RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CUMULADA COM MEDIDA CAUTELAR DE COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NOTADAMENTE PORQUE, DEPOIS DE 6 MESES A CONTAR DA LIBERDADE, NÃO HÁ NOTÍCIA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA OU DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR FIXADA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. AMPLIAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES, DE OFÍCIO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.064365-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. ACUSADOS ROBSON E FLAVIANO CONDENADOS PELA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, UM DELES QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, DE QUADRILHA ARMADA E DE CORRUPÇÃO DE MENORES, POR DUAS VEZES. DENUNCIADOS ANDRÉ, HELINGTON, MAICO, JULIANO, E LEANDRO CONDENADOS PELOS DELITOS DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, POR MOTIVO TORPE, DE QUADRILHA ARMADA E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO GRANDE NÚMERO DE ACUSADOS E DO REDUZIDO TEMPO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PARA CADA UM DOS RÉUS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CISÃO DO JULGAMENTO FACULTATIVA, NOS MOLDES DO ART. 80 DO CPP. DIVISÃO DO TEMPO ENTRE OS DEFENSORES QUE SE FAZ PELOS CRITÉRIOS POR ELES ESTABELECIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 477 DO CPP. PRETENSO PRIVILÉGIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE DISPÔS DE DUAS HORAS E MEIA PARA A ACUSAÇÃO. ARGUMENTO IMPROCEDENTE. TEMPO CONFERIDO À ACUSAÇÃO QUE TAMBÉM SE DESTINA À DEMONSTRAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DE TODOS OS PRONUNCIADOS. PARIDADE DE ARMAS RESPEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DA OITIVA DE UM CORRÉU. ACUSADO QUE DESCONSTITUI ADVOGADO E NÃO SE FAZ REPRESENTADO POR OUTRO CAUSÍDICO EM PLENÁRIO. NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO FEITO COM RELAÇÃO A ELE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO COM O INDEFERIMENTO DA PROVA. CONDIÇÃO DE ACUSADO QUE NÃO LHE OBRIGARIA A DECLARAR A VERDADE. DEPOIMENTOS ANTERIORES, ADEMAIS, QUE PUDERAM SER COTEJADOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. IMPUTAÇÕES FEITAS A CADA UM DOS ACUSADOS SUFICIENTEMENTE DESCRITAS NA EXORDIAL. TERMOS DA INCOATIVA QUE PERMITIRAM O EXERCÍCIO PLENO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE UM JURADO TERIA DORMIDO DURANTE A SESSÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO REGISTRADA NA ATA DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO PRECLUSA. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PRIMEIRA TENTATIVA. ACUSADO ROBSON QUE, APÓS ATENTADOS MÚTUOS COM O DESAFETO CLÁUDIO, INCUMBE SEU IRMÃO ADOLESCENTE E O CORRÉU FLAVIANO DE EXECUTAR O PLANO HOMICIDA. MORTE QUE NÃO OCORRE POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DOS AGENTE. CARACTERIZAÇÃO DOS DELITOS DE CORRUPÇÃO DE MENORES E HOMICÍDIO TENTADO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. TENTATIVA PERPETRADA CONTRA A VÍTIMA PAULO. MATERIALIDADE E AUTORIA INDISCUTÍVEIS. PROVA SUFICIENTE DA REALIZAÇÃO DE REUNIÃO, COM A PRESENÇA DOS ACUSADOS ROBSON, FLAVIANO, ANDRÉ, HELINGTON, MAICO, JULIANO, E LEANDRO, EM QUE SE DECIDIU PELA MORTE DE CLÁUDIO. INCUMBÊNCIA A UM DOS MEMBROS DO GRUPO, PAULO. AGENTE QUE SE RECUSA A CUMPRIR A ORDEM E PASSA A SER O ALVO DOS COMPARSAS. ADOLESCENTES EXECUTORES DO NOVO CRIME, QUE NÃO SE CONSUMA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DOS AUTORES. CORRUPÇÃO DE MENORES EVIDENCIADA TAMBÉM NA PRÁTICA DESTE ATENTADO. MOTIVO TORPE CARACTERIZADO PELA VINGANÇA DECORRENTE DA INSUBORDINAÇÃO. DECRETO CONDENATÓRIO QUE NÃO MERECE REPARO. QUADRILHA ARMADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELOS INFORMES ORAIS COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS. NÃO APREENSÃO DE ARTEFATOS BÉLICOS. IRRELEVÂNCIA. PROVA CONTUNDENTE DE QUE OS MEMBROS ATUARAM ARMADOS NA PRÁTICA DOS CRIMES OBJETO DA DENÚNCIA