AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM BRASÍLIA/DF (AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.1.016798-9). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE ACOLHEU, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONDENANDO AMBOS OS POLOS LITIGANTES AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA NA PROPORÇÃO DE 70% (SETENTA POR CENTO) PELA PARTE IMPUGNANTE E DE 30% (TRINTA POR CENTO) PELA IMPUGNADA, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NO IMPORTE TOTAL DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), E DETERMINOU A REMESSA DO FEITO À CONTADORIA DO JUÍZO PARA A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. RECURSO DOS EXEQUENTES. POSTULADA CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA CORTE DA CIDADANIA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.247.150/PR, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO SENTIDO DE SER INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA REFERIDA REPRIMENDA NO ÂMBITO DA AÇÃO CIVIL COLETIVA. PLEITO DE INVERSÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. INADMISSIBILIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM QUE TENHA A PARTE IMPUGNADA DECAÍDO COM A PARTE MÍNIMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.069661-8, da Capital - Bancário, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU A PURGAÇÃO DA MORA E ORDENOU A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO ANTERIORMENTE APREENDIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. SUSCITADA CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 911/69. TEMÁTICA NÃO ABORDADA PELA DECISÃO RECORRIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA NOS MOLDES ANOTADOS NO DECISUM. ACOLHIMENTO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.418.593/MS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEGUNDO O QUAL, NOS CONTRATOS FIRMADOS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 10.931/2004, COMPETE AO DEVEDOR, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - ENTENDIDA ESTA COMO OS VALORES APRESENTADOS E COMPROVADOS PELO CREDOR NA INICIAL -, SOB PENA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO FIRMADO SOB A ÉGIDE DE REFERIDA NORMATIVA. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE INCLUSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBAS DEVIDAS APENAS AO FINAL DO PROCESSO. IMPERATIVA CASSAÇÃO DO DECISUM, COM RETORNO DO FEITO À ORIGEM. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTE TOCANTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.066240-4, de Anita Garibaldi, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DECLARANDO COMO DEVIDO PARTE DO MONTANTE ATRIBUÍDO PELO PERITO TÉCNICO. RECURSO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ. DECISÃO QUE HOMOLOGOU, EM PARTE, O EXAME TÉCNICO DO PERITO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO OBSTADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. PREFACIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZÕES DE CONVENCIMENTO ANOTADAS DE FORMA CLARA NO ATO JUDICIAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. INCONFORMISMO EM FACE DO CÁLCULO HOMOLOGADO. VALOR INTEGRALIZADO. INSURGÊNCIA ACERCA DO IMPORTE DEVIDO. DESCABIMENTO. CONTRATO FIRMADO NA MODALIDADE DE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). VALOR DESEMBOLSADO PELO ADQUIRENTE DE LINHA TELEFÔNICA QUE NÃO CORRESPONDE NECESSARIAMENTE AO MONTANTE A SER CONVERTIDO EM AÇÕES. REMUNERAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA COMO CONTRAPARTIDA À ABSORÇÃO DA REDE DE TELEFONIA REALIZADA POR MEIO DE AÇÕES DIRETAMENTE AOS USUÁRIOS E LIMITADA AO VALOR MÁXIMO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PRATICADO EM SUA ÁREA DE CONCESSÃO. RADIOGRAFIA DA AVENÇA CONTENDO O PREÇO MÁXIMO PRATICADO PELA TELESC S.A. À ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO. DOBRA ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. INSERÇÃO NOS CÔMPUTOS IMPRATICÁVEL. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. CONVERSÃO DE AÇÕES EM PECÚNIA. ALMEJADO EMPREGO DO VALOR DA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E DA DECISÃO FINAL DO PROCESSO. CARÊNCIA RECURSAL. LAUDO PERICIAL QUE ADOTOU ALUDIDO CRITÉRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071632-9, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECONHECIMENTO DA CONEXÃO. REMESSA AO JUÍZO PREVENTO. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. VALIDADE DOS ATOS ATÉ ENTÃO PRATICADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.057729-1, da Capital - Bancário, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. CABIMENTO DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073707-9, da Capital - Bancário, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CIVIL. EMBARGOS RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. De ordinário, "os embargos do executado não terão efeito suspensivo" (CPC, art. 739-A). Excepcionalmente, poderá o juiz atribuir-lhes esse efeito "quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes" (§ 1º). Não garantida a execução por "penhora, depósito ou caução", nem sequer é necessário perquirir os demais (STJ, T-4, REsp n. 1.118.595, Min. Luis Felipe Salomão). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046667-5, de São José, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA PARTE DEVEDORA CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A CONTA DO CONTADOR. PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO APLICADO DE FORMA DIVERSA DA PREVISTA EM LEI. SENTENÇA QUE CONTÉM TODOS OS DADOS NECESSÁRIOS À CONFECÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. MATÉRIA EM QUESTÃO QUE NÃO EXIGE CONHECIMENTO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA A AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. ERROR IN PROCEDENDO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO, DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO, A FIM DE DETERMINAR O CURSO DO FEITO COM OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 475-B E 475-J, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022146-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA, PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E CARÊNCIA DE AÇÃO EM RELAÇÃO AOS DIVIDENDOS AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ALGUMAS RADIOGRAFIAS FORAM JUNTADAS SEM DATA DA CAPITALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. Sentença modificada do item. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005409-5, de Joaçaba, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONSISTENTES NA APLICAÇÃO, SOBRE A CONDENAÇÃO SUPORTADA PELA RÉ, DE TODOS OS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES E INCORPORAÇÕES. SENTENÇA CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSOS DE AGRAVO RETIDO E DE APELAÇÃO PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067786-9, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. A tese de que "a ausência de preparo [...] constitui vício sanável" e que "o recorrente deve ser intimado antes de se aplicar a pena de deserção, a fim de que possa, no prazo que lhe for fixado, efetuar o preparo" (Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha), não encontra respaldo na jurisprudência. Esta Corte (1ª CDCiv, AC n. 2014.018713-0, Des. Artur Jenichen Filho; 2ª CDCiv, AC n. 2015.063503-6, Des. Monteiro Rocha; 3ª CDCiv, AC n. 2015.053853-6, Des. Fernando Carioni; 4ª CDCiv, AI n. 2015.078742-1, Des. Jorge Luis da Costa Beber; 5ª CDCiv, AI n. 2015.060734-3, Des. Jairo Fernandes Gonçalves; 6ª CDCiv, AC n. 2015.077829-5, Des. Denise Volpato) e o Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, inc. III) e que "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) - reiteradamente têm decidido que, "não sendo caso de isenção, constitui ônus da parte recorrente, quando exigido pela legislação pertinente, comprovar, no ato de interposição do recurso, a realização do preparo, sob pena de deserção (art. 511, caput e § 1º). [...] A possibilidade de complementação do preparo diz com a hipótese de pagamento oportuno, mas insuficiente, ou seja, inferior aos valores devidos, não abarcando os casos em que a parte recorrente, no ato de interposição recurso, deixou de recolher integralmente as custas judiciais, ocorrendo a preclusão e consequente deserção do recurso (art. 511, § 2º, do Código de Processo Civil)" (S-1, AgRgEDiREsp n. 1.271.634, Min. Regina Helena Costa; S-2, AgRgEDiREsp n. 1.537.003, Min. Luis Felipe Salomão; T-1, AgRgAgREsp n. 143.033, Min. Olindo Menezes; T-2, AgRgAgREsp n. 760.738/PR, Min. Humberto Martins; T-3, AgRgAgREsp n. 771.925, Min. João Otávio de Noronha; T-4, AgRgEDclAgREsp n. 712.008, Min. Marco Buzzi). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.064631-4, de Joaçaba, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FUNDAMENTOS JÁ EXAMINADOS EM ANTERIOR RECURSO. PRECLUSÃO BEM EVIDENCIADA. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 471 E 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CRITÉRIOS PARA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFERENTES AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE NUNCA FORAM EXAMINADOS NO PRIMEIRO GRAU. DISCUSSÃO INÓCUA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS AO INCIDENTE QUE SÃO DEVIDOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE EM FACE DO ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.066176-3, da Capital - Bancário, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO, PERMITIR A EXIGÊNCIA ISOLADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, VEDAR A COBRANÇA DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ, E DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. MAGISTRADO QUE EFETUOU A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DA PONTUALIDADE. MEDIDA, CONTUDO, NÃO PLEITEADA NA PETIÇÃO INICIAL. CARACTERIZADO JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DO DECISUM QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. RECLAMO DO BANCO RÉU, NESTE TOCANTE, PREJUDICADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INACOLHIMENTO. MONTANTE ESTABELECIDO NA SENTENÇA (R$ 1.500,00) ADEQUADO PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. REQUERIDA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PROVIMENTO DO APELO NO PONTO. MEDIDA AUTORIZADA NOS TERMOS DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 963.528/PR E DE JULGADOS DESTA CORTE. