CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MÉRITO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA PENA. PRINCÍPIO DA PRORCIONALIDADE. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA. PROIBIÇÃO DE EXCESSO. PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE PENA DOTADA DE EFETIVIDADE EM CONCRETO. APLICAÇÃO DE MULTA CIVIL E SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) prevê, de modo expresso, as punições aplicáveis aos responsáveis por ato de improbidade administrativa incursos nas condutas previstas no art. 11, da mesma lei, que serão impostas isolada ou cumulativamente, a depender da gravidade dos fatos e independentemente das sanções penais, civis e administrativas cabíveis, quais sejam: a) ressarcimento integral do dano, se houver; b) perda da função pública; c) suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; d) pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente; e e) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. 2. Considerando que do caput do art. 12 da Lei nº 8.429/92, se lê que as cominações previstas em lei devem ser aplicadas “isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato”, bem assim que o parágrafo único do mesmo dispositivo legal prevê que “na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente”, verifica-se esta norma, de modo expresso, impõe ao julgador a observância do princípio da proporcionalidade no momento da aplicação da pena por ato de improbidade administrativa. 3. Em uma acepção clássica, o princípio da proporcionalidade está diretamente relacionado com a proteção de direitos fundamentais dos indivíduos e com a manutenção da ordem constitucional estabelecida, objetivando, especialmente, coibir excessos e arbitrariedades na atuação do poder estatal, inclusive, no que se reporta à aplicação de sanções. 4. Pelo princípio da proporcionalidade, há de ser coibida, em igual escala, a proteção insuficiente dos bens jurídicos pelo poder estatal, de modo a não frustrar a efetivação dos deveres de proteção previstos pelo ordenamento jurídico, remetendo-os a grau aquém dos níveis mínimos de proteção constitucionalmente exigidos; ou seja, pelo princípio da proporcionalidade, deve ser controlada, igualmente, a omissão ou a atuação insuficiente do Estado, evitando desproporções. 5. “(...) O princípio da proporcionalidade possui como que uma dupla face, atuando simultaneamente como critério para o controle da legitimidade constitucional de medidas restritivas do âmbito de proteção de direitos fundamentais, bem como para o controle da omissão ou atuação insuficiente do Estado no cumprimento de seus deveres de proteção. Em suma, desproporções – para mais ou para menos – caracterizam violações ao princípio em apreço e, portanto, antijuridicidade, no sentido de uma inconstitucionalidade da ação estatal.” (Ingo Wolfgang Sarlet. Luiz Guilherme Marinoni. Daniel Mitidiero. Curso de Direito Constitucional. 1ª ed. 2012. p. 336/338) 6. “Os direitos fundamentais não podem ser considerados apenas como proibições de intervenção (Eingriffsverbote), expressando também um postulado de proteção (Schutzgebote). Pode-se dizer que os direitos fundamentais expressam não apenas uma proibição do excesso (Übermassverbote), como também podem ser traduzidos como proibições de proteção insuficiente ou imperativos de tutela (Untermassverbote)” (STF - HC 104410, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 06/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG 26-03-2012 PUBLIC 27-03-2012). 7. A aplicação das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa devem ser efetivas aos fins que se destinam, a exemplo, a repressão do agente ímprobo e a prevenção de sua reincidência, e não podem redundar em impunidade dos responsáveis por atos coibidos nesta lei, sob pena de ferimento do princípio da proporcionalidade. 8. No caso em julgamento, a sentença recursada reconheceu o cometimento de ato de improbidade administrativa pelos réus, porém aplicou-lhes pena inócua, qual seja a proibição de contratar com o poder públicos, se considerado que os condenados, ora Apelados, são pessoas físicas, que não exercem a atividade econômica, de modo que a condenação nesta pena, na hipótese, conduz à situação de repressão insuficiente. 9. As sanções de ressarcimento do dano e de perda de bens e valores acrescidos ilicitamente, nas hipóteses de improbidade administrativa, estão atreladas à ocorrência de situação fática específica em que o magistrado não poderá deixar de aplicá-las, qual seja o comprovado prejuízo ao erário; isso porque, caso não verificada tal situação, a aplicação destas espécies de sanção importaria, contrariamente, em enriquecimento indevido dos cofres públicos. Precedentes do STJ. 10. A aplicação da penalidade de perda da função pública ao agente ímprobo é medida que não pode ser omitida pelo juiz, sempre que o condenado a exerça, no momento da aplicação desta sanção, isto é, comprovado o ato de improbidade, há de ser perdida a função pública pelo respectivo responsável, caso ele ainda a exerça, seja mediante a persecução judicial civil (na ação principal prevista na Lei nº 8.429/92), seja na esfera penal, como efeito da condenação (art. 92, I, do CP), seja na esfera administrativa (art. 132, da Lei nº 8.112/90), não podendo o juiz deixar de aplicá esta penalidade. 