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Jurisprudência

TJPI 2015.0001.010730-2
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, SEGUIDA DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ATESTADOS MÉDICOS ACOSTADOS À INICIAL QUE INDICAM FRATURA NO PUNHO DINHEIRO, INVIABILIZANDO A REALIZAÇÃO DE SUA ATIVIDADE HABITUAL (CARPINTEIRO). PRESENÇA DOS REQUISITOS DE VEROSSIMILHANÇA E DE DANO IRREPARÁVEL AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Conforme o art. 273 do CPC/73, então vigente, a antecipação de tutela somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, se convença o juiz da verossimilhança...
Data do Julgamento : 06/09/2016
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento
Órgão Julgador : 4ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Oton Mário José Lustosa Torres
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TJPI 2015.0001.004061-0
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR – FRAUDE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SÚMULA 479 DO STJ – NULIDADE DO CONTRATO – CESSAÇÃO DOS DESCONTOS – DANOS MORAIS – REPETIÇÃO EM DOBRO – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – REPETIÇÃO SIMPLES – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Embora tenha sido oportunizada a faculdade de juntar...
Data do Julgamento : 06/09/2016
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Brandão de Carvalho
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TJPI 2016.0001.002857-1
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PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS – NULIDADE DO PROCESSO – PRELIMINAR REJEITADA - ABSOLVIÇÃO – NÃO CABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – DESCLASSIFICAÇÃO – TESE AFASTADA – REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO RECHAÇADO - - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A tortura anunciada apresenta-se isolada nos autos, pois não constam quaisquer elementos capazes de comprovar a veracidade do conteúdo alegado. A contrario s...
Data do Julgamento : 05/09/2016
Classe/Assunto : Apelação Criminal
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. José Francisco do Nascimento
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TJPI 2015.0001.012034-3
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MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. ENQUADRAMENTO EM CARGO DIVERSO DAQUELE EM QUE FOI INICIALMENTE INVESTIDO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 37, INCISO II, DA CF/88. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Após uma análise detida dos autos, observo que os documentos colacionados indicam que a impetrante ocupa o cargo de técnico especializado e não de médica. Com efeito, o fato de a impetrante ser possuidora de Curso Superior em Medicina não lhe confere direito à transposição de cargos. 2. E isso porque tal medida configuraria uma verdadeira burla à necessidade de aprovação prévia em con...
Data do Julgamento : 01/09/2016
Classe/Assunto : Mandado de Segurança
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. José Francisco do Nascimento
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TJPI 2015.0001.002404-4
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CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MORTE SUPERVENIENTE DO IMPETRANTE. DIREITO INSTRANSFERÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A morte do impetrante acarreta a extinção do mandado de segurança, sem resolução de mérito, porquanto se mostra inviável a habilitação dos herdeiros no feito, considerando que o direito líquido e certo postulado na ação mandamental é personalíssimo e intransferível. 2. Precedentes diversos. 3. Extinção do processo sem resolução do mérito. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2015.0001.002404-4 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 01...
Data do Julgamento : 01/09/2016
Classe/Assunto : Mandado de Segurança
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Fernando Carvalho Mendes
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TJPI 2016.0001.001445-6
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. CONDENAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONCRETA PERICULOSIDADE. HISTÓRICO PROCESSUAL. REITERAÇÃO E PROGRESSÃO DELITIVA EVIDENCIADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1 – a segregação cautelar, antes do trânsito em julgado, não é efeito automático da sentença condenatória, somente podendo ser determinada ou mantida quando evidenciado o fumus comissi delicti e ainda presente o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à...
Data do Julgamento : 31/08/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Edvaldo Pereira de Moura
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TJPI 2016.0001.007675-9
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HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – AUSêNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE CONDIÇÕES. 1. Da análise da sentença de fls. 27/31, constatei que o juiz a quo não declinou os motivos concretos que justifiquem como ou em que grau o sentenciado, em liberdade, representaria risco à ordem pública, razão pela qual a prisão acabou por se tornar como medida exacerbada e, por isso mesmo, ilegal. 2.Como se vê, não há fundamentação idônea a lastrear a decretação da custódia processual do paciente, afinal, o juiz de direito não sustentou,...
