APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE INDEFERIDA NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE. AUSÊNCIA DE PREPARO. INDEFERIMENTO MANTIDO. APELO DESERTO. "Ainda que postulado em sede recursal o beneplácito da assistência judiciária gratuita, impõe-se o reconhecimento da deserção, nos termos do art. 511 do CPC, quando, oportunizada ao requerente a comprovação do propalado abalo financeiro, este apresenta documentos insuficientes ao fim pretendido". (Apelação Cível n. 2010.037544-1, de Caçador, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 25.03.2011). Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032953-9, de Içara, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).

ICMS. Creditamento. OPERAÇÕES ANTERIORES BENEFICIADAS POR INCENTIVOS FISCAIS. Lc N. 24/75. A concessão, mediante ato do poder público local, de isenções, incentivos e benefícios fiscais, em tema de ICMS, depende, para efeito de sua válida outorga, da prévia e necessária deliberação consensual adotada pelos Estados-membros e pelo Distrito Federal, observada, quanto à celebração desse convênio intergovernamental, a forma estipulada em lei complementar nacional editada com fundamento no art. 155, § 2º, XII, g, da Carta Política. Este preceito constitucional, que permite à União Federal fixar padrões normativos uniformes em tema de exoneração tributária pertinente ao ICMS, acha-se teleologicamente vinculado a um objetivo de nítido caráter político-jurídico: impedir a 'guerra tributária' entre os Estados-membros e o Distrito Federal (ADIn 930 MC/MA, Min. Celso de Mello, dju 08.09.95). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.053225-0, de Itajaí, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). NEGATIVA DE SEGUIMENTO DA APELAÇÃO PELO RELATOR. MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL. O Relator poderá monocraticamente negar seguimento a recurso se essa decisão espelhar o entendimento predominante da respectiva Corte. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.018416-9, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).

TRIBUTÁRIO. ICMS. ENTIDADE ASSISTENCIAL. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. IMPORTAÇÃO DE APARELHO CIRÚRGICO QUE INTEGRA O ATIVO FIXO. Comprovado que a entidade possui caráter filantrópico e que o bem adquirido será integralizado ao seu patrimônio, faz jus à imunidade tributária inserta no art. 150, VI, 'c', da CRFB/88. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.029375-0, de Concórdia, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

