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Jurisprudência

TJPI 2015.0001.010904-9
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APELAÇÃO CR/EL — AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR ANALFABETO RESPONSABILIDADE DO BANCO. DESCONTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. DEVOLUÇÃO CORRIGIDA DAS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE. CONFRONTO DOS VALORES CREDITADOS E DEBITADOS. COMPENSAÇÃO NOS TERMOS ART. 368,CC. SENTENÇA CASSADA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Deve ser declarado nulo de pleno direito o contrato de empréstimo consignado na folha d...
Data do Julgamento : 20/06/2017
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. José Ribamar Oliveira
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TJPI 2016.0001.010987-0
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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. RETENÇÃO DE MERCADORIAS. COERÇÃO AO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO, IN TOTUM, DA SENTENÇA RECORRIDA. I- O entendimento do STJ é no sentido de que constitui ato ilegal a apreensão de mercadoria, como forma de coerção ao recolhimento do tributo devido, considerando que o Fisco possui meios de fiscalizar, autuar e executar, por meio do devido processo legal fiscal, diante das irregularidades eventualmente praticadas pelo contribuinte. II- Assim, ainda que const...
Data do Julgamento : 20/06/2017
Classe/Assunto : Reexame Necessário
Órgão Julgador : 1ª Câmara de Direito Público
Relator(a) : Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho
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TJPI 2016.0001.011467-0
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REEXAME NECESSÁRIO EM– MANDADO DE SEGURANÇA. CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRETERIÇÃO. DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA 1. Restando comprovada a existência de contratação irregular de servidores para exercer o mesmo cargo para o qual o Impetrante obteve classificação em concurso público, em quantidade suficiente a alcançar sua colocação na ordem de classificação, fica comprovada a necessidade do preenchimento do referido cargo público, deixando a nomeação de ser ato discricionário da...
Data do Julgamento : 20/06/2017
Classe/Assunto : Reexame Necessário
Órgão Julgador : 4ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Fernando Lopes e Silva Neto
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TJPI 2012.0001.000590-5
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. VALIDADE DO DOCUMENTO. PROVA ESCRITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. TAXA DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO POSSÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A ação monitória constitui procedimento especial que possibilita a cobrança de dívidas fundada em prova escrita, de maneira que cumpre ao embargante demonstrar a existência de vícios na causa subjacente ao título de crédito objeto da cobrança. 2. O ônus de suscitar a discussão acerca da existência do direito se inverte, recaindo sobre o devedor, que deve comprovar os fatos extintivos, im...
Data do Julgamento : 20/06/2017
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Fernando Carvalho Mendes
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TJPI 2012.0001.001614-9
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REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS – TRIÊNIOS – DIREITO ADQUIRIDO –PAGAMENTO DA DIFERENÇA DOS VALORES NÃO PAGOS – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº. 11.960/09 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Tendo os servidores incorporado aos seus patrimônios jurídicos o direito ao triênio segundo a lei então vigente, confirma-se a sentença ora reexaminada, respeitada a prescrição quinquenal. 2. As verbas salariais deverão incidir da retroação dos últimos 5 (cinco) anos da data do propositura da demanda, parcial prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos...
Data do Julgamento : 02/09/2014
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Brandão de Carvalho
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TJPI 2016.0001.011359-8
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PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. TRAZER CONSIGO. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA E CONTEÚDO VARIADO. CONSUMAÇÃO. AGENTE QUE SE DEDICA A ATIVIDADE CRIMINOSA, AFASTADA A APLICAÇÃO DO ART.. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006.AUMENTO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PERICULUM LIBERTATIS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM 2ª INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Não se exige para comprovação da mercancia de drogas que o agente seja flagrado no exato momento em que comercializa a droga, mesmo porque tráfico não significa apenas v...