Data do Julgamento : 31/08/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. José Francisco do Nascimento
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TJPI 2014.0001.006364-1
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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADAS. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DE GREVE. PARALISAÇÃO EM FUNÇÃO DA FALTA DE PAGAMENTO DO SALÁRIO DOS SERVIDORES. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR O DESCONTO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O simples erro de grafia na peça de emenda não possui o condão de afastar o pedido realizado na peça inaugural. Preliminar de nulidade da sentença por julgamento extr...
Data do Julgamento : 30/08/2016
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Fernando Carvalho Mendes
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TJPI 2011.0001.003530-9
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FZER C/C ANULAÇÃO DE DESFAZIMETO DE CONSTRUÇÃO. SERVIDÃO. 1. Cuida-se o presente caso sobre a existência ou inexistência de um beco entre as propriedades das partes servido de passagem para as pessoas; e se, quando tal beco foi fechado, se o uso do beco trata-se de servidão pública. Analisando os autos, verifica-se que de acordo com os fatos narrados não se trata de passagem forçada, haja vista que o terreno do recorrente não tem acesso à via pública e que tal beco seria o único acesso. 2. Constato ainda, que não se trata de servidão de...
Data do Julgamento : 30/08/2016
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. José James Gomes Pereira
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TJPI 2014.0001.003075-1
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. APURAÇÃO UNILATERAL DE FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGALIDADE. REGRAS DO DIREITO INTERTEMPORAL. ANÁLISE DO RECURSO SOB O REGRAMENTO CONSTANTE NA LEI Nº 5.869/73. 1. insta esclarecer que ao presente caso serão aplicadas as disposições processuais inerentes ao diploma estabelecido na Lei nº 5.869/73, tendo em vista que os atos jurídicos processuais (sentença e Apelação Cível) tiveram seus efeitos consumados ainda sob a égide do regramento anterior, mesmo que esta decisão seja proferida na vigência...
Data do Julgamento : 03/05/2016
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. José Ribamar Oliveira
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TJPI 2011.0001.005614-3
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TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE ISS. 1. De acordo com a Súmula Vinculante nº 31, é inconstitucional a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis. A recorrente requer a devolução do indébito, referente aos valores recolhidos a título de ISS sobre a locação de bens móveis devidamente corrigidos. 2. Verifica-se que a ação foi p...
Data do Julgamento : 08/03/2016
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. José James Gomes Pereira
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TJPI 2014.0001.001712-6
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APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CUSTO EFETIVO TOTAL. REGRAS DO DIREITO INTERTEMPORAL. ANÁLISE DO RECURSO SOB O REGRAMENTO CONSTANTE NA LEI Nº 5.869/73. 1. insta esclarecer que ao presente caso serão plicadas as disposições processuais inerentes ao diploma estabelecido na Lei nº 5.869/73, tendo em vista que os atos jurídicos processuais (sentença e Apelação Cível) tiveram seus efeitos consumados ainda sob a égide do regramento anterior, mesmo que esta decisão seja proferida na vigência da Lei nº 13.105/2015, privilegiando as disposições de direi...
Data do Julgamento : 29/08/2016
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. José Ribamar Oliveira
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TJPI 2012.0001.005842-9
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E AÇÃO CAUTELAR. SEGURO HABITACIONAL. DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PREJUDICIAIS DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO, ILEGITIMIDADE AD CAUSAM, FALTA DO INTERESSE DE AGIR – AFASTADAS. INSUFICIÊNCIA DE PREPARO E DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO – SANADOS. PRESCRIÇÃO E AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL – INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL – SUPERADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. AÇÃO CAUTELAR PREJUDICADA. 1. Trata-se de Apelação Cível visando a reforma da sentença proferida na ação de inde...
Data do Julgamento : 20/05/2014
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. José James Gomes Pereira
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TJPI 2015.0001.009865-9
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APELAÇÃO CRIME. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. EXCLUSÃO REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. SUBSTITUIÇÃO PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A emendatio libelli corrigiu a capitulação constante na denúncia, não acarretando o surgimento de fato novo, não havendo, pois, ofensa ao princípio da correlação, pois o réu se defende dos fatos e não da capitulação. 2. Restando provado que o réu possui sentença transitada em julgado deve a circunstância agravante da reincidência constar na 2.ª fase da dosimet...
