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Jurisprudência

TJPI 2011.0001.002391-5
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REPARAÇÃO MORAL NECESSÁRIA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrentes de inscrição em órgão de proteção ao crédito por transação consumerista não reconhecida pelo autor. II – Não há qualquer comprovação nos autos que demonstre que o autor, de fato, efetivou qualquer negócio junto à parte ré. Na defesa e nas razões recursais, a empresa afirma a sua realização, informando que foram apresentados todos os documentos pessoais necessários,...
Data do Julgamento : 10/05/2017
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 3ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Haroldo Oliveira Rehem
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TJPI 2016.0001.012218-6
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS JULGADOS PARCIALMENTE PROVIDOS. PEDIDO DE CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. REJEIÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. PARTILHA. FRAÇÕES DA PARTILHA RESERVADAS AOS APELANTES. MODIFICAÇÃO PARA ¼ (UM QUARTO) DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE ALHEIO À EXECUÇÃO. CORRESPONDÊNCIA À IMPORTÂNCIA DE 12,5% (DOZE E MEIO POR CENTO)...
Data do Julgamento : 09/05/2017
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho
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TJPI 2016.0001.004498-9
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PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO / APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO DO PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS PERSEGUIDAS. ÔNUS PROBANDI DA MUNICIPALIDADE. ART. 373, INCISO II, NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. DIREITO FUNDAMENTAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. 1 – Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, o pagamento das verbas salariais é obri...
Data do Julgamento : 09/05/2017
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 4ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Fernando Lopes e Silva Neto
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TJPI 2014.0001.004200-5
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APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO IMPULSO DO FEITO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ART. 267, INCISO III, DO CPC DE 1973. INTIMAÇÃO PESSOAL NO PRAZO DE 48 HORAS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. DESINTERESSE. ABANDONO DA CAUSA EVIDENCIADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS NÃO VIOLADOS. REGRAS DO DIREITO INTERTEMPORAL. PUBLIÇAÇÃO DA SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC 2015. 1. Cuidando-se de ato decisório proferido sob a égide do CPC de 1973, que inclui a interposição de Rec...
Data do Julgamento : 09/05/2017
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. José Ribamar Oliveira
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TJPI 2016.0001.012410-9
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA SENTENÇA.REJEIÇÃO. MÉRITO. INOBSERVÃNCIA DO DISPOSTO NO ART. 373,I, DO CPC/15. MANUTENÇÃO, IN TOTUM, DA SENTENÇA RECORRIDA. I- Considerando-se que a Apelada demonstrou, satisfatoriamente, o vínculo funcional com o ente municipal, e que percebia o segundo turno, presumindo-se que preenchia os requisitos para a concessão deste, competia ao Recorrente comprovar através de documentos que a Apelada não satisfaz tais requisitos, já que a teor do di...
Data do Julgamento : 09/05/2017
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho
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TJPI 2016.0001.011905-9
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. MERO EQUÍVOCO. RECEBIMENTO COMO APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SALÁRIOS INADIMPLIDOS. SENTENÇA PROCEDENTE. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO, COMPETÊNCIA MUNICIPAL E VÍNCULO INSTITUCIONAL. REJEIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO DO PAGAMENTO DAS VERBAS PERSEGUIDAS. ÔNUS PROBANDI DA MUNICIPALIDADE. ART. 333, II, CPC/1973, RECEPCIONADO PELO ART. 373, INCISO II, NCPC. V...
Data do Julgamento : 09/05/2017
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 4ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Fernando Lopes e Silva Neto
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TJPI 2016.0001.010546-2
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APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICACAO COMPULSORIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. CERCEAMENTO AO DIREITO DAS PARTES POSTULANTES EM OBTER UM PROVIMENTO JURISDICIONAL SOBRE O PLEITO DEMANDADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- Para extinguir o processo sem resolução do mérito, no caso, o Magistrado, como condutor do processo, deveria ter analisado as circunstâncias fático-processuais, especialmente porque o decisum foi proferido após o processo ter perma...
Data do Julgamento : 09/05/2017
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho
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TJPI 2012.0001.007374-1
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEVIDOS. VALOR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem como o imóvel adquirido pelos autores como destinatária final. 2. A existência de instrumento particular d...
Data do Julgamento : 09/05/2017
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. José James Gomes Pereira
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TJPI 2012.0001.006119-2
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EVICÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. DESNECESSIDADE DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO AUTÔNOMA. ART. 125, §1º, NOVO CPC. EVICÇÃO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ALIENANTE. ABALO MORAL CONFIGURADO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A exordial não pode ser considerada inepta se for possível aferir com clareza a causa de pedir e o pedido. Preliminar rejeitada. 2. Trata-se a denunciação da lide de procedimento facultativo, não perdendo a parte o seu direito de regresso quando for esta indefe...
Data do Julgamento : 09/05/2017
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Fernando Carvalho Mendes
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TJPI 2016.0001.006121-5
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Reclamação Trabalhista. Direito Administrativo. Servidor Público. Auxiliar de Enfermagem. Pagamento de Retroativo de Adicional de Insalubridade. Servidor Público Municipal. Art. 57 da Lei Municipal Lei nº 316/99. In casu, resta claro, que a apelada vem desempenhando suas funções, desde o dia da posse até o presente momento, no mesmo local de trabalho, caso contrário, haveria prova por parte do município apelante que houve alteração do local de trabalho a partir do momento em que começou a receber o adicional em comento. Ora, não havendo a alteração de lotação ou das atividades do cargo da apel...
