Mandado de segurança. Casan. Rescisão unilateral de contrato administrativo. Ausência de procedimento administrativo prévio. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Concessão de medida liminar na origem, determinando a suspensão da decisão que rescindiu o contrato. Manutenção da interlocutória. Presença dos requisitos necessários ao deferimento do pedido. Recurso desprovido. Não pode o Poder Público rescindir contrato sem prévio processo administrativo, sob pena de violação dos direitos ao contraditório e à ampla defesa, mesmo ocorrendo causa de inadimplência contratual. Nesse caso, deverá proceder à rescisão mediante ato motivado da administração, respeitado o direito de defesa" (RNMS n. 2009.028189-6, de Papanduva, Rel. Desa. Sônia Maria Schmitz, j.14.7.2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.086687-6, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, POR TRÊS VEZES - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA BASEADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO - RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO PENAL DE RELATIVA COMPLEXIDADE - DIVERSOS RÉUS E DEFENSORES - ATOS PROCEDIMENTAIS IMPRESCINDÍVEIS - ATRASO JUSTIFICÁVEL QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À AUTORIDADE JUDICIAL IMPETRADA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.005771-0, de Içara, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/03, ART. 12) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - APREENSÃO DE CERCA DE 86 GRAMAS DE COCAÍNA, 16 DELAS FRACIONADAS PARA VENDA, ALÉM DE BALANÇA DE PRECISÃO E OUTROS APETRECHOS PARA EMBALAR A SUBSTÂNCIA ILÍCITA - ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ENCONTRADA COM A CORRÉ, CUJA "PROPRIEDADE" FOI ASSUMIDA PELA PACIENTE - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.008793-3, de Palhoça, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I, III, IV). CONVERSÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA EM PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA EM VISTA AO TRANSCURSO DA PRORROGAÇÃO LEGAL. INVIABILIDADE. PREVENTIVA DECRETADA UM DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO PRAZO DA TEMPORÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. NOVO TÍTULO JUDICIAL. PERTINÊNCIA LEGAL DA "PRISÃO PARA AVERIGUAÇÃO". EXAME VEDADO DIANTE DA PERDA DO OBJETO. ANÁLISE DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS DEFENSIVOS APTOS A ATACAREM OS PONTOS DA NOVA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ORDEM DENEGADA. Não há falar-se em constrangimento ilegal em virtude da ausência de manifestação judicial acerca do pedido de revogação da prisão temporária na hipótese de, na data seguinte ao encerramento da prorrogação legal prevista na Lei n. 7.960/89, o magistrado decreta a prisão preventiva do paciente, julgando prejudicado o pedido anterior. Com efeito, o simples transcurso do prazo da prisão temporária não enseja automaticamente a expedição de alvará de soltura se houver possibilidade de decretação imediata da medida cautelar, dessa vez sob fundamentos distintos. Outrossim, os argumentos que visam desconstituir a prisão temporária ora deduzidos pelo presente remédio heroico encontram-se fulminados pela perda de objeto, ao que a decisão que converteu uma prisão em outra ensejou novo título passível de impugnação própria. Não obstante, verificou-se que por meio do presente writ a defesa deixou de atacar, de maneira pormenorizada, os pontos da nova decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva do paciente, limitando-se à alegação genérica de ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, de modo a obstar o conhecimento do pleito, no ponto. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.005761-7, de Campos Novos, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

Apelação Cível. Infortunística. Amputação parcial do polegar da mão esquerda. Perícia que atesta a redução parcial e permanente para as atividades habituais. Requisitos da Lei 8.213/91 e do Decreto 3.048/99 preenchidos. Direito ao auxílio-acidente. A perda de qualquer dedo ou parcela dele ocasiona uma maior dificuldade na realização das tarefas diárias, embora não impossibilite tal mister. A situação autoriza, assim, a concessão do benefício de auxílio-acidente, que visa justamente compensar o maior desgaste do trabalhador, ainda que mínima a redução da capacidade laboral.. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063714-4, de Herval D'Oeste, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

Previdenciário. Infortunística. Pleito de concessão da aposentadoria por invalidez. Implantação na esfera administrativa. Perda do objeto da demanda. Ausência superveniente do interesse agir. Exegese do art. 462 do CPC. Extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, VI do CPC. Ônus sucumbenciais e custas, pela metade, devido pelo Órgão Ancilar. Princípio da causalidade. O interesse processual deve estar presente não somente no ajuizamento da ação, mas em todo o trâmite do processo. Ocorrendo alteração que torna inútil a prestação jurisdicional postulada, esta deve ser reconhecida pelo juiz, eis que o interesse processual é uma das condições da ação, considerada matéria de ordem pública e passível de ser apreciada em qualquer tempo ou grau de jurisdição, conforme os arts. 3º, 267, inciso IV e seu § 3º, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, a parte que motivou o ajuizamento de ação, mesmo diante da perda superveniente do objeto, que resultou na extinção do processo sem resolução de mérito, deve pagar os honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, com fixação obediente aos critérios do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.005329-7, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12.4.2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073476-1, de Videira, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

