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Jurisprudência

TJPI 2016.0001.003914-3
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINARES – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – CITAÇÃO LITISCONSORTES – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEIÇÃO – SÚMULAS n. 2 E 6 DO TJ/PI - MÉRITO – MEDICAMENTO ESSENCIAL AO TRATAMENTO DE MOLÉSTIA – FORNECIMENTO GRATUITO – SÚMULA n. 1 DO TJ/PI – MEDIDA LIMINAR CONFIRMADA - SEGURANÇA CONCEDIDA 1. As preliminares suscitadas tratam de questão exaustivamente decidida por esta Corte, consolidada a jurisprudência quando da edição dos enunciados sumulados n. 2 e 6. 2. De acordo com os inúmeros precedentes já apreciados e julgados, aplicando-se, ainda, as mencionadas súmulas deste...
Data do Julgamento : 04/08/2016
Classe/Assunto : Mandado de Segurança
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
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TJPI 2014.0001.008883-2
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. MATÉRIA CONSTITICIONAL. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. LATO SENSU. 1. Os entes públicos, União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos às pessoas carentes que necessitem de tratamento médico. Tais entes são, pois, partes legítimas para figurar no pólo, podendo, assim, a ação ser proposta em face de quaisquer deles. Não há, pois, falar em incompetência da justiça comum estadual. Súmula 06 – TJPI. 2. A vida e a...
Data do Julgamento : 07/07/2016
Classe/Assunto : Mandado de Segurança
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. José James Gomes Pereira
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TJPI 2014.0001.002638-3
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINARES – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – CITAÇÃO LITISCONSORTES – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEIÇÃO – SÚMULAS n. 2 E 6 DO TJ/PI - MÉRITO – MEDICAMENTO ESSENCIAL AO TRATAMENTO DE MOLÉSTIA – FORNECIMENTO GRATUITO – SÚMULA n. 1 DO TJ/PI – MEDIDA LIMINAR CONFIRMADA - SEGURANÇA CONCEDIDA 1. As preliminares suscitadas tratam de questão exaustivamente decidida por esta Corte, consolidada a jurisprudência quando da edição dos enunciados sumulados n. 2 e 6. 2. De acordo com os inúmeros precedentes já apreciados e julgados, aplicando-se, ainda, as mencionadas súmulas deste...
Data do Julgamento : 04/08/2016
Classe/Assunto : Mandado de Segurança
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
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TJPI 2016.0001.013332-9
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HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DENEGOU AOS PACIENTES O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – TESE ACOLHIDA – ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE CONDIÇÕES. 1 - A análise da sentença de fls. 61/98, demonstra que o juiz a quo não declinou motivos concretos que justifiquem como ou em que grau, os pacientes, em liberdade, representariam risco à conveniência da instrução, razão pela qual a prisão tornou-se como medida exacerbada e, por isso mesmo, ilegal. 2 - Isso poque não há fundamentação idônea a lastrear a decretação da custódia proces...
Data do Julgamento : 01/02/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. José Francisco do Nascimento
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TJPI 2016.0001.010391-0
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HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E USO DE DOCUMENTO FALSO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DENEGOU AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE CONDIÇÕES. 1 - a análise da sentença demonstra que o juiz a quo não declinou motivos concretos que justifiquem como ou em que grau, os pacientes, em liberdade, representariam risco à conveniência da instrução, razão pela qual a prisão tornou-se como medida exacerbada e, por isso mesmo, ilegal. 2 - Isso poque não há fundamentação idônea a lastrear a decretação da custódia processual dos pacientes, afinal, o juiz d...
Data do Julgamento : 01/02/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. José Francisco do Nascimento
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TJPI 2016.0001.012303-8
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PROCESSO PENAL .HABEAS CORPUS. NULIDADES. CARTA PRECATÓRIA PODE SER JUNTADA A QUALQUER TEMPO. INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE RELATIVA.AUSÊNCIA PREJUÍZO. DEFENSOR DATIVO. OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA APÓS A DENÚNCIA. MAGISTRADO PODE PROCEDER À OITIVA MESMO QUANDO NÃO ARROLADA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE .AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZADO. NEGATIVA BASEADA EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDO DOS AUTOS. 1.A expedição de carta precatória, por si só, não demanda suspensão do processo, podendo, inclusive, ser juntada a qualquer tempo, mesmo após a prolação da sent...
