AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU O DIREITO A COMUTAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA COM RELAÇÃO À BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 2º, DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.648/2011 CLARO AO DETERMINAR QUE A PENA REMANESCENTE SERÁ COMUTADA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EQUIVOCADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.083504-9, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE SOMA DE PENAS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONGRUÊNCIA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PARQUET PERCEBIDAS DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.005991-0, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE REGREDIU O REGIME PRISIONAL DO APENADO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ATO DE INDISCIPLINA E SUBVERSÃO A ORDEM DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.088306-4, de Brusque, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADO EQUÍVOCO DA DATA-BASE. INOCORRÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO CORRIGIDO PARA O SEMIABERTO APÓS A DECLAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, §1º, DA LEI 8.072/90 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. MODIFICAÇÃO QUE NÃO ALTERA A DATA-BASE PARA O CÁLCULO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. PRECEDENTE. DECISÃO ACERTADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.085599-3, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGA A REMIÇÃO, SOMAS AS PENAS DO APENADO, PROCEDE A UNIFICAÇÃO EM TRINTA ANOS, FIXA O REGIME PRISIONAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA RESTANTE E INDEFERE A PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA DA DEFESA. RAZÕES RECURSAIS TOTALMENTE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO OBJURGADA. DEFESA QUE DISCUTE SUPOSTA ILEGALIDADE NA INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO À PROGRESSÃO EM VIRTUDE DE SUPOSTA FALTA GRAVE. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.078276-2, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SEGURO HABITACIONAL. DECISÃO QUE AFASTA AS PRELIMINARES E A PREJUDICIAL DE MÉRITO E DETERMINA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ. DECISÃO QUE NÃO CAUSA À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE INSTRUMENTALIZAÇÃO DO RECURSO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. EXEGESE DOS ARTIGOS 522, CAPUT, E 527, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não se enquadrando o objeto do presente recurso às hipóteses excepcionais previstas no art. 527, II, do Código de Processo Civil, há de ser o agravo de instrumento convertido para a forma retida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032387-4, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. PROCEDÊNCIA DO PLEITO RESOLUTÓRIO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO COMPRADOR. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA ROMPIMENTO DA AVENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO IMPLÍCITO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. PERFEITA CORRELAÇÃO ENTRE A CAUSA DE PEDIR EXPOSTA NA PETIÇÃO INICIAL E A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ENTREGUE, CONFORME PRECONIZAM OS ARTS. 128 E 460, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. O pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica dos pedidos. (STJ, AgRg no REsp n. 1.118.704, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 22.09.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055778-1, de Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ CONTRA O VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO QUE NÃO CAUSA À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE INSTRUMENTALIZAÇÃO DO RECURSO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. EXEGESE DOS ARTIGOS 522, CAPUT, E 527, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não se enquadrando o objeto do presente recurso às hipóteses excepcionais previstas no art. 527, II, do Código de Processo Civil, há de ser o agravo de instrumento convertido para a forma retida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053495-8, da Capital - Continente, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

SEGURO DE VIDA. ÓBITO DO SEGURADO, MARIDO E GENITOR DAS AUTORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ENTE SECURITÁRIO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE, DELIBERADAMENTE OMITIDA POR OCASIÃO DA PACTUAÇÃO. EXAMES MÉDICOS COLACIONADOS INAPTOS À COMPROVAÇÃO DA REFERIDA PREMISSA. DOENÇA DIAGNOSTICADA MAIS DE 01 (UM) ANO APÓS A CONTRATAÇÃO. MÁ-FÉ DO CONTRATANTE NÃO DEMONSTRADA. SEGURADORA QUE, ADEMAIS, NÃO EXIGIU EXAME PRÉVIO DE SAÚDE NO MOMENTO DA ADESÃO. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003200-0, de Capivari de Baixo, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO [ARTS. 306 E 309, AMBOS DA LEI 9.503/97]. DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO PELO ART. 89 DA LEI 9.099/95. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECURSO DA DEFESA. ADMISSIBILIDADE: PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO EFETUADO EM MOMENTO INOPORTUNO. PLEITO NÃO CONHECIDO. MÉRITO: INSURGÊNCIA DO DEFENSOR NOMEADO PARA O ATO, PARA ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE ACORDO COM A TABELA DA OAB/SC. ATO OCORRIDO APÓS A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97 PELO STF. CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. MANIFESTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE, NO SENTIDO DE FIXAR A VERBA HONORÁRIA DE FORMA EQUITATIVA, NOS MOLDES DO ART. 20, §4º, DO CPC C/C ART. 3 DO CPP. REMUNERAÇÃO ADEQUADAMENTE FIXADA PELO MAGISTRADO A QUO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047441-8, de Garuva, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