E DE OUTROS DELITOS PERPETRADOS EM OUTROS MUNICÍPIOS DO LITORAL DO ESTADO. DOSIMETRIA. QUADRILHA ARMADA. FRAÇÃO DE AUMENTO REDUZIDA, DO DOBRO PARA A METADE, EM FACE DA EDIÇÃO DA LEI 12.850/13. LEI PENAL QUE RETROAGE PARA ALCANÇAR FATOS ANTERIORES PORQUE MAIS BENÉFICA PARA OS ACUSADOS. READEQUAÇÃO DAS REPRIMENDAS QUE SE IMPÕE. ALEGAÇÃO DE SEMI-IMPUTABILIDADE DE UM DOS RÉUS. CAPACIDADE, AO TEMPO DO DELITO, DE COMPREENDER O CARÁTER CRIMINOSO DE SUAS AÇÕES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA INAPLICÁVEL. FRAÇÃO DE MINORAÇÃO DA PENA DECORRENTE DA TENTATIVA CONTRA CLÁUDIO. VÁRIOS DISPAROS EFETUADOS SEM QUE NENHUM ATINGISSE O ALVO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO ATÉ ETAPA INTERMEDIÁRIA ENTRE O INÍCIO DA EXECUÇÃO E A CONSUMAÇÃO. REDUÇÃO DE 1/2 DEVIDA. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA REFERENTE À TENTATIVA CONTRA PAULO. DISPAROS EFETUADOS QUE O ATINGIRAM. ALOJAMENTO DE PROJÉTIL EM SUA FACE. EVENTO MORTE PRÓXIMO DE CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DIANTE DAS SINGULARIDADES DO CASO SUB JUDICE. RECURSO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RÉU COM 19 ANOS À ÉPOCA DO DELITO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE MODIFICAÇÃO NO QUANTUM DA REPRIMENDA, JÁ ESTIPULADA NO MÍNIMO LEGAL. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.083295-7, de Itapema, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. ACUSADOS ROBSON E FLAVIANO CONDENADOS PELA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, UM DELES QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, DE QUADRILHA ARMADA E DE CORRUPÇÃO DE MENORES, POR DUAS VEZES. DENUNCIADOS ANDRÉ, HELINGTON, MAICO, JULIANO, E LEANDRO CONDENADOS PELOS DELITOS DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, POR MOTIVO TORPE, DE QUADRILHA ARMADA E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO GRANDE NÚMERO DE ACUSADOS E DO REDUZIDO TEMPO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PARA CADA UM DOS RÉUS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CISÃO DO JULGAMENTO FACULTATIVA, NOS MOLDES DO ART. 80 DO CPP. DIVISÃO DO TEMPO ENTRE OS DEFENSORES QUE SE FAZ PELOS CRITÉRIOS POR ELES ESTABELECIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 477 DO CPP. PRETENSO PRIVILÉGIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE DISPÔS DE DUAS HORAS E MEIA PARA A ACUSAÇÃO. ARGUMENTO IMPROCEDENTE. TEMPO CONFERIDO À ACUSAÇÃO QUE TAMBÉM SE DESTINA À DEMONSTRAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DE TODOS OS PRONUNCIADOS. PARIDADE DE ARMAS RESPEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DA OITIVA DE UM CORRÉU. ACUSADO QUE DESCONSTITUI ADVOGADO E NÃO SE FAZ REPRESENTADO POR OUTRO CAUSÍDICO EM PLENÁRIO. NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO FEITO COM RELAÇÃO A ELE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO COM O INDEFERIMENTO DA PROVA. CONDIÇÃO DE ACUSADO QUE NÃO LHE OBRIGARIA A DECLARAR A VERDADE. DEPOIMENTOS ANTERIORES, ADEMAIS, QUE PUDERAM SER COTEJADOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. IMPUTAÇÕES FEITAS A CADA UM DOS ACUSADOS SUFICIENTEMENTE DESCRITAS NA EXORDIAL. TERMOS DA INCOATIVA QUE PERMITIRAM O EXERCÍCIO PLENO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE UM JURADO TERIA DORMIDO DURANTE A SESSÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO REGISTRADA NA ATA DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO PRECLUSA. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PRIMEIRA TENTATIVA. ACUSADO ROBSON QUE, APÓS ATENTADOS MÚTUOS COM O DESAFETO CLÁUDIO, INCUMBE SEU IRMÃO ADOLESCENTE E O CORRÉU FLAVIANO DE EXECUTAR O PLANO HOMICIDA. MORTE QUE NÃO OCORRE POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DOS AGENTE. CARACTERIZAÇÃO DOS DELITOS DE CORRUPÇÃO DE MENORES E HOMICÍDIO TENTADO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. TENTATIVA PERPETRADA CONTRA A VÍTIMA PAULO. MATERIALIDADE E AUTORIA INDISCUTÍVEIS. PROVA SUFICIENTE DA REALIZAÇÃO DE REUNIÃO, COM A PRESENÇA DOS ACUSADOS ROBSON, FLAVIANO, ANDRÉ, HELINGTON, MAICO, JULIANO, E LEANDRO, EM QUE SE DECIDIU PELA MORTE DE CLÁUDIO. INCUMBÊNCIA A UM DOS MEMBROS DO GRUPO, PAULO. AGENTE QUE SE RECUSA A CUMPRIR A ORDEM E PASSA A SER O ALVO DOS COMPARSAS. ADOLESCENTES EXECUTORES DO NOVO CRIME, QUE NÃO SE CONSUMA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DOS AUTORES. CORRUPÇÃO DE MENORES EVIDENCIADA TAMBÉM NA PRÁTICA DESTE ATENTADO. MOTIVO TORPE CARACTERIZADO PELA VINGANÇA DECORRENTE DA INSUBORDINAÇÃO. DECRETO CONDENATÓRIO QUE NÃO MERECE REPARO. QUADRILHA ARMADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELOS INFORMES ORAIS COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS. NÃO APREENSÃO DE ARTEFATOS BÉLICOS. IRRELEVÂNCIA. PROVA CONTUNDENTE DE QUE OS MEMBROS ATUARAM ARMADOS NA PRÁTICA DOS CRIMES OBJETO DA DENÚNCIA E DE OUTROS DELITOS PERPETRADOS EM OUTROS MUNICÍPIOS DO LITORAL DO ESTADO. DOSIMETRIA. QUADRILHA ARMADA. FRAÇÃO DE AUMENTO REDUZIDA, DO DOBRO PARA A METADE, EM FACE DA EDIÇÃO DA LEI 12.850/13. LEI PENAL QUE RETROAGE PARA ALCANÇAR FATOS ANTERIORES PORQUE MAIS BENÉFICA PARA OS ACUSADOS. READEQUAÇÃO DAS REPRIMENDAS QUE SE IMPÕE. ALEGAÇÃO DE SEMI-IMPUTABILIDADE DE UM DOS RÉUS. CAPACIDADE, AO TEMPO DO DELITO, DE COMPREENDER O CARÁTER CRIMINOSO DE SUAS AÇÕES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA INAPLICÁVEL. FRAÇÃO DE MINORAÇÃO DA PENA DECORRENTE DA TENTATIVA CONTRA CLÁUDIO. VÁRIOS DISPAROS EFETUADOS SEM QUE NENHUM ATINGISSE O ALVO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO ATÉ ETAPA INTERMEDIÁRIA ENTRE O INÍCIO DA EXECUÇÃO E A CONSUMAÇÃO. REDUÇÃO DE 1/2 DEVIDA. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA REFERENTE À TENTATIVA CONTRA PAULO. DISPAROS EFETUADOS QUE O ATINGIRAM. ALOJAMENTO DE PROJÉTIL EM SUA FACE. EVENTO MORTE PRÓXIMO DE CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DIANTE DAS SINGULARIDADES DO CASO SUB JUDICE. RECURSO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RÉU COM 19 ANOS À ÉPOCA DO DELITO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE MODIFICAÇÃO NO QUANTUM DA REPRIMENDA, JÁ ESTIPULADA NO MÍNIMO LEGAL. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.083452-8, de Itapema, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO QUE, ACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL, ORDENOU O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO NA ORIGEM EM RAZÃO DO NÃO CABIMENTO - ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE TAL DECISUM POSSUI FORÇA DEFINITIVA CAPAZ DE DESAFIAR O ALUDIDO RECURSO (CPP, ART. 593, II) - FEITO QUE SEQUER ULTRAPASSOU A FASE INDICIÁRIA (INQUÉRITO POLICIAL) - INADMISSIBILIDADE DO INGRESSO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO ANTES DO RECEBIMENTO DE EVENTUAL DENÚNCIA (CPP, ART. 268) - RECURSO DESPROVIDO. Somente se admite o ingresso do assistente de acusação após a deflagração da ação penal, vale dizer, após o recebimento da denúncia (CPP, art. 268), razão pela qual não há falar-se em sua admissibilidade na fase de inquérito policial e, consequentemente, em legitimidade recursal (CPP, art. 577). (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.053625-1, de Orleans, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

Apelação cível. Previdenciário. Pensão por morte. União estável devidamente comprovada mediante farta prova testemunhal e documental. Benefício devido. Recurso desprovido. Uma vez comprovada a união estável ao tempo do falecimento, é devida a pensão por morte ao companheiro. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003931-4, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

Agravo inominado (CPC, art. 557, § 1º). Decisão monocrática que dá provimento à apelação. Hipótese autorizada. Inúmeros precedentes no mesmo sentido. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.078384-3, de Laguna, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

