Data do Julgamento : 23/08/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento
Órgão Julgador : 3ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Hilo de Almeida Sousa
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TJPI 2012.0001.005429-1
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APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP. REJEIÇÃO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE AUMENTO NO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA. ATENUANTES DE CONFISSÃO E MENORIDADE INVOCADAS. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA. COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA. DISPENSABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIR...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Classe/Assunto : Apelação Criminal
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Edvaldo Pereira de Moura
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TJPI 2016.0001.007313-8
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MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINARES – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – CITAÇÃO LITISCONSORTES – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEIÇÃO – SÚMULAS n. 2 E 6 DO TJ/PI - MÉRITO – MEDICAMENTO ESSENCIAL AO TRATAMENTO DE MOLÉSTIA – FORNECIMENTO GRATUITO – SÚMULA n. 1 DO TJ/PI – MEDIDA LIMINAR CONFIRMADA - SEGURANÇA CONCEDIDA 1.As preliminares suscitadas tratam de questão exaustivamente decidida por esta Corte, consolidada a jurisprudência quando da edição dos enunciados sumulados n. 2 e 6. 2.De acordo com os inúmeros precedentes já apreciados e julgados, aplicando-se, ainda, as mencionadas súmulas deste T...
Data do Julgamento : 08/12/2016
Classe/Assunto : Mandado de Segurança
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
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TJPI 2016.0001.007311-4
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MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINARES – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – CITAÇÃO LITISCONSORTES – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEIÇÃO – SÚMULAS n. 2 E 6 DO TJ/PI - MÉRITO – MEDICAMENTO ESSENCIAL AO TRATAMENTO DE MOLÉSTIA – FORNECIMENTO GRATUITO – SÚMULA n. 1 DO TJ/PI – MEDIDA LIMINAR CONFIRMADA - SEGURANÇA CONCEDIDA 1.As preliminares suscitadas tratam de questão exaustivamente decidida por esta Corte, consolidada a jurisprudência quando da edição dos enunciados sumulados n. 2 e 6. 2. De acordo com os inúmeros precedentes já apreciados e julgados, aplicando-se, ainda, as mencionadas súmulas deste...
Data do Julgamento : 08/12/2016
Classe/Assunto : Mandado de Segurança
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
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TJPI 2015.0001.008835-6
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PROCESSUAL CIVIL – REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – GRATIFICAÇÃO – PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não resta evidenciada a prescrição do fundo do direito quando versar a lide sobre obrigação de trato sucessivo mas, tão somente, a prescrição quinquenal das parcelas vencidas há mais de 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação, nos termos do art. 3º, do Decreto n. 20.910/32 e da Súmula n. 85, do Superior Tribunal de Justiça. 2. Sentença mantida à unanimidade. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2015.000...
Data do Julgamento : 21/03/2017
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário
Órgão Julgador : 4ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
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TJPI 2012.0001.000198-5
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA – RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER – PLEITO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM QUALQUER RESSALVA – MANIFESTAÇÃO A DESTEMPO DO REQUERIDO QUANTO AO PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO – NÃO IMPEDIMENTO PARA SUA HOMOLOGAÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. A manifestação a destempo da requerida sobre o pedido de homologação de acordo firmado entre autora e litisdenunciada não tem o condão de impedir a homologação do termo celebrado, vez que há pedido expresso nele para a extinção do feito, sem qualquer ressalva e, ainda,...
Data do Julgamento : 22/08/2017
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Brandão de Carvalho
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TJPI 2013.0001.005425-8
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. HIPOTECA. INTEMPESTIVIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ART. 485, IV, CPC. 1. Sendo a tempestividade um dos requisitos objetivos para admissão de qualquer recurso, deve ser reconhecida ex ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, uma vez que não acobertado pelo fenômeno da preclusão. 2. Com efeito, a preclusão é a caducidade de um direito, de termo ou faculdade processual, que não foi exercido no prazo fixado. Impedimento de retornar a fases ou oportunidades já superadas no processo, pode ser temporal, a perda do direito...
Data do Julgamento : 22/08/2017
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. José James Gomes Pereira
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TJPI 2016.0001.010518-8
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL SUSCITADA PELO APELADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ERROR IN JUDICANDO. MÁ APRECIAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DOS FATOS. REFORMA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- Preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pelo recorrido afastada, por ter sido interposta tempestivamente e atender aos demais pressupostos legais, insculpidos nos arts.1.009 e 1.010, do CPC....
