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Jurisprudência

TJPI 2016.0001.010936-4
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. PERÍCIA REALIZADA UNILATERALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS DEVIDOS. AMEAÇA DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSTRANGIMENTO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA 1ª APELANTE/MARIA DA GLÓRIA DE FRANÇA CONHECIDO E PROVIDO...
Data do Julgamento : 07/03/2017
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 4ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Fernando Lopes e Silva Neto
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TJPI 2016.0001.003598-8
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AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MANIFESTA NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DO PODER PÚBLICO. NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO HÁ OFENSA À SÚMULA 126/STJ. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DA LEI 8437/92. INAPLICABILIDADE. 1. Consoante entendimento pacificado na doutrina e jurisprudência pátrias, os entes federados respondem solidariamente pelo atendimento do direito fundamental ao acesso à saúde, afig...
Data do Julgamento : 22/11/2016
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Fernando Carvalho Mendes
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TJPI 2013.0001.007685-0
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TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - . PRELIMINARES DA DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. REJEIÇÃO. AGRAVO RETIDO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO COMPORTA REPAROS. MÉRITO. ICMS EXPORTAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO NAS OPERAÇÕES ANTERIORES. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA LC-87/96. LEGALIDADE. 1. A prejudicial de deserção não merece guarida, ante a juntada da cópia de documentação, que demonstra o pagamento do preparo do recurso discriminado na Guia de Recolhimento, em posto da Caixa Econômica Federal. Até prova em contrário, há de admitir-se como válida a cópia, a exemplo de vários documentos juntos aos autos. 2. Por out...
Data do Julgamento : 27/06/2017
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. José James Gomes Pereira
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TJPI 2013.0001.005589-5
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Processual Civil. Apelação Cível. Honorários Advocatícios. Pagamentos à Favor da Defensoria Pública. IAPEP. Estado do Piauí. Impossibilidade. 1. Quanto a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios, impende destacar que o Apelado é assistido pela Defensoria Pública do Estado do Piauí, e o IAPEP é pessoa jurídica de direito público integrante da mesma Fazenda Pública Estadual, na qual também integra a Defensoria Pública, então, no caso em comento, deve-se aplicar a Súmula nº 421, do STJ que dispõe: Súmula 421 STJ - os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública...
Data do Julgamento : 27/06/2017
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. José James Gomes Pereira
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TJPI 2013.0001.008551-6
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Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Pedido De Produção De Prova - Julgamento Antecipado Da Lide. Cerceamento de Defesa Configurado. Sentença Desconstituída. 1. Havendo qualquer controvérsia que possa comprometer o deslinde da demanda, há de ser necessária a realização de produção de provas, como a perícia, no caso em espécie. Revela-se necessária a produção de prova, não pode o juiz da causa decidir o seu mérito sem oportunizar às partes a produção de provas, sob pena de caracterizar cerceamento de defesa, com violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. O procediment...
Data do Julgamento : 27/06/2017
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. José James Gomes Pereira
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TJPI 2016.0001.003639-7
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PROCESSUAL CIVIL – SEGURO DE AUTOMÓVEL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – AGRAVAMENTO DO RISCO - CAUSA DIRETA OU INDIRETA DO SINISTRO - PERDA DA GARANTIA SECURITÁRIA - CULPA GRAVE DA EMPRESA SEGURADA - CULPA IN ELIGENDO E CULPA IN VIGILANDO - PRINCÍPIO DO ABSENTEÍSMO - BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DE SEGURO 1. O seguro de veículo automotor não deve servir-se de estímulo para a assunção de riscos desnecessários, como se dá com a embriaguez ao volante. 2. Tal abuso de direito fere a função social dos contratos securitários, instrumento promotor da segurança viária. 3. O artigo 768 do Códi...