Agravo inominado (CPC, art. 557, § 1º). Decisão monocrática que dá provimento à apelação. Hipótese autorizada. Inúmeros precedentes no mesmo sentido. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.077602-0, de Imaruí, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

Ação de cobrança. Celesc. Faturas de energia elétrica não pagas. Cerceamento de defesa. Inocorrência na espécie. Mérito. Assunção de dívida. Pagamento dos valores. Ausência de comprovação. Ônus que incumbia ao réu. Precedentes. Manutenção da decisão. Recurso desprovido. Não havendo nos autos elementos capazes de comprovar a assunção da dívida e tampouco instrumentos que demonstrem a sua inexistência ou quitação, justa se afigura a condenação do consumidor ao pagamento do valor determinado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058529-9, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO INDEFERIDO NA ORIGEM - SEGREGAÇÃO MANTIDA COM ESCOPO NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP (GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA) - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES A RESPEITO DA AUTORIA - PACIENTE COM BONS PREDICADOS - POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES (CPP, ART. 319) - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.006228-5, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT C/C ART. 14, II) - PRELIMINAR - ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL QUANDO DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME NA SENTENÇA - INADMISSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ACUSADO QUE RESPONDE POR OUTROS DELITOS (LEI 9.099/95, ART. 89) - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - TESTEMUNHAS OCULARES QUE PRESENCIARAM A CONDUTA CRIMINOSA E RECONHECERAM O ACUSADO POR FOTOGRAFIA - RELATO DOS POLICIAIS HARMÔNICOS COM DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.084443-3, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006 - DECRETAÇÃO REVELIA DOS RÉUS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA CITAÇÃO PESSOAL OU POR EDITAL - VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 56, CAPUT, DA REFERIDA LEI - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA - CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMANDO NÃO TER LOCALIZADO OS RÉUS - CONTATO TELEFÔNICO COM UM DOS ACUSADOS QUE NÃO SUPRE O ATO CITATÓRIO - NECESSIDADE CITAÇÃO EDITALÍCIA - NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA EX OFFICIO - APELOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005570-9, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE DEVEDORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL, PORQUANTO JÁ DEFERIDO ANTERIORMENTE - RECURSO PREJUDICADO NO CAPÍTULO. Constitui-se o interesse recursal pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, de forma que, não merece conhecimento a parte do reclamo, neste ponto, uma vez que o pedido já foi apreciado e deferido anteriormente. COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI NA EXORDIAL - DESNECESSIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JULGAMENTO DO RESP N. 1.094.571/SP PELO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DÍVIDA OU, AO MENOS, JUSTIFICAR A AVERIGUAÇÃO DA RELAÇÃO SUBJACENTE - INDEMONSTRADOS OS VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR O DIREITO DE CRÉDITO - ÔNUS DA PARTE RÉ - EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula" (Resp 1.094.571/SP). À ausência do mínimo de prova acerca da ilicitude na emissão dos cheques, somam-se os princípios da literalidade e da autonomia, segundo os quais a apresentação física das cambiais é suficiente para o exercício do direito ao recebimento das quantias por eles representadas. "Deixando a parte requerida de demonstrar a inexistência do débito representado pelo cheque, ou de qualquer outro vício que pudesse inviabilizar o direito de crédito nele estampado, resumindo-se à meras alegações, que por certo, não podem ser acolhidas." (Apelação Cível n. 2010.084312-6, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 28/6/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069072-7, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NO RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA PRESTADA À RECEITA FEDERAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A OUTORGA DA BENESSE. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE FACTORING, DEFLAGRADA PELA FATURIZADORA EM DESFAVOR DA FATURIZADA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS VALORES REFERENTES AOS TÍTULOS CEDIDOS POR MEIO DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS - DUPLICATAS MERCANTIS SEM LASTRO COMERCIAL. EXPRESSA PACTUAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA FATURIZADA PELO INADIMPLEMENTO DO DÉBITO, EM CASO DE VÍCIOS SOBRE A ORIGEM DOS TÍTULOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE RECOMPRA E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO INADIMPLEMENTO DO TÍTULO, TENDO EM VISTA QUE A FATURIZADORA ASSUMIU OS RISCOS DA SOLVÊNCIA DA DÍVIDA. TESE RECHAÇADA. EXEGESE DOS ARTS. 295 E 297 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE EM CASO DE INADIMPLEMENTO DOS TÍTULOS CEDIDOS QUE RECAI À FATURIZADA, POIS EVIDENCIADA, NOS AUTOS, A CESSÃO DE CRÉDITO DE DUPLICATAS EMITIDAS SEM LASTRO COMERCIAL, BEM COMO POR ESTAR EXPRESSAMENTE PACTUADO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. VALIDADE DA CLÁUSULA DE REAQUISIÇÃO DOS TÍTULOS CEDIDOS À FATURIZADORA. ADEMAIS, É FATO INCONTROVERSO A ADMISSÃO, PELO RÉU, ACERCA DAS ANORMALIDADES RELATIVAS À LIQUIDAÇÃO DAS DUPLICATAS SEM LASTRO COMERCIAL NEGOCIADAS ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE DA FATURIZADA CARACTERIZADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "A cessão e a transferência de títulos sem origem, em contrato de fomento mercantil, gera responsabilidade pessoal da faturizada, consoante expressa previsão contratual." (Apelação cível n. 2008.061548-9, de Indaial, rel. Des. Jânio Machado, j. 1-6-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083994-4, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMNAL - TRIBUNAL DO JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO (CP, ART. 121, §1º C/C ART. 14, II) - DOSIMETRIA DA PENA (CPP, ART. 593, III, 'C') - PENA-BASE - CULPABILIDADE ELEVADA - ADEQUAÇÃO DO FRACIONAMENTO UTILIZADO - APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) - TERCEIRA FASE - REDUÇÃO DECORRENTE DA TENTATIVA (CP, ART. 14, II) - CAUSA DE DIMINUIÇÃO FIXADA EM SEU MENOR PATAMAR - ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM SUA QUASE TOTALIDADE - MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO ESTABELECIDA NA SENTENCA - RECURSO DESPROVIDO EM PARTE. I - Não obstante inexista na legislação penal qualquer indicação específica da fração a ser agregada ou reduzida da pena frente à constatação de circunstâncias judiciais ou legais, a orientação predominante deste egrégio Tribunal de Justiça é no sentido de adotar-se, no cálculo, a quantia de 1/6 (um sexto), a incidir sobre cada vetor. II - A causa geral de diminuição da pena decorrente da tentativa deve ser estabelecida em seu menor patamar quando verificado que o iter criminis foi percorrido em sua quase totalidade, e que as facadas, na região abdominal, provocando perigo de vida, somente não levou a vítima a óbito porque terceiro a socorreu em tempo hábil para a realização dos cuidados emergenciais. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.068237-6, de Ascurra, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