11. Na hipótese dos autos, considerando que não houve dano efetivo ao erário e que os condenados não mais exerciam a função pública, no momento da condenação, é desproporcional não apenas a pena de proibição de contratar, mas também a pena de ressarcimento integral do dano e a de perda da função pública, posto que de nenhuma delas resultaria repressão suficiente dos Apelados, pelo ato de improbidade realizado, mas, diversamente, levariam à situação de impunidade dos mesmos, e, portanto, somente seriam proporcionais a puni-los as sanções de multa civil e suspensão temporária de direitos políticos, a serem aplicadas “isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato” (art. 12, III, da Lei nº 8.429/92). 12. As penas de multa civil e suspensão de direitos políticos não estão diretamente vinculadas a situações fáticas específicas em que o juiz deve obrigatoriamente aplicá-las, não podendo se omitir, diferentemente do que ocorre com as demais previstas no inciso III do art. 12 do CPC, assim, o magistrado deve formar sua convicção, considerando a gravidade das condutas e as peculiaridades do caso, e aplicar a multa civil cumulada e a suspensão de direitos políticos, cumulada ou isoladamente. 13. In casu, os Apelados, aproveitando-se dos cargos políticos que exerciam, no âmbito municipal, assinaram e emitiram cheques e notas promissórias em nome da respectiva Prefeitura, para garantir o pagamento de dívida particular de um deles, todavia, tais títulos de crédito não chegaram a ser levados a pagamento, de modo que do ato ímprobo discutido nos autos decorreu ofensa aos princípios da legalidade e da moralidade administrativas, mas, ao contrário não sucedeu dano ao erário municipal ou enriquecimento ilícito. 14. A multa civil é penalidade patrimonial que se impõe na hipótese, para que se alcance, mediante a diminuição patrimonial dos Apelados, a finalidade retributiva da pena.; já a suspensão de direitos políticos, na medida em que afasta o condenado do exercício de suas liberdades políticas (dentre as quais a sua elegibilidade), é medida cuja imposição se justifica, sobretudo, “para que se evite o perigo de uma administração corrupta caracterizada pelo descrédito e ineficiência” (Alexandre de Morais. Direito Constitucional. 24ª ed. 2009 p. 366). 15. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2011.0001.006399-8 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 24/07/2013 )

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE FATURAS REFERENTES AOS MESES DE JANEIRO A NOVEMBRO DE 2008 NOS MUNICÍPIOS DE ARRAIAL E FRANCISCO AYRES-PI. PROVA DE QUITAÇÃO. RESSARCIMENTO EM DOBRO. REGRAS DO DIREITO INTERTEMPORAL, PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC 2015. DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS 1. Ao presente caso serão plicadas as disposições processuais inerentes ao diploma estabelecido na Lei n° 5.869/73, tendo em vista que os atos jurídicos processuais (sentença e Apelação Cível) tiveram seus efeitos consumados ainda sob a égide do regramento anterior, mesmo que esta decisão seja proferida na vigência da Lei n° 13.105/2015, privilegiando as disposições de direito intertemporal estabelecidas em seu art. 14 e 1.046, bem como, o art. 6° da LINDI3 e art. 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988. 2. A sentença proferida na Ação Civil Pública- Proc.n. 1452007 proíbe a cobrança de faturas de energia elétrica, referentes ao ano de 2008 aos consumidores dos municípios de Arraial e de Francisco Ayres. 3. Eletrobrás promoveu cobrança indevida devendo ser mantida a sentença que entendeu ser cabível a repetição em dobro do valor despendido, em razão de provas do efetivo pagamento de contas de energia elétrica. 4. Danos morais indevidos vez que inexistentes os requisitos ensejadores do dever de indenizar Mero aborrecimento pela cobrança indevida. Recurso improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.001498-5 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 06/06/2017 )

Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. A ação civil pública, regulada plea Lei 7.347/85, é instrumento processual próprio para coibir ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos artísticos, estético, histórico, turístico e paisagístico, por infrações da ordem econômica e da economia popular (art. 1o), protegendo os interesses difusos da sociedade. Todavia a pretensão inaugural é impedir a execução da Lei Estadual n° 6.178/2012, que criou \"cargos de direção e assessoramento de gabinete\" e a Resolução ALEPI n°440/2012, que aumentou o valor da verba de gabinete, sob argumento de que violam a Constituição Federal. O que é vedado em sede de ação civil pública, que não deve ser usada como sucedânea da ação direta de inconstitucionalidade, e não é forma paralela de declaração de inconstitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal não admite ação civil pública em defesa de direitos coletivos ou difusos como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, vedando-a quando seus efeitos forem erga omnes e, portanto, idênticos aos da declaração concentrada de inconstitucionalidade. Concedido o efeito suspensivo pleiteado. Voto pelo conhecimento e improvimento do Agravo Regimental e pelo conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento. Mantenho a decisão de fls. 140/143. O Ministério Público não emitiu parecer de mérito. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2012.0001.005006-6 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 06/06/2017 )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PETIÇÃO INICIAL ASSINADA POR MEIO REPROGRÁFICO – ASSINATURA INEXISTENTE – RECURSO CONHECIDO – PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I – Cuida-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de débito e apresentação de contrato, pleiteando a repetição de indébito e reparação por danos morais, onde a autora/apelante alega estar sofrendo descontos mensais em seus proventos em decorrência de contrato de empréstimo não realizado. II – O Código de Processo Civil de 2015, em termos de direito intertemporal processual, regulando a sucessão de leis processuais no tempo e a sua aplicação aos processos pendentes, adotou a regra tempus regit actum, nos termos de seu art. 1.046, impondo a aplicação imediata da lei processual a partir de sua entrada em vigor, em 18.03.2016 (art. 1.045 do Código de Processo Civil de 2015), mas, à luz do princípio da segurança jurídica, apenas aos atos pendentes, salvaguardando, portanto, o ato processual perfeito, o direito processual adquirido e a coisa julgada, conforme melhor leitura do art. 14 do Código de Processo Civil de 2015 que assim prevê: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” III – Ao protocolizar a petição inicial, fls. 01/21, a parte autora apresentou a peça contendo assinaturas digitalizadas de seus procuradores, o que não é admito como válido pelo nosso ordenamento pátrio. IV – Faz-se necessário ainda se ter em mente que a apresentação de petição com assinatura em cópia reprográfica – xerox, não se confunde com a apresentação de peça processual contendo assinatura digital, cuja utilização não prescinde de prévio cadastramento do causídico no sistema próprio. V – Necessário esclarecer ainda que se admitisse a aplicação analógica do regramento do art. 2º da Lei 9.800/99, não resultaria benefício ao apelante, uma vez que não houve a juntada da versão original da peça inicial no prazo de 5 (cinco) dias estabelecido pela legislação. VI – O processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, com base no art. 267, I e IV, do CPC de 1973. VII – Recurso conhecido, processo extinto sem julgamento do mérito. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.001713-9 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 06/06/2017 )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PETIÇÃO INICIAL ASSINADA POR MEIO REPROGRÁFICO – ASSINATURA INEXISTENTE – RECURSO CONHECIDO – PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I – Cuida-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de débito e apresentação de contrato, pleiteando a repetição de indébito e reparação por danos morais, onde o autor/apelado alega estar sofrendo descontos mensais em seus proventos em decorrência de contrato de empréstimo bancário não realizado. II – O Código de Processo Civil/15, em termos de direito intertemporal processual, regulando a sucessão de leis processuais no tempo e a sua aplicação aos processos pendentes, adotou a regra tempus regit actum, nos termos de seu art. 1.046, impondo a aplicação imediata da lei processual a partir de sua entrada em vigor, em 18.03.2016 (art. 1.045 do Código de Processo Civil/15), mas, à luz do princípio da segurança jurídica, apenas aos atos pendentes, salvaguardando, portanto, o ato processual perfeito, o direito processual adquirido e a coisa julgada, conforme melhor leitura do art. 14 do Código de Processo Civil/15 que assim prevê: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” III – Ao protocolizar a petição inicial, fls. 02/22, a parte autora apresentou a peça contendo assinatura digitalizada de seu procurador, o que não é admito como válido pelo nosso ordenamento pátrio. IV – Faz-se necessário ainda se ter em mente que a apresentação de petição com assinatura em cópia reprográfica – xerox, não se confunde com a apresentação de peça processual contendo assinatura digital, cuja utilização não prescinde de prévio cadastramento do causídico no sistema próprio. V – Esclareça-se ainda, que se, porventura se admitisse a aplicação analógica do regramento do art. 2º, da Lei 9.800/99, a mesma não resultaria benefício ao apelante, uma vez que não houve a juntada da versão original da peça inicial no prazo de cinco (5) dias estabelecido pela legislação. VI – O processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, com base no art. 267, I e IV, do CPC/73. VII – Recurso conhecido, processo extinto sem julgamento do mérito. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.004738-7 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 06/06/2017 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDEM DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVADA. ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 01. Nos autos originários, propostos no ano de 1999, o Agravado, HSBC, fora condenado a pagar aos Agravantes o prêmio estabelecido em apólice de seguro. A referida demanda, por sua vez, encontra-se na fase executória. 02. É de se ressaltar que há documento nos autos, emitido pelo Banco do Brasil S/A, atestando a inexistência de depósito judicial realizado pela instituição financeira Agravada. Ao ser questionado, pelo próprio magistrado, sobre a existência de anterior depósito judicial realizado pelo HSBC SEGUROS S/A destinado ao pagamento do valor devido aos Agravantes, o Banco do Brasil S/A, em Ofício n. 162/2012-GJ, foi enfático acerca da inexistência de qualquer depósito judicial pertinente à demanda em curso. 03. Em matéria de pagamento, a regra é de que ele não se presume, salvo nos casos expressamente previstos em lei. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao devedor comprovar a quitação da dívida ou a existência de qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor. 04. Não se desincumbiu o Agravado de comprovar o pagamento do valor devido aos Exequentes, seja pela via judicial ou extrajudicial, inexistindo motivo, portanto, que justifique a interrupção do processo executório. 05. Respeitado o contraditório na fase de execução e não havendo pagamento, o processo deve seguir à meta de satisfação do crédito devido, não se admitindo interrupções sobre questões já elucidadas nos autos que somente atravancam o direito da parte exequente. 06. Agravo conhecido e provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2014.0001.009437-6 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 14/02/2017 )

APELAÇÃO CÍVEL – CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – COBRANÇA DE VERBAS REFERENTES A 13º SALÁRIO E ABONO DE FÉRIAS – DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO – ÔNUS PROBATÓRIO DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO – PARCELAS DEVIDAS – PAGAMENTO POR MEIO DE PRECATÓRIO – DISCUSSÃO PREMATURA – MATÉRIA TÍPICA DA FASE EXECUTÓRIA CUSTAS PROCESSUAIS – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A percepção do décimo terceiro salário e do abono de férias se tratam de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e são assegurados a todo trabalhador, seja ele celetista ou estatutário. 2. Nos termos do artigo 373, do novo Código de Processo Civil, cabe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito, competindo ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Diante da alegação de ausência de pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidor municipal, compete ao ente público comprovar que procedeu ao pagamento das parcelas. 4. Ausente a prova do pagamento e restando demonstrado o vínculo com o ente público, são devidas as verbas remuneratórias não adimplidas. 5. Tratando-se de condenação ilíquida, somente por ocasião da liquidação da sentença será possível verificar se é o caso de pagamento por meio de requisição de pequeno valor ou de precatório, diante do disposto no artigo 100, caput e §3º, da Constituição Federal. Portanto, é prematura eventual discussão acerca da forma de pagamento do débito, pois esta é matéria típica da fase executória, nela devendo ser tratada. 6. A Fazenda Pública Municipal, nos termos da Lei Estadual n. 4254/88, somente é isenta do pagamento das custas processuais iniciais. Com base no princípio da causalidade, a parte que deu causa ao ajuizamento da ação, deve, então, suportar os ônus da sucumbência. 7. Recurso não provido, por unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.008258-5 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 06/06/2017 )

