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Jurisprudência

TJPI 2014.0001.009560-5
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ACUMULAÇÃO DE CARGOS -DEMISSÃO - DECURSO DE TEMPO - SEGURANÇA -JURÍDICA - PROTEÇÃO - APOSENTADORIA - TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SUFICIENTE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM CONCEDIDA. 1. Deve prevalecer o princípio da segurança jurídica em detrimento do princípio da legalidade, se restou certo e inconteste que o servidor exerceu as funções de professor do Estado e de técnico Fazendário, sem que a Administração Pública manifestasse qualquer óbice à acumulação desses cargos. 2. Comprovando o servidor, ademais, que possui tempo de contribuição suficiente pa...
Data do Julgamento : 22/09/2016
Classe/Assunto : Mandado de Segurança
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. José James Gomes Pereira
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TJPI 2016.0001.007722-3
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EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUPERVENIÊNCIA DA PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTÉM A CUSTÓDIA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. IRRELEVÂNCIA DA ALEGADA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Sentença condenatória superveniente mantém a prisão pelos mesmos fundamentos do decreto de prisão preventivo originário. 2. Não há razão lógica e jurídica para acolher o pedido do Paciente quanto ao direito de re...
Data do Julgamento : 21/09/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Ribeiro Martins
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TJPI 2014.0001.006030-5
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO GRATIFICAÇÃO TEMPO SERVIÇO.LEGALIDADE DA PERCEPÇÃO DOS 5/5. PRESCRIÇÃO ANALISE ATOS ADMINISTRATIVOS.APELO IMPROVIDO.1. Desta feita passo à análise da Apelação, cingindo-se a questão sobre a possibilidade de incorporação da gratificação por tempo de serviço. 2. O Decreto Estadual nº 9.105/94, disciplinando a incorporação de gratificação, assim dispõe que O servidor público que tiver exercido Cargo em Comissão ou Função de Direção, Chefia ou Assessoramento, por um período continuado de 05 (cinco) anos ou 10 (dez) intercalados, passará a perceber, por cada ano subseqü...
Data do Julgamento : 21/09/2016
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário
Órgão Julgador : 3ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Hilo de Almeida Sousa
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TJPI 2015.0001.001145-1
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. INVALIDADE DA INTIMAÇÃO DE LAVRATURA DE AUTOS INFRAÇÃO DE ICMS. LEI ESTADUAL Nº 4.257/89 E DECRETO ESTADUAL Nº 13.500/2008. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NO CURSO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUSPENSÃO LIMINAR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A suspensão liminar da exigibilidade do crédito tributário é medida adequada para assegurar o direito de quem impugna este crédito em juízo, no curso do processo, como se depreen...
Data do Julgamento : 02/03/2016
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento
Órgão Julgador : 3ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho
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TJPI 2015.0001.012038-0
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APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – REDIMENSIONAMENTO DA PENA – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – INERENTE AO TIPO PENAL – EXCLUSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS– NÃO CABIMENTO – CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. 1. A materialidade do delito restou devidamente comprovada a partir do Auto de Apreensão (fls. 09/09) e do Auto de Exame Pericial definitivo (fls. 140/142), exsurgindo-se a conclusão de que a droga apreendida tratava-se de cocaína e maconha. Em que pese não...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Classe/Assunto : Apelação Criminal
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. José Francisco do Nascimento
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TJPI 2016.0001.007787-9
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. AFASTADA A TESE DE QUE A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO INVIABILIZA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. A CONDIÇÃO DE PAI NÃO ENSEJA A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CONHECIDA A TESE RELATIVA À CONDIÇÃO DE USUÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. ORDEM CONHECIDA, EM PARTE, E, NESTA PARTE, DENEGADA. 1. O decreto de prisão preventiva encontra-se d...
Data do Julgamento : 21/09/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Ribeiro Martins
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TJPI 2016.0001.007656-5
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EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NEGATIA DE AUTORIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA, MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. A constrição preventiva é medida excepcional, sendo cabível tão somente quando as medidas cautelares diversas da prisão se afigurarem insuficientes para acautelar o caso concreto, nos termos do artigo 282, § 6º do Código de Processo Penal...