Data do Julgamento : 15/08/2017
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho
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TJPI 2015.0001.002324-6
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APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TABELIONATO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADA APÓS A SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. ACOLHIMENTO COMO DESISTÊNCIA DO DIREITO DE RECORRER. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS LITISDENUNCIADOS. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO QUE OBSTACULIZE A PRETENSÃO REGISTRAL. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os cartórios extrajudiciais são entes despersonalizados, desprovidos de patrimônio, incapazes de contra...
Data do Julgamento : 15/08/2017
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 4ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Oton Mário José Lustosa Torres
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TJPI 2016.0001.010167-5
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRICO. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ARTS. 4º, DA LEI 1.060/50 E ART. 98, CPC/15. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA AGRAVANTE EM OBTER A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO BENEFÍCIO LEGAL DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- Não obstante a previsão legal vigente e aplicável à espécie, no caso, examinando-se os fundamentos constantes no decisum agravado, verifica-se que o Magistrado a quo não oportunizou a parte que comprovasse o seu estado de hipossuficiêcia, sem olvidar que, na hip...
Data do Julgamento : 15/08/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho
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TJPI 2014.0001.003922-5
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APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. AUSÊNCIA DE PROVAS A ENSEJAR A INDENIZAÇÃO. 1. O tema devolvido pelas razões recursais refere-se à ocorrência ou não de danos materiais, morais e estéticos, causados pelos requeridos a recorrente. Conforme os autos, verifico que a apelante não logrou provar o fato constitutivo do seu direito, conforme dispositivo do art. 373, I, do CPC, não havendo nos autos nenhum documento que demonstrasse e comprovasse que a culpa era dos apelados. 2. Percebe-se ainda, que o condutor da motocicleta parou no meio...
Data do Julgamento : 15/08/2017
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. José James Gomes Pereira
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TJPI 2016.0001.007450-7
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDO ALTERNATIVO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E TUTELA ANTECIPADA, INAUDITA ALTERA PARS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PESSOA FÍSICA.. ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS ALÉM DOS LIMITES LEGAIS E DA EXISTÊNCIA DO ANATOCISMO. JUROS SOBRE JUROS. COBRANÇA ACUMULADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. TEORIA SOCIAL DO CONTRATO. VIABILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA D...
Data do Julgamento : 15/08/2017
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. José James Gomes Pereira
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TJPI 2016.0001.004676-7
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CIRURGIÃO DENTISTA - APOSENTADORIA ESPECIAL - ART. 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA - LEI Nº 8.213 /91. REGIME GERAL. APLICABILIDADE. I - A concessão de aposentadoria especial, com a adoção de requisitos e critérios diferenciados aos servidores que exercem atividades sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, com base no artigo 40, § 4º, III, da Constituição Federal, depende de regulamentação por lei complementar. II - O servidor público que prestou...
Data do Julgamento : 18/04/2017
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Haroldo Oliveira Rehem
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TJPI 2017.0001.002355-3
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PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. EXCLUSÃO DAS VALORAÇÇÕES NEGATIVAS ATRIBUÍDAS À CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO RÉU. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE OSTENTA ANTERIOR CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O juízo a quo proferiu sentença condenatória, cominando ao réu, na primeira fase da dosimetria da pena, 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, por considerar como desfavoráveis as circunstânc...
Data do Julgamento : 24/05/2017
Classe/Assunto : Apelação Criminal
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. José Francisco do Nascimento
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TJPI 2016.0001.008223-1
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITA. FILHO MENOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na decisão atacada, o d. juízo de 1º grau fixou alimentos provisórios no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário- mínimo em favor do filho menor das partes e regulamentou o direito de visita do recorrido, estabelecendo que este ficaria com a criança nas segundas, quartas e sextas, das 09h às 17h e em finais de semana alternados das 09h do sábado às 17h do domingo. 2. Compulsando os autos, constato que a agravante colacionou aos autos extra...
Data do Julgamento : 08/08/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento
Órgão Julgador : 4ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Oton Mário José Lustosa Torres
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TJPI 2012.0001.006092-8
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APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO – ERRO DA BANCA EXAMINADORA – PODER JUDICIÁRIO - INGERÊNCIA QUANTO AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO – IMPOSSIBILDIDADE DE ADENTRAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO – ASPECTOS DE LEGALIDADE - EXCEPCIONALIDADE - ERRO CRASSO – NÃO RECONHECIMENTO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO DE ERRO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade das normas arroladas no edital e dos atos praticados no transcorrer do certame, sendo vedado àquele substituir a banca examinadora, salvo quant...
Data do Julgamento : 08/08/2017
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Brandão de Carvalho
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