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE FATURAS REFERENTES AOS MESES DE JANEIRO A NOVEMBRO DE 2008 NOS MUNICÍPIOS DE ARRAIAL E FRANCISCO AYRES-PI. PROVA DE QUITAÇÃO. RESSARCIMENTO EM DOBRO. REGRAS DO DIREITO INTERTEMPORAL. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC 2015. DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS 1. Ao presente caso serão plicadas as disposições processuais inerentes ao diploma estabelecido na Lei n° 5.869/73, tendo em vista que os atos jurídicos processuais (sentença e Apelação Cível) tiveram seus efeitos consumados ainda sob a égide do regramento anterior, mesmo que esta decisão seja proferida na vigência da Lei n° 13.105/2015, privilegiando as disposições de direito intertemporal estabelecidas em seu art. 14 e 1.046, bem como, o art. 6° da LINDB e art. 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988. 2. A sentença proferida na Ação Civil Pública-Proc.n. 1452007 proíbe a cobrança de faturas de energia elétrica, referentes ao ano de 2008 aos consumidores dos municípios de Arraial e de Francisco Ayres. 3. Eletrobrás promoveu cobrança indevida devendo ser mantida a sentença que entendeu ser cabível a repetição em dobro do valor despendido, em razão de provas do efetivo pagamento de contas de energia elétrica. 4. Danos morais indevidos vez que inexistentes os requisitos ensejadores do dever de indenizar. Mero aborrecimento pela cobrança indevida. Recurso improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.002193-0 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 06/06/2017 )

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ILEGALIDADE. PRELIMINARES AFASTADAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Na espécie, apesar do prazo de validade do concurso em deslinde ter sido prorrogado, conforme afirmam os impetrados, resta comprovado no feito, às fls. 63, a existência de 02 professores contratados temporariamente exercendo as funções inerentes ao cargo de professor de informática da Secretaria de Educação do Estado do Piauí, com lotação na 7ª GRE (Gerência Regional de Educação) – Valença, o que gera o direito líquido e certo da impetrante de ser imediatamente nomeada para o cargo o qual foi aprovada. 2. Registra-se, ainda, que tendo havido concurso público para professor e restando vagas para serem preenchidas pelos candidatos remanescentes, a Secretaria de Educação e Cultura, necessitando de profissionais para exercer referida função, não poderia abrir teste seletivo simplificado para a contratação temporária de pessoal, deveria antes proceder a nomeação dos candidatos já aprovados em concurso, conforme já se manifestou este Tribunal. 3. Com efeito, tem-se que para a contratação temporária é imprescindível a existência de previsão na lei do ente federativo respectivo, bem como a demonstração da situação excepcional, sob pena de nulidade de pleno direito, nos termos do art. 37, § 2°, da CF. De sorte, no caso sub examen, o impetrado não logrou êxito em comprovar que a prestação de serviço se enquadrava na regra excepcional, de caráter emergencial, nessa esteira, não é possível a contratação temporária para o desempenho de atividade permanente da Administração, devendo, assim, o poder público promover a convocação e nomeação dos aprovados em concurso público para o preenchimento dos cargos vagos. 4. Todavia, não obstante se possa falar em juízo de conveniência e oportunidade para a Administração nomear os candidatos aprovados, dentro do prazo de validade do certame, certo é que a manutenção de pessoas contratadas precariamente em detrimento dos concursados não pode prevalecer, sendo medida necessária a nomeação daqueles aprovados dentro do número de vagas previstas no edital do torneio. 5. Segurança concedida. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2015.0001.006099-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 09/02/2017 )

Ementa:HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. CONCLUSO PARA SENTENÇA.CULPA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. OFENSA AO DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ORDEM CONCEDIDA. 1.Processo sem complexidade em que a demora no andamento processual se dá, exclusivamente, por culpa do aparelho Judiciário. 2. Manifesta violação ao princípio da razoabilidade, pois a prisão se prolonga sem que tenha sequer principiado a instrução criminal. 3.Situação está dissociada da nova processualística brasileira, que com o advento da EC n.º 45/2004, assegurou a todos, no âmbito administrativo e judicial, o direito fundamental à celeridade e à razoável duração do processo. 4. Ordem concedida. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.003142-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/05/2017 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDENAÇÕES ANTERIORES PELOS MESMOS DELITOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVESAS. INSUFICIÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA PENA IMPOSTA. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. VIA INADEQUADA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. 