AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AVENÇA ENTABULADA ENTRE AS PARTES, POSSIBILITANDO O ENFOQUE DE EVENTUAL ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. ARGUMENTO TECIDO PELO INSURGENTE ACERCA DO ANATOCISMO QUE NÃO SE COADUNA COM O POSICIONAMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DA CORTE DA CIDADANIA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL COM BASE NA LEGISLAÇÃO SOBRE AS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS. ASPECTO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES QUE VIABILIZASSE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IMPERATIVA MANUTENÇÃO INDENE DO DECISUM. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072198-4, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. PROCESSUAL CIVIL. INTERLOCUTÓRIA QUE CHANCELA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, COM SUSPENSÃO DO FEITO PELO LAPSO PREVISTO NO ACORDO PARA SEU CUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE, DEPOIS DE TRANSCORRIDO O PRAZO ACORDADO ENTRE AS PARTES, PARA DIZER SOBRE O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. CREDOR QUE PERMANECE LETÁRGICO. MAGISTRADO QUE, DIANTE DA INÉRCIA DO REQUERENTE, PRESUME QUITADA A DÍVIDA, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES DE PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO ELENCADAS EXPRESSAMENTE NA LEI. QUITAÇÃO QUE NÃO SE PRESUME PELO SILÊNCIO DA PARTE ADVERSA. EXEGESE DOS ARTS. 111 E 319 E SEGUINTES, DO CÓDIGO CIVIL. NECESSÁRIA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO CASO, NA FORMA DO SEU ART. 598. PENALIDADE PELA LETARGIA DO DEMANDANTE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 267, INCISO III E § 1º, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL, QUAL SEJA, EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA, EMPÓS A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO. HIPÓTESE VERTENTE EM QUE SE MOSTRA AUSENTE O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO § 1º DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE DESNUDA IMPERATIVA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. "O silêncio processual da parte que é intimada para falar acerca do cumprimento, ou não, da obrigação, não tem o condão de extingui-la, posto que a lei não lhe confere este efeito patrimonial. O silêncio somente produz efeito quando a lei assim o prevê ou quando das circunstâncias e os usos autorizarem, não assim quando a manifestação expressa seja imprescindível, como no caso de quitação. Interpretar-se o art. 111 do Código Civil, no sentido de reconhecer o pagamento no silêncio da parte, seria dar um passo largo demais, que a interpretação sistêmica do nosso conjunto de normas jurídicas, por certo, repudia. Se para a extinção da execução por inércia da parte é imprescindível a sua prévia intimação pessoal, assoma a maior relevo a intimação pessoal prévia quando se tratar de extinção pelo pagamento." (Apelação Cível n. 2006.026091-0, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 27-5-10). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008967-6, de Videira, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE ACOLHE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E JULGA EXTINTA A DEMANDA EXPROPRIATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 618, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÕES DO BANCO E RECURSO ADESIVO DAS DEVEDORAS. APELOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA, EM RAZÃO DA FALTA DA APRESENTAÇÃO, PELO BANCO CREDOR, DAS INFORMAÇÕES CORRESPONDENTES À CADEIA CONTRATUAL QUE RESULTOU NOS TÍTULOS EXEQUENDOS. INTELECÇÃO DA SÚMULA N. 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAIS ILEGALIDADES CONTIDAS NOS CONTRATOS ANTERIORES. EXISTÊNCIA, EM DUAS OPORTUNIDADES, DE COMANDOS PARA A JUNTADA DOS PACTOS ORIGINADORES DA RELAÇÃO JURÍDICA. DETERMINAÇÕES JUDICIAIS NÃO CUMPRIDAS, MESMO COM O DEFERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA A EXIBIÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE DESNUDAVA COMPULSÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. SENTENÇA MANTIDA INDENE NO PONTO. RECURSO ADESIVO. INEXISTÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. EXIGÊNCIA DO ART. 500, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE RITOS. DESERÇÃO ESTAMPADA. NÃO CONHECIMENTO DA REBELDIA SUBSIDIÁRIA. APELOS IMPROVIDOS E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010119-2, da Capital - Continente, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGADOR A QUO QUE ACOLHE A TESE DE DEFESA E EXTINGUE A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. POSTULADA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. BENESSE JÁ CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. RECLAMO NÃO CONHECIDO QUANTO AO TEMA. VENTILADA AUSÊNCIA DE EFETIVO COMBATE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. RÉ QUE EXPRESSAMENTE REFUTA OS CÔMPUTOS OFERECIDOS PELO SUPLICANTE. TESE AFASTADA. VALOR INTEGRALIZADO. ARGUMENTOS TECIDOS COM O FIM DE OBTER A DEFINIÇÃO DE QUE TODO O MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO PELO AUTOR DEVE SER CONVERTIDO EM AÇÕES. