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Jurisprudência

TJSC 2013.057067-9 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DA FAZENDA PÚBLICA. BLOQUEIO DA REMUNERAÇÃO QUE EXCEDE O SUBSÍDIO DO GOVERNADOR DO ESTADO. AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. LIMINAR CASSADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA. DEVER DE RESSARCIR O ERÁRIO. BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ORDEM DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. Súmula n. 405 do STF: "Denegado o mandado de segurança na sentença, ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da deci...
Data do Julgamento : 06/03/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Hélio do Valle Pereira
Relator(a) : Júlio César Knoll
Comarca : Capital
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TJSC 2012.067162-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, pa...
Data do Julgamento : 06/03/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Eliane Alfredo Cardoso
Relator(a) : Júlio César Knoll
Comarca : Joinville
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TJSC 2012.036967-1 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DEMONSTRADOS. DIREITO À SAÚDE. PRIMAZIA SOBRE O PATRIMONIAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.036967-1, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-03-2014).
Data do Julgamento : 06/03/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Renato Luiz Carvalho Roberge
Relator(a) : Júlio César Knoll
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.001805-5 (Acórdão)
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MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA. NOMEAÇÃO INDEFERIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. RESOLUÇÃO N. 01/2006 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. CANDIDATA QUE POSSUI OS REQUISITOS PARA O CARGO. PRECEDENTES NESTA CÂMARA. ORDEM CONCEDIDA E MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA EM EDUCAÇÃO INFANTIL. PROVA DA CONCLUSÃO DO CURSO DE LICENCIATURA EM PEDAGOGIA. RESOLUÇÃO N. 01/20...
Data do Julgamento : 06/03/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Roberto Lepper
Relator(a) : Júlio César Knoll
Comarca : Joinville
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TJSC 2013.089262-3 (Acórdão)
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AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO - EXEGESE DOS ARTS. 527, PARÁGRAFO ÚNICO E 557, § 1º, AMBOS DO CPC - NÃO CONHECIMENTO "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferr...
Data do Julgamento : 06/03/2014
Classe/Assunto : Câmara Civil Especial
Órgão Julgador : Gilberto Kilian dos Anjos
Relator(a) : Cláudia Lambert de Faria
Comarca : Braço do Norte
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TJSC 2014.001465-5 (Acórdão)
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AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.001465-5, de Blumenau, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 06-03-2014).
Data do Julgamento : 06/03/2014
Classe/Assunto : Câmara Civil Especial
Órgão Julgador : Câmara Civil Especial
Relator(a) : Cláudia Lambert de Faria
Comarca : Blumenau
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TJSC 2014.001525-5 (Acórdão)
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AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA DEVIDAMENTE ASSINADA - DOCUMENTO ACOSTADO QUE NÃO SATISFAZ O REQUISITO EXPRESSAMENTE MENCIONADO NA DECISÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PORQUANTO NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE A CÓPIA SEM ASSINATURA TENHA SIDO RETIRADA DO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO NO CANTO INFERIOR DA FOLHA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Processual Civil. Recurso Especial. Agravo de Inst...
Data do Julgamento : 06/03/2014
Classe/Assunto : Câmara Civil Especial
Órgão Julgador : Clarice Ana Lanzarini
Relator(a) : Cláudia Lambert de Faria
Comarca : Navegantes
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TJSC 2013.071904-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PEDIDO INEXISTENTE NA EXORDIAL PARA O PAGAMENTO REFERENTE AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA....
Data do Julgamento : 06/03/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Laerte Roque Silva
Relator(a) : Soraya Nunes Lins
Comarca : São Joaquim
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TJSC 2013.081333-5 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. PLEITO PARA A SUBSCRIÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR A EXIBIÇÃO DO CONTRATO JÁ QUE ESTE TERIA SIDO CELEBRADO COM TERCEIROS. NÃO CABIMENTO. DOCUMENTO COMUM ENTRE AS PARTES. BRASIL TELECOM QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA EXIBIR A RADIOGRAFIA DO CONTRATO, POR SER EMPRESA SUCESSORA DA TELESC. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (CPC, ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 17, INCISO IV). PENALIDAD...
Data do Julgamento : 06/03/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Sérgio Ramos
Relator(a) : Soraya Nunes Lins
Comarca : São José
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TJSC 2014.006900-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TELEFONIA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS JÁ QUE ESTES TERIAM SIDO CELEBRADOS COM TERCEIROS. NÃO CABIMENTO. DOCUMENTO COMUM ENTRE AS PARTES. BRASIL TELECOM QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA EXIBIR A RADIOGRAFIA DO CONTRATO, POR SER EMPRESA SUCESSORA DA TELESC. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. EXIBIÇÃO DO REFERIDO DOCUMENTO SUFICIENTE PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO SOCIETÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. C...
Data do Julgamento : 06/03/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Antônio Carlos Junckes dos Santos
Relator(a) : Soraya Nunes Lins
Comarca : Lages
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TJSC 2013.071578-5 (Acórdão)
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. CONDUTA ANÁLOGA AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 16 DA LEI N 10.826/03, 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E 28 DA LEI N. 11.343/06. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADOLESCENTE E DE SEUS PAIS PARA A CONTINUAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DECLARADA. Verificada a ausência do representado e de seus pais na audiência para continuação da instrução, por falta de intimação, há cerceamento de defesa. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Ap...
