RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME PREVISTO NO ART. 303 DA LEI N. 9.503/97. DÚVIDA QUE DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE EXCLUIR, DE PLANO, O DOLO DO AGENTE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA DIRIMIR A QUESTÃO. PRONÚNCIA MANTIDA. "É soberano, nessa matéria, o povo para julgar seu semelhante, razão pela qual o juízo de desclassificação merece sucumbir a qualquer sinal de dolo, direto ou eventual, voltado à extirpação da vida humana" (NUCCI, Guilherme de. Código de Processo Penal Comentado. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 750). Assim, em se tratando da apuração de possível crime doloso contra a vida, o princípio in dubio pro reo cede lugar à garantia constitucional da competência do júri para julgar os crimes dessa natureza (CF, art. 5.º, XXXVIII, "d"). Portanto, não há falar em desclassificação para a conduta prevista no art. 303 da Lei n. 9.503/97 (lesão corporal culposa na direção de veículo automotor), se existirem indícios de que o réu tenha atropelado a vítima com a intenção de matá-la. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.058114-3, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-03-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE VAGA. REMIÇÃO FICTA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO TRABALHO. INTELIGÊNCIA DO ART. 126 DA LEI N. 7.210/1984. "A remição da pena pelo trabalho ou pelo estudo é um incentivo para que o apenado realize essas atividades, essencialmente importantes para sua reeducação - uma das finalidades da pena. Dessa forma, a ausência de trabalho e estudo disponíveis aos apenados no estabelecimento prisional constitui um desvio da execução da pena. Contudo, não dá ao apenado o direito de remir a pena com relação ao tempo em que estava ocioso, não obstante por culpa do Estado. A remição exige a efetiva realização da atividade laboral e a frequência ao curso, nos termos do art. 126 da LEP" (STJ, Habeas Corpus n. 175718, rela. Desa. Conv. Marilza Maynard, Sexta Turma, j. em 5.12.2013). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.061472-0, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-03-2014).

HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO ALICERÇADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz, diante do descumprimento de medidas cautelares impostas, determina a segregação cautelar do paciente de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.009665-7, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-03-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. AUTORIDADE IMPETRADA QUE INFORMA QUE A DECISÃO COMBATIDA NÃO FOI CUMPRIDA, NÃO ESTANDO O PACIENTE SEGREGADO POR ORDEM DAQUELE JUÍZO. RÉU SOLTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.010659-4, de Palmitos, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-03-2014).

AGRAVO RETIDO. REEDIÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 523 DO CPC. RECURSO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA APELAÇÃO. Recurso conhecido e desprovido. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANTO À EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. "O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS APURADA COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO.Em caso do cumprimento da condenação se converter efetivamente em pagamento de indenização, uma vez determinado o número dos títulos de investimento devidos, ou seja, o balancete mensal correspondente ao mês do primeiro ou único pagamento recebido pela empresa concessionária - deverá ser observado o valor acionário no mercado financeiro conforme a maior cotação entre o período compreendido entre a integralização e o trânsito em julgado, para conversão da obrigação de fazer em valor pecuniário. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003479-8, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDANTE QUE CONDUZIA SUA MOTOCICLETA NA LINHA DIVISÓRIA DE DUAS PISTAS DE MÃOS OPOSTAS. CESSAÇÃO DE FLUXO DA VIA PREFERENCIAL EM QUE VINHA O AUTOR, A FIM DE PERMITIR A ENTRADA DO VEÍCULO DO RÉU NA PISTA DE SENTIDO CONTRÁRIO. INOBSERVÂNCIA DE TAL MOVIMENTO PELO REQUERENTE, QUE MANTEVE SUA MARCHA. CHOQUE NO MOMENTO DA TRANSPOSIÇÃO DE PISTAS PELO RÉU. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR VERIFICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INICIAIS E DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.008957-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO, NA SUA FORMA TENTADA, EM CONCURSO COM QUADRILHA, DANO QUALIFICADO PELO COMETIMENTO DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO E PROMOÇÃO DE TUMULTO EM EVENTO ESPORTIVO. CONFUSÃO E TUMULTO OCORRIDO EM JOGO DE FUTEBOL, NO INTERIOR DE ESTÁDIO ADMINISTRADO PELO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. AGRESSÕES ENTRE TORCEDORES TRANSMITIDAS AO VIVO EM REDE NACIONAL DE TELEVISÃO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE EM CONCRETO DOS DELITOS. REPERCUSSÃO E COMOÇÃO SOCIAL DOS FATOS. DOMICÍLIO FIXADO EM LOCAL DISTANTE DO DISTRITO DA CULPA. DECISÕES FUNDAMENTADAS EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.007425-9, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 06-03-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE, REVELADA PELO MODUS OPERANDI (SUBSTÂNCIAS VARIADAS). APREENSÃO DE COCAÍNA E CRACK. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.005759-0, de Indaial, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 06-03-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGOS 121, § 2º, IV, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). INCONFORMISMO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI QUE NÃO EXSURGE INCONTESTE NOS AUTOS. PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA AO TRIBUNAL DO JÚRI. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ALICERÇA A VERSÃO ACUSATÓRIA. EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO POPULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.072772-8, de Mafra, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM REALIZADA DE FORMA IMPRUDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA NÃO OUVIDA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRECLUSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO COM OS DADOS DOS VEÍCULOS ENVOLVIDOS NO ACIDENTE. INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA A IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. LEGITIMIDADE DA RÉ. MÉRITO. MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM. NÃO OBSERVÂNCIA DA DISTÂNCIA NECESSÁRIA PARA O RETORNO À PISTA. COMPORTAMENTO IMPRUDENTE. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PREENCHIDOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ALEGAÇÃO DE QUE O ACIDENTE OCORREU POR CULPA DO MOTORISTA DA DEMANDANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO RÉU. ART. 333, II, CPC. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE ATESTAM A VERSÃO APRESENTADA PELA AUTORA. PREPOSTO DA RÉ QUE EVADIU-SE DO LOCAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.034852-3, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS À EX-ESPOSA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA. AUTOR QUE, DEPOIS DE APOSENTADO, TEM SEUS RENDIMENTOS REDUZIDOS, ALÉM DE TER SOB SUA GUARDA A FILHA DO CASAL. ALIMENTOS PRESTADOS PELO AUTOR HÁ SEIS ANOS. TEMPO RAZOÁVEL PARA READEQUAÇÃO FINANCEIRA E REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO PELA REQUERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 273 DO CPC. EXONERAÇÃO LIMINAR QUE SE IMPÕE. ARTIGO 1.695 E 1.699 DO CC. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.042914-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALTERAÇÃO DO NOME DE ASCENDENTE FALECIDO. POSSIBILIDADE. PLEITO PELA PERMANÊNCIA DO PATRONÍMICO DO MARIDO NO NOME DE SUA GENITORA. CASAMENTO CELEBRADO EM 1927. OBRIGATORIEDADE, PELA LEI CIVIL, DE ADOÇÃO DO SOBRENOME DO ESPOSO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014340-3, de Videira, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA E CONCURSO DE PESSOAS C/C CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES, CORROBORADAS COM A CONFISSÃO DO ACUSADO E OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA, QUE DÃO CONTA DO INJUSTO E SUA AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS ELEMENTOS EXIGIDOS NO TIPO PENAL DE ROUBO. EMPREGO DE VIOLÊNCIA FÍSICA NA ABORDAGEM E DE AMEAÇA DE MORTE CONTRA A VÍTIMA, ACOMPANHADO DO USO DE ARMA BRANCA. INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 244-B DO ECA. CRIME DE NATUREZA FORMAL. PARTICIPAÇÃO DO INIMPUTÁVEL QUE, POR SI SÓ, ENSEJA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REAJUSTE DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA REGRA INSCULPIDA NO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL ENTRE OS DELITOS. CRIMES PRATICADOS A PARTIR DE UMA SÓ CONDUTA. CONFIGURAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. PENA DO CRIME DE MAIOR GRAVIDADE [ROUBO] AUMENTADA EM 1/6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM AJUSTE, DE OFÍCIO, DA REPRIMENDA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.074649-8, de Indaial, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE 14 (CATORZE) ANOS, ANTERIOR À LEI N. 12.015/2009 (ART. 214, C/C ART. 224, "A", CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, EM AMBAS AS FASES INSTRUTÓRIAS, CORROBORADAS POR AMPLA PROVA ORAL, TAMBÉM PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO, ALIADA À VERSÃO INCONSISTENTE DOS FATOS APRESENTADA PELO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. POSTULADA APLICAÇÃO DA NORMA RELATIVA À CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71, CP). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP). AÇÃO PENAL QUE TRATOU DE APENAS UM FATO DELITUOSO. NÃO CONHECIMENTO. REGIME INICIAL FECHADO ESTABELECIDO COM BASE NA HEDIONDEZ DO DELITO. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E INFERIOR A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. REQUERIDA ALTERAÇÃO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO OBJETIVO EXIGIDO PELO ART. 33, § 2º, "C", DO CÓDIGO PENAL (QUANTUM) NÃO PREENCHIDO. QUESTÃO ANALISADA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL, PROCEDIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.038538-3, de Navegantes, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 06-03-2014).