Data do Julgamento : 27/06/2017
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 4ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
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TJPI 2016.0001.002783-9
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DIVÓRCIO C/C ALTERAÇÃO DE GUARDA. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PROTEÇÃO INTEGRAL ATENDIDA. 1. É certo que, em regra, a apelação deverá ser admitida sempre com efeitos suspensivo e devolutivo, e que o recebimento da apelação sem efeito suspensivo é excepcional, devendo estar listado em uma das hipóteses do art. 520 do Código de processo Civil/73 (correspondente ao atual art. 1012 do CPC/15). 2. Fatos relacionados ao direito da criança e do adolescente devem observar o movimento constitucionalista m...
Data do Julgamento : 23/06/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento
Órgão Julgador : 4ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Oton Mário José Lustosa Torres
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TJPI 2017.0001.002825-3
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AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MATÉRIA OBJETO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJPI. SÚMULAS 02 E 06 TJPI POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO RELATOR, COM BASE NO ART. 91, INC. XXVI, DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO Nº 28, DE 27.11.2014). PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PIAUÍ. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AFASTADAS. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL DE TODOS E DEVER DO PODER PÚBLICO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- É Assente que os entes públicos, União, os...
Data do Julgamento : 22/06/2017
Classe/Assunto : Agravo
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Fernando Lopes e Silva Neto
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TJPI 2015.0001.007419-9
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. TÉRMINO DO MOVIMENTO PAREDISTA ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1- O interesse processual encontra-se presente quando a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação para alcançar o resultado que pretende, sempre que o objeto pretendido do feito seja útil sob o aspecto prático. 2- O processo deve ser útil para as partes como instrumento para realização do d...
Data do Julgamento : 22/06/2017
Classe/Assunto : Dissídio Coletivo de Greve
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Fernando Lopes e Silva Neto
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TJPI 2016.0001.011005-6
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MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO FORMAÇÃO PARA CABO DA PMPI. Se o edital do Processo Seletivo prevê a realização de exames médicos por Junta Médica de Saúde da PMPI, bem como a realização do Teste de Aptidão Física por Comissão designada pelo Comandante Geral da PMPI, composta por policiais militares com a devida habilitação para o mister, não há falar em direito liquido e certo do impetrante, se este realizou referidas provas em outros locais e datas, ao argumento de estar a serviço da Força Nacional de Segurança Pública. Segurança denegada. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2016.0001.011005-6 | Rel...
Data do Julgamento : 22/06/2017
Classe/Assunto : Mandado de Segurança
Órgão Julgador : 2ª Câmara de Direito Público
Relator(a) : Des. José Ribamar Oliveira
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TJPI 2015.0001.005031-6
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PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI nº 11.343/06) – ABSOLVIÇÃO (ART. 386, V E VII, CPP) – REDIMENSIONAMENTO DA PENA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO (ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06) – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE. 1 – In casu, a forma como a droga encontrava-se acondicionada e o valor apreendido, acrescida do depoimento dos policiais responsáveis pelo flagrante, os quais realizaram “campana” nas proximidades da residência do apelante, demonstram a sua...
Data do Julgamento : 21/06/2017
Classe/Assunto : Apelação Criminal
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Pedro de Alcântara Macêdo
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TJPI 2015.0001.009891-0
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PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II, DO CP) – ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – INOCORRÊNCIA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES – INCABÍVEL – DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE TENTADA – INCABÍVEL – EXCLUSÃO DA MULTA – MUDANÇA DO REGIME INICIAL – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Pelo que se extrai do conjunto probatório, notadamente das declarações das vítimas e depoimento das testemunhas, inclusive de policiais que efetuaram a prisão, não resta dúvida q...
Data do Julgamento : 21/06/2017
Classe/Assunto : Apelação Criminal
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Pedro de Alcântara Macêdo
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TJPI 2013.0001.001969-6
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PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. ACOLHIMENTO. ATOS NORMATIVOS DE EFEITOS CONCRETOS. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL A INICIAR DA PUBLICAÇÃO DA LEI. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS EFEITOS CONCRETOS DAS LEIS QUE CAUSARIAM SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DIREITO DOS SUBSTITUÍDOS. 1) A jurisprudência dos tribunais pátrios, especialmente, a do Superior Tribunal de Justiça entende que o dies a quo do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança, para o caso de lei ou ato normativo de efeitos concretos, dá-se na data da publicação da norma, q...
