PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA CATEGORICAMENTE A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS NÃO CONTEMPLADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Atestado pela perícia médica que o acidente de trabalho não causou incapacidade ou redução na capacidade laborativa do apelante, não é devido qualquer benefício acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058543-6, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24-10-2013). CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DA SEGURADA. EXEGESE DO ART. 129, § ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91, ART. 35, "E", DA LCE 156/97, E SÚMULA 110 - STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076456-8, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

BEM DE FAMÍLIA. Execução. Penhora. Insurgência do executado. Residência. Alegações do agravante. Prova. Falta. Outros bens imóveis. Demonstração. Agravo desprovido. A alegação de que o bem penhorado é de família não encontra respaldo na prova documental. Em vez disto, há evidências de que o executado possui outros imóveis. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026999-6, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE NELZI FERREIRA DE QUEIROZ. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. RENOVAÇÃO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. MATÉRIA PRECLUSA. MÉRITO. ELEMENTOS DO TIPO NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DO PREJUÍZO E DA VANTAGEM INDEVIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA A PRÁTICA DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR. DISCUSSÃO AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. - A matéria relativa à proposta de sursis processual recusada pelo recorrente não poderá mais ser discutida quando operada a preclusão. - O funcionário e o cliente que, respectivamente, vende e adquire produtos com nota fiscal lançada com quantidade a menor não devem ser condenados pelo crime de estelionato quando o conjunto probatório não apresenta provas seguras do prejuízo suportado pela sociedade "vítima" e da obtenção de vantagem ilícita pelos acusados. - A existência de diversas notas fiscais contabilizadas com valor e quantidade a menor do que os controles internos da sociedade empresária configura, em tese, crime contra a ordem tributária. - A discussão acerca da concessão do benefício da justiça gratuita, quando ainda não apreciada nos autos, deve ser proposta no Juízo da condenação. Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento dos recursos. - Recurso parcialmente conhecido, rejeitada a preliminar e provido. RECURSO DE JOSEMIR ANTÔNIO SACTH. CONJUNTO PROBATÓRIO DEIXA DÚVIDAS SOBRE OS ELEMENTOS DO TIPO PENAL. FALTA DE PROVAS SEGURAS DO PREJUÍZO E DA VANTAGEM INDEVIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ELEMENTOS EVIDENCIAM A PRÁTICA DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.057340-7, de Tangará, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR O SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INFORMAÇÕES QUE NÃO SUPRIRAM A AUSÊNCIA DOCUMENTAL. IMPETRAÇÃO DEFICIENTE. ADEMAIS, MATÉRIA DE EXECUÇÃO PENAL. CABIMENTO DO RÉMEDIO CONSTITUCIONAL NA FASE EXECUCIONAL TÃO SOMENTE QUANDO A ILEGALIDADE PUDER SER CONSTATADA DE PLANO. REQUERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA E VALORAÇÃO DA PROVA. VIA INADEQUADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. É cediço que para a concessão do remédio constitucional é necessário que o writ venha amparado com prova documental pré-constituída que ofereça ao julgador elementos para a análise dos fatos que evidenciem a violência ou coação à liberdade de locomoção, ônus este que compete ao impetrante. 2. "Somente em casos excepcionais, quando possível a constatação de plano da alegada ilegalidade, a jurisprudência admite a impetração de habeas corpus, em substituição ao agravo em execução". (Habeas Corpus n. 2012.010031-4, Rela. Desa. Substituta Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 13/03/2012). 3. A verificação da plausibilidade do pedido requerido no presente writ, isto é, do deferimento de progressão de regime, depende da acurada análise do elenco probatório constante dos autos, procedimento incompatível com o célere rito do habeas corpus. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.010262-0, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

CONSTITUIÇÃO EM MORA. Reintegração na posse. Inicial indeferida. Inconformismo. Notificação. Documento do próprio banco. Pressuposto processual ausente. Intimação do advogado e da parte. Desnecessidade. Apelo desprovido. A correspondência com timbre do banco não equivale à notificação extrajudicial ou protesto de título, pois ausente qualquer referência deste requisito oficial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081176-4, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