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082691-2, de Laguna, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, APRESENTAR O ORIGINAL OU A CÓPIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTABULADO ENTRE AS PARTES. POSTERIOR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES QUE EXPRESSAMENTE REVOGOU A DECISÃO AGRAVADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.056413-9, de Brusque, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE REJEITOU A VIA IMPUGNATIVA, DECLARANDO COMO DEVIDO O MONTANTE ATRIBUÍDO PELA PARTE CREDORA. RECURSO DA PARTE DEMANDADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA NÃO DEFERIDA PELO DECISUM AGRAVADO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALMEJADA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. INVIABILIDADE. DECISÃO JUDICIAL QUE CONTÉM TODOS OS DADOS NECESSÁRIOS À CONFECÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. MATÉRIA EM QUESTÃO QUE NÃO EXIGE CONHECIMENTO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA A AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR CONFORME TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. ALEGAÇÃO DE INCONGRUÊNCIAS NOS CRITÉRIOS UTILIZADOS. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. ESTIPULAÇÃO COM BASE NO BALANCETE MENSAL DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, O QUAL, PARA FINS DE CÁLCULO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE INFORMES DO VPA MENSAL ESPECÍFICO PARA O MÊS EM QUE HOUVE A INTEGRALIZAÇÃO, DEVE REMONTAR AO ÚLTIMO VALOR DE VPA QUE FOI NOTICIADO PRETERITAMENTE AO MÊS DA EFETIVA INTEGRALIZAÇÃO (AO INVÉS DAQUELE INFORMADO PARA O MÊS OU MESES POSTERIORES). MEDIDA QUE, EM TERMOS DE CÁLCULO, AFIGURA-SE MAIS BENÉFICA À PARTE CONSUMIDORA, A QUAL, ADEMAIS, NÃO DEVE ARCAR COM O ÔNUS DE NÃO TEREM SIDO EXIBIDAS AS INFORMAÇÕES DE VPA EM PERIODICIDADE MENSAL. FATORES DE CONVERSÃO ACIONÁRIA. REQUERIDA APLICAÇÃO DE CRITÉRIOS DIVERSOS DOS CONSTANTES NA MEMÓRIA DE CÁLCULO. INVIABILIDADE. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO CAPAZ DE CONFRONTAR OS DADOS TRAZIDOS PELA PARTE CREDORA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. PROVENTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO, PRECISA E DETALHADA, DO CÔMPUTO DOS PROVENTOS, A TEOR DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEQUAÇÃO QUE DEFLUI IMPERATIVA NESTE TOCANTE. CASSAÇÃO DA DECISÃO IMPERATIVA, A FIM DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS, NOS TERMOS EXPLICITADOS NO PRESENTE ACÓRDÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.066177-0, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA PELA CASAN. FATURA EMITIDA EM VALOR MUITO SUPERIOR À MÉDIA DA UNIDADE CONSUMIDORA. VAZAMENTO OU CONSUMO EXCEPCIONAL NÃO COMPROVADO. COBRANÇA EXORBITANTE INJUSTIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CASAN). INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE COMPENSAR EVIDENCIADO. INCIDÊNCIA DO ART. 22 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM". OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Consoante estabelece o art. 37, §6º, da Constituição Federal, respondem as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público pelos danos que seus agentes nessa qualidade causarem a terceiros, sendo assegurado o direito de regresso contra os responsáveis no caso de dolo ou culpa. II - A interrupção do fornecimento de água, em razão do inadimplemento de fatura lançada por concessionária de serviço público em valor muito superior ao efetivamente devido, sem que se comprove a ocorrência de vazamento ou consumo excepcional na unidade consumidora, configura a prática de ilicito civil causador de dano imaterial suscetível de ser compensado pecuniariamente, porquanto devidamente demonstrada a falha na prestação dos serviços contratados pelo consumidor, nos termos do art. 22 do Código Consumerista. III - Considerando a natureza compensatória pecuniária em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, o grau de culpa e a capacidade econômica das partes, não devendo acarretar enriquecimento da vítima e empobrecimento do ofensor, servindo a providência como caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor da conduta perpetrada pela Demandada. Assim, respeitados estes parâmetros, o quantum compensatório fixado pelo Magistrado a quo merece ser mantido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068416-3, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DISPENSOU A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO E DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO AO CÁLCULO ARITMÉTICO DO QUANTUM DEBEATUR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA DEVEDORA. RECURSO PROVIDO. "A preclusão é instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, sendo uma das principais técnicas para a estruturação do procedimento e, pois, para a delimitação das regras