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO ABARCA ESSA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO TEMA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E RESPECTIVA IMPUGNAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. INOCUIDADE, POR CONSEQUÊNCIA, DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO OU DA UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. SUSTENTADA INCLUSÃO NO QUANTUM EXECUTADO DAS TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS. PARCELA NÃO RECONHECIDA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. PEDIDO AFASTADO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. DISCUSSÃO SOBRE A INCIDÊNCIA DA PENALIDADE QUE SE APRESENTA INÓCUA FRENTE A INEXISTÊNCIA DE AÇÕES A SEREM COMPLEMENTADAS. PERDA DO OBJETO CONSTATADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESSE ASPECTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090193-9, de Ibirama, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DO PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. ELEMENTOS TRAZIDOS AO CADERNO PROCESSUAL QUE NÃO DEMONSTRAM DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA EXTREMA. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. "A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica." (Mina. Nancy Andrighi). REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.056197-9, de São Bento do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CREDORA QUE SE INSURGE CONTRA A INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA DEVEDORA. DECISÃO ACERTADA. MEDIDA POSTULADA QUE SE CARACTERIZA PELA EXCEPCIONALIDADE. CONCESSÃO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS AO ALCANCE DA PARTE INTERESSADA. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. DECISUM INALTERADO. REBELDIA DESPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042057-0, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE A BUSCA E APREENSÃO EM FAVOR DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. INCONFORMISMO DA CONSORCIADA. PROCESSUAL CIVIL. DEFICITÁRIA INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS À COMPREENSÃO DA QUAESTIO. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE. "A Corte Especial do STJ decidiu que, além das cópias obrigatórias referidas no inc. I do art. 525, 'a ausência de peça essencial ou relevante para a compreensão da controvérsia afeta a compreensão do agravo, impondo o seu não-conhecimento'' (STJ-Corte Especial, ED no REsp 449.486, rel. Min. Menezes Direito, DJU 6.9.04, p. 155)" (Agravo de Instrumento n. 2006.015632-9, Rel. Des. Rui Fortes, j. 14-8-07). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062622-0, de Içara, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A ESTE POR AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PELO FAC-SÍMILE. PRECEDENTES DO STJ QUE OS DISPENSAM. APRESENTAÇÃO QUANDO DA VINDA DOS ORIGINAIS. RECURSO PROVIDO. "A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no mesmo rumo da tese defendida nas razões do especial, no sentido de que a Lei nº 9.800/99 não impõe ao advogado o dever de transmitir, via fac-símile, além da petição de razões do recurso, cópia dos documentos obrigatórios [...]" (Resp 998.415/SP, Rel Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, em 20/03/2013) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043796-7, de Lages, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 20-06-2013).

CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PEDIDO DE FECHAMENTO DE JANELA CONSTRUÍDA A MENOS DE METRO E MEIO DO IMÓVEL VIZINHO. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO NÃO LANÇADO NO ANO E DIA SUBSEQUENTE À CONSTRUÇÃO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.302, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088713-4, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO. DEMONSTRADA A INADIMPLÊNCIA PELO PERÍODO DE 20.10.2007 A 20.04.2010. SUSCITADA A PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL DO PRAZO A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 15.08.2012, DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÕES DA RÉ DE QUE NÃO EXISTIRIA DÉBITO PORQUE O CONTRATO ESTARIA RESCINDIDO. INSUBSISTÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA NO INSTRUMENTO PARTICULAR QUE A RESCISÃO DO CONTRATO SÓ SE DARIA COM NOTIFICAÇÃO POR ESCRITO DE UMA DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. CONTRATO EM VIGOR. DÉBITO EXISTENTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA POR AMBAS AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE CONDUTAS MALDOSAS QUE ENSEJASSEM DANO PROCESSUAL A QUALQUER DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088700-0, de Tubarão, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 15.07.2011. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/09 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. ALEGADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NORMA QUE APENAS REGROU O DISPOSITIVO DA LEI N.º 6.197/74. ATESTADA A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE PELA PERÍCIA JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A Medida Provisória n.