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Jurisprudência

TJPI 2016.0001.005540-9
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO TEMPESTIVO. PRAZO EM DOBRO. RÉUS QUE NÃO POSSUEM O MESMO ADVOGADO. ALEGAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO INDEVIDA DOS AUTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSTRUMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO. PRELIMINARES. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESNECESSIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. ALIMENTOS PARA FILHA BIOLÓGICA. EXISTÊNCIA DE PAI REGISTRAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Constato que o instrumental é tempestivo (fls. 02 e 133). Isso porque o prazo recursal é conta...
Data do Julgamento : 31/03/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento
Órgão Julgador : 4ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Oton Mário José Lustosa Torres
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TJPI 2016.0001.004031-5
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA FAZENDA PÚBLICA. REJEITADAS. FARMACO EXPERIMENTAL (FOSFOETANOLAMINA). NÃO CONCESSÃO. 1. A Constituição Federal estabelece que os entes federados são solidariamente responsáveis pela prestação do serviço público de saúde (art. 196 da CF/88). Estado do Piauí é parte legítima em demandas que tem por objeto o fornecimento de medicamento. 2. Em casos de tratamento de saúde, como o que ora se apresenta, não há qualquer obstáculo à concessão da antecipa...
Data do Julgamento : 31/03/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento
Órgão Julgador : 4ª Câmara de Direito Público
Relator(a) : Des. Oton Mário José Lustosa Torres
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TJPI 2015.0001.003777-4
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APELAÇÃO CÍVEL – CÍVIL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – OBRA HIDRÁULICA EM VIA PÚBLICA – ACIDENTE – ÓBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL – TERCEIROS NÃO USUÁRIOS – SINALIZAÇÃO PRECÁRIA NA OBRA – EXISTÊNCIA DE DETRITOS NA VIA - CULPA CONCORRENTE – CONDUTOR DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO SISNITRO – IMPRUDÊNCIA – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serv...
Data do Julgamento : 25/10/2016
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 4ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
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TJPI 2015.0001.004152-2
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE FISIOTERAPEUTA. PRELIMINAR DE VEDAÇÃO LEGAL Á CONCESSÃO DE LIMINAR QUE ESGOTE O OBJETO DA AÇÃO OU IMPLIQUE EM CONCESSÃO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS. ALEGATIVA DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. REJEIÇÃO. MÉRITO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO PELA CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PROFISSIONAIS QUE EXERCEM AS MESMAS FUNÇÕES DO IMPETRANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. 1) A vedação para concessão de tutela antecipada em desfavor da Fazenda Pública é restrita as...
Data do Julgamento : 30/03/2017
Classe/Assunto : Mandado de Segurança
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. José James Gomes Pereira
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TJPI 2016.0001.012403-1
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MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRATICADO POR DESEMBARGADOR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTO DO RECURSO INTERNO. 1. Trata-se de ação mandamental impetrada contra ato praticado pelo desembargador relator do agravo de instrumento que não concedeu tutela antecipada para atribuir efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pelo agravante. 2. Carência do direito de ação. A ação mandamental não pode servir de sucedâneo recursal \"in casu\", pois impe...
Data do Julgamento : 30/03/2017
Classe/Assunto : Mandado de Segurança
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. José Ribamar Oliveira
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TJPI 2016.0001.000628-9
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE MÉDICO CIRURGIÃO GERAL 24H. PRELIMINARES DE inadequação da via eleita em face da necessidade de dilação probatória; E PREJUDICIAL DE VEDAÇÃO LEGAL Á CONCESSÃO DE LIMINAR QUE ESGOTE O OBJETO DA AÇÃO OU IMPLIQUE EM CONCESSÃO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS. ALEGATIVA DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. REJEIÇÃO. MÉRITO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO PELA CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PROFISSIONAIS QUE EXERCEM AS MESMAS FUNÇÕES DO IMPETRANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMON...
Data do Julgamento : 30/03/2017
Classe/Assunto : Mandado de Segurança
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. José James Gomes Pereira
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TJPI 2016.0001.003148-0
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MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS (SÚMULA 02-TJPI). NÃO CABIMENTO DA \"RESERVA DO POSSÍVEL\" (SÚMULA 01- TJPI). NÃO AFRONTA A SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES DO STJ E STF. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos às pessoas carentes que necessitem de tratamento médico. (SÚMULA 06-TJPI). 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado (art. 196/CRFB), cuja responsabilidade é partilhada entre União, Estados e Municípios. Po...
