Agravo de instrumento em ação civil pública. Improbidade administrativa. Insurgência contra a decisão que recebeu a actio. Inicial que descreve fatos supostamente caracterizados como atos de improbidade administrativa. Presença de indícios. Recebimento obrigatório. Recurso desprovido. Como regra, o juiz deve receber a inicial, bastando, para tanto, que o fato se enquadre, em tese, num dos tipos da Lei 8.429/92 e que haja indícios que fundamentem a prática do ato de improbidade; presentes tais pressupostos, deve o juiz proceder à fase instrutória. A decisão que recebe a petição inicial é passível de agravo de instrumento (art. 17, § 10), no qual o Tribunal apreciará as questões do contraditório inicial: a existência ou não de ato de improbidade, a improcedência da ação e a adequação ou não da via eleita (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 22 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. p. 1041). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030349-4, de Rio do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

Apelação Cível. Indenização por acidente do trabalho. Responsabilidade civil do ente público. Prescrição. Inocorrência. Redução da capacidade auditiva em razão do excesso de ruído no exercício da atividade profissional. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório. Majoração. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do réu desprovido. O servidor ou empregado público vítima de acidente do trabalho, para o efeito de responsabilidade civil pelo direito comum (Código Civil, arts. 186 e 927), não se equipara ao "terceiro" aludido no § 6º do art. 37 da Constituição Federal. Desse modo, para fins do estabelecimento da obrigação indenizatória decorrente de infortúnio laboral, excluída a esfera previdenciária, que adota a teoria da responsabilidade objetiva, além da comprovação do evento danoso e do nexo de causalidade entre o ocorrido e a atividade profissional, é indispensável a demonstração da culpa do empregador, seja ele empresa ou pessoa jurídica de direito público (TJSC, Ap. Cív. n. 2005.031609-4, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). O sucesso da ação indenizatória por acidente do trabalho depende da demonstração da culpa da empregadora, do dano sofrido pelo empregado e do nexo causal entre o acidente e a lesão. Assim, a empresa que expõe o empregado a risco constante e permanente e omite-se na adoção de medidas de prevenção, deixando de fornecer rigorosamente os equipamentos de proteção individual e de fiscalizar a sua utilização, tem o dever de compensar o prejuízo causado à saúde do obreiro (TJSC, Ap. Cív. n. 2003.019424-0, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben). A indenização tem por objetivo compensar a dor causada à vítima e desestimular o ofensor de cometer atos da mesma natureza. Não é razoável o arbitramento que importe em uma indenização irrisória, de pouco significado para o ofendido, nem uma indenização excessiva, de gravame demasiado ao ofensor. Por esse motivo, a jurisprudência deste Superior Tribunal orienta que o valor da indenização por dano moral não escapa ao seu controle, devendo ser fixado com temperança. (Recurso Especial n. 808.601/RS, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 12.8.2010) De ordinário, a perda da audição do servidor, ainda que parcial, caracteriza dano moral, pois dela resulta -desequilíbrio da normalidade psíquica-, -traumatismos emocionais- e "degaste psicológico". Se decorrente do exercício da atividade laborativa, cumpre ao empregador indenizá-lo (TJSC, Ap. Cív. n. 2011.042749-9, Rel. Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014461-5, de Videira, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-ACIDENTE. ÚNICO FATO GERADOR. NÃO CUMULAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. "É inadmissível a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez, quando ambos decorrem do mesmo fato gerador" (AgRgAg n. 1.019.077, Min. Laurita Vaz), ainda que anteriores à Lei n. 9.528/1997. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003013-0, de Trombudo Central, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INSURGÊNCIA ADSTRITA AOS DANOS MATERIAIS. PLEITO DE RESSARCIMENTO POR SUPOSTA DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO SINISTRADO. CONSERTO DO AUTOMÓVEL PROMOVIDO PELA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE DO RÉU INEXISTENTE POR EVENTUAIS IMPERFEIÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DO REPARO DEFEITUOSO. RESSARCIMENTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Não comprovado que houve depreciação do veículo, em razão dos danos causados no acidente de trânsito, mormente quando houve o conserto e as peças danificadas foram trocadas, descabida indenização a esse título se não ficar efetivamente demonstrado o reparo efetuado não tenha ficado perfeito" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.066600-5, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 12-9-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006714-4, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA INCLUSÃO DE CRIANÇA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. NÃO ACOLHIMENTO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE VAGA. DEVER DO ESTADO DE GARANTIR ATENDIMENTO EDUCACIONAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 208 e 227 DA MAGNA CARTA; 54, INCISO IV DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E 11, INCISO V; 22 E 29 DA LEI N. 