CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA – PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS FORMULADO APÓS A CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA – POSSIBILIDADE – EXCESSÃO – ALIMENTOS ARBITRADOS EM AÇÃO DISTINTA E ANTERIOR – CABÍVEL REVISÃO DE ALIMENTOS – IMPOSSIBILIDADE DE NOVO ARBITRAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Trata-se, na origem, de ação objetivando a modificação da guarda de duas filhas menores, em favor do genitor, havendo, posteriormente, adição de pedido de arbitramento de alimentos. II – A ré/apelante foi devidamente citada em 04.06.2014, consoante mandado de fls. 91, juntado na mesma data. Por outro lado, vê-se claramente que o pedido de arbitramento de alimentos, de fls. 79/81, acompanhado de documentos, fls. 82/83, somente fora protocolizado em 26.06.2014, segundo se tem do carimbo de protocolo, fls. 79, data posterior à citação e à juntada de petição que constituiu os procuradores da ré, petição e documentos de fls. 92/93, em 10.06.2014 e à apresentação da contestação, fls. 96/105, acompanhada de documentos, fls. 106/122, em 16.06.2014. III – Desta forma, resta incontroverso que o pedido de aditamento à inicial se deu após a citação da parte adversa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, haja vista o disposto no art. 264, do CPC/73, vigente à época. IV – É necessário, entretanto, observar que a jurisprudência dominante entende que, em ações que envolvam guarda ou direito de menor, excepcionalmente o julgador pode, inclusive de ofício, arbitrar alimentos, tendo em vista que o apelado está com a guarda das filhas menores e a genitora tem o dever de contribuir para o sustento destas. V – Quando da inicial, o autor/apelado trouxe aos autos cópia de termo de audiência de instrução e julgamento, fls. 14/16, em Ação de Modificação de Guarda (Processo nº 1997022009), em trâmite na 2ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca, onde consta um acordo celebrado entre as partes, que determinou que as menores, filhas dos litigantes, permaneceriam sob a guarda e responsabilidade da genitora, definindo horários de visitas e divisão com relação às férias, feriados e datas comemorativas, tendo sido, neste momento, estabelecido e acordado que, o genitor que não estivesse com a guarda das menores teria que arcar com os correspondentes alimentos. VI – Diante desta situação, em que restou claramente demonstrada a existência anterior de acordo de alimentos, onde já constava a previsão de mudança de guarda e inversão de pagamento de obrigações das menores (alimentos), não poderia, em processo distinto, ser arbitrado um novo percentual. V – Ao contrário disto, deveria o autor/apelado, caso conseguisse demonstrar qualquer fato superveniente que justificasse a modificação do acordo anteriormente estipulado, pleitear a respectiva revisão dos alimentos. Não conseguindo comprovar tal alteração, só lhe era direito postular a execução dos alimentos, tal qual ficou estipulado em acordo homologado. VI – Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.008374-0 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 31/01/2017 )

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS. COBRANÇA INDENVIDA NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Dispõe o art. 373 do CPC que o ônus da prova dos fatos alegados na exordial constitutivos do direito reclamado compete ao autor. Já para o réu, compete a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. O DETRAN-PI comprovou que não havia qualquer débito registrado no veículo do autor/apelado. Ao seu turno, como autor/apelante não se desincumbiu de comprovar a cobrança indevida, a improcedência do pleito é medida que se impõe. 3. Apelação desprovida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.004616-0 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 18/04/2017 )

PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO DO PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS PERSEGUIDAS. ÔNUS PROBANDI DA MUNICIPALIDADE. ART. 333, II, CPC/1973, RECEPCIONADO PELO ART. 373, INCISO II, NCPC. VERBA DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. DIREITO FUNDAMENTAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. 1 – Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, o pagamento das verbas salariais é obrigação primária da Municipalidade, sob pena de configurar enriquecimento ilícito do ente público em detrimento do particular. 2 – Somente a prova efetiva do pagamento é capaz de afastar a cobrança, cujo ônus incumbe ao réu, ora apelante, tendo em vista constituir fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito da autora, o que não ocorreu no caso em espécie. Inteligência do artigo 333, II, CPC/1973, recepcionado pelo art. 373, II, do Novo Código de Processo Civil. 3 - Apelação Cível conhecida e improvida. 4 – Reexame Necessário prejudicado. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.007844-6 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 18/04/2017 )

PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO E REINTEGRAÇÃO AO CARGO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. SERVIDORA CONTRATADA SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – O Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que as contratações sem concurso público pela administração pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos a não ser o direito aos salários do período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Recurso Extraordinário 705140). 2 – A contratação por tempo determinado admite provimento provisório, haja vista, que são declarados de livre nomeação e exoneração, deste modo, a autoridade competente para nomear, também poderá exonerar, por ato discricionário, não exigindo para sua realização qualquer motivação. Portanto, podem ser exonerados ad nutum, uma vez que o contratado, temporariamente, não possui direito líquido e certo em permanecer no cargo, 3 - No caso dos autos, não pode ser aplicada a regra de transição contida no art. 19 da ADCT, uma vez que a recorrente ingressou no serviço público, precariamente, apenas no ano de 2001, ou seja, após a promulgação da Constituição Federal, não havendo, assim, qualquer ilegalidade no ato de exoneração atacado. 4 - Apelação Cível conhecida e improvida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.004579-9 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 18/04/2017 )

APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR ANALFABETO RESPONSABILIDADE DO BANCO. DESCONTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. DEVOLUÇÃO CORRIGIDA DAS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE. CONFRONTO DOS VALORES CREDITADOS E DEBITADOS. COMPENSAÇÃO NOS TERMOS ART. 368,CC. SENTENÇA CASSADA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Deve ser declarado nulo de pleno direito o contrato de empréstimo consignado na folha do INSS firmado por analfabeto apenas com a aposição da digital. 2. Não cumpridas as formalidades legais, impõe-se a reforma da sentença de primeiro grau para que seja nulo o contrato apresentado, determinando a devolução do valor correspondente aos descontos indevidos. 3. A restituição em dobro dos valores indevidamente abatidos é medida que se impõe \"ex v?\' do art. 42, parágrafo único do CDC. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito. 4. Os descontos consignados nos proventos de aposentadoria encontram-se evidenciados e ocasionaram ao recorrente analfabeto, adversidades que ultrapassam o mero aborrecimento, sendo suficiente para ensejar a indenização por Danos Morais. 5. Sentença cassada. 6. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2014.0001.005316-7 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 18/04/2017 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – FRAGILIDADE PROBATÓRIA CONSTATADA – PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – APLICAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1 - Existem elementos nos autos que indicam, algumas vezes de forma até bem clara, que os apelados tiveram uma possível participação no evento criminoso. No entanto, é regra basilar de nosso ordenamento jurídico o princípio do estado de não culpabilidade, cujo corolário mais direto, o in dubio pro reo, demanda que a presunção de inocência somente pode ser afastada quando incidentes provas firmes e contundentes, capazes de levar a um juízo irrefutável. 2 - A instrução processual não logrou demonstrar a certeza da autoria quanto aos acusados, elemento indispensável para o juízo condenatório, donde não se torna possível a condenação por simples conjecturas ou mesmo diante de forte probabilidade de que os réus vieram a praticar o crime. Se, por ocasião do julgamento, resta um único questionamento sobre elementos objetivos e subjetivos do fato, não se pode emitir juízo em desfavor do demandado, sob pena de desrespeito direto à Constituição Federal (art. 5º, LVII) e aos tratados de Direitos Humanos dos quais a República Federativa é signatária (Convenção de San José da Costa Rica, Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, entre outros). 3 – Recurso improvido. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2015.0001.012095-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 12/04/2017 )

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES – PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS – LEI ESPECÍFICA VIGENTE – DESCUMPRIMENTO – RESPONSABILIDADE DO ESTADO - APELAÇÃO – PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA – DESNECESSIDADE – RESPONSABILIDADE FISCAL – INOPONIBILIDADE AOS DIREITOS SUBJETIVOS DOS SERVIDORES – SEPARAÇÃO DOS PODERES – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - OBRIGAÇÃO LEGAL - RECURSO NÃO PROVIDO 1. A Lei Estadual n. 6.201/2012, ao criar plano de cargos e salários de servidores do quadro do Estado do Piauí, impôs novos padrões de vencimentos para os servidores públicos estaduais, ativos e inativos, com as obrigações dela decorrentes. 2. A Lei de Responsabilidade Fiscal e alegações quanto à não previsão de dados gastos nas leis orçamentárias não são argumentos capazes de afastar os direitos subjetivos dos servidores, assegurados legalmente. 3. Não se aplica a Súmula Vinculante n. 37 quando a atuação do Poder Judiciário, pautada dentro dos seus limites institucionais, não aumenta os vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento de isonomia, cuidando, ainda, de não incorrer sobretudo, na usurpação da função legislativa. 4. Não se vislumbram violações aos princípios da legalidade e da independência dos poderes quando o Poder Judiciário impõe ao Estado Administração o cumprimento de obrigação legal voluntariamente não observada. 5. Recurso não provido à unanimidade. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2016.0001.007294-8 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 29/11/2016 )