º 451/08, de 16.12.2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.945/09, de 04.06.2009, que instituiu a tabela do grau de invalidez, deve ser aplicada para fatos ocorridos após a sua vigência, sob pena de ofensa ao princípio do "tempus regit actum" e às normas de direito intertemporal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005561-3, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA RÉ PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS CÓPIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E OUTROS DOCUMENTOS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO ART. 475-B, § 2º, DO CÓDIGO DE RITOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DO FEITO. CONSUMIDOR QUE, EM RAZÃO DA FORMA COMO SE DEU O DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL, NÃO TEM CONDIÇÕES EFETIVAS DE DEMONSTRAR SUA TESE QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CORRETO NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. NECESSÁRIA DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DA AVENÇA, SOB AS PENAS DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A FASE DE CONHECIMENTO E DO ART. 475-B, § 2°, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SANÇÃO ESPECÍFICA DE PRESUNÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR QUE SE MOSTRA ADEQUADA NO CASO CONCRETO. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081300-5, de Orleans, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CHEQUE. MAGISTRADO A QUO QUE ALBERGA OS PLEITOS DEDUZIDOS PELO INTERESSADO. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. PRAZO AO APONTAMENTO PARA PROTESTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 9º DA LEI N. 9.492/97. ESPECIFICIDADE DO ART. 48 DA LEI N. 7.357/85. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 2º DA LINDB. EXTEMPORANEIDADE DO ATO. ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM PRESERVADO NA ÍNTEGRA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009284-8, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E OUTRAS AVENÇAS A ELA VINCULADAS. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU AO DEMANDADO, POR REPETIDAS VEZES, A EXIBIÇÃO NO FEITO DOS CONTRATOS ENTABULADOS COM O DEMANDANTE. INTERESSADO QUE PERMANECEU LETÁRGICO. APLICAÇÃO DO SANÇÃO PROCESSUAL PREVISTA NO ART. 359 DO CÓDIGO BUZAID QUE SE DESNUDA ESCORREITA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESUNÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO ANTE A NÃO EXIBIÇÃO DOS AJUSTES. MÚTUO FINANCEIRO. IMPRESCINDIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ART. 113 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA 648 DO EXCELSO PRETÓRIO. AVENÇAS ENTABULADAS EMPÓS A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. balizaMENTO Da FINITUDE DO ENCARGO CONFORME GIZADO NOS ARTS. 591, 2ª PARTE, e 406, AMBOS DO CÂNONE CIVIL E 161, § 1º, DO DIGESTO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO, POR FORÇA DA APLICAÇÃO DA SANÇÃO PROCESSUAL PREVISTA NO ART. 359 DO CPC. PRETENSÃO DE COBRANÇA IMPLÍCITA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA, EM TESE, EM QUALQUER INTERVALO DE TEMPO. AUTORIZAÇÃO, NA SENTENÇA, DE COBRANÇA DO ANATOCISMO ANUAL, SEM QUE HOUVESSE IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO DECISUM NESTE PONTO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO SEM CAUSA DO DEVEDOR E A VANTAGEM INDEVIDA DO CREDOR. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DAS TESES DEFENDIDAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE QUE ISENTA A CASA BANCÁRIA DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES, TAL QUAL DETERMINADO NA SENTENÇA. PLEITEADA AUTORIZAÇÃO PARA INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DOS INADIMPLENTES. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. circunstância que acarreta a Vedação da inscrição do nome dO consumidor NOS REFERIDOS ÓRGÃOS REGISTRÁRIOS. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA NA SENTENÇA QUE DEVE SER PRESERVADA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA ASTREINTE AO ARGUMENTO DE QUE CABE AO JUÍZO OFICIAR AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES PARA QUE PROVIDENCIEM AS RESPECTIVAS BAIXAS. INACOLHIMENTO. MULTA DIÁRIA FIXADA EM SEDE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, SEM QUE HOUVESSE IRRESIGNAÇÃO POR PARTE DA CASA BANCÁRIA. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE ASPECTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA SENTENÇA. CALIBRAGEM REALIZADA NA ORIGEM QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009989-7, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO I, DO CPC. INSURGÊNCIA DA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. POSTULADA CONCESSÃO DA BENESSE. JULGADOR QUE DEFERE O BENEFÍCIO NA OCASIÃO EM QUE RECEBE O RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONSTATADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESSE ASPECTO. INTIMAÇÃO ACERCA DA DECISÃO QUE ENFOCOU OS ACLARATÓRIOS. ATO REALIZADO EM NOME DE CAUSÍDICO QUE NÃO REPRESENTAVA MAIS O AUTOR. PATRONOS ATUAIS QUE INTERPUSERAM RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. VÍCIO INEXISTENTE. TESE DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009367-5, de Navegantes, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTO QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO INVESTIDOR. INSURGÊNCIA