AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA E PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISUM SUCINTO E OBJETIVO, MAS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 93, INCISO IX, DA CF E ART. 165 DO CPC. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DELIMITAÇÃO DA ÁREA ESBULHADA. TESE AFASTADA. INDIVIDUALIZAÇÃO NARRADA NA PEÇA EXORDIAL E COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não retrata nulidade a decisão fundamentada de forma objetiva e sucinta. Nos interditos possessórios, exige-se a correta delimitação da área cuja posse se pretende proteger. Assim, demonstrada a área total, através da matrícula do imóvel, com delimitação na peça vestibular da localização e da metragem da parte supostamente esbulhada pelos Réus, inclusive revelada por meio fotográfico, torna satisfatório o referido requisito, não podendo se falar em ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, impondo a manutenção da decisão que afastou a preliminar de inépcia da inicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020967-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, IMPÕE CONDIÇÃO QUE NÃO CONSTAVA NO TÍTULO EXECUTIVO, OBSTANDO O DIREITO À REINTEGRAÇÃO DE POSSE SOBRE O IMÓVEL RECONHECIDO ANTERIORMENTE. OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. É vedado ao Magistrado limitar, em fase de cumprimento de sentença, os efeitos do título executivo judicial, sob pena de violação à coisa julgada. Rescindido judicialmente o contrato de compra e venda envolvendo as partes, sem condicionar a devolução dos valores pelo credor ou a sua compensação com o saldo devedor, com a reintegração de posse do imóvel, tem-se evidenciada esta medida como independente daquela. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.028219-0, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. DELITO PRATICADO POR VIZINHO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. OCORRÊNCIA DE RUPTURA HIMENAL. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA COERENTES E HARMÔNICAS NA FASE POLICIAL, JUDICIAL E NO RELATÓRIO PSICOSSOCIAL. ESPECIAL RELEVÂNCIA. PROVA TESTEMUNHAL QUE AGASALHA A VEROSSÍMEL PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A vítima que expõe todos os fatos na fase policial e judicial, bem como no relatório psicossocial sem entrar em contradição, de maneira clara, segura, relatando o momento do abuso sexual, quando de acordo com outros elementos de prova, tem significativo valor probatório. Ademais, a palavra da vítima, nos crimes sexuais, possui especial relevância, diante da natureza do delito, que geralmente cometido às ocultas, ou em ambientes domésticos, sem a presença de testemunhas. PLEITO SUBSIDIÁRIO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "Esta Corte Constitucional, no julgamento do HC nº 108.840/ES, de minha relatoria, removeu o óbice constante do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/07, o qual determinava que "[a] pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado", declarando, de forma incidental, a inconstitucionalidade da obrigatoriedade de fixação do regime fechado para o início do cumprimento de pena decorrente da condenação por crime hediondo ou equiparado". (STF. HC n. 110.235, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 13-11-2012). HONORÁRIOS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS E RAZÕES RECURSAIS, APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. CONVALIDAÇÃO DA NOMEAÇÃO EFETUADA EM PRIMEIRO GRAU, CONFORME DELIBERAÇÃO N. 1/2013 DA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL. ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO COM BASE NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, CONSELHO SECCIONAL DE SANTA CATARINA, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 3/2008, DE 6-3-2008. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO. FIXAÇÃO DA VERBA DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. Nos termos da Deliberação n. 01/2013 da Seção Criminal deste Tribunal, já decidiu esta Câmara pela remuneração arbitrada nos termos da Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, instituída pela Resolução n. 3-2008, de 6/3/2008, do Conselho Seccional da OAB/SC. Ocorre que, diante da alteração de posicionamento deste Colegiado, não sendo mais possível o estabelecimento da remuneração do advogado nomeado pelo sistema de URH, previsto na Lei Complementar Estadual n. 155/97, a fixação dos honorários advocatícios dependerá da atuação do casuístico no caso concreto, levando-se em consideração o grau de zelo profissional, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para a prestação de seu serviço. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.026034-5, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM PROL DA FILHA MENOR EM 82% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR FIXADA HÁ 5 (CINCO) ANOS. AUMENTO DAS NECESSIDADES DA MENOR EVIDENTE. POSSIBILIDADE DO GENITOR EM ARCAR COM OS ALIMENTOS FIXADOS COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A fixação dos alimentos deve atender ao conhecido binômio necessidade x possibilidade, insculpido no art. 1.694 do Código Civil, revelando-se viável a sua majoração ou a sua redução, apenas quando cabalmente demonstrada a modificação do referido binômio. Comprovado o aumento das necessidades da Alimentanda, como irrisório o valor anteriormente fixado, como retratada a possibilidade do genitor em suportar a elevação do respectivo valor, correta torna-se a majoração do quantum alimentar, inclusive com o estabelecimento em percentual sobre o salário mínimo, tendo em vista que o Alimentante aufere renda por meio de comissões, que sofrem oscilações. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068976-5, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEIÇÃO NA ORIGEM. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. SUBMISSÃO ÀS REGRAS CONCERNENTES ÀS AÇÕES DE NATUREZA POSSESSÓRIA (ART. 933 DO CPC). VALOR DA CAUSA A SER FIXADO COM BASE NO VALOR DO IMÓVEL CUJA POSSE ESTÁ A SOFRER RISCO DE ESBULHO OU TURBAÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. RECURSO IMPROVIDO. Tratando-se de ação de interdito proibitório, na qual são aplicadas as regras concernentes às ações possessórias (art. 933, CPC), marca como respeitante o valor da causa correspondente ao valor do imóvel cuja posse, em tese, está a sofrer risco de esbulho ou turbação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066506-4, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONTRATO VERBAL DE REPRESENTAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. VIOLAÇÃO DE CONTRATO DE REVENDA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONTRATO VERBAL DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONTRATAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. ÔNUS DO DEMANDANTE. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A Lei n. 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais, descreve os elementos obrigatórios do contrato de representação celebrado por escrito. Contudo, em grande parte esses contratos são verbais, e não há óbice legal nem interpretação de jurisprudência que imponha a forma escrita. Entretanto, em se tratando de contrato celebrado verbalmente, tem que ser provado, ônus que compete ao representante. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.060870-4, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE UTILIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS DIUTURNAMENTE DISPONIBILIZADA AO CORRENTISTA. INICIAL QUE NÃO INDICA LANÇAMENTOS PORVENTURA DUVIDOSOS. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO ESPECÍFICO DO PERÍODO QUE ENTENDE TER HAVIDO ERRO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TORNA O PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE ADEQUAÇÃO. ACESSO A DOCUMENTOS DISCRIMINATÓRIOS DE ENCARGOS LANÇADOS EM CONTA. PRETENSÃO A SER VEICULADA VIA AÇÃO DE EXIBIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088345-9, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).

PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003. ATIPICIDADE. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 30 A 32 DA LEI DE ARMAS QUE SE APLICAM APENAS AO CRIME DE POSSE ILEGAL. Diante da literalidade dos dispositivos legais relativos ao prazo legal para regularização do registro da arma (arts. 30, 31 e 32 da Lei n.º 10.826/03), esta Corte tem entendido que houve a descriminalização temporária, mas tão-somente no que diz respeito à posse de arma de fogo, a qual não se confunde com as demais figuras típicas, tais como o porte, a aquisição e o fornecimento de arma de fogo (STJ, HC n. 171.198/SP, rela. Mina. Laurita Vaz, j. 5-5-2011). ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. ALEGAÇÃO DE EMPREGO DO ARTEFATO PARA FINS LÍCITOS. ACUSADO QUE FAZIA USO DAS MUNIÇÕES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE VIGILANTE. IRRELEVÂNCIA. CONDUTA TÍPICA CONFIGURADA. Para a configuração do crime de porte ilegal de arma de fogo, basta que o agente traga o artefato consigo (em local que não seja o da sua residência ou local de trabalho), sendo irrelevante que a sua finalidade seja a de efetivamente utilizar a arma ou simplesmente portá-la para sua segurança, uma vez que a simples posse já é o fato ilícito punido pela norma. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO À TÍTULO DE CULPABILIDADE. MENÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE APLICAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELACIONADA À MAIOR OU MENOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PENA READEQUADA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A simples menção aos pressupostos de aplicação da pena (como é o caso da maioridade, da consciência de ilicitude e da inexigibilidade de conduta diversa) não é suficiente para o aumento da pena à título de culpabilidade, circunstância judicial que se relaciona à maior ou menor reprovabilidade da conduta praticada. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.043207-0, de Araranguá, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO BRASILEIRO. HOMICÍDIO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CTB). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. ACOLHIMENTO. NULIDADE VERIFICADA. INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE SUA EXPEDIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 273/STJ. PREJUÍZO À DEFESA VERIFICADO. DETERMINADA ANULAÇÃO DO PROCESSO. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.086911-2, de Laguna, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 06-03-2014).

RECEPTAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DAS PARTES. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO INAPTO A EVIDENCIAR QUE OS ENTORPECENTES DESTINAVAM-SE À COMERCIALIZAÇÃO. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE DENÚNCIAS, BEM COMO DE UTENSÍLIOS COMUMS À ATIVIDADE DE NARCOTRAFICÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. Não logrando a acusação comprovar que os estupefacientes trazidos pelo réu destinavam-se ao narcotráfico e havendo elementos que evidenciem o porte para uso pessoal, impõe-se a desclassificação da conduta para o crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. RÉU PRESO NA POSSE DE BEM OBJETO DE FURTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE AS ALEGAÇÕES FORMULADAS. AUTORIA VERIFICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, o conhecimento do réu acerca da origem espúria do bem receptado, a condenação é medida que se impõe. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.079346-6, de Gaspar, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS POR NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA DOS AUTOS. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS FIRMES E CONSISTENTES, ALIADO AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO PREJUDICADO EM RELAÇÃO A RÉ FRANCIELLI. PROVIMENTO PARCIAL EM RAZÃO DO RÉU DANILO. PENA-BASE. A CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL PELA PRÁTICA DE CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA QUE DEVE SER AFERIDA PELA ATUAÇÃO DO RÉU NA COMUNIDADE, VIDA FAMILIAR, NO TRABALHO, ENTRE OUTRAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE, TODAVIA, MIGRAR PARA OS ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO POR FATO ANTERIOR AOS FATOS DENUNCIADOS. SEGUNDA FASE. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. RÉU MULTIREINCIDENTE (TRÊS VEZES). QUANTUM APLICADO, TODAVIA, EXACERBADO, READEQUANDO-SE EM 1/2, CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. REGIME DE CUMPRIMENTO FECHADO PELA MULTIREINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. REGIME FECHADO MANTIDO. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA (ART. 44, II do CP). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048460-8, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 06-03-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE AGENTES [ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR: ALEGADA NULIDADE EM FACE DA SUPERAÇÃO DO PRAZO DA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. EVENTUAIS VÍCIOS DA FASE INVESTIGATIVA QUE NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA, QUE RECONHECE OS RÉUS. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DIZERES DO OFENDIDO. DEPOIMENTO ALIADO AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. ÁLIBIS CONTRADITÓRIOS E NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DOS AUTOS CONFIRMA QUE A SUBTRAÇÃO OCORREU MEDIANTE GRAVE AMEAÇA COM ARMA DE FOGO. SITUAÇÃO QUE ATINGE TODOS OS AGENTES. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 157, § 2º, I [EMPREGO ARMA] E II [CONCURSO DE AGENTES], DO CÓDIGO PENAL RECONHECIDAS. PROVA TESTEMUNHAL FIRME NESTE SENTIDO. FRAÇÃO DE AUMENTO, TODAVIA, REVISADA DE OFÍCIO PARA 3/8 [TRÊS OITAVOS]. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.003018-2, de Abelardo Luz, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO [ART. 16 DA LEI N. 10.826/03] E PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL [ART. 28 DA LEI N. 11.343/06]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL DESMOTIVADA E DE INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO SEM O COMPETENTE MANDADO. NULIDADE INEXISTENTE. FORMALIDADE QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA PELO ESTADO DE FLAGRÂNCIA. INICIATIVA DOS AGENTES PÚBLICOS EM RAZÃO DO DESRESPEITO A NORMAS DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO ESTATAL. DESCOBERTA DE DROGAS NO INTERIOR DO VEÍCULO ALIADA À INFORMAÇÃO PRESTADA PELO RÉU DA EXISTÊNCIA DE DROGAS EM SUA RESIDÊNCIA. ESTADO DE FLAGRÂNCIA EVIDENCIADO. DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ADEMAIS, INGRESSO DOS AGENTES PÚBLICOS FOI FRANQUEADA PELO RÉU. PROCEDIMENTO POLICIAL HÍGIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.010346-1, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INCS. I E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DIANTE DA INEPCIA DA INICIAL. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RELATO DOS FATOS QUE PROPORCIONA O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO CONTESTADOS. RECLAMO DE NÃO CONSIDERAÇÃO DA CONFISSÃO DA APELANTE NÃO CONHECIDO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ATENUANTE APLICADA EM PRIMEIRO GRAU. ARREPENDIMENTO POSTERIOR NÃO RECONHECIDO. VERSÃO DE QUE SOLICITOU AO SEU ADVOGADO QUE LIGASSE PARA SEU TELEFONE CELULAR QUE ESTAVA NO VEÍCULO EM QUE OS COMPARSAS SE EVADIRAM COM OS OBJETOS SUBTRAÍDOS DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA A FIM DE QUE ESTES ABANDONASSEM O AUTOMOTOR COM OS PERTENCES NÃO COMPROVADA. ATO VOLUNTÁRIO DE TERCEIRO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTES PARA O RECONHECIMENTO DESTA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. RES RECUPERADA EM CONSEQUÊNCIA DA AÇÃO POLICIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CRIME NA MODALIDADE TENTADA. CONSUMAÇÃO COMPROVADA. PRISÃO EM FLAGRANTE DA APELANTE ENQUANTO AINDA ESTAVA NO TERRENO DA VÍTIMA QUE NÃO IMPEDIU QUE OS BENS SAÍSSEM DA POSSE MANSA E PACÍFICA DESTA. COAUTORES QUE LOGRARAM ÊXITO NA FUGA LEVANDO OS PERTENCES. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DO OBSTÁCULO SOB FUNDAMENTO DE QUE NÃO PASSOU DE "UM SIMPLES ESTRAGO". LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS AMOLGADURAS NA REGIÃO INFERIOR DA JANELA E QUEBRA DA MADEIRA NA JUNÇÃO DAS FOLHAS, ALÉM DE AMOLGADURAS NA PORTA DOS FUNDOS. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA CORRETAMENTE EFETUADA. PENA-BASE APLICADA ALÉM DO MÍNIMO LEGAL PELA MIGRAÇÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO INERENTE AO TIPO PENAL. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA NO ABERTO NÃO CONHECIDO. REGIME JÁ RECONHECIDO NA SENTENÇA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE SURSIS. BENESSE SUBSIDIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS APLICADA EM PRIMEIRO GRAU MAIS BENÉFICO PARA A APELANTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.085351-8, de Forquilhinha, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 06-03-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL (ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90). INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO RECONHECIDA INCIDENTALMENTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO, PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, DE REGIME MAIS BRANDO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. VIABILIDADE, CONTUDO, A SER PONDERADA COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. QUATRO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE PARA EXASPERAR A PENA-BASE. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. REQUERIMENTO PARA QUE SEJA DESCONSIDERADO, PARA FINS DE EVENTUAL PROGRESSÃO, O TEMPO DE PENA CUMPRIDO EM REGIME SEMIABERTO. QUESTÃO NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.087875-7, de Curitibanos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE NÃO SER AO TEMPO DA AÇÃO INTEIRAMENTE CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESTE ENTENDIMENTO EM DECORRÊNCIA DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. SITUAÇÃO AVENTADA SOMENTE NO APELO. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL A DEMONSTRAR A INIMPUTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 45, DA LEI Nº 11.343/2006 QUE ISENTA DE PENA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DE PARCIAL CAPACIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR A OCORRÊNCIA DA SITUAÇÃO. APELANTE QUE, EMBORA DECLARE NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL QUE EFETUARA CONSUMO DE DROGAS ANTES DA PRÁTICA DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA, NADA MENCIONA SOBRE ESTAR COM SUA CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESTE ENTENDIMENTO PREJUDICADO. DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS DETALHES FÁTICOS. PRETENSÃO AFASTADA. DO DIREITO PENAL DO AUTOR E INCONSTITUCIONALIDADE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ÓRGÃO GUARDIÃO DA CARTA MAGNA, QUE JÁ DECLAROU EM PLENÁRIO A CONSTITUCIONALIDADE DA AGRAVANTE EM JULGAMENTO COM EFEITOS DE REPERCUSSÃO GERAL. BIS IN IDEM PELO RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E A REINCIDÊNCIA COMO AGRAVANTE. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÕES PRETÉRITAS TRANSITADAS EM JULGADO DISTINTAS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO. AJUSTE, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA APLICADA A FIM DE MANTER SIMETRIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.003331-8, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 06-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA A AUTORA APRESENTAR NOVO CÁLCULO EXCLUINDO OS VALORES REFERENTES À DOBRA ACIONÁRIA E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. CONDENAÇÃO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083591-5, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO DEMONSTRADA. VALOR DA CAUSA. DEMANDA EM QUE SE OBJETIVA NÃO A DESCONSTITUIÇÃO OU MODIFICAÇÃO DE TODO O CONTRATO, MAS O ADIMPLEMENTO DE PARTE DE SUAS CLÁUSULAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 259, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO EM APREÇO QUE NÃO PERMITE AFERIR, POR ORA, O EXATO PROVEITO ECONÔMICO DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA PELA PARTE AUTORA, QUE PODERÁ SER ADEQUADO POSTERIORMENTE AO QUE FOR APURADO EM LIQUIDAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016324-7, de Rio Negrinho, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. PLEITO PARA A SUBSCRIÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 499 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002268-3, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TELEFONIA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS JÁ QUE ESTES TERIAM SIDO CELEBRADOS COM TERCEIROS. NÃO CABIMENTO. DOCUMENTO COMUM ENTRE AS PARTES. OI / BRASIL TELECOM QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA EXIBIR A RADIOGRAFIA DO CONTRATO, POR SER EMPRESA SUCESSORA DA TELESC. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. EXIBIÇÃO DO REFERIDO DOCUMENTO SUFICIENTE PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO SOCIETÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. EXEGESE DO ART. 6º, VIII, DO CDC. CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA EXISTENTE. HONORÁRIOS. QUANTUM ARBITRADO QUE NÃO VIOLA OS PRECEITOS LEGAIS E REMUNERA O ADVOGADO DE FORMA CONDIZENTE COM O QUE LHE EXIGE A DEMANDA. MANUTENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009056-9, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).