main-banner

Jurisprudência

TJPI 2016.0001.006122-7
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. INVALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO – ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IN RE IPSA. DIREITO A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS À APELANTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Em se tratando de pessoa analfabeta, necessária se faz a assinatura a rogo, com as formalidades legais, de contrato de empréstimo consignado, sob pena de ser declarado inexistente. 2 - Aquele que tem descontado indevidamente de sua remuneração valores referentes a empréstimo consignado que...
Data do Julgamento : 06/12/2016
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 4ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Oton Mário José Lustosa Torres
Mostrar discussão


TJPI 2015.0001.011778-2
Ementa
PROCESSO CIVIL – APELAÇÕES – AÇÃO DE COBRANÇA – ILEGITIMIDADE DE PARTE – INOCORRÊNCIA – EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO – PRELIMINAR REJEITADA – SEGURO DE VIDA – INDENIZAÇÃO - EXIGÊNCIA JUDICIAL – PRAZO DE 10 ANOS - PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA – PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA – CLÁUSULA DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO CONTRATO - INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO – AUSÊNCIA DE INTERPELAÇÃO DO SEGURADO PARA PURGAR A MORA – NULIDADE – RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. São legítimas para figurar no polo passivo do litígio quaisquer das empresas integrantes do mesmo grupo econômico, restando configurada,...
Data do Julgamento : 06/12/2016
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 4ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
Mostrar discussão


TJPI 2015.0001.005036-5
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – CONCESSÃO - POSSIBILIDADE. 1. Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. 2. Nos termos da Lei 1.060/50 e do art. 5º, inciso LXXIV, Consti...
Data do Julgamento : 06/12/2016
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. José James Gomes Pereira
Mostrar discussão


TJPI 2010.0001.003310-2
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – LEGITIMIDADE PASSIVA AUTORIDADE HIERARQUICAMENTE – SUBORDINADA – TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – REJEIÇÃO - CONCURSO PÚBLICO – PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA POSSE – CERTAMISTA QUE FEZ CURSO DE HABILITAÇÃO PARA O TRABALHO DE AGROPECUÁRIA, PELA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO, TENDO LOGRADO ÊXITO PARA O CARGO DE TÉCNICO AGROPECUÁRIO – CARGA HORÁRIA INCOMPÁTIVEL – PRORROGAÇÃO DE POSSE – POSSIBILIDADE – SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A ADAPI é uma autarquia estadual, não...
Data do Julgamento : 28/08/2013
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Brandão de Carvalho
Mostrar discussão


TJPI 2014.0001.005265-5
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. MÉRITO. TRATAMENTO ESTRANHO LISTAGEM DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E PRESTAÇÕES DE SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. NÃO ACOLHIMENTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I- Afastadas as preliminares de incompetência absoluta do Juízo, vez que demonstrada a responsabilidade solidária da União, Estados-membros e municípios no que ta...
Data do Julgamento : 07/07/2016
Classe/Assunto : Mandado de Segurança
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho
Mostrar discussão


TJPI 2014.0001.007168-6
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I e II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP) – 1º APELO ( CASIMIRIM DE SOUSA SILVA) – ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – INOCORRÊNCIA – EXCLUSÃO DAS MAJORANTES - IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DA DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA NO PATAMAR DE 2/3 – IMPOSSIBILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – GRAVE AMEAÇA – EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA – ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – RECURSO IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Pelo que se extrai do conjunto probatório, notadam...
Data do Julgamento : 30/11/2016
Classe/Assunto : Apelação Criminal
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Pedro de Alcântara Macêdo
Mostrar discussão


TJPI 2016.0001.001199-6
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - USO DE ARMA – DECOTE DA MAJORANTE – TESE AFASTADA –RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO – NÃO CABIMENTO – REGIME SEMIABERTO – ALTERAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – REDUÇÃO OU ISENÇÃO DA PENA DE MULTA – PEDIDOS INDEFERIDOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A autoria e materialidade do crime em tela restaram incontestavelmente comprovadas através do auto de prisão em flagrante, que embasou a opinio delicti, b...
Data do Julgamento : 03/08/2016
Classe/Assunto : Apelação Criminal
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. José Francisco do Nascimento
Mostrar discussão