Data do Julgamento : 06/03/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Adilor Danieli
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2011.097038-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL NA FORMA TENTADA (CP, ART. 217-A COMBINADO COM O ART. 14, II). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. PROVA CALCADA, APENAS, NAS DECLARAÇÕES CONTRADITÓRIAS DA VÍTIMA E DE SUA GENITORA. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. DÚVIDA ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DO DELITO IMPUTADO. VERSÃO ACUSATÓRIA SEM RESPALDO NA PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DECISÃO ABSOLUTÓRIA DECRETADA. Se a prova colacionada aos autos não confirma a intenção de o agente, a fim de satisfazer a sua lascívia, tentar praticar com a vítima...
Data do Julgamento : 06/03/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Gustavo Marcos de Farias
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Caçador
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TJSC 2013.081812-2 (Acórdão)
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AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - CONTAGEM DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO A PARTIR DA ÚLTIMA CITAÇÃO EM CARTÓRIO DOS RÉUS E NÃO DA INTIMAÇÃO POSTERIOR DA ADVOGADA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO AGRAVADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.081812-2, de Bom Retiro, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 06-03-2014).
Data do Julgamento : 06/03/2014
Classe/Assunto : Câmara Civil Especial
Órgão Julgador : Laerte Roque Silva
Relator(a) : Cláudia Lambert de Faria
Comarca : Bom Retiro
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TJSC 2014.000507-2 (Acórdão)
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AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO À DECISÃO RECORRIDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 524, II, CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "A inexistência de fundamentação voltada contra a manifestação jurisdicional atacada, em atenção ao art. 524, II, do Código de Processo Civil, impede que o magistrado tome ciência dos motivos que deram ensejo à pretensão recursal, vedando o seu reexame, porquanto não formada a dialética processual". (TJSC - A...
Data do Julgamento : 06/03/2014
Classe/Assunto : Câmara Civil Especial
Órgão Julgador : Luciana Pelisser Gottardi Trentini
Relator(a) : Cláudia Lambert de Faria
Comarca : Caçador
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TJSC 2013.012911-1 (Acórdão)
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AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO, COMO PRELIMINAR DA APELAÇÃO OU NAS CONTRARRAZÕES, PARA QUE O TRIBUNAL DELE CONHEÇA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO (ART. 523, § 1º, DO CPC). Nos termos do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC, sob pena de não conhecimento, a parte deve requerer expressamente, como preliminar do recurso de apelação, que o Tribunal conheça do agravo retido e julgue o mérito dele. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA - INFORMAÇÃO PRESTADA PELA PACIENTE DE QUE NÃO NECESSITA MAIS UT...
Data do Julgamento : 06/03/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Rogério Mariano do Nascimento
Relator(a) : Jaime Ramos
Comarca : Criciúma
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TJSC 2012.075087-2 (Acórdão)
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TELEFONIA. PLANO RURALVAN. TAXA DE MANUTENÇÃO DE MEIOS ADICIONAIS NÃO AUTORIZADA PELA ANATEL. COBRANÇA ABUSIVA. REPETIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ DA OPERADORA CARACTERIZADA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Cobrados serviços de telefonia em desconformidade com o regulamento da ANATEL sobre o tema sua repetição é medida que se impõe. Conforme já se decidiu no Superior Tribunal de Justiça "a repetição em dobro do indébito, sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe tanto a existência de pagamen...
Data do Julgamento : 06/03/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Gustavo Santos Mottola
Relator(a) : Júlio César Knoll
Comarca : Braço do Norte
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TJSC 2013.082108-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TESE RECURSAL QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE CÁLCULO PELO VALOR DE COTAÇÃO EM BOLSA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SEU CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL. EXEGESE DO ARTS. 300 E 517 DO CPC. O tribunal conhece, por força do efeito devolutivo do apelo, da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente nas razões do recurso. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A APURAÇÃO COM...
Data do Julgamento : 06/03/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Rafael Brüning
Relator(a) : Guilherme Nunes Born
Comarca : Tijucas
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TJSC 2012.029036-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE INDEFERIDA NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE. AUSÊNCIA DE PREPARO. BENESSE INDEFERIDA. APELO DESERTO. "Ainda que postulado em sede recursal o beneplácito da assistência judiciária gratuita, impõe-se o reconhecimento da deserção, nos termos do art. 511 do CPC, quando, oportunizada ao requerente a comprovação do propalado abalo financeiro, este apresenta documentos insuficientes ao fim pretendido". (Apelação Cível n. 2010.037544-1, de Caç...
Data do Julgamento : 06/03/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Andréia Régis Vaz
Relator(a) : Guilherme Nunes Born
Comarca : Itapema
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TJSC 2013.016901-2 (Acórdão)
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AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NEGA PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO DE PLANO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO "O agravo seqüencial do artigo 557, §1º, do Código de Processo Civil destina-se a devolver ao órgão colegiado o conhecimento de recurso cuja competência era originariamente sua, mas que, por exceção legal, tenha sido julgado monocraticamente. Os embargos declaratórios são dirigidos ao próprio juiz prolator da decisão inquinada, não se sujeitando ao exame de outro órgã...
Data do Julgamento : 04/07/2013
Classe/Assunto : Câmara Civil Especial
Órgão Julgador : Giancarlo Rossi
Relator(a) : Cláudia Lambert de Faria
Comarca : Rio do Oeste
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TJSC 2013.082660-0 (Acórdão)
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AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECLAMO - EXEGESE DOS ARTS. 527, PARÁGRAFO ÚNICO E 557, § 1º, AMBOS DO CPC - NÃO CONHECIMENTO "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Vic...
Data do Julgamento : 06/03/2014
Classe/Assunto : Câmara Civil Especial
Órgão Julgador : Iolmar Alves Baltazar
Relator(a) : Cláudia Lambert de Faria
Comarca : Barra Velha
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