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PAGAMENTO DE PROVENTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO DIREITO AO PAGAMENTO DA VERBA SALARIAL DEVIDA À APELADA NA LEI ORÇAMENTÁRIA COMO “RESTOS A PAGAR”. RECURSO DESPROVIDA. 1. A ausência de ato administrativo de inclusão do direito ao pagamento da verba salarial devida à apelada na Lei Orçamentária como \"restos a pagar\" não pode comprometer o pagamento das verbas salariais pelo ente público. 2. Compete ao ente da administração pública manter registro dos pagamentos efetuados a título remuneratório dos servidores públicos, por possuir mais facilidade de produzir tal prova, em atenção ao Princípio da Eficiência (art. 37, CF). 2. Não se desincumbindo de afastar a alegação de inadimplência formulada pelo servidor público, impõe-se a manutenção da sentença. 3. Apelação desprovida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.011690-3 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 11/04/2017 )

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PAGAMENTO DE PROVENTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO DIREITO AO PAGAMENTO DA VERBA SALARIAL DEVIDA À APELADA NA LEI ORÇAMENTÁRIA COMO “RESTOS A PAGAR”. RECURSO DESPROVIDA. 1. A ausência de ato administrativo de inclusão do direito ao pagamento da verba salarial devida à apelada na Lei Orçamentária como \"restos a pagar\" não pode comprometer o pagamento das verbas salariais pelo ente público. 2. Compete ao ente da administração pública manter registro dos pagamentos efetuados a título remuneratório dos servidores públicos, por possuir mais facilidade de produzir tal prova, em atenção ao Princípio da Eficiência (art. 37, CF). 2. Não se desincumbindo de afastar a alegação de inadimplência formulada pelo servidor público, impõe-se a manutenção da sentença. 3. Apelação desprovida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.008325-9 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 11/04/2017 )

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PAGAMENTO DE PROVENTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO DIREITO AO PAGAMENTO DA VERBA SALARIAL DEVIDA À APELADA NA LEI ORÇAMENTÁRIA COMO “RESTOS A PAGAR”. RECURSO DESPROVIDA. 1. A ausência de ato administrativo de inclusão do direito ao pagamento da verba salarial devida à apelada na Lei Orçamentária como \"restos a pagar\" não pode comprometer o pagamento das verbas salariais pelo ente público. 2. Compete ao ente da administração pública manter registro dos pagamentos efetuados a título remuneratório dos servidores públicos, por possuir mais facilidade de produzir tal prova, em atenção ao Princípio da Eficiência (art. 37, CF). 2. Não se desincumbindo de afastar a alegação de inadimplência formulada pelo servidor público, impõe-se a manutenção da sentença. 3. Apelação desprovida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.008358-2 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 11/04/2017 )

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PAGAMENTO DE PROVENTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO DIREITO AO PAGAMENTO DA VERBA SALARIAL DEVIDA À APELADA NA LEI ORÇAMENTÁRIA COMO “RESTOS A PAGAR”. RECURSO DESPROVIDA. 1. A ausência de ato administrativo de inclusão do direito ao pagamento da verba salarial devida à apelada na Lei Orçamentária como \"restos a pagar\" não pode comprometer o pagamento das verbas salariais pelo ente público. 2. Compete ao ente da administração pública manter registro dos pagamentos efetuados a título remuneratório dos servidores públicos, por possuir mais facilidade de produzir tal prova, em atenção ao Princípio da Eficiência (art. 37, CF). 2. Não se desincumbindo de afastar a alegação de inadimplência formulada pelo servidor público, impõe-se a manutenção da sentença. 3. Apelação desprovida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.008433-1 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 11/04/2017 )

