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Jurisprudência

TJPI 2011.0001.006399-8
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MÉRITO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA PENA. PRINCÍPIO DA PRORCIONALIDADE. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA. PROIBIÇÃO DE EXCESSO. PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE PENA DOTADA DE EFETIVIDADE EM CONCRETO. APLICAÇÃO DE MULTA CIVIL E SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) prevê, de modo expresso, as punições aplicáveis aos responsáveis por ato de improbidade administrati...
Data do Julgamento : 24/07/2013
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 3ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho
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TJPI 2016.0001.001498-5
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE FATURAS REFERENTES AOS MESES DE JANEIRO A NOVEMBRO DE 2008 NOS MUNICÍPIOS DE ARRAIAL E FRANCISCO AYRES-PI. PROVA DE QUITAÇÃO. RESSARCIMENTO EM DOBRO. REGRAS DO DIREITO INTERTEMPORAL, PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC 2015. DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS 1. Ao presente caso serão plicadas as disposições p...
Data do Julgamento : 06/06/2017
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. José Ribamar Oliveira
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TJPI 2012.0001.005006-6
Ementa
Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. A ação civil pública, regulada plea Lei 7.347/85, é instrumento processual próprio para coibir ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos artísticos, estético, histórico, turístico e paisagístico, por infrações da ordem econômica e da economia popular (art. 1o), protegendo os interesses difusos da sociedade. Todavia a pretensão inaugural é impedir a execução da Lei Estadual n° 6.178/2012, que criou \"cargos de direção e assessoramento de gabinete\" e a Resolução ALEPI n°440/2012, que aumentou o valor da verba de gabinete, sob...
Data do Julgamento : 06/06/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. José James Gomes Pereira
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TJPI 2017.0001.001713-9
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PETIÇÃO INICIAL ASSINADA POR MEIO REPROGRÁFICO – ASSINATURA INEXISTENTE – RECURSO CONHECIDO – PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I – Cuida-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de débito e apresentação de contrato, pleiteando a repetição de indébito e reparação por danos morais, onde a autora/apelante alega estar sofrendo descontos mensais em seus proventos em decorrência de contrato de empréstimo não realizado. II – O Código de Processo Civil de 2015, em termos de direito intertemporal pro...
Data do Julgamento : 06/06/2017
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Haroldo Oliveira Rehem
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TJPI 2017.0001.004738-7
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PETIÇÃO INICIAL ASSINADA POR MEIO REPROGRÁFICO – ASSINATURA INEXISTENTE – RECURSO CONHECIDO – PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I – Cuida-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de débito e apresentação de contrato, pleiteando a repetição de indébito e reparação por danos morais, onde o autor/apelado alega estar sofrendo descontos mensais em seus proventos em decorrência de contrato de empréstimo bancário não realizado. II – O Código de Processo Civil/15, em termos de direito intertemporal p...
Data do Julgamento : 06/06/2017
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Haroldo Oliveira Rehem
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TJPI 2014.0001.009437-6
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDEM DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVADA. ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 01. Nos autos originários, propostos no ano de 1999, o Agravado, HSBC, fora condenado a pagar aos Agravantes o prêmio estabelecido em apólice de seguro. A referida demanda, por sua vez, encontra-se na fase executória. 02. É de se ressaltar que há documento nos autos, emitido pelo Banco do Brasil S/A, atestando a inexistência de depósito judicial realizado pela instituição financeira Agravada...
Data do Julgamento : 14/02/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Fernando Carvalho Mendes
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TJPI 2015.0001.008258-5
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APELAÇÃO CÍVEL – CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – COBRANÇA DE VERBAS REFERENTES A 13º SALÁRIO E ABONO DE FÉRIAS – DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO – ÔNUS PROBATÓRIO DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO – PARCELAS DEVIDAS – PAGAMENTO POR MEIO DE PRECATÓRIO – DISCUSSÃO PREMATURA – MATÉRIA TÍPICA DA FASE EXECUTÓRIA CUSTAS PROCESSUAIS – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A percepção do décimo terceiro salário e do abono de férias se tratam de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e são assegurados a todo trabalhador, seja ele celetista ou estatutário. 2. Nos te...