que compõem o formalismo processual. A preclusão apresenta-se, então, como um limitador do exercício abusivo dos poderes processuais das partes, bem como impede que questões já decididas pelo magistrado possam ser reexaminadas, evitando-se, com isso, o retrocesso e a insegurança jurídica" (Fredie Didier Júnior). É vedado ao magistrado "tornar inúteis todos os atos processuais até então realizados para converter a liquidação por arbitramento em liquidação por simples cálculo aritmético, sobretudo porque se trata de questão complexa e que exige elevado período de tempo e de conhecimentos técnicos" e porque "a escolha pela modalidade liquidação por arbitramento já está superada pela preclusão consumativa, [...] de sorte que a decisão agravada representa grande sacrifício de tempo e de vários atos praticados no curso da liquidação" (Des. Luiz Zanelato). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.077163-1, de Lages, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS E PROCEDÊNCIA DOS RECONVENCIONAIS. CONDENAÇÃO DA RECONVINDA AO PAGAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO, INDENIZAÇÃO PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS E DANOS MORAIS. RECURSO DOS LITIGANTES. APELO DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELOS RÉUS. FALTA DE PROVA. RESCISÃO NÃO CARACTERIZADA. INSURGÊNCIA CONTRA A PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO CIRCUNSCRITA AO VALOR DO ARBITRAMENTO. REFORMA. APELO IMPROVIDO.APELO ADESIVO DOS RÉUS/RECONVINTES. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AMPARADA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. A inexistência de prova do inadimplemento das obrigações ajustadas em contrato, obsta a sua resolução, nos termos dos arts. 474 e 475 do Código Civil. Pela comprovação dos vícios construtivos no imóvel vendido aos réus, pela autora, pertinente a obrigação desta de adequar a edificação às especificações constantes do memorial descritivo. É viável a majoração do valor condenatório por danos morais, amoldado ao efeito pedagógico da condenação, inclusive para obstar a reincidência, com alinhamento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089534-7, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO EFETUADA PELO AUTOR. ÔNUS PREVISTO NO ART. 333, INCISO II, DO CPC DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. Nas demandas declaratórias de inexistência de débito, em razão da natureza negativa que as caracteriza, o ônus probatório para demonstrar a origem da dívida incide ao réu, pela impossibilidade de o autor, por razões lógicas, comprovar a inexistência de relação negocial. NEGATIVAÇÃO NOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO ABALO SUPORTADO. DESNECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes enseja indenização por danos morais, os quais decorrem do próprio fato e, portanto, presumidos. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MONTANTE CONDIZENTE COM A NARRATIVA DOS FATOS. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. O valor indenizatório deve conter efeito pedagógico da condenação, pois deve evitar a reincidência, obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e uma atuação desencorajadora de novas práticas ilícitas, sem provocar enriquecimento indevido à vítima. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079811-8, de Araranguá, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. PODERES INSTRUTÓRIOS DO MAGISTRADO. DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Presume-se verídica, e é suficiente para deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça, a alegação de insuficiência de recursos para arcar com custas e despesas processuais, cumprindo à parte adversa fazer prova do contrário. O juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Insere-se dentre os poderes instrutório do magistrado a requisição de complementação de informações sobre a situação financeira da parte que postular o benefício da gratuidade de Justiça. "Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão só que comprove 'insuficiência de recursos', como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo, 'sem prejuízo próprio ou de sua família', como esclarece o legislador ordinário (art. 4º, da Lei 1.060/50)." (AI n. 2013.082556-7, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 25.9.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042151-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA APÓLICE. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA DEFINIDA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DECISÃO ALTERANDO OS PARÂMETROS FIXADOS. RECURSO PROVIDO. Definido, em decisão interlocutória, que incide sobre as "importâncias seguradas na apólice, além da atualização monetária obviamente, a taxa legal de juros moratórios (1% ao mês), a partir da data do trânsito em julgado da decisão condenatória", o princípio da imutabilidade da coisa julgada impede que sejam rediscutidos os critérios nela adotados. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067853-1, de Barra Velha, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).