PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL SEDE DA OFICINA MECÂNICA DO EXECUTADO. SUSTENTADA A NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DA PENHORA, POR SER BEM ESSENCIAL À ATIVIDADE PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SEDE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL NÃO INCLUÍDA NO ROL DOS BENS ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS. PROTEÇÃO ESTENDIDA APENAS AOS BENS MÓVEIS INDISPENSÁVEIS. EXEGESE DO ART. 649, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA LEI DOS BENS DE FAMÍLIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "Consoante precedente da 3ª Turma do STJ, o imóvel onde se instala o estabelecimento no qual trabalha o devedor - seja ele um escritório de advocacia, uma clínica médica ou qualquer outra sociedade - não está abrangido pela impenhorabilidade determinada pelo art. 649, VI, do CPC (com a redação anterior à Lei nº 11.382/2006). Tal dispositivo legal somente atribui impenhorabilidade aos livros, máquinas, utensílios e instrumentos necessários ou úteis ao desempenho de qualquer profissão" (STJ, REsp n. 857327/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 21/08/2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.056261-0, de Araranguá, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO DO APELADO. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS DE PROVA, ESPECIALMENTE DOCUMENTAL, SUFICIENTES AO PLENO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR AFASTADA. SEGURADO APOSENTADO POR INVALIDEZ PELO ÓRGÃO OFICIAL (INSS). COMPROVAÇÃO DA INABILITAÇÃO PARA O LABOR DESNECESSÁRIA ANTE A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE NO SEU VALOR INTEGRAL. RENDA MENSAL PERCEBIDA PELO SEGURADO JUNTO AO INSS A SER UTILIZADA COMO PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA DESDE A NEGATIVA DO PAGAMENTO DO SEGURO. VIABILIDADE. TERMO INICIAL INALTERADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. AUTOR BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 1º, DA LEI N.º 1.060/50. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Por se revestir de juridicidade e legalidade, não merece censura o julgamento antecipado da lide quando o Magistrado, ao verificar que existem provas suficientes nos autos para o seu convencimento, desatende pleito de produção de provas (pericial, testemunhal), quando a parte não apresenta a mais tênue justificativa, e sobretudo, quando não se verifica a sua conveniência e a sua imprescindibilidade. Sua Excelência, na verdade, prestigia os princípios da persuasão racional, da economia, da instrumentalidade e da celeridade processual. 2. A concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado pelo órgão previdenciário oficial gera a presunção juris tantum de veracidade da alegada ocorrência do fato motivador do pagamento da indenização securitária por incapacidade laborativa. 3. A verba honorária a ser paga pelo sucumbente ao ex adverso deve se amoldar aos parâmetros previstos nas alíneas do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005957-0, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

AÇÃO REPARATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. SINISTRO NO BEM. SEGURADO DEFICIENTE FÍSICO. PREVISÃO CONTRATUAL DE CARRO RESERVA. OFERTA DE VEÍCULO MANUAL. INUTILIDADE PARA O CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA ACERCA DOS LIMITES DO SEGURO. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL DUVIDOSA. INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO PELO BENEFÍCIO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. É dever do fornecedor dar informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (art. 6º, III, do CDC). Em caso de dúvidas, outrossim, as cláusulas serão interpretadas da forma mais favorável ao aderente (art. 47 do CDC). Destarte, tendo o segurado deficiente físico celebrado contrato de seguro prevendo carro reserva, sem que em momento algum lhe tenha sido explicitado de maneira clara (art. 6º, VIII, do CDC) que o veículo seria manual, incompatível com sua condição de deficiente físico, a qual, aliás, foi devidamente observada pelo corretor credenciado, está caracterizado inadimplemento por parte da seguradora. Pertinente, nesse contexto, a devolução do quantum a maior cobrado em razão do benefício não utilizado, bem como a indenização por danos morais ao consumidor privado de meio de locomoção durante o reparo do seu carro original. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001278-5, de Rio do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART. 1.048 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE NA OFERTA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DA LIDE, NOS TERMOS DO ART. 267, VI C/C § 3º DO CPC. Para a terceira embargante, que não foi cientificada acerca da ação de reintegração de posse, o prazo para oferta da ação inicia-se com a turbação concreta. In casu, porém, a acionante tomou conhecimento inequívoco da tramitação da contenda muito antes do cumprimento do mandado, situação que torna intempestivo o expediente ora ajuizado. Extinção da contenda, nos termos do art. 267, VI, do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047600-3, de Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PARCELA DE FINANCIAMENTO QUITADA ANTES DO VENCIMENTO. ERRO DE DIGITAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS POR PREPOSTO DE EMPRESA CONVENIADA À REQUERIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, AO AUTORIZAR O PAGAMENTO DO DÉBITO POR INTERMÉDIO DE OUTRAS EMPRESAS, RESPONDE POR EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO. INSCRIÇÃO ILEGÍTIMA. ABALO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO E APELO ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091280-8, de Papanduva, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. CASAMENTO COM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. APELO RESTRITO À PARTILHA DE BENS DO CASAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA EM RELAÇÃO A EXCLUSÃO DA DIVISÃO DE BEM IMÓVEL QUE SERVIU DE RESIDÊNCIA COMUM. APARTAMENTO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE ACERCA DA AQUISIÇÃO ONEROSA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. ÔNUS QUE CABIA À RECORRENTE (ART. 333, I, DO CPC) IMPOSSIBILIDADE DO RATEIO. RECURSO DESPROVIDO. PLEITO DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES PARA A MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086384-2, de Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA QUE DISSOLVEU O CASAMENTO E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA RÉ. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA POR CONTA DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO ALIMENTAR FORMULADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIOS GARANTIDOS. INSTRUMENTALIDADE E CELERIDADE DOS PROCESSOS DE FAMÍLIA. NO MAIS, AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO DECISUM. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, DISPENSABILIDADE DA PERSECUÇÃO DE CULPA PELO FIM DA CONVIVÊNCIA. POR OUTRO LADO, AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DA APELADA EM PERCEBER ALIMENTOS DO EX-ESPOSO. EXONERAÇÃO QUE SE IMPÕE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069566-5, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA PELAS PARTES. FRAUDE DE TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA DO RÉU CARACTERIZADA. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067649-0, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÓRIO QUE DETERMINA A CORREÇÃO DO CÁLCULO DO EXEQUENTE A FIM DE SER ADOTADO O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO DA TELESC S.A. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. SUSCITADA APLICABILIDADE DO QUANTUM PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO DA TELEBRÁS S.A. TESE REPELIDA. INTERLOCUTÓRIA VERGASTADA QUE AGE EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEVITÁVEL MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO RECORRIDO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075484-2, de Içara, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO (TERRENO) UTILIZADO POR PARTICULAR. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC PRESENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.004408-8, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOAÇÕES ILEGAIS E PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEIS PÚBLICOS A PARTICULARES. DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJAM AFIXADAS PLACAS NA RESIDÊNCIA DE ALGUNS DOS RÉUS INDICANDO A EXISTÊNCIA DA ACP. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO PROVIDO. A determinação para que sejam colocadas placas na residência dos requeridos "deve ser considerada desproporcional, uma vez que o interesse de terceiros encontra-se devidamente tutelado, visto que a decisão interlocutória determinou a expedição de ofício ao cartório de imóveis para que averbe na matrícula do imóvel objeto do litígio as necessárias restrições" (AI n. 2010.023478-1, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022972-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AUDIÊNCIA PARA COLHEITA DE PROVA ORAL. PEDIDO DE ADIAMENTO FORMULADO NA DATA DESIGNADA PARA A SOLENIDADE. JUNTADA DE ATESTADO MÉDICO QUE RECOMENDAVA REPOUSO POR TRÊS DIAS. RÉU QUE COMPARECEU AO FÓRUM NO DIA ANTERIOR, DENTRO DO PERÍODO DE SUPOSTO DESCANSO, GOZANDO DE BOA SAÚDE. AUSÊNCIA DA PROCURADORA, ADEMAIS, SEM