APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA, DIANTE DA FALTA DE ANÁLISE DE TESES DEFENSIVAS. INSURGÊNCIAS AFASTADAS POR OCASIÃO DA SENTENÇA. JULGADOR, ADEMAIS, QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A EXAMINAR TODAS AS QUESTÕES ARGUIDAS PELA DEFESA, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR SUA DECISÃO. DECRETO CONDENATÓRIO PROFERIDO EM ATENÇÃO AO DITAME DO ART. 381 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ELEMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA, COMO O DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS E A PRÓPRIA CONFISSÃO DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, EM RAZÃO DAS MUNIÇÕES APREENDIDAS ESTAREM DE FORMA ISOLADA, SEM A RESPECTIVA ARMA DE FOGO. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. OFENSA AO BEM JURÍDICO PRESUMIDA PELO TIPO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "O órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento". (STF - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 712.670/AP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. em 05/08/2008). 2. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes dos policiais militares, pela confissão do acusado e pela apreensão de munições no veículo daquele, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação pela prática descrita na exordial acusatória. 3. O crime de porte ilegal de arma de fogo, acessório ou munição classifica-se como de mera conduta, prescindindo da comprovação de efetivo prejuízo à sociedade ou eventual vítima para sua configuração, e de perigo abstrato, na medida em que o risco inerente à conduta é presumido pelo tipo penal, de modo que não se exige, para a caracterização do delito, prova da potencialidade lesiva dos artefatos ou apreensão concomitante de todos os instrumentos descritos no tipo penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088279-4, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL AUTÁRQUICO. DESVIO DE FUNÇÃO. PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DE HORAS EXTRAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PRÓPRIA DE TELEFONISTA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI DE REGÊNCIA. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. "O servidor público municipal efetivo abrangido pelo regime estatutário que prevê jornada de trabalho de quarenta (40) horas semanais (portanto, oito horas diárias de segunda a sexta-feira) não tem direito à remuneração extraordinária das horas excedentes às seis diárias, ainda que tenha exercido atividade mista de recepcionista e telefonista, que é inerente ao seu cargo, porque a ele não se aplicam as disposições especiais do art. 227, da CLT, quanto à carga horária do telefonista em regime celetista". (AC n. 2005.018381-1, Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090258-1, de Joaçaba, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE DA APELANTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002573-7, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - PEDIDO DE MATRÍCULA NEGADO POR NÃO TER SIDO A RESPECTIVA TAXA QUITADA NO PRAZO ESTIPULADO PELA UNIVERSIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À UNIVERSIDADE OU AOS OUTROS ALUNOS - PROVIDÊNCIA, ADEMAIS, AUTORIZADA EM SEDE DE LIMINAR, QUE ACABOU CASSADA PELA DECISÃO RECORRIDA, APESAR DA IMPETRANTE TER EFETUADO O PAGAMENTO E CONCLUÍDO O SEMESTRE LETIVO - REFORMA QUE SE IMPÕE, COM A CONCESSÃO DA ORDEM - RECURSO PROVIDO. "Não é razoável obstar o acesso ao ensino, por meio de negativa de matrícula, tão-somente em virtude da perda do prazo para pagamento do valor exigido pela sua efetivação, em conduta excessivamente rigorosa e formalista, quando ausente prejuízo a terceiros ou à universidade" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2006.041820-5, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Filho, j. 14.08.2007). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2009.003199-2, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR TERCEIRO CONTRA O PERDIMENTO DO VEÍCULO APREENDIDO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. AUTORIA PATENTEADA PELOS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM AS INVESTIGAÇÕES, QUE CULMINOU NA APREENSÃO DE QUANTIDADE RAZOÁVEL DE DROGAS EM PODER DOS ACUSADOS. PEDIDOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO INVIÁVEIS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ALTERAÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INC. III, ALÍNEA D, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. AGENTES QUE, EM MOMENTO ALGUM, ADMITIRAM A PRÁTICA DO NARCOTRÁFICO. PLEITO AFASTADO. TERCEIRA FASE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06). POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. PEDIDO DEFERIDO. REGIME. ALTERAÇÃO PARA MODALIDADE MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME QUE É EQUIPARADO A HEDIONDO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE, ADEMAIS, NÃO RECOMENDAM A ALTERAÇÃO. REQUERIMENTO REPELIDO. SUBSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. MEDIDA QUE, ADEMAIS, NÃO SE MOSTRA APROPRIADA. COMERCIALIZAÇÃO DE DROGA DE ALTO POTENCIAL LESIVO QUE CONFERE NUANCE MAIS GRAVE À CONDUTA. PEDIDO AFASTADO. SURSIS. REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. PLEITO INDEFERIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PERDIMENTO DE VEÍCULO DECRETADO EM PRIMEIRO GRAU. PROVAS INSUFICIENTES ACERCA DA UTILIZAÇÃO HABITUAL PARA A NARCOTRAFICÂNCIA. PERDIMENTO AFASTADO, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.086897-6, de Rio do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PRESENÇA NOS AUTOS DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. ARGUIDA INCONSTITUCIONALIDADE DA OITIVA DE TESTEMUNHA COM A OMISSÃO DE SEU NOME. ATO QUE ATENDE ÀS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS QUE AUTORIZAM A LIMITAÇÃO DA PUBLICIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. INTIMIDADE DO TESTIGO E INTERESSE PÚBLICO SOB RISCO. CONTRADITÓRIO EXERCIDO POR MEIO DE DEFENSOR. ADEMAIS, VEDAÇÃO AO ANONIMATO INAPLICÁVEL AO CASO. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, INC. II, DO CP) E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 211 DO CP). TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO SÃO AVESSOS AO DECISUM. MATERIALIDADE DOS FATOS DEMONSTRADA MEDIANTE RELATOS TESTEMUNHAIS, SUPORTADOS PELA PROVA TÉCNICA. JURADOS QUE ACOLHERAM A VERSÃO ACUSATÓRIA. CONTRARIEDADE NÃO VERIFICADA. SOBERANIA DO JÚRI POPULAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUALIFICADORA. DELITOS PRATICADOS OBJETIVANDO VENDER IMÓVEL DA GENITORA DOS ENVOLVIDOS. MOTIVAÇÃO EVIDENCIADA POR RELATO TESTEMUNHAL E CONFIRMADA PELO RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESPROPORÇÃO ENTRE CAUSA E RESULTADO. MOTIVO FÚTIL CARACTERIZADO. EXCLUSÃO IMPOSSÍVEL. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO ART. 61, INC. II, "E", DO CP. ACRÉSCIMO EXACERBADO PARA O CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O QUANTUM APLICADO NESTE PONTO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.078480-7, de Concórdia, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, INC. I, DO CP). PEDIDO ABSOLUTÓRIO. ÁLIBIS TRAZIDOS PELA DEFESA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DO ACUSADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO QUE É DEVIDA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA QUE DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.087932-6, de Guaramirim, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP). ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DELAÇÃO DO MENOR COAUTOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. DELITO CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO). ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AGENTE QUE NÃO FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO AFASTADO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.072727-8, de Porto União, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO NA FORMA TENTADA (CP, ART. 157, § 2º, II, C/C ART. 14, II) - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA COMUNICAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - NULIDADE - POSTERIOR CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - PREJUDICIALIDADE - TESE AFASTADA - PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP - ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - SEGREGAÇÃO - DESNECESSIDADE - CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.010355-0, de São José, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL DE VEGETAÇÃO NATIVA SECUNDÁRIA DO BIOMA "MATA ATLÂNTICA", EM ESTÁGIO AVANÇADO, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO. LAUDO TÉCNICO DO IGP DE CONSTATAÇÃO DA DEGRADAÇÃO. ALEGADA INDISPENSABILIDADE DA ART (ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA). EXIGÊNCIA QUE NÃO ALCANÇA SERVIDOR PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES. COMPETÊNCIA LEGAL PARA EMITIR LICENÇA DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO ATRIBUIDA À FATMA (ÓRGÃO ESTADUAL) E NÃO AO ÓRGÃO MUNICIPAL. EMBARGO JUDICIAL QUE ALCANÇA TOTALIDADE DO LOTEAMENTO, À VISTA DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM CURSO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030641-4, de Orleans, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP). FATOS POSTERIORES À LEI N. 12.015/09. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO QUE SE MOSTRA INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA OFENDIDA E DE TESTEMUNHAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ANÁLISE NEGATIVA DA CULPABILIDADE QUE DEVE SER DESCONSIDERADA. TENRA IDADE DA VÍTIMA QUE É INERENTE AO TIPO PENAL. ADEQUAÇÃO QUE SE MOSTRA DEVIDA, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.000973-3, de Cunha Porã, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPEDIU A DEFESA DA VÍTIMA. OCULTAÇÃO DE CADÁVER (CRIME CONEXO). PRONÚNCIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE NA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DO INDICIADO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM QUE O ACUSADO APRESENTOU IDENTIFICAÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO FÁTICA DO QUE CONSISTIRAM AS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHEU OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. FUMUS COMMISSI DELICTI. PRELIMINAR INACOLHIDA. NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM. MERA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VÍCIO INEXISTENTE. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. MATERIALIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADA POR LAUDOS PERICIAIS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES. IMPRONÚNCIA INVIÁVEL. PRESENÇA DE INDÍCIOS DAS QUALIFICADORAS. MAJORANTES MANTIDAS. FATOS QUE DEVEM SER SUBMETIDOS AO TRIBUNAL POPULAR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.082065-3, de Chapecó, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS (2) CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA INACOLHIDA. ADVOGADO DATIVO QUE APRESENTOU DIVERSAS TESES PARA A DEFESA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIABILIDADE. PRESENÇA INDISCUTÍVEL DA GRAVE AMEAÇA POR MEIO DE SIMULAÇÃO DE ARMA DE FOGO. ISENÇÃO DE PENA E, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO QUANTUM APLICADO (ARTS. 45 E 46 DA LEI N. 11.343/06, RESPECTIVAMENTE). INVIABILIDADE. RÉU DESCREVEU DE MANEIRA LÚCIDA TODO ITER CRIMINIS. COMPREENSÃO DO CARÁTER ILÍCITO DE SUA CONDUTA, AO TEMPO DOS FATOS, DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE NÃO CAUSA PREJUÍZO À DEFESA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO QUE POSSUI MAUS ANTECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DA PENA, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.082190-9, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. ALEGADA DECADÊNCIA EM RAZÃO DE SUPOSTA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO, AINDA QUE INFORMAL, PARA O CRIME DE AMEAÇA. INTERESSE DAS VÍTIMAS EM PUNIR O OFENSOR QUE SE DEMONSTRA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. EIVA REPELIDA. MÉRITO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL) COM INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA QUE OBRIGAVA O RÉU A NÃO SE APROXIMAR DA EX-COMPANHEIRA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. CONDUTA TÍPICA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. AMEAÇA. SEGUNDA FASE. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INC. II, "F", DO CP. INVIABILIDADE. AGRAVANTE DEVIDAMENTE CONFIGURADA. PENA CORPORAL INALTERADA. REGIME CARCERÁRIO. ALMEJADA ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE REINCIDENTE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA APLICADA PARA OS CRIMES DE AMEAÇA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.079892-3, de Gaspar, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). MATERIALIDADE DEVIDAMENTE PATENTEADA POR LAUDO PERICIAL. AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADA PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS E CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO, ESPECIALMENTE PELA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE ENCONTRADA EM PODER DO RÉU. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEIS. REGIME. ALTERAÇÃO PARA MODALIDADE MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, ALÉM DE RAZOÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA QUE FORNECE MAIOR GRAVIDADE À CONDUTA. SUBSTITUIÇÃO. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA REPREENSÃO E PREVENÇÃO DE DELITOS DESTA ESPÉCIE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.004973-7, de Tijucas, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.605/98. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. SANÇÕES IN CONCRETO QUE PRESCREVEM EM DOIS ANOS. ART. 109, INC. VI, DO CP (REDAÇÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N. 12.234/2010). LAPSO TRANSCORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. MÉRITO. CRIME AMBIENTAL. DESTRUIR OU DANIFICAR FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ART. 38, CAPUT, DA LEI N. 9.605/98). AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À MATERIALIDADE DO CRIME. NECESSÁRIA ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. EXISTÊNCIA DE FLORESTA NÃO DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.004978-2, de Turvo, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CP) E ESTELIONATO TENTADO (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II, DO CP). RECURSO MINISTERIAL ALMEJANDO A CONDENAÇÃO QUANTO AO SEGUNDO ILÍCITO. RÉU ABSOLVIDO EM PRIMEIRO GRAU SOB O FUNDAMENTO DE OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. ACUSADO QUE, APÓS FURTAR A BOLSA DA VÍTIMA, RETORNA AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DELA AFIRMANDO QUE TERCEIRA PESSOA LOCALIZOU SEUS DOCUMENTOS E REQUER DETERMINADO VALOR PARA DEVOLVÊ-LOS. PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR QUE A VÍTIMA EM NENHUM MOMENTO CHEGOU A SER LUDIBRIADA PELO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE, NESTE CASO, DE INDUZIR A OFENDIDA EM ERRO EM RAZÃO DE SUAS CARACTERÍSTICAS PESSOAIS. ABSOLVIÇÃO QUANTO À TENTATIVA DE ESTELIONATO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA QUE A SEGUNDA CONDUTA AGRAVE A REPRIMENDA DO DELITO DE FURTO. AUDÁCIA DO AGENTE AO BUSCAR AGRAVAR O PREJUÍZO DA VÍTIMA. MAIOR REPROVAÇÃO SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS. PLEITO ACOLHIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.089002-1, de Tubarão, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO INDEFERIDO NA ORIGEM - SEGREGAÇÃO MANTIDA COM ESCOPO NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP (GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA) - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES A RESPEITO DA AUTORIA - PACIENTE COM BONS PREDICADOS - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - ORDEM CONCEDIDA, EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.004299-1, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADO EQUÍVOCO DA DATA-BASE. INOCORRÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO CORRIGIDO PARA O SEMIABERTO APÓS A DECLAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, §1º, DA LEI 8.072/90 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. MODIFICAÇÃO QUE NÃO ALTERA A DATA-BASE PARA O CÁLCULO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. PRECEDENTE. DECISÃO ACERTADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.084531-8, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

RECURSO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, V), TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, §4º, IV C/C ART. 14, II) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART. 244-B) - ALMEJADO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO SUBSTRATO PROBATÓRIO - MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA - EXEGESE DA CF/88, ART. 5º, XXXVIII - RECURSO IMPROVIDO. Nos termos do art. 413 do CPP, a pronúncia, por se tratar de decisão de índole meramente declaratória, na qual se constatará apenas a admissibilidade da acusação em crimes dolosos contra a vida, precede apenas da prova da materialidade (existência do crime) e indícios de autoria, o que se faz mediante uma análise ponderada do conjunto probatório. Assim, no caso de exsurgirem dúvidas a respeito da existência das qualificadoras descritas na denúncia, e em não sendo estas manifestamente improcedentes, justifica-se a prolação da pronúncia a fim de que o conselho de sentença, juiz natural da causa, dirima a controvérsia, prevalecendo, nesta etapa processual, o princípio do in dubio pro societate. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.080818-3, de Canoinhas, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).