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Jurisprudência

TJPI 2014.0001.006304-5
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. DESCONTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS. 1. Legítimo ao Município a interposição da ação, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura, nos termos previstos no art. 934 do Código de processo Civil de 1973. 2. Direito constitucional à apresentação da defesa, o qual garante o efetivo cumprimento do contraditório e da ampla defesa, princípio fundamental e inafastável do polo passivo da demanda. Via de co...
Data do Julgamento : 08/11/2016
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Fernando Carvalho Mendes
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TJPI 2014.0001.001894-5
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. DESCONTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS. 1. Legítimo ao Município a interposição da ação, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura, nos termos previstos no art. 934 do Código de processo Civil de 1973. 2. Direito constitucional à apresentação da defesa, o qual garante o efetivo cumprimento do contraditório e da ampla defesa, princípio fundamental e inafastável do polo passivo da demanda. Via de co...
Data do Julgamento : 08/11/2016
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Fernando Carvalho Mendes
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TJPI 2014.0001.004370-8
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO. REGRAS DO DIREITO INTERTEMPORAL. ANÁLISE DO RECURSO SOB O REGRAMENTO CONSTANTE NA LEI Nº 5.869/73. 1. insta esclarecer que ao presente caso serão plicadas as disposições processuais inerentes ao diploma estabelecido na Lei nº 5.869/73, tendo em vista que os atos jurídicos processuais (sentença e Apelação Cível) tiveram seus efeitos consumados ainda sob a égide do regramento anterior, mesmo que esta decisão seja proferida na vigência da Lei nº 13.105/2015, privilegiando as disposições de direito intertempo...
Data do Julgamento : 08/11/2016
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. José Ribamar Oliveira
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TJPI 2013.0001.001982-9
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CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ASSISTÊNCIA MÉDICA. MENOR SOB GUARDA. 1. Nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90), "A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciário. 2. Não é dado ao intérprete atribuir à norma jurídica conteúdo que atente contra a dignidade da pessoa humana e, consequentemente, contra o princípio de proteção integral e preferencial a crianças...
Data do Julgamento : 08/11/2016
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. José Ribamar Oliveira
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TJPI 2016.0001.003282-3
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PRESEBÇA DE FUMUS BONI IURIS NAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito...
Data do Julgamento : 08/11/2016
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento
Órgão Julgador : 4ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Oton Mário José Lustosa Torres
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TJPI 2015.0001.001972-3
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APELAÇÃO CÍVEL – ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AÇÃO DE COBRANÇA – JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A SENTENÇA – MEDIDA EXCEPCIONAL ADOTADA APENAS QUANDO SE TRATAR DE DOCUMENTO NOVO OU QUANDO DEMONSTRADA A IMPOSSIBLIDADE DE APRESENTAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO – NÃO DEMONSTRAÇÃO – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICPAL – AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA NR Nº 15, ANEXO 14, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO – DEMONSTRAÇÃO DO LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES – CABIMENTO – ABONO CONCEDIDO POR MEIO DA PORTARIA N. 1761/2007 - COMP...
Data do Julgamento : 08/11/2016
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário
Órgão Julgador : 4ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
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TJPI 2015.0001.004329-4
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AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE SERVIDOR – NOMEAÇOES CONCEDIDAS – COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO - RECURSO IMPROVIDO. 1. O cerne deste recurso é a desconstituição da decisão monocrática exarada nos autos em epígrafe (fls. 106/112) que determinou a nomeação dos impetrantes. 2. A liminar, ainda que esgote o mérito do pedido exordial, não é vedada pela Lei 9.494/97 quando se tratar de nomeação e posse em cargo público, segundo posicionamento dos nossos tribunais. 3. Sempre que houver a preterição na ordem de classificação ou na nomeação de...
Data do Julgamento : 03/12/2015
Classe/Assunto : Mandado de Segurança
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Haroldo Oliveira Rehem
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TJPI 2016.0001.003626-9
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AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR OU TUTELA PROVISÓRIA. RISCO DE GRAVE LESÃO À ORDEM, SAÚDE, SEGURANÇA E À ECONOMIA PÚBLICAS NÃO DEMONSTRADOS PELO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. MERA REPETIÇÃO DAS ALEGAÇÕES TRAZIDAS NA INICIAL. SUPOSTO DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO NO PROCESSO ORIGINÁRIO. SUSPENSÃO DE LIMINAR COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE DELIMITAR ÁREA DO LIXO. TRATAMENTO E DESTINAÇÃO DO LIXO HOSPITALAR E RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO. IMPLANTAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO PELA DECISÃO A QUO. DIREITO...
Data do Julgamento : 03/11/2016
Classe/Assunto : Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela
Órgão Julgador : Presidência
Relator(a) : Des. Presidente
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TJPI 2016.0001.008184-6
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. 1. A declaração de nulidade do feito requerida, em razão da negativa judicial em aceitar o pedido defensivo de entrevistar-se reservadamente com o Paciente antes de seu interrogatório não merece guarida. 2. O direito de entrevista prévia e reservada do réu com o seu defensor, não garante ao Paciente o direito de entrevistar-se somente após a oitiva das testemunhas. Precedentes do STJ. (RHC 47098 / MG) 3. Ordem denegada. (TJPI...
Data do Julgamento : 26/10/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Ribeiro Martins
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TJPI 2016.0001.009623-0
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. PENA DE DETENÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO POR DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O caput do art. 33 determina que a pena de detenção deve ser cumprida em regime semi-aberto ou aberto. A ressalva insculpida no dispositivo, quanto à possibilidade de transferência do condenado a regime fechado, trata exclusivamente da regressão prisional, quando consideradas as peculiar...