Data do Julgamento : 06/06/2017
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 4ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
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TJPI 2016.0001.002193-0
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE FATURAS REFERENTES AOS MESES DE JANEIRO A NOVEMBRO DE 2008 NOS MUNICÍPIOS DE ARRAIAL E FRANCISCO AYRES-PI. PROVA DE QUITAÇÃO. RESSARCIMENTO EM DOBRO. REGRAS DO DIREITO INTERTEMPORAL. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC 2015. DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS 1. Ao presente caso serão plicadas as disposições p...
Data do Julgamento : 06/06/2017
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. José Ribamar Oliveira
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TJPI 2015.0001.006099-1
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ILEGALIDADE. PRELIMINARES AFASTADAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Na espécie, apesar do prazo de validade do concurso em deslinde ter sido prorrogado, conforme afirmam os impetrados, resta comprovado no feito, às fls. 63, a existência de 02 professores contratados temporariamente exercendo as funções inerentes ao cargo de professor de informática da Secretaria de Educação do Estado do Piauí, com lotação na 7ª GRE (Gerência Regional de Educação) – Valença, o que gera o direito líquido e certo da impetrante de ser...
Data do Julgamento : 09/02/2017
Classe/Assunto : Mandado de Segurança
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. José Francisco do Nascimento
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TJPI 2017.0001.003142-2
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HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. CONCLUSO PARA SENTENÇA.CULPA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. OFENSA AO DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ORDEM CONCEDIDA. 1.Processo sem complexidade em que a demora no andamento processual se dá, exclusivamente, por culpa do aparelho Judiciário. 2. Manifesta violação ao princípio da razoabilidade, pois a prisão se prolonga sem que tenha sequer principiado a instrução criminal. 3.Situação está dissociada da nova processualística brasileira, que com o advento da EC n.º 45/2004, assegurou a todos, no âmbito administrativo e judicial, o...
Data do Julgamento : 31/05/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Joaquim Dias de Santana Filho
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TJPI 2017.0001.002337-1
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDENAÇÕES ANTERIORES PELOS MESMOS DELITOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVESAS. INSUFICIÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA PENA IMPOSTA. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. VIA INADEQUADA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. 1 – No caso dos autos, o direito de recorrer em liberdade foi negado ao paciente em capítulo específico da sentença, aberto pelo magistrado a quo, onde fez referência expressa à gravidade concreta do delito, pois ele ut...
Data do Julgamento : 31/05/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Edvaldo Pereira de Moura
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TJPI 2013.0001.003447-8
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. EMISSÃO. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. ART. 35, CAPUT, DA LDB. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. EXIGÊNCIA DE TRÊS ANOS LETIVOS INTEGRAIS PARA A CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. DESARRAZOADA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. RECONHECIDO MÉRITO ACADÊMICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. RECURSO PROVIDO. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2013.0001.003447-8 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Lan...
Data do Julgamento : 31/05/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento
Órgão Julgador : 3ª Câmara de Direito Público
Relator(a) : Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho
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TJPI 2017.0001.004554-8
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HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVE. AMEAÇA. CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. IRRELEVÂNCIA DA ALEGADA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi sentenciado a uma pena de 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias, em regime fechado, pela prática do crime de lesão corporal grave e ameaça, tendo permanecido preso durante...
Data do Julgamento : 31/05/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Ribeiro Martins
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TJPI 2017.0001.004756-9
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HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. DIREITO DO PACIENTE DE RECORRER EM LIBERDADE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. 1. Inexiste nos autos qualquer fato novo apto a alterar a situação anteriormente apreciada, tendo em vista que o magistrado a quo justifica a nova decretação da prisão do paciente na sua reiteração delitiva, sendo que, em consulta ao sistema processual eletrônico constatou-se que o acusado responde a outr...