CORREIÇÃO PARCIAL - CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO COMPARECIMENTO DO ACUSADO - SUSPENSÃO DO FEITO - ESCOAMENTO DO PRAZO - DECISÃO QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO CARTÓRIO PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO OU TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO E DE INVERSÃO TULMUTUÁRIA - INOCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 366 DO CPP - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO À REVELIA ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - OBSERVÂNCIA DO POSTULADO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (CF/88, ART. 5º, LV). A nova redação dada ao art. 366, do CPP, ao prever a suspensão do processo, assegura ao acusado o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal (CF/88, art. 5º, LV), ao mesmo tempo em que dá efetividade ao princípio nemo inauditus damnari potest (ninguém pode ser julgado sem ser ouvido). Assim sendo, a disposição contida no novel dispositivo legal não mais permite a revelia premiada em matéria penal, não se mostrando condizente com a norma processual a simples nomeação do defensor público com a literal continuidade da ação penal, notadamente por ser atividade jurisdicional plenamente vinculada, não deixando margem para outras opções processuais. (TJSC, Reclamação n. 2013.080203-3, de Itá, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

RECURSO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (CP, ART. 121 C/C ART. 14, II E ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003) - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - PRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA (CPP, ART. 415, IV) - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO - DÚVIDA ACERCA DO ANIMUS NECANDI - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA - EXEGESE DA CF, ART. 5º, XXXVIII, 'B' E 'C' - PRONÚNCIA MANTIDA. Nos termos do art. 408 do CPP, a pronúncia, por se tratar de decisão de índole meramente declaratória, donde se constatará apenas a admissibilidade da acusação em crimes dolosos contra a vida, precede apenas da prova da materialidade (existência do crime) e indícios de autoria, o que se perfaz mediante uma análise ponderada do conjunto probatório. Para o reconhecimento, em sede de pronúncia, do argumento defensivo que pugna pela absolvição sumária, necessário que a prova carreada exsurja evidente, cristalina e indiscutível, a ponto de inequivocadamente, atestar a ocorrência da excludente ora em estudo. Outrossim, em remanescendo incertezas no tocante ao animus que motivou a ação do agente, inviável a desclassificação do crime, devendo-se manter a competência do Tribunal do Júri para a apreciação do feito, juiz natural da causa, dirima a controvérsia, prevalecendo, nesta etapa processual, o princípio do in dubio pro societate. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.059538-9, de Tijucas, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

Apelação Cível. Previdenciário. Mestre de fundição. Patologia de membros superiores decorrentes do labor. Fratura do fêmur direito e esquerdo (CID-T93.1); Artrose (CID-M19.9); Síndrome do Manguito Rotador (CID-M75.1) e Espondilolistese (CID-M43.1). Sentença de primeiro grau que determinou a concessão do auxílio-acidente. Irresignação da parte autora. Exercício da atividade laboral do segurado, cujos fatores de risco e natureza do trabalho decorrem da necessidade diária de realização de esforço físico. Impossibilidade de exercer as mesmas atividades de outrora. Agravamento das patologias em razão do trabalho braçal. Improvável reinserção no mercado de trabalho. Condições pessoais determinantes à concessão da aposentadoria por invalidez. A aposentadoria por invalidez será devida quando for improvável a reabilitação do segurado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. A fonte inspiradora do constituinte, ao estabelecer um regime diferenciado para quem padece de tais moléstias é a dignidade da pessoa humana, cláusula nuclear da Carta Política que deve ultrapassar a barreira das idéias e assegurar, no plano material, uma vida digna, sem sobressaltos e turbulências. (MS, n. 2011.017857-2, Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). Atestando o perito a incapacidade permanente e, se aquilatadas as condições pessoais do obreiro, ficar demonstrada a dificuldade para reinserção no mercado de trabalho, a ponto de comprometer sua subsistência, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida, por força do sentido social da legislação previdenciária, pontuada da cessação do auxílio-doença. (AC n. 2008.044337-6, de Chapecó, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz). Na atualização das parcelas vencidas dever-se-ão aplicar: o IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. 