NENHUMA JUSTIFICATIVA. ADIAMENTO INDEFERIDO, COM PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. "O pedido de adiamento de audiência por impossibilidade de comparecimento da parte não alcança o seu procurador, que deve ao ato comparecer, representando-o, diante das possíveis (e aqui verificadas) implicações processuais. [...]". (AC n. 2008.050390-2, de Timbó, rel. Des. Henry Petry Junior, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-10-2010) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.057953-6, de Urubici, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO NA ORIGEM QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DO DECISUM EMBARGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.061481-6, de Tubarão, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA RÉ PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, JUNTA AOS AUTOS CÓPIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E OUTROS DOCUMENTOS, SOB AS PENAS DO ART. 359 DO CÓDIGO DE RITOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DO FEITO. CONSUMIDOR QUE, EM RAZÃO DA FORMA COMO SE DEU O DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL, NÃO TEM CONDIÇÕES EFETIVAS DE DEMONSTRAR SUA TESE QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CORRETO NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. NECESSÁRIA DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DA AVENÇA, SOB AS PENAS DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO PARA A FASE DE CONHECIMENTO E DO ART. 475-B, § 2°, DO CITADO DIPLOMA NORMATIVO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SANÇÃO ESPECÍFICA DE PRESUNÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR QUE SE MOSTRA ADEQUADA NO CASO CONCRETO. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.085368-3, de Taió, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. GRATUIDADE PROCESSUAL. PRETENSÃO DA RECORRENTE EM TER A BENESSE CHANCELADA POR ESSE AREÓPAGO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM SUA RENDA MENSAL, ALÉM DA PRESENÇA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PERMISSIVIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. HIPÓTESE FÁTICA QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA "CARTA DA PRIMAVERA" E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.085034-0, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. ALEGADA NECESSIDADE DE A REQUERIDA SER CIENTIFICADA PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO BUZAID SOBRE O MONTANTE DEVIDO E DA REALIZAÇÃO DA PENHORA ANTES DA REFERIDA COMUNICAÇÃO. CONSTRIÇÃO REALIZADA À MÍNGUA DA INTIMAÇÃO MENCIONADA. NULIDADE VERIFICADA. "[...] o Superior Tribunal de Justiça mudou sua orientação e assentou entendimento de que o cumprimento da sentença não se efetiva automaticamente após o trânsito em julgado do provimento jurisdicional condenatório e exige, além do requerimento da parte interessada, a prévia intimação do procurador do devedor para que efetue o pagamento da quantia devida, sob pena de incidência da multa prevista no art. 475-J, caput, do Código de Processo Civil. Desse modo, não havendo a intimação do litigante vencido após a baixa dos autos da instância superior ao juízo de origem para pagamento, deve ser declarada a nulidade do processo (cumprimento de sentença), com todos os seus consectários, de modo a possibilitar-lhe o cumprimento voluntário da obrigação". (Agravo de Instrumento n. 2011.021447-6, Rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. 1-8-11). REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.043795-0, de Capivari de Baixo, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO À MULTA DIÁRIA. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTE A RESPECTIVA IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. ALMEJADA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FACE A AUSÊNCIA DE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL, DE ACORDO COM A INTELECÇÃO DA SÚMULA N. 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE QUE DEVE SER REPELIDA. RECENTE DECISÃO DA PRÓPRIA CORTE CIDADÃ EM SENTIDO CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO SUMULAR, BEM COMO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA TORNAR EXIGÍVEL A MULTA COMINADA PARA O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. PLEITO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA. QUANTIA QUE IMERECE QUALQUER REPARO. INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO QUE FOI RENITENTE E DESOBEDIENTE AO COMANDO JUDICIAL QUE LHE FOI DIRIGIDO. APENAMENTO QUE FOI CONSEQUÊNCIA DE ATITUDE EXCLUSIVAMENTE SUA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE QUE DEVEM SER SOPESADAS FRENTE À CONDUTA DA PARTE SOBRE A QUAL RECAI A ORDEM INIBITÓRIA, SOB PENA DE TRANSFORMAR-SE A ASTREINTE EM INSTRUMENTO INEFICAZ E IMPRESTÁVEL À SUA FUNÇÃO BANCO QUE DETÉM CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ADIMPLIR A QUANTIA. VALOR ESTIMADO PELO ESTADO-JUIZ DE ORIGEM QUE SE MOSTRA ADEQUADO. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071210-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO DA RODOVIA ESTADUAL SC-451. VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. '"No particular da valorização ou depreciação da área remanescente deve-se considerar a situação específica do bem atingindo. É que se a valorização é genérica, atingindo não apenas o bem expropriado mas todos os circunvizinhos, não há que se levar em conta esse proveito econômico para efeito da redução da indenização devida, pois representaria um tratamento desigual a pessoas em situação idêntica, com infringência por linha indireta do princípio da justa indenização. A valorização específica, sim, é que deve ser objeto de fixação para compensação com o valor a indenizar. Cumpre, no particular, observar que na hipótese de a valorização aproveitar a outros proprietários, que não somente aquele sobre quem recai a carga expropriatória, o patrimônio do expropriado é que restaria exclusivamente agravado, com o desfalque da importância concernente a valorização. Estar-se-ia, assim, admitindo o malferimento ao princípio da isonomia e aceitando uma dupla oneração ao expropriado: desfalque patrimonial e redução da verba indenizatória. Aliás, em se tratando de obra pública, o ressarcimento do Poder Público faz-se pela instituição da contribuição de melhoria que apresenta como limite máximo o custo total da obra, distribuída entre os seus beneficiários, e não paga por apenas um deles' (Embargos infringentes n. 2000.016089-0, rel. Des. Cesar Abreu)". (EI n. 2009.059976-2, de Descanso, rel. Des. Vanderlei Romer, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 23-2-2010) JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL: SÚMULAS 69, 113 E 114 DO STJ. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. O Grupo de Câmaras de Direito Público compôs a divergência acerca da incidência dos juros compensatórios nas desapropriações diretas e indiretas, passando-se a aplicar as súmulas 69, 113 e 114 do Superior Tribunal de Justiça, independentemente da data de expedição do laudo pericial (AC n. 2008.061448-7). TERMO FINAL: EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO ORIGINAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079950-9, de Curitibanos, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

ENSINO SUPERIOR. ESTABELECIMENTO PARTICULAR. MATRÍCULA NEGADA EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA DO ALUNO. MENSALIDADES VENCIDAS EM 1996 E 1997. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, § 6º, VII, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE MATRÍCULA, INCLUSIVE PORQUE A INADIMPLÊNCIA REFERIDA ERA DE CONTRATO DIVERSO. PRECEDENTES. "É pacífico nesta Corte de Justiça o entendimento de que o prazo prescricional para a cobrança de mensalidades derivadas de contratos de prestação de ensino firmados sob a égide do Código Civil de 1916, cujas parcelas venceram-se também na sua vigência, segue o disposto no art. 178, § 6º, VII, dessa norma. Daí o prazo prescricional aplicável à hipótese ser de 1 (um) ano. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que '[...] se o crédito relativo às mensalidades escolares anteriores foi atingido pela prescrição, desaparece a condição de inadimplente do aluno' (REsp. n. 868253/RS, rela. Mina. Eliana Calmon, DJ de 6-11-2008). Por isso não há lastro para a negativa da instituição de ensino a realizar a rematrícula da aluna" (Apelação Cível n. 2008.009986-7, de Blumenau, Rel: Des. Vanderlei Romer, j. em 13-8-09). Contudo, não pode a instituição se negar a renovar contrato de prestação de serviços com estudante por conta de inadimplemento de contrato diverso firmado com seu pai, que é inclusive objeto de ação monitória tendo aquele como réu (ACMS n. 2005.034089-9, de Itajaí, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 11/4/2006)." DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076521-3, de Itajaí, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. GRATUIDADE PROCESSUAL. PRETENSÃO DA RECORRENTE EM TER A BENESSE CHANCELADA POR ESSE AREÓPAGO. DOCUMENTO QUE COMPROVA SUA RENDA MENSAL, ALÉM DA PRESENÇA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PERMISSIVIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. HIPÓTESE FÁTICA QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA "CARTA DA PRIMAVERA" E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071225-3, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).