Data do Julgamento : 20/06/2017
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. José James Gomes Pereira
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TJPI 2016.0001.010880-3
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA REGULAMENTANDO OS CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO.INADMISSIBILIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 197, DA LEI MUNICIPAL Nº 251/73. MANUTENÇÃO. FORNECIMENTO DE EPI´S. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I- Não obstante vários benefícios trabalhistas, previstos no art. 7º, da CF, sejam assegurados a todos os trabalhadores (públicos e privados), independentemente do regime jurídico regulador de seu cargo, há outras garantias previstas no mesmo d...
Data do Julgamento : 20/06/2017
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara de Direito Público
Relator(a) : Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho
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TJPI 2013.0001.002601-9
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. LITISPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA 1) Conforme se verificou na análise detida dos autos, não existe litispendência entre a presente demanda e a que tramitou na 3ª Vara, pois a causa de pedir é diversa. Na ação que já foi julgada, a parte prejudicada, autora naquela demanda foi o Sr. João Batista Carneiro Neto, pessoa física, solicitando as indenizações decorrentes dos danos e transtornos causados a ele, todavia, nesta ação, a parte autora e prejudicada é a empresa Fernanda Fashion Ltda., que sofreu os danos reflexo, conclui...
Data do Julgamento : 20/06/2017
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. José James Gomes Pereira
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TJPI 2016.0001.005056-4
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FATURAS COM DATAS DE VENCIMENTO DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. PEDIDO PREJUDICADO. NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA NOS PERCENTUAIS DE 1% E 2% RESPECTIVAMENTE. LEGALIDADE. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. DOCUMENTO HÁBIL PARA INSTRUIR AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que o prazo prescricional para cobrança de f...
Data do Julgamento : 20/06/2017
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 4ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Fernando Lopes e Silva Neto
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TJPI 2016.0001.002601-0
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA AFASTADA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS – REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS – CARÁTER GERAL – DIREITO RECONHECIDO PELO ESTADO EM FAVOR DOS SERVIDORES ATIVOS E DE PARTE DOS INATIVOS E PENSIONISTAS – ASCENÇÃO EM 06 (SEIS) REFERÊNCIAS NA CARREIRA DETERMINADA – REENQUADRAMENTO DETERMINADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. Ocorre a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, ou seja, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Na hipótese, considerando que não há...
Data do Julgamento : 13/09/2016
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Brandão de Carvalho
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TJPI 2015.0001.003881-0
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – VERBAS TRABALHISTAS – FGTS – DEVER DE EFETUAR PAGAMENTO – PRESCRIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – No Estado do Piauí há a Lei nº 5.309/2003, que dispõe sobre “a contratação por tempo determinado no serviço para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na Administração Estadual direta, nas autarquias e fundações públicas, sob o regime de Direito Administrativo, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.” Referida lei, nos seus arts. 2º e 3º, dispõe sobre a d...
Data do Julgamento : 09/08/2016
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Haroldo Oliveira Rehem
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TJPI 2017.0001.002183-0
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PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR. LIMINAR CONCEDIDA. CARGA HORÁRIA DO ENSINO MÉDIO SUPERIOR A 2.400 HORAS. ALUNA CURSANDO O 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. 1 - Na espécie, a impetrante/recorrida, à época da impetração, estava cursando o 3º ano do Ensino Médio, tendo cumprido carga horária superior à exigida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, além...
Data do Julgamento : 20/06/2017
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário
Órgão Julgador : 4ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Fernando Lopes e Silva Neto
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TJPI 2016.0001.006153-7
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PROCESSO CIVIL E CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DOS ALIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Compulsando os autos, constato que o apelante afirma possuir outros três filhos menores, juntando as certidões de nascimento de apenas dois deles. Alega que sua renda se encontra comprometida também em razão de a Justiça do Trabalho ter determinado o bloqueio de 25% (vinte e cinco por cento) do seu salário em virtude de débitos decorrente...
Data do Julgamento : 20/06/2017
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 4ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Oton Mário José Lustosa Torres
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