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PAGAMENTO DE PROVENTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO DIREITO AO PAGAMENTO DA VERBA SALARIAL DEVIDA À APELADA NA LEI ORÇAMENTÁRIA COMO “RESTOS A PAGAR”. RECURSO DESPROVIDA. 1. A ausência de ato administrativo de inclusão do direito ao pagamento da verba salarial devida à apelada na Lei Orçamentária como \"restos a pagar\" não pode comprometer o pagamento das verbas salariais pelo ente público. 2. Compete ao ente da administração pública manter registro dos pagamentos efetuados a título remuneratório dos servidores públicos, por possuir mais facilidade de produzir tal prova, em atenção ao Princípio da Eficiência (art. 37, CF). 2. Não se desincumbindo de afastar a alegação de inadimplência formulada pelo servidor público, impõe-se a manutenção da sentença. 3. Apelação desprovida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.007846-0 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 11/04/2017 )

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INCIDÊNCIA NAS RELAÇÕES ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – SÚMULA 297 DO STJ – REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º, V, E 51, E SEUS §§, DO CDC e 421 e 422, do CÓDIGO CIVIL - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO COM FUNDAMENTO NA REDAÇÃO PRIMITIVA DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/1933) - NÃO INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - MATÉRIA REGULADA POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – INCIDÊNCIA NA INADIMPLÊNCIA– VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS – RECURSO IMPROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras\" (Súmula 297, do STJ), pelo que, afetado ao consumidor o direito público subjetivo de obter da jurisdição \"a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas\", bem como a declaração de nulidade das que se apresentem nulas de pleno direito, por abusividade, ou não assegurem o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes, possível é a revisão dos contratos, visto a legislação consumerista ter relativizado o princípio pacta sunt servanda. Aplica-se o CDC às relações jurídicas firmadas entre as instituições financeiras e os usuários de seus serviços. O contrato de mútuo bancário, nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos bancários não abrangidos por legislação específica quanto ao ponto. É admitida a incidência da comissão de permanência desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, e/ou correção monetária. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2011.0001.006431-0 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 11/04/2017 )

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO - IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR REMOTA - ELO COMUM DO DIREITO MATERIAL - CONEXÃO - EXISTÊNCIA - PROCESSAMENTO E JULGAMENTO CONJUNTO - PREVENÇÃO (ART. 106) - PRIMEIRO DESPACHO. TARIFAS BANCÁRIAS. DÉBITO DE TARIFAS NÃO AUTORIZADAS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REALIZAR A JUNTADA DO CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. SENTENÇA ANULADA. BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. REALIZAÇÃO DA DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, A FIM DE ESCLARECER OS PONTOS CONTROVERSOS DOS AUTOS, INDISPENSÁVEIS AO JULGAMENTO DA LIDE. 1. A identificação dos critérios para a ocorrência da conexão, pressupõe a análise dos elementos da ação: parte, pedido e causa de pedir. 2. A causa de pedir, fatos que fundamentam a pretensão manifestada pelo demandante, constitui-se de causa de pedir próxima e remota. 3. A causas de pedir remota refere-se ao fato jurídico alegado, gerador do interesse de agir. Logo, por decorrerem de um mesmo contrato, possuem identidade de causa de pedir remota, ações revisionais e de busca e apreensão. 4. A identidade da causa de pedir remota, bem como a existência de elo comum do direito material, implica a conexão (art. 103 do CPC) e, via de consequência, a reunião das ações art. 105 do CPC) perante o juízo prevento (art. 106 do CPC) São conexas ação revisional e ação de busca e apreensão, porque decorrem de um mesmo contrato de concessão de crédito, razão pela qual devem ser reunidas perante um único juízo prevento) a fim de evitar coexistência de decisões contraditórias e dar maior eficiência à atividade processual. 5. Possuindo a mesma competência territorial, será prevento o juízo que despachou em primeiro lugar (art. 106). 6. Conflito de competência conhecido para julgar as ações de busca e apreensão e revisional, o juízo suscitado. 7. Autora que requereu, na petição inicial, que o réu fosse intimado para exibir o contrato de financiamento de veículo celebrado entre as partes não apreciação do pedido pelo Juiz no momento da especificação de provas, a autora reiterou o pedido, mas o feito foi julgado antecipadamente, Inadmissibilidade do julgamento antecipado da lide, tendo em vista a necessidade de instrução probatória, com a juntada do contrato que a autora pretende revisar. 8. Necessária se faz a realização de perícia a fim de que seja demonstrada ou não a autenticidade do contrato, através de planilha de cálculos justificando a cobrança excessiva de juros ou não através dos cálculos realizados pela contadoria Judicial deste Tribunal. 9. Recurso conhecido e provido. 10. Votação Unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.004565-5 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 11/04/2017 )

APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSUMIDORA ANALFABETA RESPONSABILIDADE DO BANCO. DESCONTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. DEVOLUÇÃO CORRIGIDA DAS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE. CONFRONTO DOS VALORES CREDITADOS E DEBITADOS. COMPENSAÇÃO NOS TERMOS ART. 368,CC. SENTENÇA CASSADA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Deve ser declarado nulo de pleno direito o contrato de empréstimo consignado na folha do INSS firmado por analfabeto apenas com a aposição da digital. 2. Não cumpridas as formalidades legais, impõe-se a reforma da sentença de primeiro grau para que seja nulo o contrato apresentado, determinando a devolução do valor correspondente aos descontos indevidos. 3. A restituição em dobro dos valores indevidamente abatidos é medida que se impõe \"ex vi\" do art. 42, parágrafo único do CDC. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito. 4. Os descontos consignados nos proventos de aposentadoria encontram-se evidenciados e ocasionaram à recorrente analfabeta, adversidades que ultrapassam o mero aborrecimento, sendo suficiente para ensejar a indenização por Danos Morais. 5. Sentença cassada. 6. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2014.0001.002294-8 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 11/04/2017 )

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – MONTEPIO MILITAR – PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ADMINISTRADA PELO ESTADO DO PIAUÍ – PRESCRIÇÃO – EXTINÇÃO DO MONTEPIO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 41 DE 14/07/2004 – DIREITO À DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. Apesar de o prazo de prescrição da fazenda pública ser de 05 (cinco) anos, no caso dos autos, para a contagem do prazo prescricional, para fins de cobrança da restituição das contribuições do montepio militar, é de ser considerada a data da entrada em vigor da lei que extinguiu o referido fundo de pensão militar, pois apenas com a sua extinção é que surgiu o direito à devolução dos valores contribuídos para o referido fundo de pensão. 2. Tendo em vista a extinção do montepio militar, a devolução dos valores recolhidos pelo fundo de pensão militar e administrados pelo ente público recorrente é medida que se impõe, sob pena de enriquecer-se ilicitamente o Estado. 3. Sentença mantida. 4. Decisão unânime. (TJPI | Reexame Necessário Nº 2015.0001.011979-1 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 11/04/2017 )

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 285-A DO CPC. NECESSIDADE DE CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL LOCAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. NECESSIDADE DE PRODUIÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sentença de improcedência proferida com fulcro no art. 285-A do CPC que, embora esteja em consonância com a jurisprudência do STJ, diverge do entendimento do Tribunal de origem. 2. O art. 285-A do CPC constitui importante técnica de aceleração do processo. No entanto, verificada a necessidade de produção de provas, o julgamento antecipado da lide se constituem em cerceamento de defesa. 3. No caso dos autos, observa-se que a matéria controvertida não é exclusivamente de direito, como exige o antigo art. 285-A do CPC, 332, CPC/2015, tendo em vista que a verificação da abusividade dos encargos discutidos depende, à evidência, da análise individualizada de extratos bancários e das cláusulas gerais do contrato questionado. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.005410-3 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 11/04/2017 )