DIREITO TRIBUTÁRIO. VINCULAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DO ICMS AOS FUNDOS ESTADUAIS DENOMINADOS FUNDOSOCIAL, SISTEMA SEITEC E FADESC. SISTEMA DE INCENTIVOS ADOTADO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE IGNORA O REPASSE DE RECEITAS DEVIDO EM FAVOR DO FUNDEB. INEGÁVEL PREJUÍZO AOS MUNICÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITAÇÃO QUE CONFIGURA INDEVIDA INTERFERÊNCIA DO ESTADO NO SISTEMA CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO EM RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. A vinculação de recursos provenientes da receita tributária líquida de ICMS ao FUNDOSOCIAL, aos Fundos do Sistema SEITEC e ao FADESC interfere no cálculo global da arrecadação do citado imposto, o que repercute negativamente na parcela de 20% assegurada pela Constituição da República ao FUNDEB e, por via reflexa, à parte direcionada ao Município para aplicação na educação básica. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084987-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17.09.2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONFORME CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MINORAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO DEVIDA. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, levando em conta o grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido pelo serviço, assim como a natureza e a importância da causa. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091267-8, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO NEGATIVA - CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - COMPROVANTE DE RENDIMENTOS COM ERRO DE CÁLCULO EMITIDO PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL - POSTERIOR RETIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - EXISTÊNCIA DE RENDIMENTOS PERCEBIDOS DE OUTRA FONTE PAGADORA E NÃO DECLARADOS - CULPA EXCLUSIVA DO APOSENTADO Inexistindo prova cabal de que a inscrição negativa no cadastro de pessoas físicas da Receita Federal se deu pelo erro material cometido pela Autarquia Previdenciária Municipal de Itajaí, mas sim em virtude de o servidor aposentado possuir rendimentos não declarados e auferidos de outra fonte pagadora, mostra-se inocorrente o nexo causal e, consequentemente, não há que se falar em ilícito e na correspondendo indenização por dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040252-7, de Itajaí, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 71, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INEXIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA MATERIALIDADE DO CRIME. ANÁLISE PREJUDICADA. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA SUA FORMA RETROATIVA. IMPOSTA PENA DE DEZ MESES DE DETENÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, VI E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. "Extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, inclusive a intercorrente ou retroativa, não se pode discutir, em qualquer instância, sobre o mérito do processo. Isso porque essa espécie tem amplos efeitos, eliminando toda a carta jurídica de eventual sentença condenatória e extinguindo qualquer conseqüência desfavorável ao acusado, de modo que o condenado adquire o status de inocente para todos os efeitos legais" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado, São Paulo: Atlas, 1999, p. 598-599). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005295-4, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. IMPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. HIPÓTESE DO ART. 414 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADA. MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES. RECORRENTE QUE SUSTENTA TER EFETUADO OS DISPAROS NO INTUITO DE ASSUSTAR A VÍTIMA. TODAVIA, OFENDIDO QUE AFIRMA TER SOFRIDO TENTATIVA DE HOMICÍDIO PELO FATO DE O RECORRENTE TER CIÚME DA RELAÇÃO DE AMIZADE QUE MANTINHA COM SUA ESPOSA. ADEMAIS, AGENTE RECONHECIDO PELA VÍTIMA COMO O SUPOSTO AUTOR DOS DISPAROS EFETUADOS CONTRA SI. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AMPARAR A DECISÃO. CONTROVÉRSIA QUE DEVE SER APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, LEGÍTIMO E SOBERANO REPRESENTANTE DA SOCIEDADE NO JULGAMENTO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 129, § 6º, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA, DE PLANO, A TESE DEFENSIVA. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA IMPRATICÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL POPULAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.050685-6, de Brusque, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR COLABORADOR DA UDESC, POR PROCESSO SELETIVO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO. ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO PRECÁRIO QUE NÃO ENSEJA A EFETIVAÇÃO NAS FUNÇÕES DO CARGO DE PROFESSOR EFETIVO. "[...] contratado o professor colaborador, após aprovação em processo seletivo sumário, para ocupar temporariamente função na UDESC, não pode aquele pretender efetivação ou estabilização no cargo para o qual não prestou concurso público" (AC n. 2009.045455-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 08/07/2008). INEXISTÊNCIA DO DIREITO À PERCEPÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ATIVIDADES EXTRAS E DESLOCAMENTO PARA VIAGENS QUE SE CONSTITUEM EM ATIVIDADES CORRELATAS, JÁ PREVISTOS NOS EDITAIS QUE SE SUBMETEU O AUTOR PARA O CARGO DE PROFESSOR COLABORADOR EM CARÁTER TEMPORÁRIO. "[...] O tempo despendido para viagens, destinadas exclusivamente ao trabalho, não pode ser atribuído como horas extras. O pagamento do professor deve se dar em consideração às aulas dadas; o restante deve ser considerado como tarefas correlatas antecipadamente incluídas no cálculo das horas-aula" (TJSC, AC n. 2009.009747-1, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 9.3.10). [...]" (AC n. 2011.016745-2, da Capital, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. em 27/09/2011). PLEITO DE RECLASSIFICAÇÃO DO CARGO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO DE ACORDO COM O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA UDESC, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 345/2006. APLICABILIDADE. AUTOR QUE EXERCIA AS FUNÇÕES DE PROFESSOR TEMPORÁRIO À ÉPOCA DA EDIÇÃO DA LEI. SENTENÇA MANTIDA. O "'professor colaborador da UDESC, que exercia suas funções temporárias ao tempo do início da vigência da Lei Complementar Estadual n. 345/06, tem direito à diferença