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL). SOLICITAÇÃO DE MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA EM PERÍODO INTEGRAL. DIREITO GARANTIDO PELO ARTIGO 7º, INCISO XXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA CONFIRMADA. REMESSA NÃO PROVIDA. "O Estado possui obrigação de inserir criança em creche, não podendo simplesmente colocar a mesma em uma "fila de espera" (ISHIDA, Válter Kinji. Estatuto da Criança e do Adolescente: doutrina e jurisprudência - 8ª. ed. São Paulo: Atlas, 2007). "Sendo a educação um direito fundamental assegurado em várias normas constitucionais e ordinárias, a sua não-observância pela administração pública enseja sua proteção pelo Poder Judiciário." (RE-AgR 463210/SP, rel. Min. Carlos Velloso, j. em 6-12-2005). "A simples ausência de aplicação de uma dada norma jurídica ao caso sob exame não caracteriza, apenas por isso, violação da orientação firmada pelo STF. Para caracterização da contrariedade à Súmula Vinculante 10, do STF, é necessário que a decisão fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal tomada como base dos argumentos expostos na ação e a Constituição" (Reclamação n. 6.944, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 23.6.2010. No mesmo sentido: AI 566.502- AgR, rel. Min. Ellen Gracie, j.01.3.2011, Segunda Turma, DJE de 24.3.2011). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.086648-4, de Urussanga, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, §4º, IV) - ALEGADA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA - INOCORRÊNCIA - LAPSO ENTRE A DATA DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO ALCANÇA O MARCO PREVISTO NO ART. 109, V, DO CP - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO CORROBORADA PELA DELAÇÃO DO MENOR COMPARSA E PELOS DIZERES DAS DEMAIS TESTEMUNHAS - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA UNÍSSONOS EM AMBAS AS FASES E EM CONSONÂNCIA COM A REALIDADE DOS AUTOS - CONCURSO DE AGENTES EVIDENCIADO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.082762-6, de Jaguaruna, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE COMPUTADOR (NOTEBOOK) PELA AUTORIDADE POLICIAL POR SUSPEITA DE EVENTUAL PRÁTICA DE CRIME DE EXTORSÃO - ALEGADA NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA E DE INTIMAÇÃO DO PARQUET - DESNECESSIDADE ANTE O INDEFERIMENTO DA INICIAL (LEI N. 12.016/09, ART. 10) - PREFACIAL RECHAÇADA - MÉRITO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO DE PLANO - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ILEGALIDADE E/OU ABUSO DE PODER POR PARTE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal em Mandado de Segurança n. 2011.085250-6, de Garopaba, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. COMISSÃO PROCESSANTE CONSTITUÍDA POR SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO, SENDO UM DELES OCUPANTE DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE. NULIDADE DO PROCESSO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A doutrina e a jurisprudência enfatizam a necessidade de que a comissão do processo disciplinar seja formada apenas por servidores efetivos, para garantir a imparcialidade no processo. Deste modo, não podem integrar a comissão os servidores ocupantes de cargos em comissão, sob pena de nulidade do processo" (TJSC, 1ª CDP, MS n. 2008.060863-5, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz). É nulo o processo administrativo também quando um dos membros da comissão processante, apesar de servidor efetivo, temporariamente exerce cargo em comissão ou função de confiança (TJSC, 3ª CDP, RNMS n. 2010.014691-2, Des. Pedro Manoel Abreu). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.055355-6, de Timbó, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011036-6, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE REVISÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITARIA. ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 474 E JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA APURAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ DA PARTE AUTORA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, consolidado na Súmula 474 e, posteriormente, confirmado na decisão do Recurso Especial n. 1.246.432/RS - julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos - de que a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. Dessa feita, afigura-se necessária a realização de perícia técnica no caso sob análise para a apuração do grau de invalidez a ser indenizado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039060-0, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES MONITÓRIAS CONEXAS. SENTENÇA CONJUNTA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS INJUNTIVOS DE AMBAS AS CONTENDAS. RECURSOS DOS DEVEDORES. 1. DEMANDAS LASTREADAS EM NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIAS. LITÍGIOS ENTRE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, CONFORME ARTS. 1º, II, E 3º, AMBOS DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. 