Data do Julgamento : 26/10/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Ribeiro Martins
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TJPI 2014.0001.004969-3
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PROCESSO CÍVEL. ANULAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO COM ASSINATURA DO AUTOR/APELANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE INVALIDADE DO CONTRATO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O autor, ora apelado, aduz a ilegalidade do contrato de empréstimo consignado, uma vez que a instituição financeira se aproveitou da condição de hipossuficiência e desinformação da parte requerente e sua idade avançada; alega que a contratação de empréstimos consignados por consumidores idosos, além de violar o direito do consumidor,...
Data do Julgamento : 26/10/2016
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 3ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Hilo de Almeida Sousa
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TJPI 2013.0001.002527-1
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. VERBAS REMUNERATÓRIAS CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMISSIONADO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO E SALDO SALÁRIO. JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. 1. Recurso conhecido, pois preenchido os pressupostos de admissibilidade. 2. Convém ressaltar que o apelante, pretende ver reformada a sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Conceição do Canindé, que condenou o Município ao pagamento da integralidade do 13º sal...
Data do Julgamento : 26/10/2016
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário
Órgão Julgador : 3ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Hilo de Almeida Sousa
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TJPI 2015.0001.009315-7
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APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. EXISTENCIA DE CONTRATO COM ASSINATURA DO AUTOR/APELANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE CIVIL. INEXISTENCIA DE INVALIDADE DO CONTRATO. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE APENAS PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DOS ONUS SUCUMBENCIAIS. 1. O Apelante aduz a ilegalidade do contrato de empréstimo consignado, uma vez que não sabe escrever seu nome legível, pois não é alfabetizado e jamais outorgou qualquer procuração para que tal empréstimo fosse realizado; alega que a contratação de emprést...
Data do Julgamento : 26/10/2016
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 3ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Hilo de Almeida Sousa
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TJPI 2014.0001.006410-4
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. SALÁRIOS ATRASADOS. PEDIDO DE PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. COGNOSCÍVEL NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. DEVIDO O PAGAMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL MANTIDO. REFORMA QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso conhecido, pois preenchido os pressupostos de admissibilidade. 2. Pugna o Município apelante que caso seja mantida a sentença vergastada, que seja aplicado o rito dos precatórios. 3. Entretanto, import...
Data do Julgamento : 26/10/2016
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 3ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Hilo de Almeida Sousa
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TJPI 2014.0001.003747-2
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. SALÁRIOS ATRASADOS. PEDIDO DE PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. COGNOSCÍVEL NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. DEVIDO O PAGAMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL MANTIDO. REFORMA QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso conhecido, pois preenchido os pressupostos de admissibilidade. 2. Pugna o Município apelante que caso seja mantida a sentença vergastada, que seja aplicado o rito dos precatórios. 3. Entretanto, import...
Data do Julgamento : 26/10/2016
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 3ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Hilo de Almeida Sousa
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TJPI 2016.0001.008007-6
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PETIÇÃO INICIAL ASSINADA POR MEIO REPROGRÁFICO – ASSINATURA INEXISTENTE – RECURSO CONHECIDO – PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I – Cuida-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de débito e apresentação de contrato, pleiteando a repetição de indébito e reparação por danos morais, onde o autor/apelado alega estar sofrendo descontos mensais em seus proventos em decorrência de contrato de empréstimo não realizado. II – O Código de Processo Civil de 2015, em termos de direito intertemporal proce...
Data do Julgamento : 25/10/2016
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Haroldo Oliveira Rehem
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TJPI 2016.0001.008111-1
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PETIÇÃO INICIAL ASSINADA POR MEIO REPROGRÁFICO – ASSINATURA INEXISTENTE – RECURSO CONHECIDO – PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I – Cuida-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de débito e apresentação de contrato, pleiteando a repetição de indébito e reparação por danos morais, onde a autora/apelada alega estar sofrendo descontos mensais em seus proventos em decorrência de contrato de empréstimo não realizado. II – O Código de Processo Civil de 2015, em termos de direito intertemporal proc...
Data do Julgamento : 25/10/2016
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Haroldo Oliveira Rehem
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TJPI 2016.0001.008108-1
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PETIÇÃO INICIAL ASSINADA POR MEIO REPROGRÁFICO – ASSINATURA INEXISTENTE – RECURSO CONHECIDO – PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I – Cuida-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de débito e apresentação de contrato, pleiteando a repetição de indébito e reparação por danos morais, onde a autora/apelada alega estar sofrendo descontos mensais em seus proventos em decorrência de contrato de empréstimo não realizado. II – O Código de Processo Civil de 2015, em termos de direito intertemporal proc...
Data do Julgamento : 25/10/2016
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Haroldo Oliveira Rehem
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TJPI 2016.0001.005388-7
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Processual civil – APELAÇÃO CÍVEL E reexame necessário – expedição de certificado de conclusão de ensino médio – direito líquido e certo À expedição - aluno cursando 3º ano do ensino médio – LEI N. 9.394/96 - Decisão mantida 1. A expedição de certificado de conclusão do ensino médio exige o cumprimento de carga horária mínima, prevista legalmente, bem como a distribuição das horas-aula em, pelo menos, três anos letivos. 2. Necessidade de interpretação teleológica da regra do art. 35 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº 9.394/96, em sintonia com a tutela constitucional dada ao dire...
Data do Julgamento : 24/10/2016
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário
Órgão Julgador : 4ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
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TJPI 2016.0001.000688-5
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. PERÍCIA REALIZADA UNILATERALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS DEVIDOS. AMEAÇA DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSTRANGIMENTO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. RECURSO INTERPOSTO PELO 1º APELANTE/JOSÉ CACAU FILHO CONHECIDO E PARCIALMENTE PRO...
Data do Julgamento : 24/10/2016
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 4ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Fernando Lopes e Silva Neto
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