Data do Julgamento : 01/02/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Joaquim Dias de Santana Filho
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TJPI 2012.0001.001334-3
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AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE USO. PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. NÃO RENOVAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO CONFIGURADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ART. 462, DO CPC. APLICABILIDADE. 1. É comezinho que a permissão “é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a utilização privada de bem público por particular”, podendo ser revogada a qualquer tempo. 2. Entretanto, a permissão de uso em debate teve vencido seu prazo de val...
Data do Julgamento : 20/04/2016
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 3ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas
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TJPI 2011.0001.006094-8
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APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA – PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VERBAS REMUNERATÓRIAS CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO - NULIDADE - DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS DO PERÍODO TRABALHADO. 1. O apelado aduziu a prescrição, tanto da pretensão do apelado em ajuizar a ação para cobrar eventuais verbas trabalhistas, visto ter transcorrido mais de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, bem como de partes das verbas pretendidas, uma vez que o trabalhador somente poderá recuperar os créditos trabalhistas que estiverem compreendidos nos últimos 5 (cinco)...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 3ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Hilo de Almeida Sousa
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TJPI 2013.0001.007658-8
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE TERCEIRO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO NA VAGA PLEITEADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 – Pretende a Requerente, a sua nomeação no cargo para o qual foi aprovada e classificada, por ter sida preterida, embora tenha sido aprovada para o cargo de professor de geografia, com a nota 72,00, e classificada em 4º lugar (Edital nº 001/2011 à fl. 42). 2 – Resta demonstrado que o Município requerido abriu novas vagas e realizou a contratação precária de terceiros não concursados, fato este que demonstra demas...
Data do Julgamento : 23/04/2014
Classe/Assunto : Reexame Necessário
Órgão Julgador : 3ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Hilo de Almeida Sousa
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TJPI 2015.0001.008612-8
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APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – PEDIDO INDEFERIDO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO I, DO §2º, DO ART. 157, DO CÓDIGO PENAL - MANUTENÇÃO - REDIMENSIONAMENTO DA PENA – FRAÇÃO DE AUMENTO INCIDENTE NA TERCEIRA FASE – ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Em sede de preliminar, suscitou o 1º Apelante o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que a sentença não fundamentou concretamente a necessidade da manutenção...
Data do Julgamento : 08/08/2016
Classe/Assunto : Apelação Criminal
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. José Francisco do Nascimento
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TJPI 2016.0001.011843-2
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO- TESTEMUNHA ARROLADA PELA ACUSAÇÃO E NÃO INQUIRIDA PELA DEFESA – NULIDADE REJEITADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Várias testemunhas foram ouvidas na audiência que antecedeu a pronúncia do réu, sendo a este oportunizado o exercício do seu direito de defesa, posto que foi judicialmente interrogado, tendo, inclusive, confessado o intento criminoso, embora de forma qualificada, corroborando a materialidade delitiva, bem como a autoria, já evidenciadas pelo sólido arca...
Data do Julgamento : 01/02/2017
Classe/Assunto : Recurso em Sentido Estrito
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. José Francisco do Nascimento
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TJPI 2016.0001.001561-8
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MEDICMENTO. DECISÃO LIMINAR. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. 1. Risco de Dano Irreparável. Não restam dúvidas de que há risco de dano irreparável ou de difícil reparação na hipótese de deixar a agravada sem o tratamento indicado. Configurados o perigo da demora e a fumaça do bom direito. 2. Art. 333,II, CPC. Nos termos do art. 333, II, do CPC, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Liminar mantida. Agravo improvido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2016.0001.001561-8 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Esp...
Data do Julgamento : 31/01/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. José Ribamar Oliveira
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TJPI 2015.0001.002150-0
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PETIÇÃO INICIAL ASSINADA DIGITALIZADA POR MEIO REPROGRÁFICO – ASSINATURA INEXISTENTE – RECURSO CONHECIDO – PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I – Cuida-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de débito e apresentação de contrato, pleiteando a repetição de indébito e reparação por danos morais, onde o autor/apelado alega estar sofrendo descontos mensais em seus proventos em decorrência de contrato de empréstimo não realizado. II – O Código de Processo Civil de 2015, em termos de direito intert...
Data do Julgamento : 31/01/2017
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Haroldo Oliveira Rehem
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TJPI 2016.0001.000008-1
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. REVELIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBLIDADE. NULIDADE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. 1. Embora se tratando de procedimento que demanda atuação do Parquet apenas como custo legis, a interposição do recurso não passa por qualquer questionamento. Nos termos do art. 966 do CPC é garantido ao Ministério Público, recorrer no processo onde oficiou como fiscal da lei. 2. A revelia não viola o devido processo legal, visto que produz efeitos relativos, cabendo ao juiz a análise conjunta das alegaç...
