EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, LIMINARMENTE, NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO, ANTE A FALTA DE REQUISITO EXTRÍNSECO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA OU DE CERTIDÃO COMPROVANDO A SUA INEXISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO ATACADA. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não há como acolher embargos declaratórios quando a matéria em debate não se encontra incluída dentre as hipóteses elencadas no art. 535 do Código de Processo Civil. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.005441-2, de Palhoça, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 06-03-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, LIMINARMENTE, NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, ANTE A FALTA DE REQUISITO EXTRÍNSECO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA OU DE CERTIDÃO QUE COMPROVE A SUA INEXISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO ATACADA. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não há como acolher embargos declaratórios quando a matéria em debate não se encontra incluída dentre as hipóteses elencadas no art. 535 do Código de Processo Civil. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.005440-5, de Palhoça, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 06-03-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO RECURSO COM CERTIDÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO QUE ATESTE A FALTA DO DOCUMENTO NOS AUTOS DE ORIGEM. ENTENDIMENTO FIRME DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1."A ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado da agravada - peça indispensável à formação do instrumento de agravo - constitui vício insanável, apto a ensejar o não conhecimento do recurso." (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 1.412.874/SC, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas). 2."É indispensável a apresentação de certidão que ateste a falta de procuração outorgada ao advogado do agravado." (AgRg no Ag n. 1.354.231, de Minas Gerais, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 10.5.2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.006832-5, de Criciúma, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 06-03-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL COM EXCLUSIVO FUNDAMENTO NO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO RECONHECIDA INCIDENTALMENTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - VIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - MODIFICAÇÃO REALIZADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS - POTENCIAL FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS E SUCEDÂNEOS - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA SÚMULA VINCULANTE 26 - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.002443-6, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 06-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR REINTEGRATÓRIA. RECURSO DO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. EXEGESE DOS ARTS. 924 E 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. Para deferimento da medida liminar, em ação de reintegração de posse, necessário que o esbulho tenha ocorrido há menos de ano e dia da data da propositura da demanda. Não demonstrada, com um mínimo de certeza, a data do ato esbulhatório, como o exercício da posse anterior pela parte autora, pertinente o indeferimento da liminar reintegratória pleiteada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.040999-2, de Araquari, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE NOVO CÁLCULO ATRAVÉS DA CONTADORIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO OPOSTA QUE NÃO CONTESTOU REFERIDOS VALORES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. Não pode ser conhecida a insurgência recursal que sustenta o excesso de execução e pretende a realização de novo cálculo, quando a matéria já foi objeto de decisão anterior, contra a qual não foi interposto recurso, caracterizando a preclusão consumativa. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUERIMENTO DAS PARTES LITGANTES. NÃO OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. Não configura litigância de má-fé o ato da parte retratado pela interposição de recurso contra a decisão que lhe foi desfavorável, por representar apenas o exercício regular de um direito. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003920-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. ANÁLISE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. PROVAS QUE AUTORIZAM A REINTEGRAÇÃO PROVISÓRIA DOS AUTORES NA POSSE DO IMÓVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Constatando-se a presença, em juízo de cognição sumária, dos requisitos previstos no artigo 927, do Código de Processo Civil, através da posse anterior da parte autora e a sua perda, o esbulho cometido pelo réu e a data deste ato, viável torna-se a concessão da medida reintegratória liminarmente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053670-1, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE REVOGOU OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA AO AGRAVANTE PARA SER REINTEGRADO NA POSSE DO IMÓVEL SUPOSTAMENTE ESBULHADO PELOS AGRAVADOS. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DAS ALEGAÇÕES. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DOS LIMITES DAS PROPRIEDADES DOS LITIGANTES SITUADOS EM COMARCAS DISTINTAS. ESBULHO NÃO COMPROVADO EM COGNIÇÃO EXAURIENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É imprescindível, para a concessão da tutela antecipada, a apresentação de alegações verossímeis, consubstanciadas em provas inequívocas que convençam o magistrado acerca da existência de risco de uma lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito invocado na lide. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027809-8, de Armazém, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR REINTEGRATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO PRATICADO PELO RÉU. EXEGESE DOS ARTS. 927 E 928 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para que seja deferida a medida liminar, em ação de reintegração de posse, indispensável a produção de provas que ofereça indícios da posse anterior pelo Autor e do esbulho cometido pelo Réu. Não demonstrados os requisitos dispostos pelo art. 927, do Código de Processo Civil, inviável torna-se a concessão da liminar, tornando necessária e imprescindível, ao menos, a audiência de justificação, retratada na segunda parte, do art. 928 do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058915-9, de Balneário Piçarras, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DEFERIMENTO LIMINAR DE MEDIDA DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. CONFORMIDADE COM O ART. 84 DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA ORIGEM DA DÍVIDA. ÔNUS IMPOSTO AO CREDOR. MANUTENÇÃO, POR ORA, DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Incomprovadas até o momento, tanto a relação jurídica descrita pela ré, como a dívida por esta perseguida, pertinente a manutenção da decisão interlocutória liminar determinante do cancelamento da inscrição do nome da autora, nos cadastros restritivos, forte no artigo 84, do Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064694-7, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ESTADO-JUIZ ORIGINÁRIO QUE OS JULGA IMPROCEDENTES. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. QUESTÃO PRELIMINAR DE CUNHO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ESTÁ DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. JUÍZO DE ORIGEM QUE ANALISA O ASPECTO CONTROVERTIDO. OBSERVÂNCIA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. VÍCIO INEXISTENTE. (1) AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA REAVALIAÇÃO DO BEM ARREMATADO; (2) FALTA DE EXIBIÇÃO DO PREÇO PELO ARREMATANTE, HAJA VISTA A PLURALIDADE DE CREDORES; E (3) ARREMATAÇÃO DO BEM MÓVEL POR PREÇO VIL. RAZÕES QUE NÃO ATACARAM A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO ABORDA O ACERTO OU DESACERTO DO DECISUM, DEIXANDO DE EXPOR O VÍCIO EM QUE EVENTUALMENTE HAJA INCORRIDO O ESTADO-JUIZ DE ORIGEM. RAZÕES RECURSAIS QUE CONSISTEM EM REPRODUÇÃO IDÊNTICA DA PETIÇÃO INICIAL. APELO QUE NÃO PREENCHE REQUISITO EXTRÍNSECO DA REGULARIDADE FORMAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO NESSES ASPECTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.030244-1, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTINUADO CONTRA CRIANÇA SOB AUTORIDADE DO AGENTE. ARTIGO 214 COMBINADO COM OS ARTIGOS 224, ALÍNEA "A"; 226, INCISO II; E 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO PELA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTA CORTE. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO ÓRGÃO ACUSADOR. DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À INSURREIÇÃO MINISTERIAL. RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO PRETÉRITA E DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS A ESTE TRIBUNAL PARA O REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA, COM A OBSERVÂNCIA DA LEI MAIS BENÉFICA. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES PRATICADOS ENTRE OS ANOS DE 1988 E 1991. CONDUTAS PERPETRADAS SOB O IMPÉRIO DE DUAS LEIS. LEI N. 8.072/90 QUE MAJOROU A PENA ORIGINARIAMENTE PREVISTA PARA O TIPO PENAL DO ART. 214 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS GRAVOSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 711 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IRRETROATIVIDADE DO ART. 217-A DO ESTATUTO REPRESSIVO. NOVEL DISPOSITIVO QUE NÃO SE AFIGURA MAIS BENÉFICO. DELITOS PRATICADOS COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. HIPÓTESE QUE NÃO SE SUJEITA À CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 9º DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. REPRIMENDA ABSTRATA ADOTADA PELA SENTENÇA MAIS FAVORÁVEL AO ACUSADO. "A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência" (Súmula n. 711 do Supremo Tribunal Federal). DOSIMETRIA. PENA APLICADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. LIMITE QUE DEVE SER RESPEITADO. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. PRIMEIRA FASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO QUE TRANSCENDERAM A NORMALIDADE DO TIPO PENAL. VÍTIMA QUE NECESSITOU SUBMETER-SE A TRATAMENTO PSICOLÓGICO POR UM ANO, APROXIMADAMENTE. INCREMENTO DA PENA-BASE EM 1 (UM) ANO. DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO RÉU. SEGUNDA ETAPA. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "H", DO CÓDIGO PENAL. CRIME PRATICADO CONTRA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA PENA. NE BIS IN IDEM. IDADE DA OFENDIDA UTILIZADA COMO ELEMENTO DO TIPO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. "[...] Uma vez que o crime foi praticado com violência presumida, descabe aplicar a agravante do art. 61, inciso II, alínea h, do Código Penal, sob pena de indevido bis in idem, porque a menoridade da vítima é circunstância elementar do crime [...]" (STJ, EREsp 688.211/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, j. 08/10/2008). CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. ARTIGO 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. RÉU QUE EXERCIA AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA NA CONDIÇÃO DE SEU TIO. ACRÉSCIMO DE 1/4 (UM QUARTO) AO RESULTADO DA PENA-BASE. FRAÇÃO MAIS BENÉFICA. DELITOS PERPETRADOS ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI N. 11.106/05. CONCURSO DE CRIMES. CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGO 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DELITOS DE MESMA ESPÉCIE COMETIDOS EM CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO SEMELHANTES. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA A QUANTIDADE DE INFRAÇÕES PENAIS PERPETRADAS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 (UM SEXTO). RESULTADO FINAL DO CÁLCULO DA REPRIMENDA QUE SUPLANTA A ORIGINARIAMENTE ESTIPULADA PELA INSTÂNCIA JURISDICIONAL INFERIOR. APLICAÇÃO DESTE QUANTUM, POR SER MAIS BENÉFICO. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO. ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA "A", DO ESTATUTO REPRESSIVO. NÃO CABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DA CONCESSÃO DO SURSIS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. Se o resultado da nova dosimetria suplanta o quantum anteriormente fixado na sentença de primeiro grau, cuja reprimenda transitou em julgado para a acusação, mantém-se a quantidade de pena originalmente estabelecida, qual seja, 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em homenagem ao princípio do non reformatio in pejus. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.053326-3, de Itapoá, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA DE REVISIONAL. JUÍZO A QUO QUE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEPÓSITO OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ORIENTAÇÕES FIRMADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Em linha de princípio, não basta o ajuizamento da ação revisional para elidir a impontualidade, exigindo-se, para tanto, o reconhecimento de abusividades durante o período de normalidade contratual, isto é, sobre os juros remuneratórios e sua capitalização. Por outro lado, no que se refere à abstenção da negativação creditícia, firmou-se que os requisitos diferem em face do momento de sua concessão: a) caso seja em caráter liminar, exigirá a verossimilhança das alegações aliada ao depósito dos valores incontroversos ou a prestação de caução idônea; b) caso seja quando do julgamento do mérito, carecerá da descaracterização da mora assentada na premissa firmada na respectiva orientação - abusividades durante o período de normalidade contratual. CASO CONCRETO EM QUE, NESTA MESMA SESSÃO, REFORMOU-SE A SENTENÇA PROLATADA NA REVISIONAL, ACOLHENDO, AO QUE INTERESSA, O PEDIDO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA FORMULADO PELOS APELANTES (APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.029482-1). CAUTELAR AFORADA UNICAMENTE PARA INIBIR A NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E O APONTAMENTO A PROTESTO DE TÍTULOS. CONTEXTO, DESSARTE, QUE TEM PERFEITO ENQUADRAMENTO NA SEGUNDA SITUAÇÃO FIRMADA PARA O CASO DE JULGAMENTO DE MÉRITO, BASTANDO A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. COMINAÇÃO DE ASTREINTE. DESCABIMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DIRETAMENTE AOS ÓRGÃOS MANTENEDORES DE REGISTROS CREDITÍCIOS OU AO RESPECTIVO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL, QUE SE AFIGURA COMO A MEDIDA MAIS ADEQUADA E EFICAZ PARA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA. EXEGESE DO ARTIGO 461, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO QUE IMPÕE A APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO BUZAID, UTILIZANDO-SE OS CRITÉRIOS DELINEADOS NAS ALÍNEAS DO PARÁGRAFO 3º DO MESMO DISPOSITIVO. FEITO DISTRIBUÍDO EM 2004 COM INCENSURÁVEL PATROCÍNIO DA PROCURADORA DOS APELANTES. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS). IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.029482-1, de Videira, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. ART. 1.694 DO CC. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. DESEMPREGO E AUMENTO DA PROLE. AUSÊNCIA DE PROVAS. EXEGESE DO ART. 333, INCISO I, DO CPC. ÔNUS PROCESSUAL NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A fixação dos alimentos deve respaldar de forma proporcional as necessidades do reclamante e os recursos da pessoa obrigada. Os alimentos devem atender o binômio necessidade x possibilidade, com a sua redução encontrando amparo, quando efetivamente demonstrada a modificação do referido binômio. A simples alegação de desemprego, por si só, não conduz a exoneração ou a redução do quantum alimentar, devendo o Alimentante comprovar cabalmente que em razão de tal fato a sua capacidade econômica diminuiu. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083379-1, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENTÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU PRESO NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESE DEFENSIVA BASEADA SOMENTE NA NEGATIVA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO ARROMBAMENTO. REDUÇÃO DA PENA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. MANUTENÇÃO DA PENA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.028939-0, de São Carlos, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 06-03-2014).

PORTE DE ARMA DE FOGO/MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉ PRESA EM FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS PRESTADOS DE FORMA FIRME E COERENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RÉ QUE NÃO APONTA ELEMENTOS QUE POSSAM DESCARACTERIZAR A PRÁTICA DO CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. "As declarações dos agentes estatais, a princípio, são isentas de suspeita e só não possuem valor quando estes agem de má-fé, o que não é o caso. Desta forma, em inexistindo circunstâncias que afastem a eficácia probatória do depoimento dos policiais e considerando que suas declarações foram ratificadas em juízo, mister é o reconhecimento do seu valor probante" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2009.028425-6, de Tubarão. Rela. Desa. Salete Silva Sommariva). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.040411-2, de Porto União, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DE AMBOS OS RÉUS. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. RÉU ADRIANO CONFESSA A PROPRIEDADE DO ARTEFATO EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. TESE CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RÉU GILSON. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DE QUE O MESMO PORTAVA A ARMA, OU SABIA DE SUA EXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. ALEGADA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MÍNIMA OFENSIVIDADE E DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA NÃO CONFIGURADA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PLEITO DE MINORAÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE PELA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA QUE NÃO PODE FICAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NESTA FASE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. PENA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS, DO RÉU GILSON PROVIDO E DO RÉU ADRIANO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.059874-9, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 06-03-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL COM EXCLUSIVO FUNDAMENTO NO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO RECONHECIDA INCIDENTALMENTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - VIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - MODIFICAÇÃO REALIZADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS - POTENCIAL FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS E SUCEDÂNEOS - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA SÚMULA VINCULANTE 26 - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.001946-6, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE MUNIÇÃO JUNTAMENTE COM ARMA DE FOGO INAPTA AO DISPARO. IRRELEVÂNCIA. TIPICIDADE EVIDENCIADA. PROVA PERICIAL ATESTANDO A EFICIÊNCIA DOS CARTUCHOS AO FIM A QUE SE DESTINAM. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. "Considera-se materialmente típica a conduta daquele que, mesmo sem portar arma de fogo, é surpreendido portando qualquer de seus acessórios ou munição" (Superior Tribunal de Justiça, Resp. n. 119.112.2/MG, rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 5-5-2011). RECURSO DESPROVIDO. ANÁLISE EX OFFICIO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CONCURSO ENTRE AGRAVANTE E ATENUANTE. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO NÃO OBSERVADA PELO MAGISTRADO A QUO. NOVA DIRETRIZ ESTABELECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE ADMITIDA APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, INEXISTENTES NO CASO CONCRETO. REPRIMENDA MITIGADA AO MÍNIMO LEGAL. "Em recente pronunciamento (EResp-1.154.752/RS), a 3ª Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que a agravante da reincidência poderia ser compensada com a atenuante da confissão espontânea" (AgRg no Resp 1305833/PR, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 2-8-2012). DETRAÇÃO. RECONHECIMENTO, EM TESE, DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR OUTRO CRIME. MATÉRIA A SER SOLVIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. "Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. "Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime" (art. 111, caput e parágrafo único, da Lei de Execuções Penais). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.086313-4, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS CONTENDORES. DECISUM VERGASTADO COM ERRO MATERIAL NO TOCANTE AO NÚMERO DA CONTA-CORRENTE INFORMADO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO APÓS SUA PUBLICAÇÃO. EXEGESE DO ART. 463, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL QUE PUGNA, NA QUALIDADE DE PESSOA FÍSICA, PELA REVISÃO DE CONTA-CORRENTE DE SUA MICRO-EMPRESA. VIABILIDADE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO DA PERSONALIDADE, JÁ QUE É TRATADO COMO PESSOA JURÍDICA SOMENTE PARA FINS FISCAIS. CASA BANCÁRIA QUE DESCUMPRE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A JUNTADA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359 DO CÓDIGO BUZAID. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. ANÁLISE EX OFFICIO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO DISPOSTO NA SÚMULA 381 DA CORTE DA CIDADANIA E AOS ARTS. 128 E 460, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DA NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DE PARTE DO OBJETO RECURSAL DO BANCO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. ART. 5º, INCISO XXXII, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. NE PROCEDAT IUDEX EX OFFICIO. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Juros remuneratórios. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. SÚMULA VINCULANTE N. 7. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 22.626/1933 (SÚMULA 382 DO STJ), NEM DO ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL. ESPECIALIDADE DA LEI N. 4.595/1964. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE, AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS NA TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO, CONSOANTE DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, SALVO SE A PRATICADA FOR MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. ANATOCISMO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DESSA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PELO MÚTUO FINANCEIRO E DE INTELIGÍVEL INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO III, DA LEI N. 8.078/1990. AUTOR QUE, NA EXORDIAL, AFIRMA a ilegalidade da cobrança do encargo EM QUALQUER PERIODICIDADE. Negativa à contratação. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Vedação DO CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, SEJA MENSAL, SEJA ANUAL. PROVIMENTO AO APELO DO CONSUMIDOR NESTE PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RESOLUÇÃO N. 1.229 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PERMISSIVIDADE DE EXIGÊNCIA DESDE QUE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE POTESTATIVIDADE. SÚMULA 30 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA DESSE ENCARGO QUE OBSTA A EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E CLÁUSULA PENAL. SÚMULAS 30, 296 E 472, TODAS DA CORTE DA CIDADANIA. AUTOR QUE DEFENDE, NA EXORDIAL, A EXPURGAÇÃO DE TAL ENCARGO. PRESUNÇÃO DE NÃO ESTIPULAÇÃO, JÁ QUE NÃO COMPROVADA SUA EXPRESSA CONTRATAÇÃO. VEDADA, ADEMAIS, A SUA COEXISTÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS NO QUE PERTINE AO PACTO CARREADO NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE PAGAMENTO A MAIOR POR ERRO DO CONSUMIDOR. ARTS. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 884 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. NUMERÁRIO PAGO A MAIOR. ADITAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DO INPC/IBGE. PROVIMENTO 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE. JUROS MORATÓRIOS DE 1% A.M. EXIGÍVEIS A CONTAR DA CITAÇÃO. ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. REQUERENTE QUE DECAIU DE PARTE DE SEUS PEDIDOS. ENFOQUE, SOBRETUDO, SOB O PONTO DE VISTA ECONÔMICO DO ÊXITO DA PARTE. LITIGANTES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS em R$ 1.000,00 (MIL REAIS) AO PATRONO DO CONSUMIDOR E EM r$ 700,00 (SETECENTOS REAIS) AO CAUSÍDICO DO BANCO, CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CODEX INSTRUMENTAL. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER COMPENSADO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DO BANCO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO AUTOR ALBERGADO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.006166-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).