1 – No caso dos autos, o direito de recorrer em liberdade foi negado ao paciente em capítulo específico da sentença, aberto pelo magistrado a quo, onde fez referência expressa à gravidade concreta do delito, pois ele utilizava-se do próprio filho menor para o tráfico, e ainda no risco real de reiteração delitiva do paciente, tendo em vista ele responder a outras ações penais. 2 - O paciente, de fato, se trataria de um dos maiores traficantes da cidade de Castelo do Piauí e redondezas, destacando-se o risco constante para as vítimas imediatas, que são os usuários, clientes da mercancia ilícita, bem como a própria sociedade. O magistrado considerou, enfim, que ele já foi condenado em outras ações penais pelos mesmos delitos, mas que, mesmo assim, continua em incessante reiteração delitiva. 3 - No caso, tais circunstâncias revelam que as medidas cautelares diversas não constituem instrumentos eficazes para proteger a ordem pública da atuação da paciente. Neste sentido, dispõe expressamente o § 6o do art. 282 do CPP que “a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar”. 4 - O Habeas Corpus não é o instrumento adequado para a apreciação da presença das circunstâncias do delito - incluso qualificadoras, judiciais, agravantes ou minorantes, majorantes ou minorares – e nem da pena imposta, e nem para a modificação do regime inicial de cumprimento da pena fixado na sentença. Tais alegações, em regra, são matérias que envolvem ampla cognição do arcabouço fático-probatório colacionado aos autos da ação penal, devendo ser apreciadas pelo magistrado natural, sob pena de supressão de instância, e impugnadas pelos instrumentos processuais próprios, se for o caso. 5 – Habes corpus conhecido e denegado, acordes com o parecer ministerial superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.002337-1 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/05/2017 )

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. EMISSÃO. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. ART. 35, CAPUT, DA LDB. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. EXIGÊNCIA DE TRÊS ANOS LETIVOS INTEGRAIS PARA A CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. DESARRAZOADA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. RECONHECIDO MÉRITO ACADÊMICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. RECURSO PROVIDO. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2013.0001.003447-8 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 31/05/2017 )

EMENTA: HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVE. AMEAÇA. CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. IRRELEVÂNCIA DA ALEGADA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi sentenciado a uma pena de 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias, em regime fechado, pela prática do crime de lesão corporal grave e ameaça, tendo permanecido preso durante toda a instrução criminal. 2.Os Tribunais Superiores sedimentaram a compreensão de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se persistem os motivos para a segregação preventiva. 3. Constatada a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não se evidencia a suficiência das medidas alternativas para acautelar o caso concreto. 4. As possíveis condições subjetivas favoráveis não são elementos que garantam, por si só, a liberdade provisória, vez que existem hipóteses que autorizam a manutenção de sua prisão. 5.Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004554-8 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/05/2017 )

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. DIREITO DO PACIENTE DE RECORRER EM LIBERDADE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. 1. Inexiste nos autos qualquer fato novo apto a alterar a situação anteriormente apreciada, tendo em vista que o magistrado a quo justifica a nova decretação da prisão do paciente na sua reiteração delitiva, sendo que, em consulta ao sistema processual eletrônico constatou-se que o acusado responde a outros processos, sendo este o último processo criminal, não tendo se envolvido em nenhum fato posterior a este, violando, assim, o art. 316 do Código de Processo Penal. 2. Não se verifica, no decreto constritivo, nenhum fundamento concreto que se amolde às hipóteses autorizadoras da prisão preventiva, nos moldes do art. 313 do Código de Processo Penal. 3. Evidenciado que o Paciente foi posto em liberdade no ano de 2013 e compareceu a todos os atos processuais regularmente, deve ser reconhecido o seu direito de apelar em liberdade, uma vez que não restou demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (art. 312 do CPP). 4. Ordem concedida. Confirmação da Liminar. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004756-9 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/05/2017 )

