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Jurisprudência

TJPI 2016.0001.013065-1
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - A possibilidade de abreviação do procedimento, por meio de julgamento antecipado da lide, deve ser utilizada com cautela e parcimônia, na medida em que pode implicar restrição do direito à produção probatória. 2 - O caso envolve não só matéria de direito, mas também de fato,...
Data do Julgamento : 18/07/2017
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 4ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Oton Mário José Lustosa Torres
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TJPI 2016.0001.011205-3
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE. TERRA PÚBLICA. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. NÃO APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS NA INTEGRALIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- Nos termos do art. 928, do CPC/73, estando a exordial devidamente instruída, o Magistrado de 1º grau deveria ter determinado umas das providências preliminares previstas na norma processual retrocitada, frisando-se, por oportuno, que o mesmo indeferiu a liminar requerida e determinou a citação dos requeridos, embora não tenha aguardado a efetivação do cumprimento dos atos citatórios, sente...
Data do Julgamento : 18/07/2017
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho
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TJPI 2016.0001.007718-1
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PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – LATROCÍNIO – RECURSO ACUSATÓRIO – FRAGILIDADE PROBATÓRIA CONSTATADA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS – PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – APLICAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – ABSOLVIÇÃO – RECURSO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA – REDIMENSIONAMENTO DA PENA – PARCIAL PROVIMENTO. 1 - Sobre o primeiro recurso, é possível aferir que a instrução processual denota-se extremamente falha em reproduzir a dinâmica dos fatos em relação à autoria atribuída a Oscar de Lima Ramos, defeito este que decorre não do J...
Data do Julgamento : 12/04/2017
Classe/Assunto : Apelação Criminal
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. José Francisco do Nascimento
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TJPI 2015.0001.006015-2
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES: NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E SENTENÇA EXTRA E ULTRA PETITA. AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICÁVEL. RECEBIMENTO DE DIÁRIAS INJUSTIFICADAS. REQUERIMENTO DE DIÁRIAS. DOLO CONFIGURADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CARACTERIZADA. BAIXA LESIVIDADE. PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O decisum impugnado, documento com 17 (dezessete) páginas, encontra-se devidamente motivado, tendo o juízo a quo enfrentado todas as matérias suscitadas na contestação e apontado as provas dos autos q...
Data do Julgamento : 12/07/2017
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 4ª Câmara de Direito Público
Relator(a) : Des. Oton Mário José Lustosa Torres
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TJPI 2016.0001.009168-2
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APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. MÉRITO. COBRANÇA EM DESFAVOR DA MUNICIPALIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO. INCLUSÃO ESPONTÂNEA EM CONTRACHEQUE. FATO INCONTROVERSO. RESPEITO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Cobrança de Adicional de Insalubridade por Agente Comunitário de Saúde vinculado a município: impende ressaltar que a Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria nº 3.214/1978 – Anexo 14 do Ministério do Trabalho e Emprego não é aplicável na espécie, bem como quaisquer outras normas de âmbito trabalhista, vez qu...
Data do Julgamento : 12/07/2017
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 4ª Câmara de Direito Público
Relator(a) : Des. Oton Mário José Lustosa Torres
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TJPI 2015.0001.005429-2
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO. CONEXÃO. IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CRITÉRIO DA PREVENÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA. 1. - O presente conflito originou-se a partir do incidente de exceção de incompetência, interposto no curso da Ação de Busca e Apreensão, em trâmite perante o Juízo de Direito da Vara única da Comarca de Aroazes, em razão da existência de outra ação – Ação de Revisão de Contrato, ajuizada anteriormente perante o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível desta capital. 2. - Consoante dispõe o art. 55 do NCPC, reputam-se...
Data do Julgamento : 11/07/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. José James Gomes Pereira
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TJPI 2016.0001.002105-9
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PROCESSUAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SERASA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E EQUIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com o disposto no artigo 43, § 2º, do CDC, o consumidor deve ser comunicado sobre a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes por meio de notificação postal. 2. A ausência de...