DO AUTOR DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PARCELAS JÁ RECONHECIDAS PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONSTATADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO QUANTO AO TEMA. DOBRA ACIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO PERANTE O MAGISTRADO DA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO CONHECIDA. TESES COMUNS AOS CONTENDORES VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO PARA FINS DA APURAÇÃO DO NÚMERO DOS VALORES MOBILIÁRIOS A SEREM INDENIZADOS AO SUPLICANTE. CRITÉRIO DO BALANCETE MENSAL CORRESPONDENTE AO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização" (Súmula 371 do STJ). AVENTADA INVIABILIDADE DA OBSERVÂNCIA DO VALOR DA AÇÃO CONFORME COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES. CRITÉRIO DE APURAÇÃO NÃO DETERMINADO NA DECISÃO GUERREADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DA INSURGÊNCIA A RESPEITO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANTIDA RESPONSABILIDADE DA RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO CONFORME O ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO E INSURGÊNCIA DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDA E ALBERGADA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001311-0, de São João Batista, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE INOCORRÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE SE CONFIGURA COMO PRESSUPOSTO PROCESSUAL E QUE, PORTANTO, DEVE ESTAR MATERIALIZADA NO ATO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DA MORA PARA MOMENTO PROCESSUAL ULTERIOR AO MANEJO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM FACE DA NATUREZA DA DEMANDA PROPOSTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE TORNA INARREDÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011130-6, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENITÁRIA. PRETENSÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DE AÇÕES NÃO SUBSCRITAS. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA EM FACE DO INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU ALÉM DE OUTRAS MEDIDAS, A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EMPRESA DEMANDADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE NA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AO CONSUMIDOR, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 206, § 3º, INCISO V, E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO TRIENAL. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE SE COMPLETOU. PRETENSÃO OBSTADA. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO NECESSÁRIA. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO E REBELDIA ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010481-3, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO INSTRUÍDA COM A FOTOCÓPIA DA AVENÇA ENTABULADA ENTRE AS PARTES. CONSUMIDORA QUE PUGNA PELA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA: (A) EXCLUSÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES; (B) MANUTENÇÃO DO VEÍCULO EM SUA POSSE ATÉ O JULGAMENTO DA DEMANDA; E (C) PERMISSÃO PARA CONSIGNAÇÃO DE PARCELAS NO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO,OU CASO NÃO SEJA POSSÍVEL, NO VALOR INTEGRAL DESCRITO NA AVENÇA. ARGUMENTOS TECIDOS PELA REQUERENTE ATINENTES A ENCARGOS ABUSIVOS (JUROS REMUNERATÓRIOS E ANATOCISMO) QUE NÃO SE COADUNAM COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE AREÓPAGO DE JUSTIÇA E COM A POSIÇÃO ESPOSADA PELA CORTE DA CIDADANIA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL COM BASE NA LEGISLAÇÃO SOBRE AS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE DOS RECURSOS. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. DECISUM MANTIDO. REBELDIA DESPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036338-0, de Imbituba, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE ACOLHE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E JULGA EXTINTA A DEMANDA EXPROPRIATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 618, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÕES DO BANCO E RECURSO ADESIVO DAS DEVEDORAS. APELOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA, EM RAZÃO DA FALTA DA APRESENTAÇÃO, PELO BANCO CREDOR, DAS INFORMAÇÕES CORRESPONDENTES À CADEIA CONTRATUAL QUE RESULTOU NOS TÍTULOS EXEQUENDOS. INTELECÇÃO DA SÚMULA N. 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAIS ILEGALIDADES CONTIDAS NOS CONTRATOS ANTERIORES. EXISTÊNCIA, EM DUAS OPORTUNIDADES, DE COMANDOS PARA A JUNTADA DOS PACTOS ORIGINADORES DA RELAÇÃO JURÍDICA. DETERMINAÇÕES JUDICIAIS NÃO CUMPRIDAS, MESMO COM O DEFERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA A EXIBIÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE DESNUDAVA COMPULSÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. SENTENÇA MANTIDA INDENE NO PONTO. RECURSO ADESIVO. INEXISTÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. EXIGÊNCIA DO ART. 500, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE RITOS. DESERÇÃO ESTAMPADA. NÃO CONHECIMENTO DA REBELDIA SUBSIDIÁRIA. APELOS IMPROVIDOS E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010118-5, da Capital - Continente, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).