AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DO PERITO. ADIANTAMENTO DE METADE DO VALOR PELA PARTE RÉ. AUTORES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. QUANTUM. REDAÇÃO DO ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR N. 156/1997. VALOR FIXADO SEGUINDO PATAMARES APLICADOS POR ESTA CORTE EM JULGAMENTOS ANÁLOGOS. RECURSO DESPROVIDO. As relações envolvendo segurado e segurador devem pautar-se pelas diretrizes do Código de Defesa do Consumidor. "Segundo entendimento desta Câmara, sendo os autores beneficiários da Justiça Gratuita e a prova pericial requerida por ambos os litigantes, portanto de interesse comum, deve o adverso dos hipossuficientes arcar com metade do adiantamento dos honorários do expert, com consequente abrandamento do rigor legal do art. 33 do CPC, a fim de viabilizar a produção da prova" (TJSC, AI n. 2011.010207-8, de Brusque, rel.ª Des.ª Sônia Maria Schmitz, j. 19-9-2011). "Nas conhecidas demandas em que mutuário do SFH pretende indenização securitária em razão das avarias existentes no imóvel objeto do financiamento, a perícia a ser realizada para fins de averiguação daqueles danos há de ser remunerada pelo montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na esteira do que se firmou, regra geral, por esta Casa" (TJSC, Ag. n. 2010.048497-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 28-9-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001890-7, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. DESOCUPAÇÃO BASEADA EM INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR APÓS A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. EXEGESE DO ART. 264 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo (art. 264, parágrafo único, do CPC)" (STJ, AR 3.543/MG, rel. Min. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, j. em 11-12-2013, DJe 19-12-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087403-4, de Porto Belo, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. NÃO CONHECIMENTO POR OFENSA AO ARTIGO 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E POR AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO OU INDICAÇÃO DA PARTE AGRAVADA NA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINARES AFASTADAS. CONCESSÃO DE ALIMENTOS TRANSITÓRIOS. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE EVIDENCIADAS. ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O emprego de excessivos formalismos não mais se harmoniza com o estudo moderno de processo civil, visto que o nosso sistema de nulidades, consoante se verifica no artigo 249, § 1º, do Código de Processo Civil, exige efetivo prejuízo, o que não se verifica na hipótese de o agravo de instrumento não apresentar a indicação e/ou qualificação da parte agravada, que, aliás, ex vi do artigo 524 da citada Lei Adjetiva Civil, nem sequer é mencionada como um dos requisitos de conhecimento. São devidos alimentos decorrentes da ruptura do casamento quando comprovadas a necessidade de quem os pleitea e a possibilidade daquele que pode fornecê-los, e podem, inclusive, ser limitados a certo tempo, como forma de reorganização pessoal e adequação ao mercado de trabalho. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000544-3, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO PRIVILEGIADO (ARTIGO 155, §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL) RECURSO DEFENSIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA SUA FORMA RETROATIVA, ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 109, INCISO VI, E 110, §§ 1º E 2º (ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010), TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MÉRITO PREJUDICADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.029834-4, de Ituporanga, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INCITAR MOVIMENTO PARA SUBVERSÃO DA ORDEM E DISCIPLINA. REGRESSÃO DE REGIME. INCONFORMISMO DA DEFESA. FATO PREVISTO COMO FALTA GRAVE DEVIDAMENTE COMPROVADO. PARTICIPAÇÃO DO AGRAVANTE EVIDENCIADA. ESTADO DE NECESSIDADE INOCORRENTE. DIREITOS SUPOSTAMENTE EM PERIGO QUE PODERIAM SER SALVAGUARDADOS POR OUTROS MEIOS. DESPROPORÇÃO ENTRE FALTA E SANÇÃO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.003862-4, de Xanxerê, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITOS DE PROGRESSÃO DE REGIME E SAÍDA TEMPORÁRIA. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE. ÓRGÃO QUE NÃO HAVIA ATUADO NO INCIDENTE ANTERIORMENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. INTERVENÇÃO POSTERIOR A DESTEMPO. IMPOSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.082501-7, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA DO REEDUCANDO. PEDIDO LIMINAR NÃO ACOLHIDO. GOZO DO BENEFÍCIO. PERDA DO OBJETO. PEDIDO DE SEGURANÇA PREVENTIVA PARA SUSTAR A CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO NO FUTURO. INCERTEZA SOBRE A REITERAÇÃO DO ERROR IN JUDICANDO. SEGURANÇA DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.085786-3, de Rio do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO (ART. 213 C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. ESPECIAL VALOR PROBANTE DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES. COITO VAGINAL E COITO ANAL DEVIDAMENTE COMPROVADOS. ABSOLVIÇÃO DESAMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE APLICADA.. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME TIDAS COMO NEGATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE DE AUMENTO INTOCADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.083711-9, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APELO MINISTERIAL. POSTULADA EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. RÉ DEDICADA À PRÁTICA DE ATIVIDADES CRIMINOSAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. BENESSE AFASTADA. RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. BENESSE INSUFICIENTE PARA A PREVENÇÃO E REPRESSÃO CRIMINAL. PENA QUE AJUSTADA SUPERA O PATAMAR MÁXIMO DE QUATRO ANOS ESTABELECIDO PELO ART. 44, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DO BEM E VALORES APREENDIDOS. INVIABILIDADE. FALTA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM QUE FORAM ADQUIRIDOS COM O PRODUTO DO CRIME. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.050812-2, de Araranguá, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINARES. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFENSOR EM INTERROGATÓRIO POLICIAL. FORMALIDADE NÃO ESSENCIAL. PREJUDICIAL AFASTADA. IMPRESTABILIDADE DO LAUDO PERICIAL. REJEIÇÃO. FALSIDADE DAS MÍDIAS APREENDIDAS E SUBMETIDAS À PERÍCIA VERIFICADA. EXAME TÉCNICO IDÔNEO E SEM QUALQUER MÁCULA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ILÍCITO COMPROVADAS. CONFISSÕES DOS ACUSADOS, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, QUE SE COADUNAM ÀS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE INVOCADO. ACUSADOS DO RAMO NEGOCIAL E QUE AFIRMARAM TER CIÊNCIA DE QUE SE TRATAVAM DE PRODUTOS "PIRATAS" PELA QUALIDADE E PREÇO. ERRO DE PROIBIÇÃO AFASTADO. TESE DE CONDUTA SOCIALMENTE ACEITÁVEL INVIÁVEL. CONDIÇÕES PESSOAIS DOS RÉUS E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE DEMONSTRAM A CIÊNCIA DA ILICITUDE DA ATIVIDADE PENALMENTE RELEVANTE. TESE RECHAÇADA. SENTENÇA HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.020388-5, de São João Batista, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, C/C ARTIGO 71, DUAS VEZES, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. FARTO SUPORTE PROBANTE ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DOS FATOS APURADOS. PROVAS ROBUSTAS E UNÍSSONAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME CONSUMADO PARA A TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTES QUE DETIVERAM A POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. REJEIÇÃO. MEIO QUE NÃO SE REVELOU ABSOLUTAMENTE INEFICAZ AO DELITO. ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PRETENDIDA. ARGUMENTO DE ÍNFIMO VALOR DA RES FURTIVA, BEM COMO DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PELA RESTITUIÇÃO DA RES. OBJETOS QUE REPRESENTAM EXPRESSIVA LESIVIDADE ÀS VÍTIMAS. TALÃO DE CHEQUES EM BRANCO E CARTÕES BANCÁRIOS DE CRÉDITO E DÉBITO. DELITO QUALIFICADO. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DOS AGENTES E AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. BENESSE REJEITADA. DECISÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.063453-0, de Joaçaba, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PELO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE E DECRETOU A PERDA DOS DIAS REMIDOS. INADIMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO JUSTIFICADO, EM FACE DA PENDÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO CAUTELAR POR OUTRO FEITO. JUSTIFICATIVA NÃO ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 50, V C/C E 118, I, AMBOS DA LEI N. 7.210/1984. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.088068-0, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. TORTURA QUALIFICADA COMETIDA CONTRA CRIANÇA DE QUEM SE DETÉM A GUARDA E AUTORIDADE. RECURSOS DEFENSIVOS PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL COMPROVANDO O EMPREGO DE MEIO CRUEL E FOGO. PALAVRAS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS FIRMES E COERENTES QUE NÃO PERMITEM DÚVIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE MAUS-TRATOS EM RAZÃO DA CRUELDADE EMPREGADA. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O NECESSÁRIO PROCESSO JUDICIAL DE DISCRICIONARIEDADE JURIDICAMENTE VINCULADA DO JULGADOR. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.091697-5, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS, FALSA IDENTIDADE E RESISTÊNCIA (ARTIGOS 129, 307 E 329, TODOS DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RESISTÊNCIA DO ACUSADO AO SER CONTIDO E LEVADO PARA DELEGACIA. POLICIAL QUE FOI ATACADO FISICAMENTE. PALAVRAS UNÍSSONAS DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO AS AGRESSÕES SOFRIDAS. AGENTE QUE SE APRESENTA COM FALSA IDENTIDADE PERANTE À AUTORIDADE POLICIAL. CONDUTA QUE EXTRAPOLA O DIREITO À AUTODEFESA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO AFASTADO. DECISÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.039521-2, de Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À DATA-BASE UTILIZADA PARA DEFERIMENTO DA REFERIDA BENESSE. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA DATA DO ÚLTIMO TRÂNSITO EM JULGADO COMO BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. INVIABILIDADE. APENADO QUE VINHA CUMPRINDO PENA, DE FATO, EM REGIME FECHADO, DESDE A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. HIPÓTESE EM QUE A DATA-BASE DEVE SER A DA ÚLTIMA ALTERAÇÃO DE FATO DO REGIME, OU SEJA, A DA ÚLTIMA PRISÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.087547-6, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 - SENTENÇA PROCEDENTE - RECURSO DE UM DOS RÉUS - ILEGALIDADE DA INVESTIGAÇÃO E DA BUSCA E APREENSÃO - TESES RECHAÇADAS - DILIGÊNCIA POLICIAL LÍCITA - HIPÓTESE, ADEMAIS, DE CRIME PERMANENTE - PRESCINDIBILIDADE DE MANDADO JUDICIAL. RECLAMO DE PERSEGUIÇÃO DE CUNHO PESSOAL, DIANTE DO PASSADO DELITUOSO - AFIRMAÇÃO DERRUÍDA PELO PRÓPRIO DEPOIMENTO EM JUÍZO, CORROBORADO PELA PROVA ORAL ADVINDA DA INFORMANTE. ALEGAÇÃO DE POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO - NÃO ACOLHIMENTO - PROVAS SUFICIENTES A ASSEGURAR O DECRETO CONDENATÓRIO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS SEGUROS E COERENTES QUANTO AO EXERCÍCIO DO COMÉRCIO ILEGAL CORROBORADOS PELA APREENSÃO DA DROGA NA RESIDÊNCIA DO APELANTE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESTINAÇÃO COMERCIAL DA DROGA EVIDENCIADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.001766-8, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. INTELECÇÃO DO ART. 593, III, D, E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. DOSIMETRIA. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA-BASE APLICADA.. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME TIDAS COMO NEGATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE DE AUMENTO INTOCADA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.002261-8, de Palhoça, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS CABAIS. PROVAS SUFICIENTES DE QUE A DROGA DESTINAVA-SE REALMENTE AO TRÁFICO. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE CRACK, EMBALADAS DE FORMA PRÓPRIA PARA A VENDA NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. DEPOIMENTOS DO POLICIAIS ENFATIZANDO A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE DO APELANTE. INVESTIGAÇÃO POLICIAL ATRAVÉS DE DENÚNCIAS QUE EVIDENCIAM A MERCANCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A CONFIRMAR A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS EM SEU GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM APLICADO COM ACERTO PELO JUIZ A QUO ANTE A QUANTIDADE E A NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. PRETENSÃO FORMULADA PELO RÉU DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. DESCABIMENTO. MONTANTE DA PENA FIXADA NO SEGUNDO GRAU QUE IMPEDE A CONCESSÃO DE REGIME MAIS BRANDO. REPRIMENDA MANTIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. ACUSADO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.029896-6, de Porto Belo, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, ASFIXIA E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCISOS II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 211 DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 121, §3º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VEREDITO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.038303-5, de Ponte Serrada, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DE FORMA CONTINUADA (ARTIGO 2º, II, DA LEI N. 8.137/90 C/C ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. VERIFICADA, EX OFFICIO, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, IV, 109, VI (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.234/2010), E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.016300-0, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).