ABANDONO DE CAUSA. Busca e apreensão extinta. Insurgência. Nulidade da sentença por ausente relatório. Inocorrência. Intimação do advogado e da parte. Inércia. Relação processual angularizada. Falta de requerimento do demandado. Necessidade. Decisão descontituída. Apelo provido. A demanda foi extinta por abandono de causa sem prévio requerimento da parte adversa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068189-3, de Tubarão, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação parcialmente procedente. Inconformismo do acionista. Nulidade da decisão recorrida. Preliminar rejeitada. Conversão em pecúnia. Proventos. Equívoco da prova técnica indemonstrado. Telefonia celular. Parcelas não deferidas na fase de conhecimento. Multa. Inovação. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068441-1, de Trombudo Central, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FLAGRANTE. EVENTUAL NULIDADE SUPERADA COM A DECRETAÇÃO DA CLAUSURA PROCESSUAL. PROVA PARA SUSTENTAR UMA CONDENAÇÃO. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE COGNIÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. AÇÃO MANDAMENTAL NÃO CONHECIDA NESSES PONTOS. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES NA HIPÓTESE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES AO CASO. MANDAMUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.009686-0, de Garopaba, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADA POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO CAUTELAR FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS CONCRETOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES NA HIPÓTESE. WRIT CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.010999-2, de Cunha Porã, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

HABEAS CORPUS - COMETIMENTO, EM TESE, DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, E ECA, ART. 103) - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DECRETADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - IMPERIOSA NECESSIDADE DA MEDIDA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELA AUTORIDADE JUDICIAL - PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ANTERIORMENTE APLICADAS - PRAZO MÁXIMO, ADEMAIS, AINDA NÃO ATINGIDO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.010974-1, de Tubarão, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO RESCINDIDO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. INSCRIÇÃO DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA DECISÃO A QUO. JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072197-4, de Tubarão, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO DE MESTRADO, NEGADA POR HAVER DÉBITOS PENDENTES. ILEGALIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGISLATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6°, § 2°, DA LEI N. 9.870/1999. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.077020-0, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