Data do Julgamento : 06/12/2016
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 4ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Fernando Lopes e Silva Neto
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TJPI 2017.0001.004936-0
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VEDAÇÃO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. CONFIGURAÇÃO DE PRETERIÇÃO. PRECEDENTES DO TJPI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Descabe a vedação dos arts. 1º da Lei 8.437/92 c/c 1º e 2º-B da Lei n. 9.494/97 na hipótese em que o candidato busca sua nomeação e posse em razão de aprovação em concurso público. 2. Comprovada a classificação no certame em número de vagas compatíveis com as...
Data do Julgamento : 10/07/2017
Classe/Assunto : Agravo Regimental
Órgão Julgador : 1ª Câmara de Direito Público
Relator(a) : Des. Fernando Carvalho Mendes
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TJPI 2016.0001.003444-3
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. MATÉRIA CONSTITICIONAL. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. LATO SENSU. 1. Os entes públicos, União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos às pessoas carentes que necessitem de tratamento médico. Tais entes são, pois, partes legítimas para figurar no pólo, podendo, assim, a ação ser proposta em face de quaisquer deles. Não há, pois, falar em incompetência da justiça comum estadual. Súmula 06 – TJPI. 2. A vida e a...
Data do Julgamento : 07/07/2016
Classe/Assunto : Mandado de Segurança
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. José James Gomes Pereira
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TJPI 2014.0001.003379-0
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APELAÇÃO CRIMINAL. DOIS ROUBOS MAJORADOS. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. CONTINUIDADE DELITIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. PERÍCIA NA ARMA. DESNECESSIDADE. CONSUMAÇÃO. MERA SUBTRAÇÃO. FLAGRANTE. RECUPERAÇÃO DO BEM. IRRELEVÂNCIA. COAUTORIA. ATUAÇÃO NO ITER CRIMINIS. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NEGATIVA FUNDAMENTADA. PERICULOSIDADE CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INCOMPATIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1 - A materialidade se encontra demonstrada pelo auto de apre...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Classe/Assunto : Apelação Criminal
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Edvaldo Pereira de Moura
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TJPI 2015.0001.005992-7
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PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – LESÃO CORPORAL CULPOSA DUPLAMENTE MAJORADA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, C/C INCISOS I E III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 302 DA LEI 9.503/97) – RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO – 1 ABSOLVIÇÃO – 2 CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – 3 ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – 4 IMPROVIMENTO UNÂNIME. 1 Sentença condenatória mantida, diante do conjunto probatório isento de dúvidas acerca da materialidade e autoria delitivas; 2 A circunstância de ter sido o crime cometido com violência à pes...
Data do Julgamento : 05/07/2017
Classe/Assunto : Apelação Criminal
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Pedro de Alcântara Macêdo
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TJPI 2015.0001.010239-0
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MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINARES – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – CITAÇÃO LITISCONSORTES – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEIÇÃO – SÚMULAS n. 2 E 6 DO TJ/PI - MÉRITO – MEDICAMENTO ESSENCIAL AO TRATAMENTO DE MOLÉSTIA – FORNECIMENTO GRATUITO – SÚMULA n. 1 DO TJ/PI – MEDIDA LIMINAR CONFIRMADA - SEGURANÇA CONCEDIDA 1. As preliminares suscitadas tratam de questão exaustivamente decidida por esta Corte, consolidada a jurisprudência quando da edição dos enunciados sumulados n. 2 e 6. 2. De acordo com os inúmeros precedentes já apreciados e julgados, aplicando-se, ainda, as mencionadas súmulas deste...
Data do Julgamento : 04/08/2016
Classe/Assunto : Mandado de Segurança
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
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TJPI 2015.0001.009944-5
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APELAÇÃO. FURTO E LATROCÍNIO TENTADO. FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LESÃO. AFASTAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. 1. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório. É sabido que, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção. 2. Para configurar a tentativa de latr...