Data do Julgamento : 15/06/2017
Classe/Assunto : Apelação Criminal
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Joaquim Dias de Santana Filho
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TJPI 2016.0001.001732-9
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DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. DISCUSSÃO QUANTO AO DOLO DO AGENTE. SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O acolhimento da tese da legítima defesa se mostra inviável, uma vez que não comprovado de plano que o recorrente utilizando-se dos meios necessários, repeliu injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, causada pela vítima. 2. Havendo duas versõ...
Data do Julgamento : 22/03/2017
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Joaquim Dias de Santana Filho
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TJPI 2017.0001.003587-7
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HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RÉU CONDENADO A SETE ANOS E NOVE MESES DE RECLUSÃO. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÀO IDÔNEA. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. Não há ilegalidade na ordenação e manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida extrema se mostra necessária, diante do efetivo risco de continuidade das práticas delitivas em caso de soltura. 2. Se o paciente teve oportunidade de reav...
Data do Julgamento : 14/06/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Joaquim Dias de Santana Filho
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TJPI 2016.0001.011670-8
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PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DA DROGA, DINHEIRO E A NATUREZA DA SUBSTÂNCIA COMERCIALIZADAS SÃO PREPONDERANTES. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSÍVEL. PENA SUPERIOR À 04 (QUATRO) ANOS. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACUSADA PATROCINADA POR ADVOGADO PARTICULAR. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE NÃO ISENTA O PAGAMENTO DAS CUSTAS. PARCELAMENTO DEVERÁ SER...
Data do Julgamento : 14/06/2017
Classe/Assunto : Apelação Criminal
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. José Francisco do Nascimento
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TJPI 2017.0001.003759-0
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PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO MINISTERIAL – INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CLARA E INEQUÍVOCA DO DELITO – APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tendo sido emitido juízo absolutório, o Ministério Público apresentou recurso de apelação ao argumento de que há elementos probatórios suficientes para emissão de um juízo condenatório. 2. Ocorre que, no caso em apreço, sequer houve o relato da ofendida prestando suas informações sobre os fatos, muito embora devidamente intimada para comparecer em juízo. 3. Afora isso,...
Data do Julgamento : 14/06/2017
Classe/Assunto : Apelação Criminal
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. José Francisco do Nascimento
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TJPI 2017.0001.002358-9
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HABEAS CORPUS – TRÁFICO – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. - SENTENÇA NÃO FUNDAMENTADA. - RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO. - ORDEM PREJUDICADA. - MANUTENÇÃO DA PRISÃO. - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF. Diante da orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus de nº 126.292/SP, não há que se falar na concessão do direito de recorrer em liberdade se a sentença de primeiro grau restou confirmada no julgamento da respectiva apelação, já que formada a culpa do agente, autorizando o imediato cumprimento da pena. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.002358-9 |...
Data do Julgamento : 14/06/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Desa. Eulália Maria Pinheiro
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TJPI 2016.0001.005034-5
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REEXAME NECESSÁRIO EM– MANDADO DE SEGURANÇA. CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRETERIÇÃO. DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA 1. Restando comprovada a existência de contratação irregular de servidores para exercer o mesmo cargo para o qual a Impetrante obteve classificação em concurso público, em quantidade suficiente a alcançar sua colocação na ordem de classificação, fica comprovada a necessidade do preenchimento do referido cargo público, deixando a nomeação de ser ato discricionário da...
Data do Julgamento : 13/06/2017
Classe/Assunto : Reexame Necessário
Órgão Julgador : 4ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Fernando Lopes e Silva Neto
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TJPI 2015.0001.005015-8
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REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DO MUNICÍPIO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E NULIDADE PROCESSUAL AFASTADAS. CONVOCAÇÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS E MURAL DA PREFEITURA QUASE DOIS ANOS APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CERTAME. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. 1. No caso em espécie, o ato que o impetrante vi...
