RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO MEDIANTE FINANCIAMENTO CELEBRADO POR FALSÁRIO. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DAS RÉS. DEVER DE CESSAR A COBRANÇA INDEVIDA E PROVIDENCIAR A BAIXA DAS MULTAS NO DETRAN. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA OU QUALQUER SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA. MERO ABORRECIMENTO DIANTE DA PENDÊNCIA DE MULTAS DE TRÂNSITO E DA NECESSIDADE DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS NA DELEGACIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O ser humano está sujeito a situações adversas, dia-a-dia depara-se com problemas e dificuldades que, até serem resolvidos, podem gerar desconforto, decepção ou desgosto. Todavia, isso não caracteriza o dano moral, que pressupõe um efetivo prejuízo causado à honra ou à imagem da pessoa. 2. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090199-1, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO ROL DE INADIMPLENTES DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRESTAÇÃO DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL DEVIDAMENTE PAGA. REVELIA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, SOBRETUDO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RÉ QUE ALEGA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL E INSURGE-SE QUANTO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 15.000,00). DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR QUE, DIANTE DO CASO CONCRETO, CORRESPONDE A UMA JUSTA REPARAÇÃO E SE MOSTRA PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. NÃO CONSTATAÇÃO ESTREME DE DÚVIDAS ACERCA DA INTENÇÃO DA RÉ DE PROCRASTINAR A SATISFAÇÃO DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. 3. Para a configuração da litigância de má-fé devem estar presentes fortes indícios de atuação dolosa ou culposa da parte e prejuízo processual para a parte contrária, componentes que dispensam a produção de provas, consoante a clareza e literalidade das hipóteses insculpidas no art. 17 do Código de Processo Civil, todavia ausentes na situação em exame. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007240-6, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL. IMÓVEL URBANO. AUTORES QUE AFIRMAM POSSUIR IMÓVEL DE 240 M² DE FORMA MANSA, PACÍFICA E SEM OPOSIÇÃO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM FULCRO NO ART. 269, I, DO CPC. DEBILIDADE PROBATÓRIA QUANTO AO REQUISITO TEMPORAL. NÃO COMPROVAÇÃO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROPRIEDADES EM NOME DOS REQUERENTES. REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO USUCAPIÃO ESPECIAL NÃO COMPROVADOS. EXEGESE DO ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. MATRÍCULA DO IMÓVEL OU CORRESPONDENTE CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA NÃO ACOSTADA AOS AUTOS. EXEGESE DO ART. 942 DO CPC. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, IV DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Animus domini é a intenção de ser dono, proprietário. É o elemento subjetivo que se encontra na intenção de possuir como dono. É a posse exercida a título de proprietário da coisa ou do direito cuja aquisição é apreendida. É a vontade de possuir como se dono fosse. É a intenção de se comportar para com o direito como um titular ou para a coisa como um proprietário (Armando Roberto Holanda Leite. Usucapião ordinário e usucapião especial, São Paulo, RT, 1983, p. 47). 2. Somente diante de prova escorreita, límpida e cabal do exercício da posse com a intenção de dono sobre determinado imóvel é capaz de justificar o acolhimento do pleito de aquisição da propriedade pelo usucapião. E este ônus, consoante a dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil, é indeclinavelmente da parte autora. 3. Em ação de usucapião, apresenta-se como requisito essencial à validade do processo a citação daquele em cujo o nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, sob pena de nulidade do feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.002999-1, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, j. 10-07-2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003321-5, de Balneário Piçarras, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. APELANTE QUE NEGA O RELACIONAMENTO MARITAL E ADUZ AQUISIÇÃO UNILATERAL DE IMÓVEL. PROVA CABAL DA CONVIVÊNCIA CONTÍNUA, DURADOURA E COM CO-HABITAÇÃO. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL COM A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. EXEGESE DO ART. 1.725 DO CC/02. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM NA COMPRA DO IMÓVEL EM LITÍGIO. BEM ALIENADO PELA RÉ, APÓS FINDO O RELACIONAMENTO, SEM O REPASSE DA QUOTA PARTE AO AUTOR. DEVER DE PARTILHA DO VALOR CORRESPONDENTE ÀS PARCELAS PAGAS DO IMÓVEL ENQUANTO PERDUROU O RELACIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069019-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA. CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE IMÓVEL. BEM ADQUIRIDO ANTES DO MATRIMÔNIO. ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL À ÉPOCA DA TRANSAÇÃO. CONVIVÊNCIA NÃO COMPROVADA. PARTILHA INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081689-8, de São Joaquim, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. FIXAÇÃO DA GUARDA DO FILHO EM FAVOR DA GENITORA. CRIANÇA SOB OS CUIDADOS DA MÃE DESDE A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL, OCORRIDA HÁ DOIS ANOS. ESTUDO SOCIAL QUE REVELA QUE AS NECESSIDADES DO INFANTE ESTÃO DEVIDAMENTE ATENDIDAS NO LAR MATERNO. ALTERAÇÃO DA GUARDA QUE PREJUDICARIA A ROTINA FAMILIAR, SOCIAL E ESCOLAR DO FILHO, EM DETRIMENTO DO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081479-1, de Mafra, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