APELAÇÃO – PROCESSO CIVIL - REVISIONAL – ASSUNTOS DIVERSOS DAS AÇÕES PARADIGMAS E DA AÇÃO EM ANÁLISE – SENTENÇA NULA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE I - Versam os autos sobre a possibilidade do magistrado aplicar na hipótese, a previsão contida no art. 285-A do CPC. In casu o MM. Juiz entendeu pela aplicação do mencionado artigo, em virtude de considerar a ação idêntica às que colacionou na sua decisão. II - As sentenças paradigmas, contudo, tratam de matérias, argumentações e pedidos diferentes, uma vez que, conforme se vê da análise dos aludidos autos e ações paradigmas - ação nº 9651-1/98, deste E. Tribunal, e o Incidente de Recurso Repetitivo nº 1.061.530-RS-, esta demanda e as demandas paradigmas possuem objeto distintos, eis que nenhuma delas trata da tarifa de abertura de crédito. Portanto, não se pode, de fato, a magistrado a quo entendê-las como casos idênticos e aplicar o art. 285-A, de forma a ferir os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, posto que não oportunizou a correspondente dilação probatória. III - Dessa forma, não se tratando os parâmetros de situações idênticas, tem-se que foram desobedecidos os requisitos constantes do artigo retrocitado, cerceando o MM. Juiz o direito de defesa das partes, acarretando, com isso, a anulação da sentença combatida, de forma a garantir o direito de defesa constitucionalmente assegurado. IV - Recurso conhecido e provido à unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2011.0001.003050-6 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 17/02/2016 )

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA PAGAMENTO DO MÊS DE DEZEMBRO E DO 13º SALÁRIO RELATIVO AO ANO DE 2012. SERVIDOR CONCURSADO. ILEGALIDADE. LRF. REDUÇÃO HONORÁRIOS. APELO IMPROVIDO. 1. O não pagamento dos salários e do 13º salário ao servidor público configura flagrante ilegalidade, vez que a Constituição Federal, em seu art. 7º, incisos IV, VIII e X c/c art. 39, § 3º, reconhecem o mesmo como direito fundamental. 2. Os argumentos da parte apelante acerca da LRF não podem elidir a responsabilidade da municipalidade pelo ato ilegal do inadimplemento. Os limites orçamentários e as diretrizes da LRF servem de baliza ao administrador público, como corolário do princípio da legalidade estrita, já que são, materialmente, verdadeiras autorizações legais para despesas públicas. Todavia, estas balizas não podem se constituir em obstáculos para que a municipalidade – independentemente de quem a esteja gerindo – arque com os seus atos de inadimplência em relação aos servidores públicos. 3. Quanto os honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art.20, §4° do CPC vigente à época, sua fixação deve levar em conta a atividade desenvolvida, a natureza da causa, o tempo de tramitação da demanda e o zelo do advogado. Ademais o procedimento aplicado ao foi o dos Juizados Especiais, diferentemente do que foi alegado nos autos. Desta feita, mantenho o valor fixado em R$ 300,00 (trezentos reais). 4. Apelo improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.005298-6 | Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa | 3ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 31/05/2017 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE TERESINA. ACOLHIDA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. AUXILIAR OPERACIONAL ADMINISTRATIVO, ESPECIALIDADE MOTORISTA. APROVAÇÃO. EXIGENCIA DE REQUISITO NÃO PREVISTO NO EDITAL. POSSE NO CARGO. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. PERIGO DE DANO. RECURSO PROVIDO. 1. A responsabilidade das fundações é primária, ou seja, elas é que devem, em princípio, responder pelos prejuízos que seus agentes causem a terceiros. Ilegitimidade passiva do Município de Teresina reconhecida. 2. Não há que se falar em ausência de interesse de agir quando ainda subsiste utilidade na prestação jurisdicional. 3. Convocado para apresentar a documentação exigida no edital para a posse no cargo, o agravante teve sua posse negada por não comprovar habilitação na categoria “AC” ou superior (“AD” ou “AE). Contudo, não há essa exigência no capítulo dos requisitos para a investidura no cargo. Portanto não se pode negar a posse do agravante. Probabilidade do direito alegado perigo de dano. 4. Recurso provido. Decisão reformada para que se dê posse ao agravante. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2016.0001.004797-8 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 30/05/2017 )

