APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGANTE. PRETENÇÃO DE APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO QUE ENVOLVE A COMERCIALIZAÇÃO DE SULFATO BÁSICO DE CROMO, PARA PARA MANUFATURA DE PRODUTOS DE COURO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA, JÁ QUE O AUTOR NÃO É O DESTINATÁRIO FINAL DO PRODUTO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM DUPLICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077962-4, de Joaçaba, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ARTIGO 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PELA READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. AUMENTO DA PENA-BASE EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES. CABIMENTO. RÉU QUE CONTA COM MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES PENAIS TRANSITADAS EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PARTE DELAS PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E, DE OUTRA, PARA O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não se admite a dupla valoração, na dosimetria da pena, de uma mesma condenação como maus antecedentes e reincidência - nesse sentido, aliás, é a Súmula 241 do Superior Tribunal de Justiça: "a reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial". Todavia, havendo mais de uma condenação transitada em julgado, é plenamente plausível a utilização de uma delas para configurar a agravante da reincidência e de outra para valorar de forma negativa os antecedentes do acusado, sem que isso consubstancie bis in idem - entendimento que tem sido reiteradamente esposado nas Cortes Superiores e neste Tribunal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088899-2, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MOEDA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos casos de indenização securitária (DPVAT) em que o acidente tenha ocorrido após 29-12-2006, deve a correção monetária incidir a partir da publicação da MP 340/2006, porquanto a atualização em voga não importa acréscimo no valor originário, atuando tão somente como mecanismo de compensação dos efeitos da inflação, a impedir, assim, a desvalorização do valor real da moeda. Se assim não for, verificar-se-á a imposição de prejuízo ao segurado ou beneficiário do valor real estipulado pelo legislador - que, indubitavelmente, há de ser preservado da inflação - e, ao mesmo tempo, a promoção de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055358-7, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, ALÉM DA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA ESPECIFICAR AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PRETENDIA REVISAR. CUMPRIMENTO PARCIAL DO DECISUM, SOMENTE NO QUE TOCA A EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DA JUNTADA DOS DOCUMENTOS OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE EFETIVA ANÁLISE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MATÉRIA, EM CONSEQÜÊNCIA, NÃO ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DA AUTORA PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NOS TERMOS PREVISTOS PELA CIRCULAR N. 21/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM IMPOSITIVO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003247-1, de Içara, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REFERENTE À INIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE DEVEDORES E SUSPENSÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE DEVEDORES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO 4 DO RESP. N. 1.061.530/RS, NO QUAL FOI INSTAURADO INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO TRANSCORRER DA DEMANDA. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE COMO GARANTIA À CARTULA. BEM DESTINADO À RESIDÊNCIA DOS AGRAVANTES. EXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS, AMPARADA NO TÍTULO ENCARTADO AOS AUTOS, ALIADO AO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. TUTELA CONCEDIDA PARA SUSPENDER A CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E REALIZAÇÃO DE QUALQUER OUTRO ATO EXPROPRIATÓRIO ATÉ DESLINDE DA AÇÃO REVISIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.065589-8, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO RECURSAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SOBEJOU ABSORVIDA E SUBSTITUÍDA PELO PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO E PROFERIDO EM COGNIÇÃO EXAURIENTE. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030680-9, de Forquilhinha, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO E ACOLHIMENTO DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSIVIDADE DA REMUNERAÇÃO. PROPOSTAS APRESENTADAS PELO AGRAVANTE QUE NÃO ALCANÇAM O VALOR MÍNIMO ESTIPULADO NA TABELA DO SINDICATO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DO MONTANTE RAZOÁVEL À RETRIBUIÇÃO DO TRABALHO TÉCNICO. NECESSIDADE DE CONSULTA A OUTROS PROFISSIONAIS DA REGIÃO PARA APURAR ADEQUAÇÃO DO VALOR SOLICITADO PELO EXPERT. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064363-5, de Taió, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL PERTENCENTE A EX-CÔNJUGE DO EXECUTADO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL. RECURSO DA EMBARGANTE. REBELDIA DA PARTE AUTORA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FEITO IMATURO PARA A ENTREGA JURISDICIONAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DE QUE O FEITO RECUPERE SEU NORMAL PROSSEGUIMENTO PARA QUE SEJA POSSIBILITADA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.026466-7, de Imbituba, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DA VIA ORIGINAL. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E DA CIRCULABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 3º, DA LEI N. 10.931/2004. IMPERIOSO OPORTUNIZAR AO EXEQUENTE A EMENDA DA INICIAL A FIM DE QUE APRESENTE A VIA ORIGINAL DA CÉDULA EXCUTIDA. A cédula de crédito bancário, por sua natureza creditícia, pode circular mediante endosso em preto (art. 29, § 1º, da Lei n. 10.931/2004), motivo pelo qual é necessário que a ação seja aparelhada com o título original, a fim de que sejam comprovadas a posse e a ausência de negociação. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065718-4, de Biguaçu, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS CONTENDORAS. APELO DA CONDENADA. TESE DE AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA PERPETRADA POR SUBSISTÊNCIA DE DÍVIDA. VALOR ÍNFIMO SUBSISTENTE E PROTESTO RELATIVO AO MONTANTE TOTAL DO DÉBITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA A ILICITUDE. TESE DE QUE O ATO NOTARIAL FOI PROCEDIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTANTE. CREDORA QUE, AO IMPUTAR A OUTREM A TAREFA DE PROCEDER A COBRANÇA, FICA RESPONSÁVEL POR DANOS CAUSADOS A TERCEIRO, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA CULPA IN ELIGENDO. "A requisição feita à casa bancária para sustar o protesto do título não exime a apelante de responder pelo ato notarial indevido, posto incidir a culpa 'in eligendo' e 'in vigilando', nos moldes dos artigos 932, inciso III, e 933 do Código Civil, de modo que a responsabilidade pelos atos de cobrança, quando delegados a terceiro, deve ser atribuída, ainda que não exclusivamente, ao delegante, 'in casu' a apelante" (Apelações Cíveis n. 2008.070563-0 e n. 2008.070564-7, de Ascurra, Relator: Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 22-11-2012). INDEVIDO PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO. ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ. ABALO MORAL CONFIGURADO. DANO IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE DA INSURGENTE. QUANTUM INDENITÁRIO. OBJETO DE AMBOS OS RECLAMOS. EQUILÍBRIO ENTRE OS OBJETIVOS COMPENSATÓRIOS E PEDAGÓGICOS. MAJORAÇÃO DO MONTANTE QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO PELA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ELENCADOS NAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076938-6, de Campos Novos, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. SENTENÇA QUE EXTINGUE A EXECUCIONAL ANTE A AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SÚMULAS 233 DO STJ E 14 DESTA CORTE. EXTINÇÃO DA DEMANDA MANTIDA. EXEGESE DOS ARTS. 586 E 618, I, DO CPC. "O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo" (Súmula 233, STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084185-3, de Porto União, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. REJEIÇÃO. INDICAÇÃO DOS FATOS RELEVANTES OCORRIDOS NO PROCESSADO E QUE JUSTIFICARAM SUAS RAZÕES DE DECIDIR. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS PREVISTOS NO ART. 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072372-0, de Sombrio, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DUPLICATAS MERCANTIS. DECISÃO QUE RECONHECE QUE A EXECUTADA PERTENCE A GRUPO ECONÔMICO E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA NO ENDEREÇO DE SOCIEDADE COLIGADA. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PARTE QUE, EMBORA PESSOALMENTE CITADA, DEIXOU O PROCESSO CORRER À REVELIA E, POSTERIORMENTE, INTERVEIO NO FEITO. RECEBIMENTO DOS AUTOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM. IMPOSSBILIDADE DA REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO CURSO DA DEMANDA. MATÉRIA RECORRIDA ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. "Segundo a parte final do art. 322, o revel tem sempre a faculdade de comparecer e passar a participar, em qualquer fase do procedimento ou grau de jurisdição, mas recebe o processo no estado em que se encontrar. Essa é uma legítima restrição imposta pelo sistema preclusivo do processo civil brasileiro, que não tolera o retrocesso a momentos ou fases já superados; é reflexo, também, de boas razões éticas e deontológicas, que repudiam a imposição das preferências ou maliciosas estratégias daquele que preferiu omitir-se de início e depois chegar como se não se tivesse omitido" (Dinamarco, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. 6. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2009. v. 3, p. 476). AVENTADA NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO QUE INDICA DE MODO CLARO E PRECISO AS RAZÕES DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001323-4, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PLEITO ANTECIPATÓRIO. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E OUTROS A ELE ATRELADOS. RELAÇÃO CONTINUADA. OBJETO DA REVISÃO QUE NÃO PERMITE AFERIR UM QUANTUM INCONTROVERSO. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA ORIENTAÇÃO 4 DO STJ. "Em sede de pleito revisional envolvendo contratos de abertura de crédito em conta-corrente, por sua relação temporal continuada, temerário e injurídico falar-se em valores incontroversos aprioristicamente, para exigi-lo do correntista, erigindo seu depósito em conditio sine qua non à concessão de típica tutela cautelar, mormente quando, sequer a Instituição Financeira tem condições de aferir e, muito menos definir, em quanto importam os valores ditos como incontroversos" (Agravo de Instrumento n. 2011.083820-7, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Antônio, j. 20-9-2012). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.074964-2, de Rio do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. PRETENSÃO DIRECIONADA CONTRA A CLIENTE-CEDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REBELDIA DA FACTORING. CLÁUSULA DE RECOMPRA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO ANTE A NATUREZA DA OPERAÇÃO. EVENTUAL INADIMPLEMENTO DEVE SER EXIGIDO DO DEVEDOR ORIGINÁRIO. "O objetivo principal de uma sociedade de factoring consiste na compra de direitos oriundos do faturamento de uma empresa - denominada cedente - a qual se formaliza por um instrumento de cessão de crédito pro soluto, em caráter definitivo, sem a criação, portanto, de obrigações passivas, ou seja, exigibilidades para a cedente. Desse modo, a transferência dos títulos representativos dos direitos creditórios para a empresa de fomento - o factor - se dá mediante endosso pleno em preto, ficando o cedente responsável tão-somente pela existência do crédito, ao tempo da cessão, sem a subsistência de qualquer vinculação com a obrigação que deu origem aos títulos" (RHC n. 6394/RS, j. 9-6-1997). VÍCIO DOS TÍTULOS. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO CONHECIDA. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075701-0, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO FEITO, BEM COMO DA EXECUCIONAL APENSA, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA PELOS EMBARGANTES. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. INTERLOCUTÓRIA QUE SUSPENDE A EXECUCIONAL, BEM COMO OS RESPECTIVOS EMBARGOS, ANTE A PREJUDICIALIDADE EXTERNA EXISTENTE ENTRE A DEMANDA EXPROPRIATÓRIA E A AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. RAZÕES RECURSAIS QUE DEFENDEM QUE OS REQUISITOS DO ART. 739-A DO CPC, NECESSÁRIOS À SUSPENSÃO, NÃO SE ENCONTRARAM PRESENTES. INSURGÊNCIA QUE NÃO ATACA AS RAZÕES DISPOSTAS NO DECISUM. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 514, INC. II, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO DOS ARGUMENTOS SUSCITADOS. "Razões recursais que não guardam relação com a sentença ofendem o princípio da dialeticidade recursal" (Apelação Cível n. 2003.030559-9, de Ibirama, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. em 3-3-2009). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032671-5, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004, SOMADA À EXPRESSA PACTUAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO A RESPEITO NO CONTRATO REVISANDO. COBRANÇA ADMITIDA. TAXAS ADMINISTRATIVAS REPRESENTADAS PELAS TARIFAS DE CADASTRO, DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM, E PELOS SERVIÇOS DE TERCEIROS. EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. DECADÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. LEI ESPECIAL (ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994). EFEITOS QUE PREPONDERAM À DICÇÃO DO ART. 21 DO CPC, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À SÚMULA 306 DO STJ, SEM EFEITO VINCULANTE. VEDAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055365-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO QUANDO DEMONSTRADAS OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUTIR E PREQUESTIONAR A MATÉRIA. VÍCIOS ALEGADOS NÃO EXISTENTES. Os embargos de declaração têm cabimento nas hipóteses vazadas no art. 535 do CPC, isto é, na constatação de obscuridade, contradição ou omissão na decisão. Sob essa ótica, a reclamação apresentada pelo embargante para readequar o julgado ao seu entendimento, como também prequestionar dispositivos legais a fim de viabilizar eventual recurso às instâncias superiores não têm o condão de impor ao julgador o seu acolhimento. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.072168-2, de Palhoça, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ART. 257 DO CPC) E A FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. REBELDIA DA AUTORA. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEMANDANTE. EXEGESE DA CIRCULAR N. 21/10, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. "A desnecessidade de intimação pessoal da parte adredemente à extinção do feito só tem lugar quando o fundamento da sentença extintiva não diz respeito à ausência de recolhimento das custas iniciais, porquanto nesta última hipótese, por disposição expressa da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, com o objetivo de evitar que a parte seja injustamente prejudicada por eventual negligência do patrono, deve o autor ser intimado pessoalmente, pelo correio com aviso de recebimento, sobre a necessidade de efetuar esse pagamento, com prazo de dez dias, para só então, verificada novamente a inércia, julgar-se extinto o feito sem resolução do mérito, declarando-se cancelada a distribuição" (Apelação Cível n. 2013.027841-4, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 21-5-2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071532-1, de Imbituba, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. PEDIDO PARA A EXIBIÇÃO DE CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO, MÊS A MÊS, DE MEMORIAL DESCRITIVO DOS VALORES EXIGIDOS E DA TAXA DE JUROS APLICADA, COM A VERIFICAÇÃO DA OBEDIÊNCIA, OU NÃO, AO CONTRATADO. SOLICITAÇÃO QUE IMPORTA NA ELABORAÇÃO DE DOCUMENTO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO QUE SE DESTINA À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO EXISTENTE. VIA INADEQUADA. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA DEMANDA. EXEGESE DO ART. 267, INC. VI, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083869-8, de Joaçaba, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).