Data do Julgamento : 08/11/2016
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário
Órgão Julgador : 4ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Fernando Lopes e Silva Neto
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TJPI 2016.0001.013801-7
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. INDEFERIMENTO. 1 - O Código de Processo Civil ( art. 373, §1º) mantém a distribuição do ônus probatório entre autor (quanto ao fato constitutivo de seu direito) e réu (quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor), abrindo-se, porém, a possibilidade de aplicação da Teoria da Distribuição Dinâmica do ônus da prova pelo juiz, no...
Data do Julgamento : 13/06/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento
Órgão Julgador : 4ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Fernando Lopes e Silva Neto
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TJPI 2012.0001.001471-2
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BATALHA – PROFESSOR – PROGRESSÃO FUNCIONAL – REQUISITOS DEMONSTRADOS – RECURSO IMPROVIDO. 1. Tendo em vista que a questão de mérito era unicamente de direito e não havia a necessidade de produção de prova, não tendo sido requerido pela municipalidade a produção de prova alegada, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa alegada. 2. A progressão funcional se revela mecanismo criado pelo legislador pa...
Data do Julgamento : 13/06/2017
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Brandão de Carvalho
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TJPI 2016.0001.009283-2
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA – REVELIA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR – FRAUDE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SÚMULA 479 DO STJ – NULIDADE DO CONTRATO – CESSAÇÃO DOS DESCONTOS – DANOS MORAIS – REPETIÇÃO EM DOBRO – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – REPETIÇÃO SIMPLES – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Embora tenha sido oportunizada a faculdade...
Data do Julgamento : 28/06/2016
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Brandão de Carvalho
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TJPI 2012.0001.006010-2
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE julgamento em tese e sob premissa equivocada; a ausência da demonstração do direito pleiteado; direito líquido e certo inexistente e a falta de interesse de agir. REJEIÇÃO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR QUE TEVE SUA CARGA HORÁRIA ALTERADA. EXCLUSÃO DO SEGUNDO TURNO. REDUÇÃO PARA 20 HORAS. ATO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO DE DE QUALQUER PROCEDIMENTO OFICIAL QUE CONFERISSE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA AO SERVIDOR. ILEGALIDADE E ARBITRARIEDADE POR A...
Data do Julgamento : 13/06/2017
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. José James Gomes Pereira
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TJPI 2016.0001.008835-0
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PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. SERVIDOR MUNICIPAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. ADI Nº 4167. OBRIGATORIEDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CABIMENTO. O ART. 2º, §4º DA LEI 11.738/2008 PREVÊ O LIMITE MÁXIMO DE DOIS TERÇOS DA CARGA HORÁRIA PARA DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DE INTERAÇÃO COM OS ALUNOS. DEFERIMENTO. ÔNUS PROBANDI DO MUNICÍPIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 373, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso o direito à autora/apelada ao pagamen...
Data do Julgamento : 09/06/2017
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 4ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Fernando Lopes e Silva Neto
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TJPI 2014.0001.000361-9
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONSUMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AFASTADAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. REVISÃO. FIXAÇÃO DA FATURA EM VALORES CONDIZENTES COM A TAXA MÍNIMA DE 30 KW/H. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA PARTE RECORRENTE COMPROVADA. INÉRCIA DA EMPRESA RÉ NA PRODUÇÃO DE PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR/APELADO. S...
Data do Julgamento : 23/11/2016
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 3ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Hilo de Almeida Sousa
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TJPI 2017.0001.002871-0
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PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO MAJORADO. NÃO CABIMENTO. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO. CONCURSO DE PESSOAS CONFIGURADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO ACOLHIDO. EM PARTE EXCLUSÃO DAS VALORAÇÕES NEGATIVAS ATRIBUÍDAS À CONDUTA SOCIAL DO AGENTE E MOTIVOS DO CRIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIVERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44, DO CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ao contrári...
Data do Julgamento : 07/06/2017
Classe/Assunto : Apelação Criminal
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. José Francisco do Nascimento
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