Data do Julgamento : 30/03/2017
Classe/Assunto : Mandado de Segurança
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. José Ribamar Oliveira
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TJPI 2015.0001.000264-4
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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2015.0001.000264-4. ORGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO Impetrante : Márcia Régia Ribeiro de Castro. Defensora Pública : Ana Patrícia Paes Landim Salha. Impetrado : Secretário de Saúde do Estado do Piauí. Litis. passivo : Estado do Piauí. Procurador : Yury Rufino Queiroz. Relator : Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho. EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AF...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Classe/Assunto : Mandado de Segurança
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho
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TJPI 2015.0001.011406-9
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MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINARES – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – CITAÇÃO LITISCONSORTES – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEIÇÃO – SÚMULAS n. 2 E 6 DO TJ/PI - MÉRITO – MEDICAMENTO ESSENCIAL AO TRATAMENTO DE MOLÉSTIA – FORNECIMENTO GRATUITO – SÚMULA n. 1 DO TJ/PI – MEDIDA LIMINAR CONFIRMADA - SEGURANÇA CONCEDIDA 1. As preliminares suscitadas tratam de questão exaustivamente decidida por esta Corte, consolidada a jurisprudência quando da edição dos enunciados sumulados n. 2 e 6. 2. De acordo com os inúmeros precedentes já apreciados e julgados, aplicando-se, ainda, as mencionadas súmulas deste...
Data do Julgamento : 16/06/2016
Classe/Assunto : Mandado de Segurança
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
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TJPI 2016.0001.002384-6
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MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINARES – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – CITAÇÃO LITISCONSORTES – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEIÇÃO – SÚMULAS n. 2 E 6 DO TJ/PI - MÉRITO – MEDICAMENTO ESSENCIAL AO TRATAMENTO DE MOLÉSTIA – FORNECIMENTO GRATUITO – SÚMULA n. 1 DO TJ/PI – MEDIDA LIMINAR CONFIRMADA - SEGURANÇA CONCEDIDA As preliminares suscitadas tratam de questão exaustivamente decidida por esta Corte, consolidada a jurisprudência quando da edição dos enunciados sumulados n. 2 e 6. 1. De acordo com os inúmeros precedentes já apreciados e julgados, aplicando-se, ainda, as mencionadas súmulas deste Tr...
Data do Julgamento : 07/07/2016
Classe/Assunto : Mandado de Segurança
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
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TJPI 2016.0001.005427-2
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ALEGANDO INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PEDIDO DE REDUÇÃO/PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA IMPOSTA AO CONDENADO. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Na espécie, tanto a materialidade como a autoria delitiva estão plenamente configuradas. A primeira, através do Auto de Prisão em Flagrante e Auto de Apresentação e Apreensão acostados aos autos. A segunda, atravé...
Data do Julgamento : 29/03/2017
Classe/Assunto : Apelação Criminal
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Joaquim Dias de Santana Filho
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TJPI 2013.0001.005009-5
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. REVISÃO PARCIAL DO CONTRATO. REGRAS DO DIREITO INTERTEMPORAL PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC 2015. 1. Ao presente caso serão aplicadas as disposições processuais inerentes ao diploma estabelecido na Lei n° 5.869/73, tendo em vista que os atos jurídicos processuais (sentença e Apelação Cível) tiveram seus efeitos consumados ainda sob a égide do regramento anterior, mesmo que esta decisão seja proferida na vigência da Lei n° 13.10...
Data do Julgamento : 28/03/2017
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. José Ribamar Oliveira
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TJPI 2014.0001.008124-2
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGRAS DO DIREITO INTERTEMPORAL. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC 2015. 1. Ao presente caso serão plicadas as disposições processuais inerentes ao diploma estabelecido na Lei n° 5.869/73, tendo em vista que os atos jurídicos processuais (sentença e Apelação Cível) tiveram seus efeitos consumados ainda sob a égide do regramento anterior, mesmo que esta decisão seja proferida na vigência da Lei n° 13.105/2015, privilegiand...