TJPI 2016.0001.004291-9
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – TESE AFASTADA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES – IMPOSSIBILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – PEDIDO RECHAÇADO – ALTERAÇÃO DO REGIME, ISENÇÃO DA PENA DE MULTA E CUSTAS PROCESSUAIS – NÃO CABIMENTO – CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. 1 - Ao contrário do que foi sustentado pelo recorrente, a materialidade e a autoria encontram-se devidamente comprovadas nos autos através do auto de prisão em flagrante, que traz em seu bojo as declarações da vítima, os autos d apreensão, de restit...
Data do Julgamento : 14/09/2016
Classe/Assunto : Apelação Criminal
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. José Francisco do Nascimento
Mostrar discussão


TJPI 2014.0001.001584-1
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. VERBAS REMUNERATÓRIAS CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO - NULIDADE - DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS DO PERÍODO TRABALHADO. 1. Extrai-se do histórico processual que o ingresso do apelante no serviço público deu-se de forma atípica, sem concurso público, desatendendo o disposto no art. 37, II, §2º, da CF/88, que exige aprovação em concurso público para o ingresso em cargo público. 2. Desta forma, em recentíssima decisão do Supremo Tribunal Federal, o Min. Teori Zavascki consignou em seu voto, que na contratação de pessoal pe...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 3ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Hilo de Almeida Sousa
Mostrar discussão


TJPI 2014.0001.008057-2
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA ENQUANTO VIGENTE CONCURSO PÚBLICO PARA DESEMPENHO DE MESMOS CARGOS E FUNÇÕES. NECESSIDADE DE SERVIÇO COMPROVADA. 1. A aprovação do candidato, ainda que fora do número de vagas disponíveis no edital do concurso, lhe confere direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo se a Administração Pública manifesta, por ato inequívoco, a necessidade do preenchimento de novas vagas. 2. A mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público convola-se em direi...
Data do Julgamento : 29/11/2016
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. José Ribamar Oliveira
Mostrar discussão


TJPI 2014.0001.000489-2
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO DEVEDOR. DIREITO CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR REMANESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS EXCESSIVOS. INEXISTÊNCIA. 1. A comprovação da mora é condição de procedibilidade da ação. Desnecessidade de notificação pessoal. Notificação encaminhada para o endereço do devedor. 2. Ao devedor apenas assistirá o direito à percepção de eventual saldo remanescente, e caso efetivamente apurado, após o abatimento do valor obtido com...
Data do Julgamento : 29/11/2016
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. José Ribamar Oliveira
Mostrar discussão


TJPI 2015.0001.007158-7
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL –ILEGITIMIDADE PASSIVA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – CONHECIMENTO EM QUALQUER GRAU DE JURISDÇÃO – EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS – POSSIBILIDADE – NÃO CONFIGURAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PRETENSÃO INDENIZATÓRIA – DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA POR PRESIDENTE DE SINDICATO – LEGITIMIDADE PASSIVA DA ENTIDADE SINDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ALEGAÇÃO TARDIA DA ILEGITMIDADE – PERDA DO DIREITO A HAVER DO VENCIDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEVER DO AUTOR DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. A ilegitimidade passiva se trata de matéria de ordem pública...
Data do Julgamento : 29/11/2016
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 4ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
Mostrar discussão


TJPI 2012.0001.006160-0
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CARTA DE CRÉDITO. MORTE DO CONSORCIADO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA 43.3 DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DO CDC. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- O Contrato de Seguro entabulado entre as partes estabelece que, em caso de falecimento, será garantido o pagamento das parcelas vincendas, restando comprovado, às fls. 72, que ocorre o pagamento do saldo-devedor, podendo-se afirmar que o evento morte se equipara a lance no valor que faltava para a quitação. II- Fo...
Data do Julgamento : 19/07/2016
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho
Mostrar discussão