Data do Julgamento : 21/09/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Ribeiro Martins
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TJPI 2013.0001.001909-0
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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. CONTRATO TEMPORÁRIO. RESCISÃO SEM MOTIVAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- No caso sub examen, apesar de ser possível e legal a rescisão antecipada do contrato, não restou configurada qualquer situação autorizadora, seja por culpa dos contratados ou por iniciativa do poder público (mediante pagamento de indenização). II- É incontestável a vigência do princípio da supremacia do interesse público, no entanto, existem outros princípios que também norteiam...
Data do Julgamento : 20/09/2016
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho
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TJPI 2016.0001.002697-5
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PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – VERBAS ATRASADAS – PROCEDÊNCIA – – APELAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. O Município Apelante, em momento algum faz prova de que adimpliu com o pagamento das verbas pleiteadas na exordial, apesar de ser, seu, o “onus probandi” da quitação da obrigação descrita na inicial, não se mostrando razoável a inversão do ônus da prova, impondo àquele a obrigação de produção de prova de fato negativo, a teor do disposto no art. 333, II, do CPC. 2.No caso ora análise, o Município não comprovou fato extintivo e nem modificativo do direito da autora/apelante, não seguindo, a...
Data do Julgamento : 20/09/2016
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Haroldo Oliveira Rehem
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TJPI 2015.0001.006824-2
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Processual civil – reexame necessário – expedição de certificado de conclusão de ensino médio – direito líquido e certo À expedição - aluno cursando 3º ano do ensino médio – LEI N. 9.394/96 - Decisão mantida 1. A expedição de certificado de conclusão do ensino médio exige o cumprimento de carga horária mínima, prevista legalmente, bem como a distribuição das horas-aula em, pelo menos, três anos letivos. 2. Necessidade de interpretação teleológica da regra do art. 35 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº 9.394/96, em sintonia com a tutela constitucional dada ao direito de educação....
Data do Julgamento : 20/09/2016
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário
Órgão Julgador : 4ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
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TJPI 2013.0001.002220-8
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. REMOÇÃO EX OFFICIO PARA LOCALIDADE DIVERSA DAQUELA PARA QUAL O MILITAR SE INSCREVEU. FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ATO INQUINADO. NULIDADE. LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL – PREJUDICADO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – AFASTADAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. O Impetrante em suas razões argumentou que o Impetrado não motivou o ato administrativo, tampouco apresentou a finalidade, deixando de declarar objetivamente a motivação capaz de justificar a transferência. Sustentou que s...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Classe/Assunto : Mandado de Segurança
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. José James Gomes Pereira
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TJPI 2010.0001.006737-9
Ementa
PROCESSO CIVIL. direito CIVIL E Processual CIVIL. apelação cível. Inovação recursal. Conhecimento parcial do recurso. Dano moral. Cancelamento do protesto do título. Dever do devedor. Inscrição desabonadora em cadastro restritivo de crédito. Dano in re ipsa. Precedentes do stj. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. À luz do art. 264, parágrafo único, do CPC/1973 (ao qual corresponde o art. 329, II, do CPC/2015), a apelação cível não pode ser conhecida no ponto em que veicula causa de pedir nova, não constante da inicial, sob pena de ocasionar inovação da lide na fase recurs...
Data do Julgamento : 14/09/2016
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 3ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho
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TJPI 2015.0001.011836-1
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PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO E DIETA ALIMENTAR. PRELIMINARES: DE INCOMPETÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL EM FORNECER MEDICAMENTO - REJEITADA - SÚMULA 02 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VEDAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - REJEITADA. DEVER DO MUNICÍPIO EM FORNECER MEDICAMENTO A PESSOAS CARENTES - SÚMULA 01 DO TJPI. EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DE ALIMENTOS. DIETA ALIMENTAR NORMAL. 1. "O Estado e os Municípios respondem solidariamente pelo fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde das pessoas necessitadas, na forma...
Data do Julgamento : 14/09/2016
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento
Órgão Julgador : 3ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho
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TJPI 2015.0001.001779-9
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PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. PRELIMINARES: DE INCOMPETÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL EM FORNECER MEDICAMENTO - REJEITADA - SÚMULA 02 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VEDAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - REJEITADA. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER MEDICAMENTO A PESSOAS CARENTES. SÚMULA 01 DO TJPI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. "O Estado e os Municípios respondem solidariamente pelo fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde das pessoas necessitadas, na forma da lei, podendo ser acionados em juízo em conjunto ou i...