Data do Julgamento : 28/03/2017
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. José Ribamar Oliveira
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TJPI 2012.0001.001550-9
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE. PRELIMINARES ARGUIDAS DE INÉPCIA INICIAL E DO DIREITO DE COBRANÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. FGTS. DIREITO AO LEVANTAMENTO DAS QUANTIAS DEPOSITADAS. REFORMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITES RAZOÁVEIS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. CUSTAS PROCESSUAIS. REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- Preliminar de inécpia da inicial afastada, vez que o processo foi remetido à Justiça Comum pela Justiça do Trabalho, por decisão do TST, em sede de Recurso de Revista (TST/RR/511-2008-101-22-00...
Data do Julgamento : 12/07/2016
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho
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TJPI 2014.0001.001085-5
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. RECURSO ADESIVO. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE INAPLICABILIDADE DO ART. 940, DO CC E DA NÃO CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DO CDC. COBRANCA DE MULTA MORATÓRIA DE 10%(DEZ POR CENTO) AFASTADA. RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE FORMAL DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO APRESENTADO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. COBRANÇAS EXCESSIVAS E/OU INDEVIDAS EXPURGADAS. PARCIAL PROVIMENTO. I- Ausente o requisito extrínseco necessário à admi...
Data do Julgamento : 27/09/2016
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho
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TJPI 2016.0001.002368-8
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Mandado De Segurança. Transferência De Militar Para A Reserva Remunerada. Policial Militar. Passagem Para Reserva Remunerada. Proventos Calculados Com Base Em Soldo De Patente Superior. Decreto-Lei Nº 667/69 E Lei Federal Nº 6.880/80. Ilegalidade. Coação Inexistente. Segurança Denegada. é pacífico o entendimento, no âmbito desta Egrégia Corte de Justiça, de que não é legal o ato de percepção de proventos por militar calculados com base em soldo de patente superior, tendo em vista que se trata de benefício não previsto pela Lei Federal nº 6.880/1980, além do que, a pretensão encontra proibição...
Data do Julgamento : 28/03/2017
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. José James Gomes Pereira
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TJPI 2014.0001.004948-6
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PROCESSUAL CIVIL – REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO – CERTAME PÚBLICO – NÃO PROVIMENTO DAS VAGAS OFERTADAS – DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS SUBSEQUENTES – CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO VERIFICADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O não provimento das vagas ofertadas em certame público, seja por desistência, seja por desclassificação, gera para o candidato subsequente, na lista de aprovados ou de classificados, o direito subjetivo à nomeação no cargo para o qual concorreu. 2. Sob...
Data do Julgamento : 28/03/2017
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário
Órgão Julgador : 4ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
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TJPI 2013.0001.005539-1
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SiGILO TELEFÓNICO. QUEBRA DE SIGILO TELEFÓNICO AUTORIZADA APENAS EM HIPÓTESES DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. LIMITE CONSTITUCIONAL. ART. 5°, .X, XII, DA CF. LEI N° 9.296/96. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. relação civil em que as partes podem fazer uso das demais provas admitidas em direito na busca de comprovar o direito alegado, logo a reforma da sentença combatida é medida imperativa. 2. Sentença Reformada. 3. Recurso Conhecido e Provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2013.0001.005539-1 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira...
Data do Julgamento : 28/03/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. José Ribamar Oliveira
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TJPI 2011.0001.002630-8
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DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL.MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. APELAÇÃO CÍVEL. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. As mencionadas portarias que anularam as nomeações dos apelados deram-se de maneira ilegal, uma vez que não fora oportunizado aos mesmos, o direito ao devido processo legal, em contrariedade ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 2. Deve-se atentar que o exercício do Poder de Autotutela pela Administração Pública ao anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, necessita da ins...
Data do Julgamento : 28/03/2017
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. José Ribamar Oliveira
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TJPI 2015.0001.012058-6
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS (SÚMULA 02-TJPI). NÃO CABIMENTO DA \"RESERVA DO POSSÍVEL\" (SÚMULA 01- TJPI). NÃO AFRONTA A SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES DO STJ E STF. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos às pessoas carentes que necessitem de tratamento médico. (SÚMULA 06-TJPI). 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado (art. 196/CRFB), cuja responsabilidade é partilhada entre União, Estados e Municípios. Por...
Data do Julgamento : 27/03/2017
Classe/Assunto : Mandado de Segurança
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. José Ribamar Oliveira
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