Execução fiscal. iCMS. Prescrição. SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO. Diante do status de lei complementar conferido ao Código Tributário Nacional, o prazo prescricional das dívidas tributárias obedece ao art. 174 desse diploma, revelando-se imprópria a suspensão prevista no § 3º do art. 2º da Lei 6.830/80. A partir da vigência da LC n. 118/05, o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal passou a ser causa interruptiva da prescrição, em conformidade com o § 2º do art. 8º da Lei 6.830/80. Ou seja, sua aplicação leva em conta a data em que foi proferido o despacho citatório, consoante dispositivo legal e entendimento do STJ. MORA IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. A parte não pode ser prejudicada pela demora inerente ao aparato judiciário, se dela acarretar dano ao direito discutido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031349-5, de Itajaí, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSÃO ALIMENTÍCIA. MORTE DE BEBÊ EM CRECHE MUNICIPAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. ALEGADA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. NÃO CONFIGURADA. LAUDO IML SÍNDROME DE MORTE SÚBITA DO LACTENTE. FATALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.040258-3, de Rio do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PRÊMIO EDUCAR E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO NÃO OCORRENTE. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 JÁ DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO ANTERIORMENTE DECIDIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.021638-1, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO DISCIPLINAR E ATO DE DEMISSÃO. ENGENHEIRO SANITARISTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS RESPEITADOS. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO NÃO COMPROVADA. SALVO EM CASOS DE IRREGULARIDADES, NÃO DEVE O PODER JUDICIÁRIO APRECIAR O MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Ausentes indícios de ilegalidade ou irregularidades, e estando a decisão tomada em processo administrativo disciplinar pautada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não há porque o Poder Judiciário opor-se ao mérito do ato afeto à discricionariedade do administrador público. (Apelação Cível n. 2010.050024-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 19-10-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.005141-7, de Timbó, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-03-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTORA PORTADORA DE HIPOTIREOIDISMO, HIPERTENSÃO ARTERIAL, DIABETES MELLITUS TIPO II, SEQUELAS DE AVC E DEPRESSÃO. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE FORNECER MEDICAMENTOS. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADAS. Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz). REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.057333-8, de Imbituba, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA QUE DECRETOU A NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, COM A RETOMADA DO BEM AO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 47, DO CPC. ANULAÇÃO DO PROCESSO PARA REGULAR CITAÇÃO. APELO DOS DEMANDADOS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA DEMANDANTE PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082190-0, de Maravilha, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-03-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RELATÓRIO DE AVARIAS. DANO DE GRANDE MONTA. LAUDO TÉCNICO QUE DESCLASSIFICOU PARA MÉDIA MONTA. POSSIBILIDADE DE CONSERTO. VEÍCULO APTO PARA TRAFEGAR. ORDEM CONCEDIDA. BAIXA DA RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. O bloqueio efetuado em cadastro de veículo envolvido em acidente de trânsito, cujo boletim de ocorrência registrou danos de grande monta, não pode subsistir se o proprietário, por meio dos documentos necessários, comprovou as condições de trafegabilidade do veículo recuperado. (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.091892-4, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j em 17.09.2013) (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.051769-1, de Tubarão, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTRUÇÃO DE PENITENCIÁRIA. DECRETO MUNICIPAL. CANCELAMENTO DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE. PEDIDO DE ANULAÇÃO. ATO REVOGADO PELA MUNICIPALIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Se o objeto da ação mandamental, por causa superveniente, tornou-se absolutamente impossível e o interesse processual exauriu-se, a actio resta irremediavelmente prejudicada, impondo-se a sua extinção. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2006.003941-8, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 21.03.2006) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.051129-7, de Imaruí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DEMONSTRADOS. DIREITO À SAÚDE. PRIMAZIA SOBRE O PATRIMONIAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.034469-3, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO COMINATÓRIA. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é pela ocorrência de litispendência entre uma ação ordinária e um mandado de segurança - impetrado em face de autoridade pública pertencente à pessoa jurídica requerida naquela ação - que objetivam o mesmo resultado. (REsp n. 1326435/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 06.12.2012) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.030056-0, de Biguaçu, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ESQUIZOFRENIA. LEI N. 8.742/1993 (LOAS). NÃO OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA DECORRENTE DE ATIVIDADE LABORAL. BENEFÍCIO DE ORIGEM PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA CONHECIMENTO DO RECURSO. DECLINAÇÃO PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. "Tratando-se de pedido, na ação proposta contra o INSS, de benefício assistencial a pessoa deficiente, com base na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em virtude de incapacidade não decorrente de acidente de trabalho, ou de doença profissional ou do trabalho, embora o Juízo Estadual tenha competência delegada para processar e julgar o feito onde não há Vara da Justiça Federal (CF/88, art. 109, § 3º), a competência recursal não é do Tribunal de Justiça Estadual e sim do Tribunal Regional Federal da correspondente região (CF/88, arts. 108, II e 109, § 4º)." (Apelação Cível n. 2011.042247-5, de Mondaí, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 21-7-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078043-5, de Turvo, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-03-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO, DE PLANO, AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, COM EFEITOS INFRIGENTES, SEM ANTES CONCEDER A OPORTUNIDADE PARA OS AGRAVANTES SE MANIFESTAREM ACERCA DAS QUESTÕES EXPENDIDAS NO REFERIDO RECURSO - FLAGRANTE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ESTÁ EM MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ - EXEGESE DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Admissibilidade excepcional. Necessidade de intimação da parte embargada para contrarrazões. Capitulação do fato pela autoridade policial. Irrelevância. Precedentes. Visando os embargos declaratórios à modificação do provimento embargado, impõe-se, considerado o devido processo legal e a ampla defesa, a ciência da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. A finalidade do inquérito é a apuração dos fatos cuja persequibilidade comporta eventual oferecimento de denúncia, sendo irrelevante, nessa fase investigatória, a capitulação legal das condutas criminosas, que são provisórias até o decisório final. Os limites investigativos do inquérito são os fatos que motivaram a sua instauração, pouco importando a capitulação provisoriamente atribuída. Embargos declaratórios providos. (Embargos de Declaração no Habeas Corpus n. 92484/AM. Relator: Min. Joaquim Barbosa. Julgado em 05/06/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.080952-5, de Joinville, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 06-03-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PLEITO DEFERIDO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SOMA DE PENAS. PENAS ANTERIORES QUE VINHAM SENDO RESGATADAS NO REGIME SEMIABERTO. NOVA CONDENAÇÃO. REGIME FECHADO. TRANSITO EM JULGADO. DATA-BASE PARA A CONTAGEM DOS BENEFÍCIOS. RETROAÇÃO À DATA EM QUE O APENADO FICOU SUJEITO ÀS REGRAS DO REGIME MAIS GRAVOSO. PRECEDENTES DESTA CORTE. REQUISITO OBJETIVO PARA PROGRESSÃO CUMPRIDO. DECISÃO MANTIDA. A data-base para o cálculo da concessão dos benefícios da progressão de regime deve ser a da última alteração de fato do regime de execução da pena. Assim, se ao tempo do trânsito em julgado da nova condenação o agravado já se encontrava recluso - por força de prisão preventiva decretada naquele processo - e assim permaneceu, a data da sua última prisão deve ser utilizada como marco para a contagem de eventuais benefícios. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.087098-8, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-03-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME AMBIENTAL - CONCESSÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - POSTERIOR REVOGAÇÃO DA BENESSE ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS - INCONFORMISMO DA DEFESA - DECISÃO HOSTILIZADA QUE NÃO MERECE CORREÇÃO - DANO AMBIENTAL NÃO REPARADO - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 89, § 3º, DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.078268-3, de Papanduva, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 06-03-2014).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. SOMATÓRIO DE PENAS E FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE MANUTENÇÃO DO REEDUCANDO NO REGIME SEMIABERTO. INVIABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O QUANTUM RESULTANTE DA SOMA DAS PENAS. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. ESTRITA OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.088069-7, de Itapema, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 06-03-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. EXTRAPOLAÇÃO DOS PRAZOS LEGAIS NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS E NA DATA RESERVADA PARA O INTERROGATÓRIO DO RÉU. PACIENTE PRESO PROVISORIAMENTE HÁ QUASE 1 (UM) ANO SEM TER SIDO INTERROGADO. DILIGÊNCIA REQUISITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CUMPRIDA NO MÊS DE OUTUBRO DE 2013, INTERROGATÓRIO DESIGNADO PARA O MÊS DE MARÇO DE 2014. DEMORA INJUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA, COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. EXTENSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO, AO CODENUNCIADO JADSON. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.009713-0, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 06-03-2014).