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COBRANÇA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. AUSENCIA DE PROVA. ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBAS PROPTER LABOREM. GRATIFICAÇÃO DE URGENCIA E EMERGENCIA. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO EM ATIVIDADE. LCE nº 63/2006. INCORPORAÇÃO APOSENTADORIA. FÉRIAS NÃO RECEBIDAS. ILEGALIDADE. FÉRIAS DEVIDAS DE FORMA SIMPLES ACRESCIDA DE 1/3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. O apelante alega que faz jus ao recebimento em média de 48 (quarenta e oito) horas suplementares por mês, totalizando aproximadamente 10.000 (dez mil) horas extras nos últimos 5 (cinco) anos e que não foram pagas. Por serem habituais requer ainda, os reflexos das horas extras nas seguintes verbas salariais: 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, repouso semanal remunerado inclusive aos sábados, domingos e feriados, INSS e demais parcelas integrantes da remuneração. 2. Ocorre que, não há nos autos demonstração efetiva das horas trabalhadas que supostamente excederam a jornada de trabalho, não fazendo prova o autor, ora apelante, quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme determina o art. 373, I, do NCPC. Assim, não há o que se falar em pagamento de horas extras. 3. Quanto ao adicional noturno e adicional de insalubridade ora pleiteados, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que tais verbas possuem natureza propter laborem, sendo devidas aos servidores apenas enquanto os mesmos prestam os serviços que as ensejam, ou seja, quando exercerem atividades no período noturno ou quando expostos a agentes nocivos à saúde. Dessa forma, não há razão para que sejam incorporadas aos proventos de aposentadoria. 4. Já em relação ao pedido incorporação de gratificação de urgência e emergência, o ora apelante juntou contracheques demonstrando que recebia tal verba quando na atividade e isso somente pode ter decorrido do fato de que o mesmo preencheu todos os requisitos necessários para tanto, dispostos na LCE nº 63/2006, em virtude do princípio da legitimidade dos atos administrativos. 5. A Lei Complementar Estadual nº 63/2006, no seu 6º do art. 1º, estabelece que a gratificação de urgência e emergência se incorpora aos proventos de aposentadoria, incidindo sobre ela contribuição para o regime próprio de previdência social. Assim, comprovado o percebimento da aludida vantagem durante o exercício das atribuições do cargo, sobre os quais efetivamente incidiu desconto previdenciário, resta assegurado sua incorporação aos proventos de aposentadoria. 6. Quanto às férias pleiteadas e não recebidas, referente aos anos de 2008 (2007-2008) e 2009 (2008-2009), temos que o ora apelante comprovou seu vínculo com a Administração como servidor concursado e por sua vez o Estado em momento algum alegou a inexistência de vínculo ou mesmo que já realizou o pagamento das verbas pleiteadas, de forma que não trouxe aos autos nenhum recibo de pagamento. 7. O não pagamento das férias ao servidor público configura flagrante ilegalidade, vez que a Constituição Federal, em seu art. 7º, incisos XVII reconhece o mesmo como direito fundamental. 8. O apelante, todavia, pugna pelo pagamento em dobro do terço constitucional de férias devido. Entretanto, por inexistência de previsão legal, não há o que se falar no pagamento em dobro das verbas atrasadas referente às férias pleiteadas pelo servidor público. 9. Pelo exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, modificando a sentença em parte, concedendo apenas o pagamento das férias referentes aos anos de 2008 e 2009 de forma simples, acrescidas de 1/3 e a incorporação aos proventos de aposentadoria da gratificação de urgência e emergência. Ante a sucumbência recíproca, fixo em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios para cada parte, compensando-os, devendo cada parte arcar com 50% (cinqüenta por cento) das custas judiciais. (TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.001263-0 | Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 09/11/2016 )

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA QUE IMPEÇA A COMPREENSÃO DOS FATOS IMPUTADOS. EXCESSO DE LINGUAGEM NÃO OBSERVADO.DECOTE DE QUALIFICADORAS. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Eventual inépcia da exordial acusatória somente poderia ser acolhida se demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão do fato imputado e em patente prejuízo ao contraditório e ampla defesa, o que não se verifica no caso em voga, visto que a denúncia narrou adequadamente o episódio criminoso, de modo a permitir ao apelante o pleno exercício do direito de defesa. 2.Da leitura da decisão ora repelida, verifica-se que por toda a sua extensão o juiz sentenciante utilizou expressão indícios de autoria, sem aprofundar-se na seara probatória além do estritamente necessário para rebater as teses vertidas em sede de alegações finais pelo próprio apelante, de forma que não se vislumbra excesso de linguagem  apto a influenciar aos jurados, que, nesta feita, julgarão o feito segundo seu livre e soberano convencimento, formado a partir do exame da causa após ampla exposição dos fatos, das provas e do direito que as partes farão perante o Tribunal do Júri na sessão de julgamento. 3.Se do conjunto probatório coligido nos autos, restam imprecisões ou dúvidas sobre a incidência ou não das qualificadoras, deve a questão ser encaminhada ao Júri popular, ainda mais quando constituem teses juridicamente defensáveis e contextualizadas. 4.Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.012779-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/04/2017 )

HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT DENEGADO. 1. É cediço que a liberdade é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias, e justificadas com base no art. 312 do CPP. 2. A prisão preventiva mantida na sentença condenatória impugnada, e, em consequência denegado o direito de recorrer em liberdade restou fundamentada, ainda que de maneira sucinta, pela existência dos requisitos para prisão preventiva, em especial, para garantia da ordem pública, vez que o paciente mesmo submetido a condições (medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas, afastamento da vítima), descumpriu-as deliberadamente, como se nenhuma eficácia tivessem aquelas, tudo comprovado nos autos originário por meio de depoimento das vítimas. 3. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.001992-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/04/2017 )