AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE ANALISAR A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA DIANTE DA OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO - FALTA DE RECURSO RELATIVAMENTE À PRIMEIRA DECISÃO PROFERIDA EM OUTRA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE EFETIVAMENTE ANALISOU A QUESTÃO ACERCA DO EXCESSO DE EXECUÇÃO - AGRAVO INTERPOSTO APENAS CONTRA A SEGUNDA DECISÃO - PRECLUSÃO - ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Havendo duas decisões versando sobre o mesmo tema e não tendo a parte interessada agravado da primeira, opera-se a preclusão, não sendo admissível a interposição de recurso somente da segunda decisão, que apenas manteve o comando anterior, tendo em vista que eventual pedido de reconsideração, não possui o condão de suspender o prazo recursal correspondente. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.075114-5, de Araranguá, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 23-01-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - ARGUMENTOS E DOCUMENTOS NÃO ANALISADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Em sede de agravo de instrumento cabe ao juízo ad quem apenas a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão guerreada, sendo vedada a apreciação de matéria ainda não discutida no juízo de primeiro grau, sob pena de suprimir-se grau de jurisdição". (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2004.037121-7, da Capital, Rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 28/07/2005). "Se deseja o recorrente ver revogada antecipação de tutela, à conta de fatos novos, não sopesados ainda, deverá pleitear na origem e não diretamente a este Tribunal, com supressão de instância" (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2011.002826-0, da Capital, Rel. Des. Domingos Paludo, j. em 17/02/11). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.002596-4, de São João Batista, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 06-03-2014).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Sustentado inadimplemento das prestações ajustadas entre as partes. Imprescindibilidade de constituição da mora. Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo a ser preenchido, a critério do credor, por meio de notificação extrajudicial ou de protesto, e não pelo mero descumprimento das obrigações. Artigo 2o, § 2o, do Decreto-lei n. 911/1969. Notificação extrajudicial. Comunicação via postal que deve ser efetuada por serventia extrajudicial, sendo inviável ao credor promovê-la por qualquer ato particular (correio, escritório de advocacia, etc.). Realização por cartório situado em comarca diversa do domicílio do alienatário. Possibilidade. Desnecessidade de comprovação do recebimento pelo próprio destinatário. Validade da simples entrega no endereço informado no pacto. Precedentes. Mora, in casu, devidamente constituída por notificação extrajudicial promovida por ofício público de comarca distinta do endereço do devedor. Correspondência encaminhada ao endereço em que o demandado recebeu a citação, e aceita por por pessoa diversa. Validade do ato. Precedentes. Condição de procedibilidade preenchida. Sentença de extinção desconstituída. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057720-9, de Itajaí, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Pedido de justiça gratuita formulado na inicial acompanhado de declaração de hipossuficiência. Dúvida no tocante à veracidade da alegação. Prazo oportunizado pelo magistrado a quo para comprovação da carência financeira. Comando judicial atendido. Indeferimento. Insurgência. Autor aposentado. Proventos de valor módico. Presunção juris tantum de veracidade do conteúdo da declaração não derruída. Desnecessidade de comprovação de estado de miserabilidade. Concessão da gratuidade da justiça que se afigura adequada. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063325-6, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Pedido de justiça gratuita formulado na inicial acompanhado de declaração de hipossuficiência. Dúvida no tocante à veracidade da alegação. Prazo oportunizado pelo magistrado a quo para comprovação da carência financeira. Comando judicial atendido. Indeferimento. Insurgência do autor. Renda mensal recebida, a título de aposentadoria por tempo de contribuição, não expressiva. Exercício da atividade de marceneiro que não afasta, por si só, o direito à benesse. Presunção juris tantum de veracidade do conteúdo da declaração não derruída. Desnecessidade de comprovação de estado de miserabilidade. Concessão da gratuidade da justiça que se afigura adequada. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.073558-1, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Pedido de justiça gratuita formulado na inicial acompanhado de declaração de hipossuficiência. Dúvida no tocante à veracidade da alegação. Prazo oportunizado pelo magistrado a quo para comprovação da carência financeira. Comando judicial atendido. Indeferimento. Insurgência da demandante. Autora que se qualifica como casada e "do lar". Documento de identidade que revela possuir 57 anos de idade. Provas e circunstâncias existentes no feito que revelam a imprescindibilidade da benesse. Requisito do artigo 4º da Lei n. 1.060/1950 cumprido. Desnecessidade de comprovação de estado de miserabilidade. Concessão da gratuidade da justiça que se afigura adequada. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.065970-0, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO LIMINAR AO RECURSO POR FALTA DE PEÇA FACULTATIVAS ESSENCIAIS AO JULGAMENTO - AGRAVANTE DEVIDAMENTE INTIMADO PARA ACOSTÁ-LAS COM BASE NO RESP Nº 1.102.467/RJ - INVIABILIDADE DE AFERIR-SE O ACERTO OU NÃO DA DECISÃO A QUO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA SANAR A IRREGULARIDADE - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.060728-2, de Timbó, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 06-03-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DIANTE DA AUSÊNCIA DA CÓPIA INTEGRAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DECISÃO AGRAVADA - DOCUMENTO FACULTATIVO ESSENCIAL AO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - NECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA JUNTADA DO REFERIDO DOCUMENTO - AGRAVANTE QUE JÁ CARREOU AOS AUTOS A DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUANDO APRESENTOU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.069879-5, de Criciúma, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 05-12-2013).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova e determinação da juntada de documentos. Possibilidade. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Apelo desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008252-4, de Curitibanos, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência em parte. Insurgência das partes. Pedido de Justiça gratuita formulado pelo demandante. Concessão pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal. Reclamo não conhecido nesse ponto. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova e determinação da juntada de documentos. Possibilidade. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Pretensão ao recebimento dos juros sobre capital próprio referentes às ações de telefonia fixa. Pedido deduzido em causa anterior, já apreciada em sentença transitada em julgado. Inviabilidade de reexame. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença favorável quanto ao tema. Ausência de interesse recursal da requerida, no ponto. Correção monetária. Termo inicial. Data do trânsito do provimento definitivo. Juros moratórios. Incidência a partir da citação. Pleito de condenação ao pagamento dos eventos corporativos. Possibilidade. Decorrência lógica da procedência do pedido, com exceção da cisão da Telesc S/A. Honorários advocatícios. Majoração para 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Recurso do autor parcialmente acolhido na parte conhecida. Apelo da ré desprovido na parte conhecida. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088437-2, de Trombudo Central, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR A EXIBIÇÃO DO CONTRATO JÁ QUE ESTE TERIA SIDO CELEBRADO COM TERCEIROS. NÃO CABIMENTO. DOCUMENTO COMUM ENTRE AS PARTES. BRASIL TELECOM QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA EXIBIR A RADIOGRAFIA DO CONTRATO, POR SER EMPRESA SUCESSORA DA TELESC. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO SOCIETÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. EXEGESE DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM ADEQUADO À NATUREZA DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090082-7, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE TOCA AO ESPÓLIO. MONTE PARTÍVEL COMPOSTO DE UM ÚNICO BEM, QUE SERVE DE MORADIA À VIÚVA MEEIRA E QUE APRESENTA VALOR DE MERCADO, SEGUNDO ESTIMATIVA QUE ACOMPANHA A INICIAL, RELATIVAMENTE INEXPRESSIVO. RECURSO PROVIDO. A ausência de liquidez momentânea e, também, futura do espólio, permite a concessão do benefício da gratuidade em caráter excepcional. É absolutamente descabido imaginar os sucessores desfazendo-se do patrimônio que devem herdar a fim de satisfazer o pagamento dos custos do processo, mormente quando a inauguração da ação de inventário decorre, antes de tudo, de imposição legal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064228-6, de Tangará, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. RECURSO DO RÉU. INSURGÊNCIA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE PRESTAR AS CONTAS NA FORMA MERCANTIL. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COM A CONTESTAÇÃO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR OS LOTES QUE FORAM ALIENADOS PELO DEMANDADO, OS VALORES RECEBIDOS DOS ADQUIRENTES E O REPASSE AOS AUTORES. CONTAS QUE DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 917 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032718-5, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. (I) DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS N. 11.482/07 E 11.945/09 AFASTADA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE TAIS DIPLOMAS NÃO OFENDEM OS PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. "A jurisprudência desta Casa é unânime em assentar a constitucionalidade e legalidade da Lei n. 11.945/2009, por ausência de eiva a inquinar o regramento ou afronta à dispositivo (infra)constitucional. Na ausência de decisão, oriunda do Supremo Tribunal Federal, a declarar a inconstitucionalidade da lei ou de suspensão da aplicação da norma, permanece o regramento em vigor e produzindo efeitos no mundo jurídico. Por outro lado, afastada a alegada inconstitucionalidade quando da análise da insurgência pelo Órgão Fracionário, desnecessária a remessa do feito ao Órgão Especial desta Casa, na linha de precedente do Supremo Tribunal Federal" (Apelação Cível n. 2012.010372-9, de São João Batista, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 13-3-2013). (II) DECISÃO ULTRA PETITA. CONDENAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO IMPORTE POSTULADO NA INICIAL. POSSIBILIDADE DE DECOTE DO EXCESSO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO DECISÓRIO AFASTADA. (III) PAGAMENTO QUE DEVE SER EFETUADO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ, CONFORME TABELA LEGALMENTE INSTITUÍDA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SALDO DEVEDOR APURADO, MAS NÃO NA EXTENSÃO PLEITEADA NA INICIAL. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO INCISO II DO ART. 3º DA LEI DE REGÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TESE REFUTADA. ATUALIZAÇÃO QUE DEVE INCIDIR DESDE O DIA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO PAGOS, OU SEJA, NA DATA EM QUE FOI EFETUADO O PAGAMENTO A MENOR. (V) REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, MANTIDOS OS HONORÁRIOS NO PATAMAR DE 15%. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043260-9, de Laguna, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO CONCEDIDO PELO INSS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO STF E NO STJ. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação proposta contra o INSS para concessão ou revisão de benefício oriundo de acidente de trabalho. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063349-0, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CANCELAMENTO. SERVIÇO NÃO ATENDIDO. MULTA RESCISÓRIA AFASTADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA EMPRESA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002138-6, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DÍVIDA QUE NÃO PERTENCE À CONSUMIDORA. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO POR TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005819-0, de Itapoá, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DO TEMPO DE INTERNAÇÃO DOS SEGURADOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. NECESSIDADE DE SATISFAÇÃO DOS DOIS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 273 DO CPC PARA ACOLHIMENTO DO PLEITO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 302 DO STJ. PERIGO DE DANO, CONTUDO, VERIFICADO APENAS COM RELAÇÃO A UM DOS AGRAVANTES, QUE COMPROVA A NECESSIDADE DE REPETIDAS INTERNAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. No atual e precoce estágio processual, apenas um dos agravantes preenche os pressupostos a que alude o art. 273, do CPC, ao contrário dos demais insurgentes que, a princípio, ostentam condições de aguardar o desfecho da demanda para alcançar o direito pretendido. Futura reapreciação do pleito de antecipação da tutela possível, acaso alterada a situação fática dos recorrentes não albergados pela presente decisão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084264-2, de Braço do Norte, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. AUTORA QUE IMPUTA AOS DEMANDADOS PRÁTICA DE ATOS DE AMEAÇA CONTRA O EXERCÍCIO DE POSSE LEGÍTIMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE HERDEIRO DO SEGUNDO RÉU. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO APELO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DO RECORRENTE. BENESSE DEFERIDA. LEGITIMIDADE DO NÃO INVENTARIANTE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA QUE PODE SER SUSCITADA POR QUALQUER DOS HERDEIROS, MESMO QUE NÃO OCUPE A POSIÇÃO DE REPRESENTANTE DO ESPÓLIO. "O espólio é ente fictício administrado pelo inventariante, a quem compete gerir a massa patrimonial como um todo até a ultimação da partilha, mas em matéria de posse cada um dos herdeiros ostenta capacidade para demandar sozinho a restituição de bens porventura esbulhados por outrem" (Apelação Cível. n. 2010.085576-7, Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta). CARÊNCIA DE AÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO É A LEGÍTIMA POSSUIDORA DO BEM. PREFACIAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ART. 130 DO CPC. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. O INTERDITO PROIBITÓRIO DEVE SER CONCEDIDO QUANDO EFICAZMENTE DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE POSSE LEGÍTIMA, ALÉM DO COMETIMENTO DE ATOS QUE IMPORTEM EM AMEAÇA DE PRIVAÇÃO DO BEM PELO POSSUIDOR, CONFIGURADORES DE ESBULHO OU TURBAÇÃO. COMPROVADOS TAIS PRESSUPOSTOS, É DE SE DEFERIR O MANDADO PROIBITÓRIO. DECISÃO ACERTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044937-4, de Araranguá, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATLETA, CEDIDA À EQUIPE DE HANDEBOL VINCULADA À INSTITUIÇÃO RÉ, QUE SOFRE LESÕES NO JOELHO DURANTE TREINOS E COMPETIÇÃO. PREJUÍZOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. DEMANDANTE QUE, EMBORA NÃO INTEGRASSE A EQUIPE OFICIAL DE HANDEBOL DA APELANTE, ESTAVA PARTICIPANDO DOS TREINOS EM RAZÃO DE CONVITE PARA REPRESENTAR A INSTITUIÇÃO EM EVENTO ESPORTIVO. LESÕES SOFRIDAS DURANTE UM DOS TREINOS NO GINÁSIO DA APELANTE E POSTERIORMENTE, DURANTE PARTIDA OFICIAL. TREINADOR QUE PERMITIU A PARTICIPAÇÃO DA RECORRIDA NA EQUIPE, MESMO LESIONADA. AGRAVAMENTO DO MAL FÍSICO. INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELA INTEGRIDADE FÍSICA DE SEUS REPRESENTANTES. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. DESPESAS COM TRATAMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEVER DE INDENIZAR. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS PELA PARTE AUTORA PARA O INGRESSO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU OBRIGACIONAL QUE IMPONHA AO VENCIDO O RESPECTIVO REEMBOLSO. O SUCUMBENTE DEVE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO, E NÃO DE QUALQUER OUTRA, COMO OCORRE COM O ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO PARTICULARMENTE CONTRATADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046553-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).