AÇÃO MONITÓRIA. OBRIGAÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. VIA ELEITA ADEQUADA. CRÉDITO DEVIDO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS VALORES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082446-9, de Porto Belo, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALORES PAGOS A MAIOR EM FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIDADE CONSUMIDORA RURAL ERRONEAMENTE CLASSIFICADA COMO COMERCIAL. RESTITUIÇÃO DEVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, IV, DO NOVO CÓDIGO CIVIL, NA HIPÓTESE. PRELIMINAR DE MÉRITO RECONHECIDA PARCIALMENTE. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO RETIDO REJEITADO. APELOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. "Injustificável a alegação da concessionária ré de que a responsabilidade de informar o ramo da atividade exercida era do autor, porquanto desde a contratação do serviço era indubitável a sua classificação no setor da agroindústria, a teor do disposto no objeto de seu contrato social. "De outro norte, eventual equívoco, deixou de ser justificável, se o fosse, a partir da edição da 'Resolução n. 456 da ANEEL, de 29.11.00, passou a ser dever do fornecedor, no caso, a concessionária de serviço público, reclassificar, de ofício, a unidade consumidora de acordo com a atividade nela desenvolvida, conforme o disposto em seu art. 123, inciso V' (AC n. 2008.021261-6, rel. Des. Jaime Ramos, j. 10.12.09)" (AC n. 2010.074970-1, de Blumenau, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, j. 26-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059373-9, de Xanxerê, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INICIAL RECEBIDA APÓS A IMPETRAÇÃO. CONSTRANGIMENTO NÃO VERIFICADO. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. DECISÃO BASEADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. INFORMAÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU DE QUE FOI DESCOBERTA A VERDADEIRA IDENTIDADE DO PACIENTE. MANDAMUS IMPETRADO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE NOME FALSO. CIRCUNSTÂNCIA QUE CORROBORA A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA EXTREMA. REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITUOSA E EVASÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROCESSUAL POR CAUTELARES DELA DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.006184-3, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFONIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE OUTRO APONTAMENTO NEGATIVO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - STJ, SÚMULA 385 Não há que se falar em direito à indenização por danos morais se existente outro apontamento negativo prévio e legítimo em nome do consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062968-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE PROVENTOS SALARIAIS PARA APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO INOMINADO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE SE IMPÕE MANTIDA, DIANTE DA CONFORMIDADE DA SENTENTIA COMBATIDA COM FIRME JURISPRUDÊNCIA. PRÊMIO EDUCAR. QUESTÃO VENTILADA NO APELO. ATO JUDICIAL AGRAVADO, TODAVIA, SILENTE NO PONTO ENFOCADO. CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ENTENDIMENTO ESPOSADO NA DECISÃO DA INSTÂNCIA SINGULAR, DE TODO MODO, QUE SE AFIGURA DE TODO CORRETO, À MÍNGUA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA NÃO RECEBEU O PRÊMIO-EDUCAR NOS MESES POR ELA INDICADOS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. AGRAVO, EM PARTE, CONHECIDO, E, NO PONTO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.073223-1, de Tubarão, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO - DIFICULDADE NO DESEMPENHO DA ATIVIDADE E ABALO À CREDIBILIDADE - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NO - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA 1 A responsabilidade civil das prestadoras de serviço público é de natureza objetiva. Ao não cumprir os termos contratados e prestar os serviços de forma inadequada e não contínua, causando prejuízos ao funcionamento e a credibilidade da pessoa jurídica, a operadora telefônica responderá pelos danos morais a ela impostos, exceto se comprovar a inexistência do nexo de causalidade ou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2 Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de modo que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032168-1, de Itajaí, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE REVISÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITARIA. ACIDENTE OCORRIDO APÓS EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 474 E JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA APURAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ DA PARTE AUTORA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, consolidado na Súmula 474 e, posteriormente, confirmado na decisão do Recurso Especial n. 1.246.432/RS - julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos - de que a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. Dessa feita, afigura-se necessária a realização de perícia técnica no caso sob análise para a apuração do grau de invalidez a ser indenizado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081438-2, de Gaspar, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORES QUE ACUSAM O MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL DE NEGAR O FORNECIMENTO DE FÁRMACO AO SEU GENITOR, PORTADOR DE CÂNCER EM ESTÁGIO AVANÇADO, QUE VEIO A ÓBITO. ENTREGA DA SUBSTÂNCIA MEDICAMENTOSA DETERMINADA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, POR MEIO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO OBJETIVA, CONSUBSTANCIADA EM SUA OMISSÃO ESPECÍFICA QUE, MUITO EMBORA ELIDA A COMPROVAÇÃO DA CULPA, NECESSITA CONSTATAR A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE ELEMENTOS SEGUROS DE CONVICÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE LIAME DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO MORTE E A ALEGADA OMISSÃO DO ENTE MUNICIPAL, MORMENTE DIANTE DO ESTÁGIO AVANÇADO DA ENFERMIDADE. QUADRO CLÍNICO DO AUTOR. IMPRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA POR MÉDICO ESPECIALIZADO EM ONCOLOGIA. EXEGESE DO ARTIGO 130 C/C O ARTIGO 437 E OUTROS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. O jurista Guilherme Couto de Castro ensina que "(...) sendo caso de conduta administrativa específica, omissiva ou comissiva, basta aferir o nexo de causalidade e o dano e, inexistindo fortuito ou culpa exclusiva da vítima, a indenização será devida" (A responsabilidade civil objetiva no direito brasileiro: o papel de culpa em seu contexto. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 57). Nada obstante, havendo manifesta dúvida em torno de questões cruciais para o correto deslinde da controvérsia, impende converter o julgamento em diligência, determinando-se a produção da prova potencialmente apta a elucidar os pontos obscuros ou controvertidos constatados no contexto probatório. Com efeito, a ampla iniciativa do juiz em matéria de prova preconizada no artigo 130, do Código de Processo Civil permite que o magistrado determine, ainda que em grau recursal, a dilação da fase probatória, sempre almejando a busca da verdade real que deve nortear o processo civil hodierno. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.061864-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).