Data do Julgamento : 14/09/2016
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 3ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho
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TJPI 2015.0001.006756-0
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PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO FAMILIAR - DOSIMETRIA CORRETAMENTE DIMENSIONADA - AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE - DETRATAÇÃO PREJUDICADA EM FACE DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. 1. Contrariando o argumento defensivo, o sentenciante corretamente desvalorou seis das oito circunstâncias judiciais, o que obstou a aplicação da pena-base no mínimo legal. Com efeito, à luz da doutrina e da jurisprudência, basta que uma das circunstâncias seja desfavorável ao réu para que a pena se eleve acima do...
Data do Julgamento : 14/09/2016
Classe/Assunto : Apelação Criminal
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Pedro de Alcântara Macêdo
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TJPI 2014.0001.009412-1
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PENAL E PROCESSUAL PENAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP) – PRELIMINAR DE NULIDADE DA APRESENTAÇÃO POR DUAS VEZES DO ROL DE TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO – NÃO ACOLHIDA – FALTA DE INTIMAÇÃO E DA AUSÊNCIA DAS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO – REJEITADA – EXCESSO DE LINGUAGEM – AFASTADA – DO MÉRITO – DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA – DIREITO DE AGUARDAR NOVO JULGAMENTO EM LIBERDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISAO UNÂNIME. 1 – Tratando o feito com mais de 1 (um) réu, é assegurado à acusação a apresentação de rol de tes...
Data do Julgamento : 01/06/2016
Classe/Assunto : Apelação Criminal
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a) : Des. Pedro de Alcântara Macêdo
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TJPI 2015.0001.004343-9
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PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÀRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. USUÁRIO DE DROGAS. DEPENDÊNCIA COMPROVADA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Ação de Obrigação de Fazer para determinar a internação compulsória de usuário de drogas. Risco inerente à família e à sociedade, não tendo os responsáveis condições financeiras de custear o tratamento que acreditam ser a solução para aliviar os danos. 2. A pretensão autoral está amparada por vários princípios basilares insertos na Constituição Federal, quais sejam, artigo 1º, inciso III (dignida...
Data do Julgamento : 13/09/2016
Classe/Assunto : Reexame Necessário
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Fernando Carvalho Mendes
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TJPI 2015.0001.004163-7
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA – REVELIA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR – FRAUDE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SÚMULA 479 DO STJ – NULIDADE DO CONTRATO – CESSAÇÃO DOS DESCONTOS – DANOS MORAIS – REPETIÇÃO EM DOBRO – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – REPETIÇÃO SIMPLES – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Embora tenha sido oportunizada a faculdade...
Data do Julgamento : 28/06/2016
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Brandão de Carvalho
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TJPI 2015.0001.005797-9
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AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 429 DO STF. 1. In casu, a princípio, resta configurada a relevância do fundamento trazido pela impetrante, tendo em vista que, conforme se afere do feito, a mesma fora afastada de suas funções, e deixou de receber seu salário, sem que lhe fosse garantido o contraditório e ampla defesa no processo administrativo instaurado. Sabe-se que a Administração Pública pode rever seus atos, mas desde que garanta...
Data do Julgamento : 03/12/2015
Classe/Assunto : Mandado de Segurança
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. José Francisco do Nascimento
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TJPI 2016.0001.000290-9
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MANDADO DE SEGURANÇA – FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO – LEGITIMIDADE PASSIVA DEMONSTRADA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS – DIREITO À SAÚDE – SEGURANÇA CONCEDIDA. Na esteira do entendimento firmado pelos Tribunais Superiores, o fornecimento de medicamentos é de responsabilidade solidária de qualquer dos entes federativos e, dessa forma, é de se rejeitar as alegações de ilegitimidade passiva e incompetência do juízo suscitadas. A decisão que determina o fornecimento de medicamento não está sujeita ao mérito administrativo, ou seja, conveniência e...
Data do Julgamento : 08/09/2016
Classe/Assunto : Mandado de Segurança
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Brandão de Carvalho
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