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL POR ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE DOLO/CULPA. 1. Comunicação de suspeita de delito à autoridade policial e propositura de ação penal, ainda que culmine com a absolvição do réu, consistem em exercício regular de direito não há ilicitude no ato. 2. Não comprovação de má-fé ou de leviandade para a instauração de investigação criminal ou para a propositura de ação penal, nem a ilicitude do ato ausência de dolo/culpa. 3. Ausência de elementos que compõe a relação obrigacional por responsabilidade civil. Ausência do dever de indenizar. Exegese dos artigos 186, 187 e 927, do Código Civil. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.002539-8 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 30/05/2017 )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PETIÇÃO INICIAL ASSINADA POR MEIO REPROGRÁFICO – ASSINATURA INEXISTENTE – RECURSO CONHECIDO – PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I – Cuida-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de débito e apresentação de contrato, pleiteando a repetição de indébito e reparação por danos morais, onde o autor/apelado alega estar sofrendo descontos mensais em seus proventos em decorrência de contrato de empréstimo bancário não realizado. II – O Código de Processo Civil/15, em termos de direito intertemporal processual, regulando a sucessão de leis processuais no tempo e a sua aplicação aos processos pendentes, adotou a regra tempus regit actum, nos termos de seu art. 1.046, impondo a aplicação imediata da lei processual a partir de sua entrada em vigor, em 18.03.2016 (art. 1.045 do Código de Processo Civil/15), mas, à luz do princípio da segurança jurídica, apenas aos atos pendentes, salvaguardando, portanto, o ato processual perfeito, o direito processual adquirido e a coisa julgada, conforme melhor leitura do art. 14 do Código de Processo Civil/15 que assim prevê: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” III – Ao protocolizar a petição inicial, fls. 02/20, a parte autora apresentou a peça contendo assinatura digitalizada de seu procurador, o que não é admito como válido pelo nosso ordenamento jurídico. IV – Faz-se necessário ainda se ter em mente que a apresentação de petição com assinatura em cópia reprográfica – xerox, não se confunde com a apresentação de peça processual contendo assinatura digital, cuja utilização não prescinde de prévio cadastramento do causídico no sistema próprio. V – Esclareça-se, ainda, que se, porventura se admitisse a aplicação analógica do regramento do art. 2º, da Lei 9.800/99, a mesma não resultaria benefício ao apelante, uma vez que não houve a juntada da versão original da peça inicial no prazo de cinco (5) dias estabelecido pela legislação. VI – O processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, com base no art. 267, I e IV, do CPC/73. VII – Recurso conhecido, processo extinto sem julgamento do mérito. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.001500-3 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 30/05/2017 )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PETIÇÃO INICIAL ASSINADA POR MEIO REPROGRÁFICO – ASSINATURA INEXISTENTE – RECURSO CONHECIDO – PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I – Cuida-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de débito e apresentação de contrato, pleiteando a repetição de indébito e reparação por danos morais, onde o autor/apelado alega estar sofrendo descontos mensais em seus proventos em decorrência de contrato de empréstimo bancário não realizado. II – O Código de Processo Civil/15, em termos de direito intertemporal processual, regulando a sucessão de leis processuais no tempo e a sua aplicação aos processos pendentes, adotou a regra tempus regit actum, nos termos de seu art. 1.046, impondo a aplicação imediata da lei processual a partir de sua entrada em vigor, em 18.03.2016 (art. 1.045 do Código de Processo Civil/15), mas, à luz do princípio da segurança jurídica, apenas aos atos pendentes, salvaguardando, portanto, o ato processual perfeito, o direito processual adquirido e a coisa julgada, conforme melhor leitura do art. 14 do Código de Processo Civil/15 que assim prevê: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” III – Ao protocolizar a petição inicial, fls. 02/21, a parte autora apresentou a peça contendo assinatura digitalizada de seu procurador, o que não é admito como válido pelo nosso ordenamento jurídico. IV – Faz-se necessário ainda se ter em mente que a apresentação de petição com assinatura em cópia reprográfica – xerox, não se confunde com a apresentação de peça processual contendo assinatura digital, cuja utilização não prescinde de prévio cadastramento do causídico no sistema próprio. V – Esclareça-se, ainda, que se porventura se admitisse a aplicação analógica do regramento do art. 2º, da Lei 9.800/99, a mesma não resultaria benefício ao apelante, uma vez que não houve a juntada da versão original da peça inicial no prazo de cinco (5) dias estabelecido pela legislação. VI – O processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, com base no art. 267, I e IV, do CPC/73. VII – Recurso conhecido, processo extinto sem julgamento do mérito. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.010732-0 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 30/05/2017 )