Data do Julgamento : 09/05/2017
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. José James Gomes Pereira
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TJPI 2016.0001.006413-7
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SÚMULA Nº 363, DO SUPERIOR TRIBUNAL DO TRABALHO. ADEQUAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO DO PAGAMENTO DAS VERBAS PERSEGUIDAS. ÔNUS PROBANDI DA MUNICIPALIDADE. ART. 333, INCISO II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, VIGENTE À ÉPOCA DO PROFERIMENTO DA SENTENÇA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. DIREITO FUNDAMENTAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, o pagamento das ve...
Data do Julgamento : 09/05/2017
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 4ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Fernando Lopes e Silva Neto
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TJPI 2016.0001.011131-0
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL. SALÁRIOS ATRASADOS. EXONERAÇÃO ILEGAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DO RÉU EM COMPROVAR O PAGAMENTO DA VERBA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que “a prescrição quinquenal prevista no art. 1º. do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre...
Data do Julgamento : 09/05/2017
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 4ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Fernando Lopes e Silva Neto
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TJPI 2013.0001.006229-2
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DESCLASSIFICAÇÃO OU DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MAIS BEM POSICIONADO. NOMEAÇÃO E POSSE. DIREITO SUBJETIVO. 1. A desistência dos candidatos convocados, ou mesmo a sua desclassificação em razão do não preenchimento de determinados requisitos, gera para os seguintes na ordem de classificação direito subjetivo à nomeação, observada a quantidade das novas vagas disponibilizadas. 2. Restou demonstrada a existência de dotação orçamentaria e claros indícios de necessidade de prover deficiência em recursos humanos. 2. Sentença mantida. Apel...
Data do Julgamento : 08/05/2017
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. José Ribamar Oliveira
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TJPI 2013.0001.000443-7
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 114/2008. ENQUADRAMENTO SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR AUTÁRQUICO. AUSÊNCIA REQUISITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Quanto ao pedido de declaração de Inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 114/2008, temos que a referida matéria já foi objeto de apreciação pelo pleno deste Tribunal de Justiça, que rejeitou a declaração de inconstitucionalidade da referida Lei, no julgamento do MS 2008.0001.004065-3 e MS 2009.0001.000718-6, restando pacificado o entendimento de que a norma Esta...
Data do Julgamento : 08/05/2017
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. José Ribamar Oliveira
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TJPI 2015.0001.010915-3
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APELAÇÃO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGRAS DO DIREITO INTERTEMPORAL. 1. Cuidando-se de ato decisório proferido sob a égide do CPC de 1973, que inclui a interposição de Recurso naquele período, o direito intertemporal há de ser o vigente na época da prática do ato judicial, nos termos do que preceitua o art. 14 da Lei n. 13.105/2015, novo Código de Processo Civil Brasileiro. 2. A finalidade da notificação extrajudicial é dar ciência ao devedor de seu débito, e não ser s...
Data do Julgamento : 08/05/2017
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. José Ribamar Oliveira
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TJPI 2016.0001.007644-9
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APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – TESE AFASTADA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – JÁ RECONHECIDA EM INSTÂNCIA SINGELA – CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO CRIME PRATICADO CONTRA CRIANÇA (ART. 61, II, “H”, CP) – DEVIDAMENTE CARACTERIZADA – DETRAÇÃO – RÉU QUE PERMANECEU PRESO PROVISORIAMENTE POR 1 (UM) ANO E 3 (TRÊS) MESES – ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – PEDIDOS RECHAÇADOS – DA PENA DE MULTA – MANUTENÇÃO – ESTABELECIDA DE FORMA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – DAS CUS...
Data do Julgamento : 08/02/2017
Classe/Assunto : Apelação Criminal
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. José Francisco do Nascimento
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TJPI 2016.0001.014024-3
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HABEAS CORPUS - CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. Diante da presença dos pressupostos e ao menos de um dos requisitos do artigo 312 do CPP, não há ilegalidade na decisão que nega o direito do paciente recorrer em liberdade. Os motivos que ensejaram a manutenção do paciente no cárcere durante toda a instrução se mantiveram inalterados, não havendo que se falar, portanto, em constrangimento ilega...
Data do Julgamento : 03/05/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Desa. Eulália Maria Pinheiro
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TJPI 2012.0001.003622-7
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AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – SUBSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO – POSTERIOR JULGAMENTO DO MÉRITO DA LIQUIDAÇÃO – PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL – AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER PREJUÍZO, TORNANDO DESCABIDA A PRONÚNCIA DE NULIDADE. 1. Tendo o agravo de instrumento sido interposto contra decisão proferida no curso de liquidação de sentença, por meio da qual foi indeferida a substituição de assistente técnico requerida sem justa causa, resta caracterizada a perda superveniente de interesse processual quando o procedimento é encerrado, com o julgamen...
Data do Julgamento : 02/05/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Brandão de Carvalho
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TJPI 2016.0001.009761-1
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA – REVELIA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR – FRAUDE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SÚMULA 479 DO STJ – NULIDADE DO CONTRATO – CESSAÇÃO DOS DESCONTOS – DANOS MORAIS – REPETIÇÃO EM DOBRO – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – REPETIÇÃO SIMPLES – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Embora tenha sido oportunizada a faculdade de juntar o suposto contrato celebrado e...
Data do Julgamento : 02/05/2017
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Brandão de Carvalho
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TJPI 2012.0001.007623-7
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. 1. Tratando-se o pedido inicial de pagamento de verba remuneratória de servidor público militar, o prazo prescricional não é o bienal, mas o prazo de cinco anos previsto no Decreto 20.910/1932, tendo em vista ser verba pleiteada contra a Fazenda Pública. 2. A Administração Pública é regida a luz dos princípios constitucionais inscritos no caput do art. 37 da Carta Magna. O princípio da legalidade é base de todos os demais princípios que instruem, limitam e vincula...
Data do Julgamento : 17/11/2015
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. José Ribamar Oliveira
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