2. APELOS NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO. "Compete às Câmaras de Direito Comercial processar e julgar recurso de sentença que, em ação monitória, resolve litígio entre sociedades empresárias. Carece de relevância jurídica o fato de que a pretensão da autora não está alicerçada em título de crédito; de vir instruída apenas com as notas fiscais representativas da compra e venda mercantil (Ato Regimental n. 57/2002; CC n. 2011.052243-8, Des. Carlos Prudêncio)" (TJSC, Conflito de Competência n. 2012.028806-5, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, j. 05-09-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061599-4, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES MONITÓRIAS CONEXAS. SENTENÇA CONJUNTA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS INJUNTIVOS DE AMBAS AS CONTENDAS. RECURSOS DOS DEVEDORES. 1. DEMANDAS LASTREADAS EM NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIAS. LITÍGIOS ENTRE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, CONFORME ARTS. 1º, II, E 3º, AMBOS DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. 2. APELOS NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO. "Compete às Câmaras de Direito Comercial processar e julgar recurso de sentença que, em ação monitória, resolve litígio entre sociedades empresárias. Carece de relevância jurídica o fato de que a pretensão da autora não está alicerçada em título de crédito; de vir instruída apenas com as notas fiscais representativas da compra e venda mercantil (Ato Regimental n. 57/2002; CC n. 2011.052243-8, Des. Carlos Prudêncio)" (TJSC, Conflito de Competência n. 2012.028806-5, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, j. 05-09-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061598-7, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. EXIGÊNCIA DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E O PROTESTO SEJAM REALIZADOS PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. VÍCIO NA TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL QUE CONTAMINA TODO O PROCEDIMENTO UTILIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINACEIRA PARA A CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009366-8, de Navegantes, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PLEITOS DE: (A) PROIBIÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA; (B) MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DA AUTORA; E (C) PERMISSÃO PARA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DO VALOR DA PRESTAÇÃO MENSAL QUE A DEMANDANTE ENTENDE DEVIDO. INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO JÁ DEFERIDO NA ORIGEM, AINDA QUE PROVISORIAMENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENFOQUE VEDADO. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. IRRESIGNAÇÃO INSTRUÍDA COM A CÓPIA DA AVENÇA ENTABULADA ENTRE AS PARTES. ARGUMENTO TECIDO PELA DEMANDANTE ACERCA DE ENCARGO ABUSIVO (CAPITALIZAÇÃO) QUE SE REVESTE DE ILEGALIDADE. POSIÇÃO QUE SE COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE AREÓPAGO DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DIANTE DA NOVA POSIÇÃO ESPOSADA PELA CORTE DA CIDADANIA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL COM BASE NA LEGISLAÇÃO SOBRE AS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE DE IRRESIGNAÇÕES. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES PATENTEADA. OUTROSSIM, DEPÓSITOS INCIDENTAIS SEM CAPITALIZAÇÃO QUE GUARDAM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DA JURISPRUDÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 273 DO CÓDIGO BUZAID E ORIENTAÇÃO 4 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPERATIVA VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, BEM COMO DE MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO EM SUAS MÃOS E DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR-SE OS DEPÓSITOS INCIDENTES SEM ANATOCISMO. ASTREINTE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO, INCLUSIVE DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO. COERÇÃO PECUNIÁRIA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ARBITRAMENTO DO QUANTUM QUE DEVE ANALISAR OS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E RAZOABILIDADE, OBSERVADA A CAPACIDADE FINANCEIRA SOBRE QUEM RECAI A ORDEM. FIXAÇÃO, EX OFFICIO, DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073489-2, de Biguaçu, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINA A INTIMAÇÃO DA REQUERIDA PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 475-J, DO CÓDIGO DE RITOS. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. AVENTADA NECESSIDADE DE CÔMPUTO PELO CONTADOR DO JUÍZO PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 475-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE DESCORTINADA. CÁLCULO REALIZADO PELOS CREDORES QUE, EM JUÍZO DE APARÊNCIA, NÃO DEMONSTRA EXCEDER O COMANDO EM EXECUÇÃO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFLAGRADO POR 7 (SETE) AUTORES. INCLUSÃO DE VALORES A TÍTULO DE TELEFONIA MÓVEL. TÍTULOS ACIONÁRIOS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES DA TELESC S.A. PRECEDENTES. despicienda remessa do caderno processual à contadoria. PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A OBSERVÂNCIA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE RITOS. REBELDIA imPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066757-0, de Canoinhas, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. PEDIDO FORMULADO PELA AGRAVANTE PARA CUSTEIO DOS PROCEDIMENTOS DE OBSTETRÍCIA ATÉ A ALTA MÉDICA DEFINITIVA, APÓS O NASCIMENTO DE SEU FILHO. COBERTURA NÃO CONTRATADA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO EXPRESSA. PERICULUM IN MORA ABSORTO ANTE A REALIZAÇÃO DO PARTO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. À luz do art. 273, inciso I do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida se estiverem presentes, cumulativamente, a verossimilhança das alegações do requerente da medida e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074391-1, de Rio do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, § 2º, I E II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DE RODRIGO DE SOUZA. ALEGADA FALTA DE PROVAS. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM DEPOIMENTOS PRELIMINARES CONTRADITÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO AMPLO CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL E ORAL HARMÔNICO. SENTENÇA QUE SE FUNDAMENTOU EM DECLARAÇÕES DE AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. SUSTENTADA A PRESENÇA DO APELANTE EM LOCAL DIVERSO NA DATA DOS FATOS. INVIABILIDADE. VERSÃO ISOLADA NOS AUTOS. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEFESA, CONSOANTE ART. 156 DO CPP. SENTENÇA MANTIDA. - Os agentes que empregam violência e ameaça com arma de fogo para a subtração de patrimônio alheio cometem o crime de roubo majorado pelo emprego de arma e pelo concurso de agentes. - Não há falar em insuficiência probatória quando o farto conjunto probante é coerente e harmônico em demonstrar a materialidade e a autoria delitivas. - Não basta para suportar o pleito absolutório a mera sustentação de álibi, quando não comprovado nos autos e dissociado dos demais elementos colhidos no processo. - Parecer da PGJ pelo conhecimento do recurso e pelo seu desprovimento. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.064425-6, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATADOS PELO DEMANDANTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE REPASSE DE PARTE DOS CRÉDITOS. FALTA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ART. 333, I, DO CPC. POR OUTRO LADO, DEMONSTRAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE QUE A RETENÇÃO DOS VALORES APURADOS DECORREU DOS REFINANCIAMENTOS DAS DÍVIDAS, SENDO UTILIZADOS PARA QUITAR AS ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE PERDAS E DANOS A SEREM RESSARCIDOS. SITUAÇÃO INAPTA, OUTROSSIM, A GERAR ABALO ANÍMICO. RECURSO DESPROVIDO. "É cediço que, como regra geral no processo civil pátrio, em que predomina o princípio dispositivo, 'o ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor' (art. 333 do CPC, incisos I e II). É inconcebível, portanto, na seara do processo civil, o deferimento de pretensões embasadas em meras conjecturas, carecedoras de aparato probatório hábil a lhes dar sustentação" (TJSC, AC n. 2002.025253-6, Rel. Desª. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 15-3-2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090903-8, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DEVIDA PELO GENITOR EM FAVOR DO FILHO. SETENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO. INSURGÊNCIA DO RÉU. MAIORIDADE CIVIL ALCANÇADA PELO DESCENDENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ACERCA DA NECESSIDADE DE PERCEBER OS ALIMENTOS (ART. 333, II, CPC). ALIMENTANDO QUE NÃO ESTÁ ESTUDANDO E NÃO COMPROVOU OUTRO MOTIVO QUE DESAUTORIZASSE A EXONERAÇÃO DO AUXÍLIO. DECISÃO MANTIDA. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DA VERBA HONORÁRIA AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077813-4, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÕES DE QUE O MAGISTRADO POSSUI INTERESSE SUBJETIVO NA CAUSA, BEM COMO QUE DISPENSA TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE AS PARTES. ARGUIÇÕES GENÉRICAS E QUE MESMO EM TESE NÃO DENOTAM A HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 135, V DO CPC. NOTÓRIA INSATISFAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS DECISÕES PROFERIDAS PELO D. TOGADO NO PRESENTE FEITO E NOS QUE LHE SÃO CONEXOS, APÓS ASSUMIR A TITULARIDADE DA VARA. CONTUDO, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ESCORREITA E DESPIDA DE QUALQUER INDICATIVO DE PARCIALIDADE. CAUSAS DE SUSPEIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. INCIDENTE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ARQUIVAMENTO. "O simples fato de o julgador proferir decisão contrária à pretensão da parte não configura, por si só, suspeita de parcialidade. Isso porque, para se caracterizar a parcialidade do julgador, é necessário que, além da prolação de decisão adversa ao interesse da parte, tenha ele praticado atos passíveis de suspeição, como aqueles previstos no art. 135 do CPC" (STJ, REsp n. 698.843, Rel. Minª. Denise Arruda). CONDUTA TEMERÁRIA DO EXCIPIENTE. INCIDENTE REPETIDAMENTE INTERPOSTO EM OUTROS PROCESSOS. IDONEIDADE DO MAGISTRADO (E DO PRÓPRIO PODER JUDICIÁRIO QUE ELE REPRESENTA NA COMARCA) POSTA EM XEQUE A PARTIR DE ILAÇÕES TOTALMENTE INFUNDADAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXEGESE DO ART. 17, V E VI C/C ART. 18, CAPUT E § 1º DO CPC. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. "O manejo de exceção de suspeição, cujas consequências danosas à imagem do magistrado prolator (e do próprio Poder Judiciário) e ao ex adverso (face a suspensão do feito), baseada no mero inconformismo com a decisão prolatada, sem qualquer fundamentação idônea, é bastante a caracterizar o proceder temerário e a oposição de incidente manifestamente infundado, no que impõe-se a condenação por litigância de má-fé, nos termos do art. 17, V e VI, do Código de Processo Civil" (TJSC, ES n. 2013.027559-7, Rel. Des. Henry Petry Junior). (TJSC, Exceção de Suspeição n. 2013.090600-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).