Data do Julgamento : 31/01/2017
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. José James Gomes Pereira
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TJPI 2016.0001.002258-1
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VENCIMENTOS ATRASADOS DECORRENTE DO 13º SALÁRIO DO ANO DE 2008. SENTENÇA PROCEDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO DO PAGAMENTO DAS VERBAS PERSEGUIDAS. ÔNUS PROBANDI DA MUNICIPALIDADE. ART. 333, INCISO II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. VERBA DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. DIREITO FUNDAMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, o pag...
Data do Julgamento : 31/01/2017
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 4ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Fernando Lopes e Silva Neto
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TJPI 2016.0001.011563-7
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SALÁRIOS DE DEZEMBRO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO INADIMPLIDOS. SENTENÇA PROCEDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO DO PAGAMENTO DAS VERBAS PERSEGUIDAS. ÔNUS PROBANDI DA MUNICIPALIDADE. ART. 333, II, CPC/73, RECEPCIONADO PELO ART. 373, INCISO II, NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. DIREITO FUNDAMENTAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, o pagamento das verbas salariais é obrigação primária da Municipalida...
Data do Julgamento : 31/01/2017
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 4ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Fernando Lopes e Silva Neto
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TJPI 2012.0001.006038-2
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DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. INTERDIÇÃO DE MENOR. PEDIDO DE CURATELA. MENOR COM DOENÇA INCAPACITANTE. AVÓS QUE JÁ POSSUEM A GUARDA PROVISÓRIA DA CRIANÇA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1) A sentença proferida pelo juízo a quo, deixou de proporcionar a tutela jurisdicional, e o fez de forma injusta, argumentando não ser possível a concessão de curatela a menor. Porquanto, a prevalecer o entendimento nela esposado, estar-se-ia diante de um caso de indeferimento da exordial, nos termos do art. 330, do CPC, providência não adotada pelo prolator da decisão. 2) Vale ressaltar que pelo princípio...
Data do Julgamento : 31/01/2017
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. José James Gomes Pereira
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TJPI 2014.0001.005442-1
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINARES – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – CITAÇÃO LITISCONSORTES – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEIÇÃO – SÚMULAS n. 2 E 6 DO TJ/PI - MÉRITO – MEDICAMENTO ESSENCIAL AO TRATAMENTO DE MOLÉSTIA – FORNECIMENTO GRATUITO – SÚMULA n. 1 DO TJ/PI – MEDIDA LIMINAR CONFIRMADA - SEGURANÇA CONCEDIDA 1. As preliminares suscitadas tratam de questão exaustivamente decidida por esta Corte, consolidada a jurisprudência quando da edição dos enunciados sumulados n. 2 e 6. 2. De acordo com os inúmeros precedentes já apreciados e julgados, aplicando-se, ainda, as mencionadas súmulas deste...
Data do Julgamento : 09/10/2014
Classe/Assunto : Mandado de Segurança
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
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TJPI 2015.0001.003148-6
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS. PRIMEIRA COLOCAÇÃO NA LISTA DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DO PRÓPRIO IMPETRANTE. PRETERIÇÃO CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE DOS CANDIDATOS SUBSEQUENTES NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1) No caso dos autos, verificou-se que o impetrante foi aprovado em 5º lugar no referido concurso, sendo o 1º (primeiro) candidato da lista de aprovados além do número de vagas. Além, restou comprovado que houve contratação pr...
Data do Julgamento : 26/01/2017
Classe/Assunto : Mandado de Segurança
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. José James Gomes Pereira
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TJPI 2013.0001.008515-2
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RESPONSABILIDADE DELEGADO FUGA DE PRESOS.LIMITES DO AGRAVO. ANALISE LEGALIDADE.AGRAVO IMPROVIDO.1.Trata-se de agravo de instrumento em que se requer a suspensão do processo administrativo disciplinar nº 46/GPAD/2014, para apurar a responsabilidade do agravante, Delegado de Polícia, na fuga de presos da Central de Flagrantes, pela suposta ilegalidade deste.2. Como se sabe, o limite a ser conhecido neste Agravo de Instrumento limita-se, exclusivamente, em examinar se a decisão exara pelo Juízo a quo, foi acertada, ou não,...
Data do Julgamento : 25/01/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento
Órgão Julgador : 3ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Hilo de Almeida Sousa
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