AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PEDIDO DE PENHORA SOBRE 5% DO FATURAMENTO BRUTO DE EMPRESA. RECURSO DA PARTE DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE INEXISTÊNCIA DE BENS E ADOÇÃO DE MEDIDA EXTREMAMENTE GRAVOSA AO EXECUTADO. REJEIÇÃO. REQUISITOS DE MEDIDA EXCEPCIONAL PRESENTES NO CASO CONCRETO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS LEGAIS NA ORDEM PREVISTA DO ART. 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA NESSE PONTO. PLEITO DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO LÍQUIDO DA EMPRESA. ACOLHIMENTO. CABÍVEL A PENHORA NO PERCENTUAL DE 5% A INCIDIR SOBRE O FATURAMENTO LÍQUIDO DA DEVEDORA PARA NÃO INVIABILIZAR AS ATIVIDADES DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043888-3, de Forquilhinha, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUTUÁRIO. PLEITO DE VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESPROVIMENTO. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054826-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/063). MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA. AUTORIA PATENTEADA PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS, OS QUAIS RELATARAM QUE, APÓS DENÚNCIAS ANÔNIMAS, DE QUE O RÉU IRIA EFETUAR O TRANSPORTE DE DROGA, FIZERAM BARREIRA NA ESTRADA, QUE CULMINOU COM A APREENSÃO DE CRACK. PEDIDO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE NÃO RECOMENDAM A ALTERAÇÃO DO REGIME PARA MODALIDADE MAIS BRANDA. REQUERIMENTO INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. PENA DE MULTA. AUMENTO NA SEGUNDA FASE. IMPOSSIBILIDADE. EXPURGO, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066347-9, de Concórdia, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA A JUNTADA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO CONFORME § 5º DO ART. 739-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA EXIGÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE QUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FORAM APRESENTADOS COM PROPÓSITO DE AFASTAR ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DO TÍTULO EXEQUENDO. AUSÊNCIA DE AFIRMAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Considerando-se que a súplica dos embargos à execução é o reconhecimento da abusividade dos encargos pactuados no contrato que instrumentaliza a execucional, nada referindo acerca de excesso de execução, revela-se dispensável a apresentação de memória discriminada de cálculos, consoante exigência prevista no § 5º do art. 739-A do Código de Processo Civil. (Agravo de Instrumento n. 2011.088730-3, de Porto Belo, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. 23-07-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037368-0, de Capinzal, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO DO ENCARGO À MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. ENCARGO PACTUADO. CONTUDO, LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS ADMITIDOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO DO AUTOR. TAXAS E TARIFAS. PEDIDO GENÉRICO DE REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFRONTA AO ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. AFASTAMENTO DA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTO FEDERAL QUE DEVE INCIDIR NA OPERAÇÃO DE CRÉDITO REALIZADA ENTRE AS PARTES E QUE É DE RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO DO CRÉDITO. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO VALOR NO FINANCIAMENTO PARA PAGAMENTO DILUÍDO NAS PRESTAÇÕES. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO n.º 1.255.573/RS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066924-4, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO É DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO ÂMBITO DE OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. MATÉRIA SUSCITÁVEL EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APÓS A GARANTIA DO JUÍZO. EXEGESE DO ART. 475-J DO CPC E DO ART. 475-L DO CPC. DECISÃO QUE MERECE PERMANECER INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.066550-4, da Capital - Continente, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. MAGISTRADO SINGULAR QUE DETERMINOU A LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL POR ARBITRAMENTO. FEITO QUE PROSSEGUIU COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, SEM OPOSIÇÃO DAS PARTES. DECISÃO AGRAVADA QUE, APÓS A REALIZAÇÃO DA CONTA POR PERITO DO JUÍZO, DECRETOU A LIQUIDEZ DA DÍVIDA COM BASE NO RESULTADO DA PERÍCIA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. PROCEDIMENTO CORRETAMENTE ADOTADO NA FORMA DO ART. 475-D, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO NO SENTIDO DE CONTRADITAR O DEMONSTRATIVO DE DÉBITO E OS CRITÉRIOS ADOTADOS PELO EXPERT. PRETENSÃO AVENTADA EM MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO SUSCITÁVEL APENAS EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-L DO CPC. IMPUGNAÇÃO AO PERITO DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE NOMEOU O EXPERT E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PROVA. PRECLUSÃO TEMPORAL VERIFICADA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.046821-6, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE. APELO DESTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INSURGÊNCIA QUE VERSA UNICAMENTE SOBRE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE EXCLUSIVO DO ADVOGADO. INCOMUNICABILIDADE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DA LEI N.