8º, da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98), e INPC de agosto de 2006 em diante (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06 convertida na Lei n. 11.430/06), com juros de 1% ao mês (natureza acidentária do benefício) até 30.6.2009, quando passarão a ser aplicados os juros da caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (STJ, REsp n. 1.270.439, Rel. Min. Castro Meira, j. em 26.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069799-9, de Xanxerê, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

Ação de indenização. Telefonia. Portabilidade. Desligamento das linhas telefônicas. Suspensão do serviço por 60 dias. Abalo à honra objetiva da pessoa jurídica. Dano moral caracterizado. Redução do valor indenizatório. Impossibilidade na espécie. Desprovimento do recurso. A indenização por danos morais é fixada por eqüidade pelo magistrado, atendendo a dois objetivos: atenuação do dano causado ao lesado e reprimenda ao lesante pelo ilícito cometido. Importa observar o grau de culpabilidade e a condição econômica da parte a quem se vai impor a sanção, bem como o dano infligido à parte em favor de quem é imposta a indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085572-5, de São José, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

Ação rescisória em ação civil pública. Decreto condenatório, entre outras penas, à perda de dois cargos públicos ocupados por um dos réus, de Prefeito e Oficial de Justiça, respectivamente. Prefacial de inadequação do juízo rescisório como sucedâneo de recurso. Inocorrência. Decisão não fundamentada quanto à perda do segundo cargo ocupado pelo réu, cujo exercício nenhuma relação teve com a conduta imputada ímproba. Fatos que só se referem ao cargo de Chefe do Executivo Municipal. Obrigação constitucional prevista no art. 93, IX, da Constituição Federal. Medida por esse motivo também tida por desproporcional. Violação literal de lei caracterizada. Honorários. Autor que ataca todas as sanções estabelecidas na sentença objurgada. Réus que decaíram de parte mínima do pedido. Honorários de responsabilidade integral do autor, nos termos do art. 21, § único do CPC. Demanda parcialmente procedente. (TJSC, Ação Rescisória n. 2011.024132-5, de Ituporanga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

Apelação cível. Servidora pública estadual. Pedido de averbação do tempo de serviço prestado em outros entes públicos. Possibilidade. Existência de certidão de tempo de contribuição expedida pelo INSS, juntamente com declarações do Município de Piraquara e do Estado do Paraná. Documentos que, embora desacompanhados dos atos de nomeação e dispensa, são suficientes para demonstrar o período laborado. Abono de permanência constitucional (art. 40, § 19, da CF). Pedido não formulado na exordial. Impossibilidade da extensão da condenação, sob pena de configuração de julgamento ultra petita. Recursos desprovidos. Comprovado o recolhimento de contribuição previdenciária e o exercício de atividade laborativa, o servidor têm direito à averbação para fins de efeito da aposentadoria, pois 'é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que normas locais não podem condicionar o direito à contagem recíproca do tempo de serviço prestado em regimes jurídicos diferentes para efeito de aposentadoria, conforme assegurado no art. 201, § 9º, da CF/88' (STF, AI n. 386496/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 26.4.11) (TJSC, Ap. Cív. n. 2011.082106-8, da Capital, Rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 05.11.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003107-1, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).