AÇÃO DE ARROLAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA DO INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E DE SEU PROCURADOR PARA SUPRIR A FALTA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 267, § 1º, DO CPC. ADEMAIS, EVENTUAL DESÍDIA QUE DEVE SER RESOLVIDA EM INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE, O QUAL PODE SER PROMOVIDO INCLUSIVE DE OFÍCIO PELO JUIZ. PREVALÊNCIA DA NORMA ESPECIAL DO ART. 995, II, DO CPC À REGRA GERAL DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001757-2, de Mafra, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

COMPETÊNCIA INTERNA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO MÉDICO DEFLAGRADA CONTRA O MUNICÍPIO DE CAÇADOR E OUTROS. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. As Câmaras de Direito Civil não detêm competência para processar e julgar recurso contra decisão proferida em processo no qual o Município figure como parte (Atos Regimentais 41/00 e 57/02). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011241-8, de Caçador, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRODUÇÃO DA PROVA DETERMINADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. DECISÃO QUE ATRIBUI AO DEMANDANTE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO VISTOR. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU DE SUA LIQUIDAÇÃO. INCUMBÊNCIA DA EXECUTADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INTERLOCUTÓRIA QUE MERECE SER REFORMADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REBELDIA ALBERGADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075388-8, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NO PÓRTICO INAUGURAL. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE QUEDA INERTE AO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 359, DO CÓDIGO BUZAID. MEDIDA CORRETAMENTE IMPINGIDA PELO JULGADOR DE ORIGEM. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. Taxa selic. Inaplicabilidade. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS NO CASO CONCRETO, PORQUANTO SE MOSTRAM INFERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SENDO MAIS BENÉFICAS À CONSUMIDORA. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA IMPOSSIBILIDADE. COMANDO NORMATIVO QUE FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL POR ESTA CORTE NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.059574-4/0001.00, JULGADA SOB A BATUTA DO DESEMBARGADOR LÉDIO ROSA DE ANDRADE, EM 16-2-11. EXTENSÃO DE SEUS EFEITOS A ESTE JULGADO, ADEMAIS COM A OBSERVÂNCIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. ENCARGO CUJA A PACTUAÇÃO NÃO PODE SER CONSTATADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO PELA CASA BANCÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, ALIADA AO FATO DE O CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL NÃO ESTAR INSERIDO ENTRE AS HIPÓTESES QUE ADMITEM O ANATOCISMO TORNA INVIÁVEL A SUA EXIGÊNCIA EM QUALQUER PERIODICIDADE. TABELA PRICE. SISTEMA FRANCÊS QUE POSSUI COMO CARACTERÍSTICA INTRÍNSECA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, INCISO III E 52, AMBOS DA LEI 8.078/90. ÓBICE À UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE NA AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO EM RAZÃO DO EXPURGO DO ANATOCISMO. SENTENÇA MODIFICADA NESTE VIÉS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA DO PROVIMENTO EXARADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECALIBRAGEM. PARTES QUE SÃO MUTUAMENTE VENCEDORAS E VENCIDAS. VERBA HONORÁRIA FIXADA COM ESPEQUE NO ART. 20, §§ 4º E 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 20, § 3º, DO MESMO DIPLOMA. COMPENSAÇÃO DO ESTIPÊNDIO MANTIDA PARA NÃO CARACTERIZAR REFORMATIO IN PEJUS. REBELDIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010879-4, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENITÁRIA. PRETENSÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DE AÇÕES DEVIDAS EM DECORRÊNCIA DAS AVENÇAS FIRMADAS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RELAÇÃO A UM AUTOR, E JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS AVENÇAS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DE OFÍCIO, POR SER QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 206, § 3º, INCISO V, E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO TRIENAL. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE SE COMPLETOU QUANTO À PRETENSÃO DE CINCO AUTORES. NECESSÁRIA EXTINÇÃO DA DEMANDA QUANTO AOS CINCO DEMANDANTES, COM FULCRO NO ART. 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS EM RELAÇÃO A UM DOS REQUERENTES. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESTE PONTO. PROCESSUAL CIVIL. VERIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DE NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. AFRONTA AOS ARTS. 458, 459 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE RITOS. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECALIBRAGEM EM RAZÃO DA MODIFICAÇÃO PARCIAL DO DECRETO EXARADO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 20, §§ 3º E 4º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO IMPINGIDA À RÉ E FIXAÇÃO EM VALOR PECUNIÁRIO PARA OS AUTORES. "Vencidos e vencedores em partes, os litigantes responderão recíproca e proporcionalmente pelo pagamento das custas processuais e verba honorária, vedada a compensação sob pena de violação ao art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil." (Apelação Cível n. 2002.027647-8, de Itajaí, Rel. Desa. Rejane Andersen, j. 22-11-07). RECURSO PREJUDICADO, E DE OFÍCIO, DECLARAR A PRESCRIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011039-7, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SUSCITADO EM PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES A DESERÇÃO DO RECURSO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. JUSTIÇA GRATUITA JÁ CONCEDIDA A AUTORA EM JULGAMENTO ANTERIOR DESTA CÂMARA. AUSÊNCIA DESTA INFORMAÇÃO NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. EQUÍVOCO PASSÍVEL DE CORREÇÃO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 514, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REFORMA EM APARTAMENTO. ALEGADO ATRASO NA ENTREGA E MÁ EXECUÇÃO DA OBRA. SERVIÇOS ADICIONAIS SOLICITADOS PELA AUTORA. ELASTECIMENTO DO PRAZO QUE SE FEZ NECESSÁRIO. AFASTADA ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL SOB ESSE ARGUMENTO. PARECERES TÉCNICOS TRAZIDOS PELA PARTE AUTORA QUE ATESTAM IRREGULARIDADES NO APARTAMENTO. PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE PELA AUTORA QUE NÃO TEM CONDÃO DE INFLUIR NO CONVENCIMENTO DESTE ÓRGÃO JULGADOR. SENTENÇA ANTERIORMENTE PROFERIDA NOS AUTOS ANULADA POR ESTA CÂMARA PARA DETERMINAR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL A FIM DE AVERIGUAR A VERACIDADE DOS FATOS. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. AUTORA QUE DESISTIU DA PROVA PERICIAL POR JÁ TER PROVIDENCIADO OS REPAROS EM SUA RESIDÊNCIA. INVIABILIZADA A COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. CORRETO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. PEDIDO RECONVENCIONAL DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS COM A COMPRA DE MATERIAL PELA RÉ. ACORDADO ENTRE AS PARTES A INCUMBÊNCIA DA RÉ EM ADQUIRIR O MATERIAL E POSTERIORMENTE SER REEMBOLSADA PELA AUTORA. NOTAS FISCAIS E RECIBOS DE PAGAMENTO ACOSTADOS PELA RÉ QUE EM SUA MAIORIA NÃO INDICAM A DESTINAÇÃO DO MATERIAL À OBRA REALIZADA NO APARTAMENTO DA AUTORA. DEVER DE PAGAR SOMENTE PELOS MATERIAIS ENTREGUES NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 306 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071371-2, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO RÉU INCONTROVERSA. PLEITO INDENIZATÓRIO RESTRITO AOS DANOS MORAIS. REVELIA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUE NÃO IMPLICA NA IMEDIATA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUTORES QUE LIMITARAM-SE A AFIRMAR QUE FORAM ENCAMINHADOS AO HOSPITAL SEM AO MENOS EXPOR QUAIS OS FERIMENTOS QUE TERIAM SOFRIDO, O TIPO DE TRATAMENTO A QUE FORAM SUBMETIDOS, AS SEQUELAS ADVINDAS OU O TEMPO DE INTERNAÇÃO E RECUPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER PRONTUÁRIO, ATESTADO, DECLARAÇÃO OU RECEITA MÉDICA. DOCUMENTOS DE FÁCIL OBTENÇÃO, IMPRESCINDÍVEIS PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, E QUE DEVERIAM TER SIDO ACOSTADOS À EXORDIAL, NOS TERMOS DO ART. 396 DO CPC. EMBRIAGUEZ DO CAUSADOR DO INFORTÚNIO QUE DARIA ENSEJO À EXASPERAÇÃO DE EVENTUAL INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DE CONFIGURAÇÃO DO PRÓPRIO DANO, PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090891-9, de Curitibanos, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. ABANDONO MATERIAL, MORAL, SOCIAL E INTELECTUAL SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS. ESTUDO SOCIAL E RELATÓRIOS DO CONSELHO TUTELAR QUE ATESTAM A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES EMOCIONAIS DOS GENITORES PARA CRIAR E EDUCAR A INFANTE. MÃE QUE DEMONSTROU POUCO INTERESSE PELA FILHA DURANTE O ABRIGAMENTO. PAI QUE AFIRMA NÃO TER CONDIÇÕES DE CUIDAR DA MENOR. DESCUMPRIMENTO PELOS GENITORES DOS DEVERES A ELES ATRIBUÍDOS NOS ARTIGOS 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 22 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. EXEGESE DO ART. 1.638, III E IV, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nada obstante seja uma medida extrema, há que se enaltecer e aplaudir a prudente decisão do Magistrado que, em defesa dos interesses de crianças e adolescente, com base no conjunto das provas produzidas, ao constatar o evidente abandono material, moral, social e intelectual dos pais em relação a prole, promove a destituição do poder familiar. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084410-3, de Curitibanos, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO VEICULAR. SINISTRO COM PERDA TOTAL. INDENIZAÇÃO NEGADA PELA SEGURADORA. PLEITEADA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA PAGAMENTO DA QUANTIA OU DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULO EM CONDIÇÕES SIMILARES. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO A QUO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE NÃO VERIFICADA. INDÍCIOS DE QUE SEU FILHO TENHA UTILIZADO COM FREQUÊNCIA O AUTOMÓVEL POR PERÍODO ACIMA DO DECLARADO NA APÓLICE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO O CARACTERIZARIA COMO CONDUTOR SECUNDÁRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AVALIAR A POSSIBILIDADE DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela antecipada, deve o juiz observar o cumprimento dos seguintes requisitos legais, insculpidos no art. 273 do Código de Processo Civil: a) a prova inequívoca da verossimilhança da alegação; b) o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou o evidente abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu; e c) a reversibilidade dos fatos ou dos efeitos decorrentes da execução da medida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071285-1, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPROCEDÊNCIA. MAGISTRADO QUE DELINEOU DE FORMA EXPRESSA AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO. PREFACIAL REPELIDA. GRATUIDADE PROCESSUAL. PRETENSÃO DA RECORRENTE EM TER A BENESSE CHANCELADA POR ESSE AREÓPAGO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM DEBILIDADE FINANCEIRA DA SUPLICANTE, ALÉM DA PRESENÇA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PERMISSIVIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. HIPÓTESE FÁTICA QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA "CARTA DA PRIMAVERA" E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072344-5, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. SUSTENTADA NECESSIDADE DA PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DA DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 739-A DO CÓDIGO BUZAID. PREJUÍZO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A MERA POSSIBILIDADE DE EXPROPRIAÇÃO DE BENS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075478-7, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE. SENTENÇA QUE ACOLHE OS EMBARGOS INJUNTIVOS E JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO VERTIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DEMANDA FUNDADA EM DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE E DESNUDADAS DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS. DEMANDANTE QUE AMEALHA AO FEITO NOTAS FISCAIS E INSTRUMENTOS DE PROTESTO NÃO IMPUGNADOS PELA REQUERIDA. DOCUMENTOS HÁBEIS A EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA, MAS INSUFICIENTES AO JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA ACTIO, PORQUANTO NEGADA A RELAÇÃO CAUSAL PELA SACADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS, QUANDO O ÔNUS ERA DA CREDORA, NOS MOLDES DO ART. 333, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO VERTIDA NA INICIAL QUE DEVE SER MANTIDA. "[...] A duplicata mercantil sem aceite e protestada por falta de pagamento não desobriga o credor de apresentar a prova da entrega e recebimento das mercadorias. Logo, era dever do credor, ante a ausência de assinatura nas notas fiscais, demonstrar a existência da relação jurídica havida entre as partes e que efetivamente foram entregues as mercadorias, para ensejar a emissão da duplicata, levada a protesto por falta de pagamento, que desta forma não pode ser acolhida como instrumento de cobrança. Sem essas provas, não há elementos nos autos para instruir minimamente a ação monitória, ônus que competia ao credor. [...]" (Apelação Cível n. 2013.035657-4, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. 6-8-13). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088927-9, de São João Batista, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. INTERLOCUTÓRIO QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO PRAZO PARA PLEITEAR A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AGRAVANTE QUE ALEGA A SUSPENSÃO DO PRAZO DECADENCIAL ANTE A SUA INCAPACIDADE PARA A PRÁTICA DO NEGÓCIO EM QUESTÃO JÁ QUE ACOMETIDA DE TRANSTORNO DEPRESSIVO À ÉPOCA DOS FATOS. CONDIÇÃO QUE, EMBORA TENHA MOTIVADO SUA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, NÃO IMPLICA EM INCAPACIDADE CIVIL. INCAPACIDADE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito, sob pena de inacolhimento de sua pretensão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054075-5, de Capinzal, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DA ADVOGADA DO AUTOR ABRANGENDO OS HONORÁRIOS CONTRATADOS. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO A QUO. CONTRATO DE HONORÁRIOS DEVIDAMENTE COLACIONADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA O DIREITO DA CAUSÍDICA DE OBTER 25% DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE ÊXITO NA DEMANDA. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO ANTERIOR. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA PLEITEADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, § 4º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049942-7, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).