º 1.060/50. PREPARO NÃO DISPENSADO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Art. 10 da Lei n. 1.060/50: "São individuais e concedidos em cada caso ocorrente os benefícios da assistência judiciária, que se não transmitem ao cessionário de direito e se extinguem com a morte do beneficiário, podendo, entretanto, ser concedidos aos herdeiros que continuarem a demanda e que necessitarem de tais favores, na forma estabelecida nesta lei". "Salienta-se que a concessão do benefício previsto na Lei n. 1.060/1950 isenta a parte beneficiária das custas processuais, as quais seriam recolhidas aos cofres públicos. Assim, permitir o conhecimento deste apelo - cujo interesse recursal é exclusivo do causídico que não é detentor de qualquer isenção - , sem o pagamento do respectivo preparo, lesionaria o erário público do Estado de Santa Catarina, dado o caráter tributário das custas processuais (art. 145, II, da Constituição Federal), o que, por certo, não pode ser admitido (Apelação Cível n. 2012.037042-3, de Rio do Sul, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Raulino Jacó Bruning, j. em 09.10.12). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080542-4, de Caçador, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RELATIVIZAÇÃO. RECURSO DO MUTUÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. PLEITO DE VEDAÇÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC E DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC. ENCARGOS NÃO CONTRATADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. PONTOS DE INSURGÊNCIA COMUM EM AMBOS OS APELOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE OS LIMITOU À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. PROVIMENTO AO PLEITO DA CASA BANCÁRIA. RECURSO DO MUTUÁRIO NÃO CONHECIDO NO PONTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. ENCARGOS MORATÓRIOS. ADMISSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DIANTE DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. LIMITAÇÃO, CONTUDO, À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO DO BANCO NÃO CONHECIDO NO PONTO E DO MUTUÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005873-3, de Palhoça, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO AO PAGAMENTO DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE PARTE DOS EXTRATOS DE CONTA POUPANÇA EM NOME DA PARTE AUTORA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IGUALMENTE ATRIBUÍDOS AO BANCO. INSURGÊNCIA DESTE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DIANTE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS AUTORIZADORES. RECURSO PROVIDO. SANÇÕES PROCESSUAIS APLICADAS EM RAZÃO DA NÃO JUNTADA DE DOCUMENTOS AOS AUTOS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO, CONTUDO, CUMPRIDA DE FORMA SATISFATÓRIA PELA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO, TANTO QUE ESSA FOI A RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE ATITUDE DOLOSA OU DE TENTATIVA DE PROCRASTINAR O FEITO. AUSÊNCIA, TAMBÉM, DE PREJUÍZO À PARTE EX ADVERSA. AFASTAMENTO DAS SANÇÕES IMPOSITIVO. PARTE AUTORA QUE SAIU INTEGRAMENTE VENCIDA. RESPONSABILIDADE DESTA PELO ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO, TODAVIA, DA EXIBIBILIDADE, EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a não exibição incidental de documentos não enseja, em regra, a aplicação de multa cominatória, nem o reconhecimento de litigância de má-fé, mas eventual admissão da veracidade dos fatos que a parte autora pretendia provar (art. 359 do CPC e verbete n. 372 da Súmula do STJ). Não obstante, deparando-se o magistrado com situação em que a presunção de veracidade não alcança o fim de concretizar o direito almejado, em face da falta de elementos para a quantificação do que é devido à parte, deve buscar a solução mais razoável para o conflito, considerando todos os fatos concretos apresentados e sempre pautado nos princípios da razoabilidade, da efetividade e da justiça (art. 3º, I, da Constituição da República). Em vista disso, no caso de descumprimento de ordem judicial de exibição de extratos bancários em sede de ação de cobrança de expurgos inflacionários, é recomendável a aplicação da astreinte, a fim de garantir efetividade à prestação jurisdicional entregue. Logo, não se trata de hipótese de condenação por litigância de má-fé, que exige prova inconteste da conduta dolosa da parte, pois, ao contrário, o que se presume e norteia as relações processuais é a boa-fé. Pelo princípio da sucumbência, deve o vencido arcar com o pagamento dos respectivos ônus, de modo que merece reforma a sentença que julga improcedentes os pedidos iniciais, de um lado; e condena, de outro, o vencedor ao pagamento das verbas sucumbenciais, mormente se afastada, quanto a este, a pecha de litigância de má-fé anteriormente reconhecida" (Apelação Cível n. 2009.023675-0, de Joinville, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 21.05.13). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.061180-4, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS DA FIADORA. APELO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FIADORA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE OCORREU A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA AVENÇA SEM A ANUÊNCIA EXPRESSA DA DEVEDORA SOLIDÁRIA. INVIABILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA FIANÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 819 DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO INSTITUTO. DESOBRIGAÇÃO DA SATISFAÇÃO DO DÉBITO EM RELAÇÃO À FIADORA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Extingue-se a obrigação do fiador após findado o lapso original se não houver sua anuência expressa para a continuidade da condição de garante, afastando-se eventual cláusula que preveja a prorrogação automática da fiança para além do prazo original de vigência do contrato principal. Precedentes. Agravo não provido" (AgRg no REsp n. 1225198, Minª. Nancy Andrighi, j. 16-8-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008685-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA. ACOLHIMENTO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PROVIMENTO. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ENCARGO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC. MANTIDA A SENTENÇA QUE VEDOU SUA COBRANÇA. CONTRATO FIRMADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009189-1, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE HELOÍSA ADELAIDE TREVISAN HOFFMANN. ACOLHIMENTO. CONTA CORRENTE CONJUNTA. EMISSÃO DOS TÍTULOS POR APENAS UM DOS TITULARES. PRECEDENTES DESTA CORTE. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS À CONTAR DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PONTO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. Aquele que não emitiu o cheque, apesar de manter conta corrente conjunta com o emitente, deve ser excluído do processo de execução, por ser parte ilegítima a figurar no pólo passivo da demanda, haja vista somente se aperfeiçoar a solidariedade no que diz respeito aos valores depositados, que podem ser sacados para cobertura dos cheques emitidos por qualquer dos correntistas. (Apelação Cível n. 2011.037342-6, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 23-1-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004358-4, de Canoinhas, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPOSIÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES QUE PREVÊ O PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA E REQUER A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO DA AVENÇA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO FIRMADO E EXTINGUIU O FEITO, CONFORME O ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EXPRESSAMENTE FORMULADO NO ACORDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA CARACTERIZADO. DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DA DEMANDA ATÉ A SATISFAÇÃO DO ACORDO. EXEGESE DO ART. 265, II, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Caracteriza julgamento extra petita, sendo nula a sentença que, ao homologar o acordo entabulado entre as partes, extingue o feito nos moldes do art. 269, III, do Código de Processo Civil, caso as partes, naquela oportunidade, tenham postulado a mera suspensão da demanda até o cumprimento do ajuste". (Apelação Cível n. 2010.068287-2, de Itaiópolis, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 18-4-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086577-4, de Canoinhas, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA NAS RAZÕES DO RECLAMO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048206-8, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O REGIME ABERTO. FALTA GRAVE COMETIDA MENOS DE DOIS MESES ANTES DA DECISÃO QUE LHE CONCEDEU O BENEFÍCIO. RECOMPENSA NÃO MERECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.076004-1, de Concórdia, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INQUÉRITO. AUTORIDADE POLICIAL QUE CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE CRIME. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PELO ARQUIVAMENTO, ACOLHIDA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO OFENDIDO. RECLAMO NÃO CONHECIDO. INSURGÊNCIA PRETENDENDO O PROCESSAMENTO DO APELO. ALEGAÇÃO DE QUE O ARQUIVAMENTO FOI DETERMINADO COM CARÁTER DEFINITIVO, AO RECONHECER A ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA E INVIABILIDADE. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO QUE, NO CASO, GERA COISA JULGADA MERAMENTE FORMAL. PREVISÃO EXPRESSA DA POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL EM CASO DE SURGIREM NOVOS ELEMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO DESSE JAEZ QUE SE MOSTRA IRRECORRÍVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 524 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.062978-3, de Orleans, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DEFICITÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade" (STJ, AgRg no Ag n. 708995/GO, rel. Min. Paulo Furtado, j. em 13-10-2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083820-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. "PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/2008). DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO. AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). RECURSO NÃO CONHECIDO. Poderá o relator negar "seguimento a recurso mani-festamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior" (CPC, art. 557, caput). Poderá, ainda, "dar provimento ao recurso" se a "decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior" (§ 1º-A). Da decisão cabe agravo (§ 1º), cumprindo ao agravante demonstrar que não se encontram presentes os pressupostos que autorizam o relator a prover o recurso ou a lhe negar seguimento. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.057620-0, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. "PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/2008). DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO. AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). RECURSO NÃO CONHECIDO. Poderá o relator negar "seguimento a recurso mani-festamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior" (CPC, art. 557, caput). Poderá, ainda, "dar provimento ao recurso" se a "decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior" (§ 1º-A). Da decisão cabe agravo (§ 1º), cumprindo ao agravante demonstrar que não se encontram presentes os pressupostos que autorizam o relator a prover o recurso ou a lhe negar seguimento. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.059145-3, de Imaruí, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).