Data do Julgamento : 31/05/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Ribeiro Martins
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TJPI 2011.0001.003050-6
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APELAÇÃO – PROCESSO CIVIL - REVISIONAL – ASSUNTOS DIVERSOS DAS AÇÕES PARADIGMAS E DA AÇÃO EM ANÁLISE – SENTENÇA NULA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE I - Versam os autos sobre a possibilidade do magistrado aplicar na hipótese, a previsão contida no art. 285-A do CPC. In casu o MM. Juiz entendeu pela aplicação do mencionado artigo, em virtude de considerar a ação idêntica às que colacionou na sua decisão. II - As sentenças paradigmas, contudo, tratam de matérias, argumentações e pedidos diferentes, uma vez que, conforme se vê da análise dos aludidos autos e ações paradigmas - aç...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 3ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Haroldo Oliveira Rehem
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TJPI 2016.0001.005298-6
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APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA PAGAMENTO DO MÊS DE DEZEMBRO E DO 13º SALÁRIO RELATIVO AO ANO DE 2012. SERVIDOR CONCURSADO. ILEGALIDADE. LRF. REDUÇÃO HONORÁRIOS. APELO IMPROVIDO. 1. O não pagamento dos salários e do 13º salário ao servidor público configura flagrante ilegalidade, vez que a Constituição Federal, em seu art. 7º, incisos IV, VIII e X c/c art. 39, § 3º, reconhecem o mesmo como direito fundamental. 2. Os argumentos da parte apelante acerca da LRF não podem elidir a responsabilidade da municipalidade pelo ato ilegal do inadimplemento. Os limites orçamentários e as diretrizes da LRF servem...
Data do Julgamento : 31/05/2017
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 3ª Câmara de Direito Público
Relator(a) : Des. Hilo de Almeida Sousa
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TJPI 2016.0001.004797-8
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE TERESINA. ACOLHIDA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. AUXILIAR OPERACIONAL ADMINISTRATIVO, ESPECIALIDADE MOTORISTA. APROVAÇÃO. EXIGENCIA DE REQUISITO NÃO PREVISTO NO EDITAL. POSSE NO CARGO. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. PERIGO DE DANO. RECURSO PROVIDO. 1. A responsabilidade das fundações é primária, ou seja, elas é que devem, em princípio, responder pelos prejuízos que seus agentes causem a terceiros. Ilegitimidade passiva do Município de Tere...
Data do Julgamento : 30/05/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento
Órgão Julgador : 4ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Oton Mário José Lustosa Torres
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TJPI 2013.0001.002539-8
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RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL POR ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE DOLO/CULPA. 1. Comunicação de suspeita de delito à autoridade policial e propositura de ação penal, ainda que culmine com a absolvição do réu, consistem em exercício regular de direito não há ilicitude no ato. 2. Não comprovação de má-fé ou de leviandade para a instauração de investigação criminal ou para a propositura de ação penal, nem a ilicitude do ato ausência de dolo/culpa. 3. Ausência de elementos que compõe a relação obrigacional por responsabilidad...
Data do Julgamento : 30/05/2017
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. José James Gomes Pereira
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TJPI 2017.0001.001500-3
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PETIÇÃO INICIAL ASSINADA POR MEIO REPROGRÁFICO – ASSINATURA INEXISTENTE – RECURSO CONHECIDO – PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I – Cuida-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de débito e apresentação de contrato, pleiteando a repetição de indébito e reparação por danos morais, onde o autor/apelado alega estar sofrendo descontos mensais em seus proventos em decorrência de contrato de empréstimo bancário não realizado. II – O Código de Processo Civil/15, em termos de direito intertemporal p...
Data do Julgamento : 30/05/2017
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Haroldo Oliveira Rehem
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TJPI 2016.0001.010732-0
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PETIÇÃO INICIAL ASSINADA POR MEIO REPROGRÁFICO – ASSINATURA INEXISTENTE – RECURSO CONHECIDO – PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I – Cuida-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de débito e apresentação de contrato, pleiteando a repetição de indébito e reparação por danos morais, onde o autor/apelado alega estar sofrendo descontos mensais em seus proventos em decorrência de contrato de empréstimo bancário não realizado. II – O Código de Processo Civil/15, em termos de direito intertemporal p...
Data do Julgamento : 30/05/2017
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Haroldo Oliveira Rehem
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