vencimental resultante da aplicação do plano de cargos e salários nela previsto, respeitada sua titulação acadêmica' (1ª CDP, AC n. 2009.059116-8, Des. Vanderlei Romer; 2ª CDP, AC n. 2009.031127-8, Des. Ricardo Roesler; 3ª CDP, AC n. 2009.035500-5, Des. Sônia Maria Schmitz; 4ª CDP, AC n. 2009.045455-4, Des. Jaime Ramos)" (AC n. 2009.074252-1, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 11/03/2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.020140-0, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO AFETA O FUNDO DE DIREITO. PLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO. VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO CALCULADO COM BASE NOS ÚLTIMOS 36 SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. IRRELEVÂNCIA DO ÍNDICE UTILIZADO NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO FUNDO DE POUPANÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I - Não há cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide se o juiz forma seu convencimento diante das provas documentais constantes dos autos, situação em que se mostra perfeitamente dispensável a instrução do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. II - A sentença decidiu a lide nos limites em que foi proposta, não ferindo, assim, as disposições contidas nos artigos 128 e 460 do Código Instrumental Civil. III - A prescrição quinquenal é contada da data do pagamento de cada parcela, alcançando aquelas vencidas até o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, sem atingir o fundo do direito. IV - Por tratar-se de complementação de aposentadoria concedida por plano de benefício definido, cuja renda mensal é calculada com base nos últimos salários de contribuição, sem influência do saldo de poupança acumulado, é irrelevante o índice de correção monetária aplicado ao fundo de previdência. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.035309-8, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITARIA. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009, E DA TABELA ANEXA. CORRETO O ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL E DE SEU GRAU DE REPERCUSSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Aos acidentes ocorridos após 16-12-2008, deve-se aplicar o art. 3º da Lei n. 6.194/1974, com as alterações das Leis n. 11.482/2007 e n. 11.945/2009, calculando-se o valor da indenização a partir da aplicação do percentual estabelecido na tabela anexa sobre o valor máximo da cobertura (art. 3º, §1º, inc. I), procedendo-se, em seguida, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, à redução proporcional conforme o grau de repercussão (art. 3º, §1º, inc. II). In casu, não há falar em revisão da indenização, porquanto o valor pago administrativamente encontra-se em consonância com o grau de incapacidade do segurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054807-4, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. REQUERIMENTO EM GRAU RECURSAL DE JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA OU RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. DESERÇÃO. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DOS VALORES VENTILADOS NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO ANTE A DESERÇÃO DO APELO PRINCIPAL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082172-7, de Rio do Oeste, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35 DA LEI N. 11.343/2006). AVENTADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE À FAMÍLIA DA PACIENTE E À DEFENSORIA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. ALEGADA ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE POR AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA ENTRAR NA RESIDÊNCIA DA PACIENTE. DELITOS DE NATUREZA PERMANENTE. EVENTUAIS NULIDADES, ADEMAIS, SUPERADAS PELA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. VÍCIOS INEXISTENTES. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA À PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DA PACIENTE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há nulidade da prisão em flagrante pela ausência de comunicação aos familiares e à Defensoria Pública, pois, que, a situação implicaria, no máximo, em mera irregularidade. Ademais, in casu, verifica-se que a paciente foi cientificada de todos os seus direitos legais e constitucionais. 2. Os crimes que estão sendo imputados à paciente - tráfico de drogas e associação para o tráfico - são considerados delitos permanentes, configurando estado de flagrância (artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal), o que permite, na esteira do inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal, a entrada dos policiais na morada alheia, inclusive sem autorização do morador. 3. Eventuais nulidades existentes na prisão em flagrante são superadas com a sua conversão em prisão preventiva, consoante entendimento pacífico deste Sodalício. 4. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 5. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 6. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 7. A manutenção da custódia cautelar da paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. "O princípio da presunção de inocência não é óbice ao recolhimento provisório, eis que a própria Constituição o coonesta em seu art. 5º, LXI, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente". (RT 701/316). 8. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.005760-0, de Itapoá, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL ANTE A JUNTADA DE FOTOGRAFIA DO PACIENTE, PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, NA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. PLEITO QUE VISA O DEFERIMENTO DA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, A FIM DE CONTRADITAR TAL DOCUMENTO. INVIABILIDADE. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO A QUO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS OU REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS QUE FICA A CRITÉRIO DO TOGADO. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL E PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.009714-7, de Sombrio, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).