Ação de ressarcimento. Celesc. Colisão de veículo contra poste de energia. Sobretensão na rede elétrica. Danos causados ao particular. Prejuízo suportado pela seguradora. Recomposição dos valores despendidos. Responsabilidade objetiva da concessionária. Pagamento devido. Precedentes. Honorários advocatícios. Redução. Possibilidade. Recurso provido parcialmente. Não configura excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro o acidente de trânsito com a consequente queda de um poste de energia elétrica colocado em via pública, pois é um fato previsível pela concessionária de serviço público, que está submetida à teoria do risco administrativo. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.086653-3, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 23.8.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053757-3, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

Execução provisória. Astreintes fixadas em decisão de antecipação dos efeitos da tutela. Indeferimento da inicial. Feito originário sentenciado durante a fase recursal. Decisão que confirma a antecipação da tutela e julga procedente o pedido inicial. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Existência de recurso, recebido nos efeitos legais. Incidência do art. 520, inc. VII, do Código de Processo Civil. Possibilidade de prosseguimento da execução. Precedentes. Recurso provido. As astreintes serão exigíveis e, portanto, passíveis de execução provisória, quando a liminar que as fixou for confirmada em sentença ou acórdão de natureza definitiva (art. 269 do CPC), desde que o respectivo recurso deduzido contra a decisão não seja recebido no efeito suspensivo (sublinhou-se). A pena incidirá, não obstante, desde a data da fixação em decisão interlocutória" (Resp n. 1347726/RS, Min. Marco Buzzi). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074390-1, de Tubarão, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 22.10.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037887-6, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO VISANDO À REPARAÇÃO DE DANO MORAL. SHOW DA "BANDA CALYPSO". AUTOR QUE ALEGA TER SIDO IMPEDIDO DE ASSISTIR AO ESPETÁCULO PORQUE O INGRESSO ERA FALSIFICADO. PRETENSÃO DEDUZIDA CONTRA O MUNICÍPIO QUE CEDERA O ESPAÇO PÚBLICO PARA A REALIZAÇÃO DO ESPETÁCULO E CONTRA A CASA COMERCIAL QUE, EM OPERAÇÃO DE MARKETING, INTERMEDIARA A VENDA DOS INGRESSOS. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 01. Não havendo prova de que o ingresso para o espetáculo musical, tido como falsificado, foi adquirido no estabelecimento comercial da demandada, impõe-se a confirmação da sentença extintiva do processo em face da ilegitimidade passiva. 02. "Mantendo o Município as dependências públicas com o escopo de proporcionar acesso à cultura e ao lazer da população, não pode ele ser equiparado a dono de casa de espetáculos que, por exclusivo intento de lucro, a aluga ou cede a terceiros para a realização de eventos artísticos" (REsp n. 222.439, Min. Barros Monteiro; AC n. 2005.010271-8, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053871-9, de São José, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. DISPENSABILIDADE QUANDO O CREDOR DISPUSER DE ELEMENTOS, FORNECIDOS PELO PRÓPRIO DEVEDOR, PARA, POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, ESTABELECER O QUANTUM DEBEATUR. RECURSO PROVIDO. Conforme o Código de Processo Civil, "quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo" (art. 475-B, caput). Se a "elaboração da memória do cálculo depender de dados existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poderá requisitá-los, fixando prazo de até trinta dias para o cumprimento da diligência" (§ 1º). Não é nula a execução de título judicial contra a Fazenda Pública se instruída com documentos - emitidos pelo próprio devedor - que possibilitaram ao credor, por simples cálculo aritmético, definir o quantum debeatur (STJ, REsp n. 1.231.805, 1.283.297, 1.248.453, Min. Mauro Campbell Marques; TJSC, 2ª CDP, AC n. 2012.029807-3, Des. Francisco Oliveira Neto; 3ª CDP, AC n. 2012.025050-9, Des. Carlos Adilson Silva; 4ª CDP, AC n. 2013.023852-0, Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088159-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA (FUNCEF). AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS VERTIDAS AO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PEDIDO DE INCLUSÃO DE PATROCINADOR/EMPREGADOR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TERCEIRO CUJA ESFERA JURÍDICA NÃO SERÁ ATINGIDA PELA SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE JURISDIÇÃO AFASTADA. O ESTADO-JUIZ ENCONTRA-SE OBRIGADO A FUNDAMENTAR SUA DECISÃO TÃO-SOMENTE COM BASE NAS DISPOSIÇÕES JURÍDICAS APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODO E QUALQUER ARGUMENTO LEVANTADO PELAS PARTES. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INACOLHIMENTO. PERÍCIA ATUARIAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131 C/C ARTIGO 330, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DA PERDA DO DIREITO DE AÇÃO INOCORRIDO. AUTORA QUE NÃO PLEITEOU RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA OU A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. PREFACIAL DE JULGAMENTO ULTRA PETITA RECONHECIDO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NÃO PLEITEADOS NA INAUGURAL. EXCESSO DA CONDENAÇÃO AFASTADO. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SEREM INAPLICÁVEIS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES DA AUTORA, QUE SE ENCONTRA ATIVA NO PLANO PREVIDENCIÁRIO, NÃO TENDO EFETUADO RESGATE, NEM TAMPOUCO EM GOZO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. SUBSISTÊNCIA. ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS NA MODALIDADE BENEFÍCIO DEFINIDO. REGIME PREVIDENCIÁRIO QUE CONSIDERA A COMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA, PRESCINDINDO DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS VERTIDAS PELO PARTICIPANTE, NO MOMENTO DA QUANTIFICAÇÃO DO BENEFÍCIO. PARÂMETRO DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO LEVA EM CONTA ÍNDICES EXPURGADOS EM DECORRÊNCIA DE PLANO ECONÔMICO FEDERAL EDITADO NO ANO DE 1991. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO PRÁTICA NO VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA A SER AUFERIDA PELA PARTE AUTORA COM A APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082082-2, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

