Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Sentença de procedência. Insurgência da empresa de telefonia. Ilegitimidade ativa ad causam reconhecida de ofício. Prova mínima da relação contratual não apresentada pelo autor. Titularidade de linha telefônica sequer demonstrada. Ônus do demandante. Artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Carência probatória não suprida pela requerida. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Análise dos reclamos prejudicada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007828-8, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Procedência. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Insurgência. Liquidação por arbitramento postulada pela agravante. Apuração da condenação que depende de simples operação aritmética, a partir de elementos e critérios definidos no próprio título (art. 475-B, caput, do CPC). Procedimento liquidatório desnecessário. Precedentes. Excesso de execução alegado. Dobra acionária incluída no quantum pela exequente. Inadmissibilidade. Direito que, embora postulado na inicial, não foi reconhecido na sentença. Artigos 128, 286 e 460 do CPC. Verba, portanto, excluída. Reclamo provido nesse ponto. Divergência entre os litigantes acerca do montante condenatório demonstrada. Encaminhamento dos autos à contadoria judicial ou a um perito para apuração do valor devido, segundo os critérios apontados no provimento definitivo e neste julgado. Imprescindibilidade. Artigo 475-B, § 3º, do CPC. Multa de 10%, prevista no artigo 475-J do CPC. Pleito de devolução de importância supostamente paga, referente à essa penalidade. Razões de fatos e de direito, no entanto, não apresentadas pela insurgente. Pressupostos do artigo 524 do CPC não preenchidos. Soma, ademais, não incluída no depósito do montante condenatório. Inexistência de valor a ser reembolsado. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido no tocante ao tema. Reclamo parcialmente provido na parte conhecida. Argumentos relacionados aos honorários advocatícios prejudicados, diante do prosseguimento da fase de impugnação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.071826-9, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESTADO-JUIZ ORIGINÁRIO QUE OS JULGA IMPROCEDENTES. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECORRENTE QUE AVENTA PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE PROVAS EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PARTE DE EXTRATOS REQUERIDOS EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESNECESSIDADE DA PROVA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA LIDE CONSOANTE OS DOCUMENTOS APORTADOS NO CADERNO PROCESSUAL. TESE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.019513-1, de Capinzal, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DOS DEVEDORES. SUPERVENIÊNCIA DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL ENTRE AS PARTES VERIFICADA ATRAVÉS DE CONSULTA AO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO - SAJ. INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO APRESENTADO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM, NA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, QUE DEFERIU A PRETENDIDA SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL ATÉ O CUMPRIMENTO DOS TERMOS AVENÇADOS, OCASIÃO EM QUE HOMOLOGOU A AVENÇA E EXTINGUIU O FEITO EXPROPRIATÓRIO. ENTABULAÇÃO DE ACORDO QUE CONFIGURA ATO CONTRADITÓRIO À VONTADE DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.026796-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. MANIFESTAÇÃO DA SEGURADORA ACERCA DO LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA RESIDUAL DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO EM 7% E INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA, DE REPERCUSSÃO MÉDIA, DE MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO EM 35%. ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. VALOR DEVIDO SUPERIOR AO ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. REQUERENTE QUE ALEGA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO. VIOLAÇÕES NÃO CONSTATADAS. PLEITO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. NÃO CONHECIMENTO DESTA PARTE DO APELO DO AUTOR. SENTENÇA QUE JÁ FIXOU A CORREÇÃO NOS MOLDES PRETENDIDOS PELO DEMANDANTE. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078949-8, de Taió, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Pedido de justiça gratuita formulado na inicial acompanhado de declaração de hipossuficiência. Dúvida no tocante à veracidade da alegação. Prazo oportunizado pelo magistrado a quo para comprovação da carência financeira. Comando judicial atendido. Indeferimento. Insurgência do autor. Renda mensal que não se mostra expressiva. Presunção juris tantum de veracidade do conteúdo da declaração não derruída. Desnecessidade de comprovação de estado de miserabilidade. Concessão da gratuidade da justiça que se afigura adequada. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074287-8, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089618-8, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA A PARTE AUTORA APRESENTAR NOVO CÁLCULO EXCLUINDO OS VALORES REFERENTES À DOBRA ACIONÁRIA. CONDENAÇÃO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.088099-6, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AMBOS COM O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE, E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, COMBINADO COM O ART. 40, VI; CP, ART. 344). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVA DA AUTORIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA IDENTIFICAÇÃO DOS INTERLOCUTORES. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PROVA CALCADA NAS DECLARAÇÕES DO DELEGADO DE POLÍCIA E DE TESTEMUNHAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Se a prova arregimentada aos autos, consistente nos depoimentos do delegado de polícia, que realizou as diligências, e das testemunhas protegidas, dando conta de que o réu varão era o chefe do tráfico e estava associado para a prática desse delito, utilizando adolescente, inviável o decreto absolutório. Se uma testemunha é ameaçada para que modifique, quando da realização da audiência para sua oitiva na fase judicial, o depoimento que prestou perante a autoridade policial, com o nítido intuito de beneficiar o réu, devem os agentes que praticam a coação ser condenados pela prática do delito previsto no art. 344 do Código Penal. CONTEÚDO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE PRESCINDE DE PERÍCIA PARA A IDENTIFICAÇÃO DOS INTERLOCUTORES, POR NÃO SER EXIGIDA PELA LEI PENAL. DESNECESSIDADE DE CONSTAR NO TERMO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS O CONTEÚDO INTEGRAL DAS CONVERSAS ENTABULADAS. A interceptação telefônica não precisa ser subscrita por peritos oficiais, pois não se trata de prova pericial, mas, sim, de "modalidade de constituição de prova documental", motivo pelo qual não há mácula em ser realizada por policial designado para tal desiderato, desde que obedecidas as diretrizes da Lei n. 9.296/96. A perícia para o reconhecimento de voz em casos de interceptação telefônica é prescindível, uma vez que a Lei n. 9.296/96 não exige a realização de prova técnica, com o escopo de reconhecer a voz dos interlocutores. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CORREÇÃO DE OFÍCIO. CULPABILIDADE QUE NÃO ULTRAPASSA A LINHA DA NORMALIDADE DO CRIME. CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA DEVIDA. Deve-se proceder à adequação da pena-base quando o juiz de primeiro grau considera desfavoráveis a culpabilidade e a conduta social sem que existam elementos de prova para isso. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. FRAÇÃO A SER APLICADA DA CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO DE PENA. EQUÍVOCO NA PARTE DE FUNDAMENTAÇÃO. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. Tendo o juiz, apesar da fundamentação da sentença, indicado equivocadamente a fração a ser aplicada referente à causa de aumento de pena, cumpre à instância superior proceder à correção, ex officio, uma vez que materializa mero erro material. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.000577-0, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-03-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, I E II. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO INDEFERIDA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PELO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente, ainda que sejam evidentes nos autos. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.009727-1, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Aplicada pena de 1 ano de reclusão, não se extingue a punibilidade se entre os marcos interruptivos não decorreu lapso superior a 4 anos (CP, arts. 109, V, 110, caput e § 1.º, e 117). ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. FUNDADAS DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Se da análise dos elementos probatórios contidos nos autos não for possível extrair a certeza necessária da autoria do crime, a absolvição é medida que se impõe, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE OFÍCIO. Fixados honorários ao defensor dativo tão somente em razão da apresentação de alegações finais, cumpre à Corte Superior complementá-los, acrescendo remuneração pela confecção das razões de apelação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. COMPLEMENTAÇÃO, DE OFÍCIO, DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO DEFENSOR DATIVO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066663-3, de Braço do Norte, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. APELO DO BANCO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. BANCO QUE DESCUMPRE A ORDEM EXIBITÓRIA. ART. 359 DO CÓDIGO BUZAID. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. ART. 5º, INCISO XXXII, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. NE PROCEDAT IUDEX EX OFFICIO. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. Juros remuneratórios. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. SÚMULA VINCULANTE N. 7. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 22.626/1933 (SÚMULA 382 DO STJ), NEM DO ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL. ESPECIALIDADE DA LEI N. 4.595/1964. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE, AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS NA TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO, CONSOANTE DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL a contar de 1994. Período anterior que não possui parâmetro de excessividade do encargo, motivo pelo qual permanece tal qual praticado pelo banco. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. ANATOCISMO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DESSA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PELO MÚTUO FINANCEIRO E DE INTELIGÍVEL INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO III, DA LEI N. 8.078/1990. AUTORA QUE, NA EXORDIAL, nega ESTAR EXPRESSAMENTE CONTRATADA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. vedação DO CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NA FORMA MENSAL. Sucumbência. Contendores que sobressaíram reciprocamente vencedores e vencidos. ArtIGO 21 do código buzaid. Honorários advocatícios balizados consoante o § 4º e alíneas "a", B" e "c" do § 3º, ambos do artIGO 20 do suso apontado diploma legal. Inviabilidade de reformatio in pejus, já que a consumidora não foi vitoriosa em sede recursal. Recurso do banco provido em parte e inconformismo do consumidor desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.015983-6, de Lages, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESTADO-JUIZ ORIGINÁRIO QUE OS JULGA IMPROCEDENTES. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 586 DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA ARBITRAL QUE É TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO DO TÍTULO PERANTE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. TÍTULO JUDICIAL QUE OBSERVA OS REQUISITOS DA LEI. PRETENSÃO DE NULIDADE DO COMPROMISSO ARBITRAL. RAZÕES QUE NÃO ATACARAM A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO ABORDA O ACERTO OU DESACERTO DO DECISUM, DEIXANDO DE EXPOR O VÍCIO EM QUE EVENTUALMENTE HAJA INCORRIDO O ESTADO-JUIZ DE ORIGEM. RAZÕES RECURSAIS QUE CONSISTEM EM REPRODUÇÃO IDÊNTICA DA PETIÇÃO INICIAL. APELO QUE NÃO PREENCHE REQUISITO EXTRÍNSECO DA REGULARIDADE FORMAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO NESSE ASPECTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.000189-6, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DOCUMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS QUE COMPROVAM A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA AGRAVANTE PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DEMONSTRADA. PRETENSÃO RECURSAL ACOLHIDA NESSE ASPECTO. VALOR DA CAUSA. DEMANDA EM QUE SE OBJETIVA NÃO A DESCONSTITUIÇÃO OU MODIFICAÇÃO DE TODO O CONTRATO, MAS O ADIMPLEMENTO DE PARTE DE SUAS CLÁUSULAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 259, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO EM APREÇO QUE NÃO PERMITE AFERIR, POR ORA, O EXATO PROVEITO ECONÔMICO DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA PELA AUTORA, QUE PODERÁ SER ADEQUADO POSTERIORMENTE AO QUE FOR APURADO EM LIQUIDAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053245-9, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).

AGRAVO RETIDO. REEDIÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 523 DO CPC. RECURSO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA APELAÇÃO. Recurso conhecido e desprovido. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANTO À EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, § 3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072752-2, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. DECISÃO AGRAVADA POR MEIO DA QUAL O MM. JUÍZO A QUO HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES APRESENTADOS NOS AUTOS. EQUÍVOCOS PERCEPTÍVEIS. CÁLCULO DA BRASIL TELECOM QUE ENTENDEU INEXISTIR VALOR DEVIDO. CÁLCULO DO EXPERT QUE UTILIZA PARÂMETROS DIVERSOS DAQUELES INDICADOS NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO PERICIAL. INSURGÊNCIA QUANTO A MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDISPENSÁVEL A INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA A INCIDÊNCIA DA REFERIDA PENALIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. REMESSA DOS AUTOS AO PERITO PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026983-1, de Ibirama, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DOCUMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS QUE COMPROVAM A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA AGRAVANTE PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067551-5, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067528-5, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. CÓDIGO PENAL, ART. 331. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RÉU NÃO LOCALIZADO. DILIGÊNCIA REALIZADA EM ENDEREÇO DIVERSO DO INFORMADO PELO ACUSADO. NÃO COMPARECIMENTO AO ATO. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA (CPP, ART. 367). CONDENAÇÃO. PATENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. Constatado que o endereço do réu firmado no mandado de intimação para comparecimento à audiência de instrução e julgamento é diverso daquele existente nos autos e que, em razão disso, ele não foi localizado, não compareceu ao ato e foi declarado ausente, há evidente cerceamento de defesa, sanável com a anulação do feito desde a expedição do referido mandado contendo endereço equivocado. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. NOVA SENTENÇA QUE NÃO PODERÁ SUPLANTAR A PENA IMPOSTA NA DECISÃO ANULADA. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. NULIDADE DO FEITO DECLARADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.069278-6, de Xanxerê, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-03-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, II, C/C ART. 14, II. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. HIPÓTESES DE ISENÇÃO DE PENA. RÉU INDÍGENA. ERRO INEVITÁVEL SOBRE A ILICITUDE DO FATO (CP, ART. 21). ALCOOLISMO QUE TORNA O RÉU INIMPUTÁVEL (CP, ART. 26, CAPUT). INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CLASSIFICANDO O ACUSADO COMO SEMI-IMPUTÁVEL. EMBRIAGUEZ PREORDENADA QUE NÃO ISENTA O AGENTE DE PENA. PRONÚNCIA MANTIDA. In casu, deve ser mantida a decisão de pronúncia, uma vez que existem nos autos provas da materialidade delitiva e indícios da autoria do réu, o qual, embora seja índio e alcoolista, foi considerado semi-imputável por laudo pericial. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.088118-4, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-03-2014).