Data do Julgamento : 17/06/2016
Classe/Assunto : Apelação Criminal
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Joaquim Dias de Santana Filho
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TJPI 2010.0001.007805-5
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDIÇÃO DA AÇÃO – AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DO APELO. SENTENÇA FUNDADA EM SÚMULA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES – INOCORRÊNCIA. AUSENTE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO ETINGUE-SE O PROCESO SEM RELOÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nesta querela recursal os Apelados arguiram preliminar de inadmissibilidade do recurso ao argumento de que a sentença atacada se encontra fundamentada em súmula do Superior Tribunal de Justiça – STJ. 2. No entanto, a decisão objeto deste recurso, encartad...
Data do Julgamento : 29/09/2015
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. José James Gomes Pereira
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TJPI 2012.0001.005854-5
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APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E CONSUMERISTA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - CONTRATAÇÃO DECORRENTE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA "AD CAUSAM" - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - DANOS CONTÍNUOS E PERMANENTES - PRESCRIÇÃO ÂNUA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - APLICAÇÃO DO CDC - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - DANO MATERIAL DEMONSTRADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MULTA - CABIMENTO - MORA DA SEGURADORA - LIMITAÇÃO À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. 1. COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL: In...
Data do Julgamento : 23/02/2016
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. José Ribamar Oliveira
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TJPI 2013.0001.007523-7
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Ementa APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E CONSUMERISTA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - CONTRATAÇÃO DECORRENTE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA "AD CAUSAM" - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - DANOS CONTÍNUOS E PERMANENTES - PRESCRIÇÃO ÂNUA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - APLICAÇÃO DO CDC - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - DANO MATERIAL DEMONSTRADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MULTA - CABIMENTO - MORA DA SEGURADORA - LIMITAÇÃO À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. 1. COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTAD...
Data do Julgamento : 13/10/2015
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. José Ribamar Oliveira
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TJPI 2012.0001.005798-0
Ementa
Ementa APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E CONSUMERISTA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - CONTRATAÇÃO DECORRENTE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA "AD CAUSAM" - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - DANOS CONTÍNUOS E PERMANENTES - PRESCRIÇÃO ÂNUA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - APLICAÇÃO DO CDC - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - DANO MATERIAL DEMONSTRADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MULTA - CABIMENTO - MORA DA SEGURADORA - LIMITAÇÃO À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. 1. COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTAD...
Data do Julgamento : 15/09/2015
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. José Ribamar Oliveira
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TJPI 2015.0001.009038-7
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PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE SUBSÍDIO PROCURADORES DO ESTADO.PREVISÃO LEGAL.SEGURANÇA PROVIDA. 1. Conforme relatado, a presente impetração impugna ato da autoridade apontada como coatora que não concedeu reajuste total do subsídio previsto na Lei Complementar nº193/2012. 2. A Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, prevê no art. 19 e 20, o limite de gastos com pessoal do Executivo Estadual. 3. Contudo o art. 22 da mesma Lei, aduz que a verificação do cumprimento dos limites deve ser observada em concomitância com as exceções, como, no caso em comento, dos decorrentes dete...
Data do Julgamento : 18/08/2016
Classe/Assunto : Mandado de Segurança Coletivo
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Hilo de Almeida Sousa
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TJPI 2016.0001.000680-0
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MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CITAÇÃO DE LITISCONSORTES. REJEIÇÃO. SÚMULAS n. 2 e 6 DO TJ/PI. MÉRITO. MEDICAMENTO ESSENCIAL AO TRATAMENTO DE MOLÉSTIA. FORNECIMENTO GRATUITO SÚMULA n. 1 DO TJ/PI. LIMINAR CONFIRMADA. SEGURANÇA DEFERIDA. 1. Súmula 2 do TJPI – O Estado e os Municípios respondem solidariamente pelo fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde das pessoas necessitadas, na forma da lei, podendo ser acionadas em juízo em conjunto ou isoladamente. 2. Súmula 6 do TJPI – A justiça estadual é competente para processar e julga...
Data do Julgamento : 02/06/2016
Classe/Assunto : Mandado de Segurança
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Desa. Eulália Maria Pinheiro
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