Data do Julgamento : 22/02/2017
Classe/Assunto : Apelação Criminal
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Edvaldo Pereira de Moura
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TJPI 2017.0001.005134-2
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HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO. - CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRISÃO FUNDADA NA GARANTIA DE APLICÃO DA LEI PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. Não se pode falar em constrangimento ilegal quando o juiz, na sentença condenatória, exerce, fundamentadamente, o juízo de cautelaridade previsto no § 1º do art. 387 do CPP, reconhecendo presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva. Diante da presença dos pressupostos e ao menos de um dos requisitos do artigo 312...
Data do Julgamento : 28/06/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Desa. Eulália Maria Pinheiro
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TJPI 2016.0001.011357-4
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PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REFORMA DA PENA. CONCURSO FORMAL. APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE INAPLICÁVEL. DETERMINAÇÃO PARA AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A materialidade e a autoria encontram-se devidamente comprovadas através do Auto de Prisão em Flagrante, das Certidões de Nascimento de fls. 17...
Data do Julgamento : 28/06/2017
Classe/Assunto : Apelação Criminal
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. José Francisco do Nascimento
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TJPI 2017.0001.004065-4
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HABEAS CORPUS. FURTO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXCESSO DE PRAZO. AUDIÊNCIA REMARCADA DE FORMA RECORRENTE.CULPA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. OFENSA AO DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ORDEM CONCEDIDA. 1.Processo sem complexidade em que a demora no andamento processual se dá, exclusivamente, por culpa do aparelho Judiciário. 2. Manifesta violação ao princípio da razoabilidade, pois a prisão se prolonga sem que tenha sequer principiado a instrução criminal. 3.Situação está dissociada da nova processualística brasileira, que com o advento da EC n.º 45/2004, assegurou a todos, no...
Data do Julgamento : 28/06/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Joaquim Dias de Santana Filho
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TJPI 2017.0001.004177-4
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Ementa HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT DENEGADO. 1. É cediço que a liberdade é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias, e justificadas com base no art. 312 do CPP. 2. A prisão preventiva mantida na sentença condenatória impugnada, e, em consequência a denegação ao direito de recorrer em liberdade restou fundamentada, ainda que de maneira sucinta, pela existência dos requisitos para pri...
Data do Julgamento : 28/06/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Joaquim Dias de Santana Filho
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TJPI 2010.0001.007865-1
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA DE FATO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PROVA TESTEMUNAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. RECURSO IMPROCEDENTE. 1. A lide restringe-se à comprovação da condição de dependente previdenciária da autora em relação à falecida, uma vez que a menor residia com a sua avó até sua morte, dependendo economicamente da mesma para suas necessidades, como alimentação, educação, vestuário, como ficou comprovado através de prova testemunhal. 2. Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a...
Data do Julgamento : 28/06/2017
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara de Direito Público
Relator(a) : Des. Haroldo Oliveira Rehem
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TJPI 2017.0001.004034-4
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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INADMISSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Nos autos, verifica-se que a decisão se encontra bem fundamentada e o MMº. Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Teresina/PI cita em sua decisão, tanto a lei como provas concretas, tendo o mesmo por bem decretado a prisão preventiva do paciente diante da garantia da ordem pública. 2. Ademais, no presente caso, ao contrário do afirmado pelo impetrante, a decisão proferida foi clara e devidamente motivada, tendo examinado a mate...
Data do Julgamento : 28/06/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Joaquim Dias de Santana Filho
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TJPI 2017.0001.003079-0
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PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR. LIMINAR CONCEDIDA. CARGA HORÁRIA DO ENSINO MÉDIO SUPERIOR A 2.400 HORAS. ALUNA CURSANDO O 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA COM O DECURSO DO TEMPO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. 1 - Na espécie, a impetrante/recorrida, à época da impetração, estava cursando o 3º ano do Ensino Médio, tendo cumprido carga horária superior à exigida pela Lei de...
Data do Julgamento : 27/06/2017
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário
Órgão Julgador : 4ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Fernando Lopes e Silva Neto
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