CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. "PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/2008). DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO. AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). RECURSO NÃO CONHECIDO. Poderá o relator negar "seguimento a recurso mani-festamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior" (CPC, art. 557, caput). Poderá, ainda, "dar provimento ao recurso" se a "decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior" (§ 1º-A). Da decisão cabe agravo (§ 1º), cumprindo ao agravante demonstrar que não se encontram presentes os pressupostos que autorizam o relator a prover o recurso ou a lhe negar seguimento. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.064656-9, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. "PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/2008). DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO. AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). RECURSO NÃO CONHECIDO. Poderá o relator negar "seguimento a recurso mani-festamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior" (CPC, art. 557, caput). Poderá, ainda, "dar provimento ao recurso" se a "decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior" (§ 1º-A). Da decisão cabe agravo (§ 1º), cumprindo ao agravante demonstrar que não se encontram presentes os pressupostos que autorizam o relator a prover o recurso ou a lhe negar seguimento. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.061495-7, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. "PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/2008). DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO. AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). RECURSO NÃO CONHECIDO. Poderá o relator negar "seguimento a recurso mani-festamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior" (CPC, art. 557, caput). Poderá, ainda, "dar provimento ao recurso" se a "decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior" (§ 1º-A). Da decisão cabe agravo (§ 1º), cumprindo ao agravante demonstrar que não se encontram presentes os pressupostos que autorizam o relator a prover o recurso ou a lhe negar seguimento. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.086679-0, de Rio do Campo, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE CADETE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. RESTRIÇÕES EDITALÍCIAS QUANTO À IDADE, PESO E ALTURA DOS CANDIDATOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA REGULAMENTANDO OS CRITÉRIOS MENCIONADOS. ANULAÇÃO, ADEMAIS, DA DISPOSIÇÃO NO EDITAL QUE DESCLASSIFICA OS CANDIDATOS QUE TENHAM ANTECEDENTES CRIMINAIS E REGISTROS POLICIAIS NOS TERMOS DA LEI N. 9.099/1995. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA CONDIÇÃO DESABONADORA DO CANDIDATO. SUPREMACIA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO E REEXAME DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062173-2, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. "PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/2008). DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO. AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). RECURSO NÃO CONHECIDO. Poderá o relator negar "seguimento a recurso mani-festamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior" (CPC, art. 557, caput). Poderá, ainda, "dar provimento ao recurso" se a "decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior" (§ 1º-A). Da decisão cabe agravo (§ 1º), cumprindo ao agravante demonstrar que não se encontram presentes os pressupostos que autorizam o relator a prover o recurso ou a lhe negar seguimento. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.064648-0, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO FAZ DESCRIÇÃO ADEQUADA DA CAUSA DE PEDIR, LIMITANDO-SE A ESPECULAR SOBRE EVENTUAIS E INCERTAS CONDIÇÕES INSALUBRES DE TRABALHO, TUDO DE FORMA ALEATÓRIA E IMPRECISA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062576-8, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PARA INGRESSO NAS FILEIRAS DO OFICIALATO DO CORPO DE BOMBEIROS. CLASSIFICAÇÃO NAS PROVAS OBJETIVA E DE REDAÇÃO. REPROVAÇÃO, POR INAPTIDÃO, NA AVALIAÇÃO FÍSICA. RECURSO ADMINISTRATIVO PROVIDO À REVELIA DE MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO. HIPÓTESE QUE IMPLICOU EM ALTERAÇÃO, PELA REINCLUSÃO DE CANDIDATOS, DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. PERPLEXIDADE DOS AUTORES QUE SE VIRAM ALIJADOS DO INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO SEM CONHECER AS RAZÕES DO PROVIMENTO DAQUELES RECURSOS ADMINISTRATIVOS E A PARTIR DAÍ PAUTAREM O SEU COMPORTAMENTO. EXERCÍCIO DO DIREITO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA EMBARAÇADO E PREJUDICADO. INCLUSÃO DE TODOS, INDISTINTAMENTE, AUTORES E LITISCONSORTES, RECONHECIDA A BOA FÉ E O NECESSÁRIO PRESTIGIAMENTO DA SEGURANÇA JURÍDICA, NAS FILEIRAS DO CORPO DE BOMBEIROS, COM DESDOBRAMENTOS NO ACESSO DA CARREIRA. SITUAÇÕES PERFECTIBILIZADAS, CONSTITUÍDAS SOB O BENEPLÁCITO DO PRÓPRIO PODER PÚBLICO, FONTE PRIMÁRIO DESSA INSEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE VAGAS EM EXCESSO. EXCLUSÃO DE QUALQUER DOS CONCORRENTES QUE IMPLICARIA EM MENOSCABO AO PRINCÍPIO DA JUSTIÇA, NA MEDIDA EM QUE AO ADMINISTRADO ERA DADO SUPOR QUE ESTAVA REGULARMENTE HABILITADO PARA AS FUNÇÕES EXERCIDAS. DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO E DOS INVESTIMENTOS DO ESTADO NA FORMAÇÃO DOS SEUS SERVIDORES. REMESSA IMPROVIDA. "[...] o ato administrativo que nega, limita ou afeta direitos ou interesses do administrado deve indicar, de forma explícita, clara e congruente, os motivos de fato e de direito em que está fundado" (STJ. REsp. n. 1.228.511, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18-2-2011). "[...] consoante jurisprudência pacífica do Excelso Supremo Tribunal Federal, a avaliação de candidato com base em critérios subjetivos ou em critérios não revelados impossibilita o Poder Judiciário de prestar a tutela jurisdicional, porque não terá como verificar o acerto ou o desacerto de tais critérios. Por via oblíqua, estaria sendo afastada da apreciação do Judiciário lesão a direito" (RE 125.556, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, RTJ 141/299). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.081606-3, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL LOTADO NO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA - DEINFRA. SUPRESSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DURANTE OS PERÍODOS DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. VERBA DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO NO PATAMAR DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA APLICAR O NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TOCANTE À LEI FEDERAL N. 11.960/2009 (CONSECTÁRIOS LEGAIS). RECURSOS DESPROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003897-2, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - RECLAMO QUE ALMEJA A DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA COMARCA DE DOMICÍLIO DA EMPRESA CONTRATANTE MEDIANTE AFASTAMENTO DO FORO DE ELEIÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO - PRETENDIDA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A OPERAÇÃO DISCUTIDA OBJETIVOU IMPLEMENTAR OU INCREMENTAR A ATIVIDADE NEGOCIAL - CONSUMIDORA INTERMEDIÁRIA - FLEXIBILIZAÇÃO DA TEORIA FINALISTA - POSSIBILIDADE APENAS SE CONSTATADA A VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA DA PARTE - INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE EXAMINADA - RECURSO DESPROVIDO. Não constatada, no caso concreto, a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da parte contratante, não há falar em declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.063172-3, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

PREVIDENCIÁRIO - PLEITO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - PERÍCIA INCONCLUSIVA - DÚVIDA QUANTO AO NEXO DE CAUSALIDADE - ANULAÇÃO DO PROCESSO - RENOVAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - CONHECIMENTO DO APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031468-6, de Araranguá, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. "PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/2008). DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO. AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). RECURSO NÃO CONHECIDO. Poderá o relator negar "seguimento a recurso mani-festamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior" (CPC, art. 557, caput). Poderá, ainda, "dar provimento ao recurso" se a "decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior" (§ 1º-A). Da decisão cabe agravo (§ 1º), cumprindo ao agravante demonstrar que não se encontram presentes os pressupostos que autorizam o relator a prover o recurso ou a lhe negar seguimento. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.064789-1, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. "PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/2008). DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO. AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). RECURSO NÃO CONHECIDO. Poderá o relator negar "seguimento a recurso mani-festamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior" (CPC, art. 557, caput). Poderá, ainda, "dar provimento ao recurso" se a "decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior" (§ 1º-A). Da decisão cabe agravo (§ 1º), cumprindo ao agravante demonstrar que não se encontram presentes os pressupostos que autorizam o relator a prover o recurso ou a lhe negar seguimento. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.056084-3, de Rio do Oeste, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. "PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/2008). DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO. AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). RECURSO NÃO CONHECIDO. Poderá o relator negar "seguimento a recurso mani-festamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior" (CPC, art. 557, caput). Poderá, ainda, "dar provimento ao recurso" se a "decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior" (§ 1º-A). Da decisão cabe agravo (§ 1º), cumprindo ao agravante demonstrar que não se encontram presentes os pressupostos que autorizam o relator a prover o recurso ou a lhe negar seguimento. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.086225-9, de Ituporanga, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. "PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/2008). DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO. AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). RECURSO NÃO CONHECIDO. Poderá o relator negar "seguimento a recurso mani-festamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior" (CPC, art. 557, caput). Poderá, ainda, "dar provimento ao recurso" se a "decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior" (§ 1º-A). Da decisão cabe agravo (§ 1º), cumprindo ao agravante demonstrar que não se encontram presentes os pressupostos que autorizam o relator a prover o recurso ou a lhe negar seguimento. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.057688-4, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