Ação de cobrança. Celesc. Fornecimento de energia elétrica. Consumidora que solicita o desligamento da rede, em virtude do encerramento de suas atividades. Fatura emitida após o pedido apresentado à concessionária. Efetivo consumo de energia. Pagamento devido. Precedentes. Honorários advocatícios. Redução. Possibilidade. Recurso provido parcialmente. Havendo consumo de energia após o pedido de desligamento da unidade e estando esta em nome da consumidora, é ela quem deve responder perante a concessionária e, entendendo que o débito é de responsabilidade de terceiro, ajuizar contra ele ação regressiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090140-0, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE IPTU. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO POR QUASE NOVE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA. EXEGESE DA SÚMULA N. 314 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089346-7, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - LANÇAMENTO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE IMPONTUAIS POR DÍVIDA INEXISTENTE - DANO MORAL INCONTROVERSO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO INDEVIDA - ARBITRAMENTO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA - TERMO A QUO ADEQUADAMENTE FIXADO NA SENTENÇA - ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008566-1, de Araranguá, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE TVPNU (TAXA DE VERIFICAÇÃO DE POSTURAS E NORMAS URBANÍSTICAS). ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO POR QUASE ONZE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA. EXEGESE DA SÚMULA N. 314 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000959-9, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ACOLHIDOS. INCONSTITUCIONALIDADE DAS TAXAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (T.S.I) E DE SEGURANÇA OSTENSIVA CONTRA DELITOS (T.S.O) DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIABILIDADE, IN CASU. APELO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088965-7, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. OCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. CAPUT DO ART. 174 DO CTN. DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO DO EXECUTADO PROLATADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. ATO CITATÓRIO EFETIVADO DEPOIS DE CINCO ANOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO, POR MANIFESTA CULPA DO ENTE PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000344-9, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA DECORRENTE DE ATIVIDADE PROFISSIONAL - BENEFÍCIO DE ORIGEM PREVIDENCIÁRIA - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ESTADUAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO "A Justiça Estadual de 1º Grau é responsável pela apreciação das ações em que figuram como partes o INSS e os segurados, quando a comarca não é sede de Vara Federal (art. 109, I, § 3º, da CF). A competência para julgamento de recurso de demanda de natureza previdenciária é do Tribunal Regional Federal (art. 109, I, §,4º, da CF)". (Apelação Cível n. 2010.006477-5, de Araranguá, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 17.5.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024593-4, de Santa Cecília, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

Agravo inominado (art. 557, § 1º, do CPC). Decisão monocrática que nega provimento à apelação. Hipótese autorizada. Inúmeros precedentes no mesmo sentido. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.077193-4, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

Ação de cobrança. Celesc. Fatura de energia elétrica não paga. Citação válida. Aviso de recebimento assinado por provável funcionário da empresa ré. Aplicação da teoria da aparência. Precedentes. Feito julgado procedente. Manutenção da decisão. Recurso desprovido. À luz da "teoria da aparência", não é nula a citação feita no endereço da pessoa jurídica e recebida por funcionário seu. Deste modo, o encaminhamento de carta citatória para endereço do apelante (filial) e o seu recebimento por alguém que, presumidamente, lá trabalha, perfectibiliza o ato realizado, revelando-se incogitável a nulidade de citação (Apelação Cível n. 2008.068223-9, de Tubarão, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 17.12.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077471-7, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).