TJPI 2015.0001.001445-2
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL – DESEQUILÍBRIO PACTUAL - ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS – ABUSIVIDADE – RETENÇÃO DE VALORES – TOTALIDADE – IMPOSSIBILIDADE – DIREITO DO CONSUMIDOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO 1. Fere os direitos do consumidor a existência de cláusula contratual que prevê, abusivamente, o perdimento de parcela paga em caso de distrato, quando calculado sobre o valor total do negócio, em vez do valor efetivamente pago pelo consumidor desistente. 2. Não merecem ser objeto de modificação, pelo Poder Judiciário, juros livremente pactuad...
Data do Julgamento : 29/11/2016
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 4ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
Mostrar discussão


TJPI 2015.0001.002858-0
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. CONCESSÃO DE MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA ACERCA DO RECEBIMENTO DO FÁRMACO. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL. REEXAME CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Restou comprovada a necessidade do medicamento, conforme laudo médico acostado aos autos. Desse modo, em observância ao direito fundamental à saúde e à preservação da vida da paciente e do feto, resta inequívoco o dever da municipalidade de prestar o tratamento necessário para tanto (Súmula nº 01 do e. TJPI). 2 - Ademais, não se pode admitir que o direito à saúde fique à mercê de entraves de índole meramente burocrática,...
Data do Julgamento : 29/11/2016
Classe/Assunto : Reexame Necessário
Órgão Julgador : 4ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Oton Mário José Lustosa Torres
Mostrar discussão


TJPI 2016.0001.005552-5
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. REJEITADAS. MÉRITO. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA ACERCA DO TRATAMENTO DE SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Em matéria relacionada à concessão de medicamentos e tratamento de saúde, a Justiça Estadual é competente para o julgamento. Isso porque o usuário do serviço de saúde pode acionar em conjunto ou separadamente qualquer dos entes gestores do SUS (União, Estado ou Município), estabelecendo-se a competência de acordo com...
Data do Julgamento : 29/11/2016
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 4ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Oton Mário José Lustosa Torres
Mostrar discussão


TJPI 2016.0001.005770-4
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CRIANÇA. CONCESSÃO DE MEDICAMENTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PIAUÍ E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO FÁRMACO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - A justiça estadual é competente para processar e julgar ação contra o Estado e os municípios piauienses que tenha por objeto o fornecimento de remédio indispensável à promoção, proteção e recuperação da saúde de pessoas necessitadas, na forma da lei....
Data do Julgamento : 29/11/2016
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 4ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Oton Mário José Lustosa Torres
Mostrar discussão


TJPI 2008.0001.000625-6
Ementa
Ementa CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SETUT. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO SÚM. 85 STJ. 1. Constituição Federal confere relevo ao Ministério Público como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art. 127). 2. STF deu interpretação ao art. 8º, III, CF e decidiu pela legitimidade processual dos sindicatos para atuar...
Data do Julgamento : 10/11/2015
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. José Ribamar Oliveira
Mostrar discussão


TJPI 2016.0001.009012-4
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR. LIMINAR CONCEDIDA. CARGA HORÁRIA DO ENSINO MÉDIO SUPERIOR A 2.400 HORAS. ALUNO CURSANDO O 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA COM O DECURSO DO TEMPO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA PREJUDICADA. 1 - Na espécie, o impetrante/recorrido, à época da impetração, estava cursando o 3º ano do Ensino Médio, tendo cumprido carga horária bem superior à exigida pela Lei de Diretr...
Data do Julgamento : 29/11/2016
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 4ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Fernando Lopes e Silva Neto
Mostrar discussão


TJPI 2011.0001.005885-1
Ementa
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR – AFASTADA. VEREADORES. CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. EMENDA CONSTIOTUCIONAL Nº 19/1998. INDENIZAÇÃO. 1. Os Apelados, na condição de vereadores, ajuizaram ação postulando o pagamento de indenização por terem participado das sessões extraordinárias da Câmara Municipal de Aroeiras do Itaim/PI. Para tanto, apontaram os fatos e fundamentos da demanda, revelando o interesse processual. 2. Como matéria de mérito cinge a demanda em torno do direito dos vereadores em perceberem indenização em razão d...
Data do Julgamento : 28/11/2016
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. José James Gomes Pereira
Mostrar discussão