HABEAS CORPUS - CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO (LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33 E 35) E RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180) - PRISÃO EM FLAGRANTE - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA NEGADA NA ORIGEM - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - COMPLEXIDADE DO FEITO E PLURALIDADE DE RÉUS - RAZOABILIDADE NA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL - EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA (CPP, ART. 312) - IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP - PACIENTES COM BONS PREDICADOS - FATORES QUE NÃO OBSTAM O ENCARCERAMENTO - ORDEM DENEGADA. I - Para que se caracterize o excesso de prazo na formação de culpa e se autorize a soltura do réu preso preventivamente, é necessário realizar-se juízo de razoabilidade, ponderando-se acerca da natureza do crime, de seus envolvidos e das circunstâncias do caso, mormente quando se vislumbra que em momento nenhum o processo permaneceu estagnado e vem seguindo o seu andamento normal, aguardando-se, no momento, o oferecimento de defesa preliminar por um dos acusados a fim de se dar início à instrução processual. II - Constatados indícios de autoria e prova da materialidade, e verificada a necessidade de recolhimento dos acusados para a garantia da ordem pública, justifica-se a prisão cautelar estabelecida no art. 312 do Código de Processo Penal. Ademais, em se tratando da suposta prática dos crimes de tráfico ilícito de drogas e de associação para o narcotráfico, cujas práticas constantes pelos criminosos vem abalando profundamente a ordem social, por meio da disseminação de tóxicos entre pessoas de todas as idades, estimulando, ainda, a prática de diversos outros delitos - notadamente aqueles contra o patrimônio cometidos pelos dependentes químicos -, em se fazendo presentes os requisitos autorizadores da segregação preventiva, e em atenção ao caso concreto, reputa-se inaplicável a substituição da medida segregadora pelas providências cautelares dispostas no art. 319 do CPP, por não existir adequação destas soluções alternativas à gravidade do crime e às circunstâncias do fato (CPP, art. 282, II). III - O fato de os pacientes possuirem condição de primariedade, além de residência fixa e trabalho lícito, por si só, não justificam o afastamento da segregação cautelar, quando presentes os requisitos para tanto. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.006285-2, de Jaguaruna, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DECISUM QUE, APÓS CONVERTER A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, DETERMINA O CÚMULO MATERIAL DAS PENAS (LEP, ART. 66, III, 'A') - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORA CONSIDERADO O TEMPO DA PENA REMIDA - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA REMIÇÃO - ÔNUS DO AGRAVANTE - CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - POSSIBILIDADE - APENADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO - MANIFESTA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS SANÇÕES (CP, ART. 44, §5º) - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.000907-0, de Lages, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS PELO MOTIVO FÚTIL E PELA SURPRESA (ART. 121, § 2.º, II E IV, CP), SENDO UM CONSUMADO E DOIS TENTADOS. INCONFORMISMO DA DEFESA. MATERIALIDADE COMPROVADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA QUANTO AO DELITO CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIMES DE LESÃO CORPORAL (UMA SEGUIDA DE MORTE E OUTRA SIMPLES) QUANTO ÀS VÍTIMAS SOBREVIVENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INDUBITÁVEL DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE E DA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. MAJORANTES QUE NÃO SÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. CONTINUIDADE DELITIVA. MATÉRIA AFETA À APLICAÇÃO DA PENA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.076411-1, de Papanduva, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO. INÍCIO DE PROVA APRESENTADO. HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA. CONCESSÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. "Presentes os elementos probatórios que indicam a situação de litigante hipossuficiente, defere-se o benefício da gratuidade da justiça, sem prejuízo de um novo exame no curso da ação, acaso vindos novos elementos de prova" (TJSC, AI n. 2012.079222-7, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, j. em 21-2-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074286-1, de Joaçaba, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA DO REEDUCANDO. PEDIDO LIMINAR NÃO ACOLHIDO. GOZO DO BENEFÍCIO. PERDA DO OBJETO. PEDIDO DE SEGURANÇA PREVENTIVA PARA SUSTAR A CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO NO FUTURO. IMPOSSIBILIDADE. REEDUCANDO QUE ATUALMENTE CUMPRE O REQUISITO OBJETIVO PARA FRUIÇÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA. PRETENSÃO EXAURIDA. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.075767-3, de Rio do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ALIADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE DO APELANTE. APREENSÃO, AINDA, DE QUANTIA EM DINHEIRO DIVIDIDA EM CÉDULAS DE PEQUENO VALOR. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. INVIABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE QUE A DROGA DESTINAVA-SE REALMENTE AO TRÁFICO. RECONHECIMENTO DE POSSE PARA USO PRÓPRIO IMPOSSÍVEL. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS EM SEU GRAU MÁXIMO. INOCORRÊNCIA. QUANTUM FIXADO CORRETAMENTE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. RECONHECIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. BENESSE NÃO RECOMENDÁVEL EM FACE DA NATUREZA DO DELITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS. INACOLHIMENTO. ORIGEM ILÍCITA NÃO AFASTADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 60 E 62 DA LEI N. 11.343/06. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO PREJUDICADO. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.065394-9, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).