AGRAVO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO WRIT. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE PRAZO NA HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERVENIENTE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. HIPÓTESE DE PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA NA HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR ANALISADA TRÊS DIAS DEPOIS DA PRISÃO DO PACIENTE, APÓS MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2014.003609-1, de Biguaçu, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA NO ARTEFATO APREENDIDO PARA ATESTAR A SUA EFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. "A inexistência de laudo pericial atestando a inaptidão do revólver apreendido mostra-se irrelevante, pois o delito do art. 14 da Lei 10.826/03 configura-se com o simples enquadramento do agente em um dos verbos descritos no tipo penal repressor. Ordem denegada". (HC 107112//MG, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 2/3/2010, DJe 26/4/2010). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A INDICAR A PRÁTICA DELITUOSA. APREENSÃO DO REVÓLVER MUNICIADO COM CINCO CARTUCHOS INTACTOS E UM DEFLAGRADO. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATUARAM NA DILIGÊNCIA EM CONFORMIDADE COM OUTROS DADOS PROBATÓRIOS. VALIDADE. DELITO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. VIABILIDADE. FATOS OCORRIDOS EM CONTEXTO ÚNICO. ABSORÇÃO DO DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PELO DISPARO DE ARMA DE FOGO. PROVIDÊNCIA ADOTADA EX OFFICIO, COM AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO RELATIVA AO CRIME DESCRITO NO ART. 14 DA LEI DE ARMAS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.067422-8, de Lages, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 06-03-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, § 4º, INC. IV C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO - PROCEDÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, IMPOSTAS POR OCASIÃO DA CONCESSÃO DA PRETÉRITA LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO E LOCALIZAÇÃO INCERTA DO ACUSADO QUE AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA COMO FORMA DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - RECURSO PROVIDO (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.083929-8, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 06-03-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INCS. II E IV, DO CÓDIGO PENAL) E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL) - PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRETENSÃO INDEFERIDA PELO JUÍZO INAUGURAL - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA CONFIGURADOS - AUSÊNCIA, CONTUDO, DE REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA AUTORIZAR A CUSTÓDIA CAUTELAR DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (PERICULUM LIBERTATIS) - DECISÃO HOSTILIZADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.081996-6, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 06-03-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. PRÁTICA, EM TESE, DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ARTS. 121, § 2º, I E IV), SEQUESTRO (ART. 148, § 1º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL) E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 211 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DE UM DOS PRONUNCIADOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ANÁLISE DAS QUESTÕES DE FUNDO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. "Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crimes dolosos contra a vida" (Recurso Criminal n. 2011.060416-3, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins). PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO AS DESCARTA PEREMPTORIAMENTE. SUBMISSÃO AO TRIBUNAL POPULAR. CRIMES CONEXOS. SEQUESTRO (ART. 148, § 1º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL). RESTRIÇÃO DE LIBERDADE APENAS DURANTE O TRAJETO NECESSÁRIO PARA SE CHEGAR AO LOCAL DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, ESTENDENDO-SE OS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO AO DENUNCIADO ODAIR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.082758-5, de Cunha Porã, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELO RESTRITO AO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS, NEGADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RÉ CONFESSA QUANTO À ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS, EM DETRIMENTO DO INPC, ÍNDICE ELEITO NO PACTO. COBRANÇA A MAIOR SABIDAMENTE INDEVIDA. MÁ-FÉ EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DOS DITAMES DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC. PLEITO PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.048478-8, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).