PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Ilegitimidade passiva. Telefonia fixa e móvel. Preliminar rejeitada. Prescrição. Inocorrência. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações inacolhidas. Prequestionamento. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006232-2, de Concórdia, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A MEDIDA ANTECIPATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059858-7, de Braço do Norte, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA DEMANDADA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER INCORRIDO EM JULGAMENTO EXTRA PETITA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO TETO INDENIZATÓRIO LEGAL QUE NÃO IMPEDE O MAGISTRADO DE APLICAR CORREÇÃO MONETÁRIA POR TRATAR-SE DE MERA MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA INDENIZAÇÃO LEGALMENTE FIXADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO PELO ESTADO-JUIZ. INSURGÊNCIA AFASTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO TETO INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA INDENIZATÓRIA NÃO DEVE SER ATUALIZADA. INSUBSISTÊNCIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ADOTADO POR ESTA CORTE NO SENTIDO DE DETERMINAR A CORREÇÃO DO VALOR DO TETO INDENIZATÓRIO A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO (RESP N. 1.483.620/SC). SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA NO PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074979-9, de Brusque, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PROVA CONSUBSTANCIADA SOMENTE EM ATESTADO MÉDICO PARTICULAR. INSUFICIÊNCIA. PERÍCIA IMPRESCINDÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, §4º, DO CPC. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, NO PRAZO DE 120 DIAS. MANUTENÇÃO DOS FÁRMACOS NO PERÍODO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041597-7, de Anita Garibaldi, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENDIDA RESTAURAÇÃO DE EDIFICAÇÃO DEMOLIDA PELOS PROPRIETÁRIOS. BEM OBJETO DE PROTEÇÃO LEGAL POR CONSTITUIR PATRIMÔNIO DE VALOR HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE POMERODE. TRANSAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALMEJADA ANULAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. INTERESSES INSUSCETÍVEIS DE TRANSAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. ACORDO QUE PRODUZ EFEITOS IMEDIATOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DISCUSSÃO RESERVADA À AÇÃO PRÓPRIA, PREVISTA NO ART. 486 DO DIPLOMA INSTRUMENTAL. "A transação, uma vez pactuada, produz efeitos desde que é manifestada no feito, pois consiste em declaração bilateral de vontade que produz imediatamente a extinção de direitos processuais (CPC, art. 158), não permitindo retratação unilateral de uma das partes. A hipótese admite desconstituição apenas na forma do art. 486 do CPC, tendo em vista que a transação é ato que independe" (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2002.000645-9, de Criciúma, rel. Des. Volnei Carlin, j. 01-04-2004) RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031125-3, de Pomerode, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À PACIENTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 2. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM O FÁRMACO SAXAGLIPTINA 5 MG. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PRELIMINAR AFASTADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 196 DA CF E 2º DA LEI N. 8.080/1990. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DO REMÉDIO COMPROVADA. PREFERÊNCIA PELOS GENÉRICOS. ART. 3º, CAPUT E § 2º DA LEI N. 9.787/1999. MULTA COMINATÓRIA. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VALORES. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO INADMISSÍVEL. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NO §2° DO ART. 475 DP CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093063-7, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. 1) CONSTRIÇÃO DE VALORES VIA BACEN JUD. PROVA DE QUE A QUANTIA BLOQUEADA É ORIUNDA DE REMUNERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. 2) NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CERTIFICOU ESTAR A EXECUTADA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. VIABILIDADE DO ATO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. "O Oficial de Justiça deve envidar todos os meios possíveis à localização do devedor, ao que, somente depois, deve ser declarado, para fins de citação por edital, encontrar-se em lugar incerto e não sabido. Assim, ter-se-á por nula a citação se o credor não afirmar que o réu está em lugar incerto ou não sabido, ou que isso seja certificado pelo Oficial de Justiça (art. 232, I, do CPC), cujas certidões gozam de fé pública, somente ilidível por prova em contrário. De acordo com o art. 8º, I e III, da LEF, c/c o art. 231, II, do CPC, a citação por edital será realizada apenas após o esgotamento de todos meios possíveis para localização do devedor. Ocorre nulidade de citação editalícia quando não se utiliza, primeiramente, da determinação legal para que o Oficial de Justiça proceda às diligências necessárias à localização do réu (STJ, AgRg no Resp 930239/ PE, Agravo Regimental no Recurso Especial 2007/0043323-7, rel. Min. José Delgado, j. 26.6.2007)." (AI n. 2009.075792-4, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-8-2010). 3) SÓCIO QUE, APESAR DE NÃO FAZER PARTE DA EMPRESA À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES, ASSUMIU A RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PRETÉRITOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 123 DO CTN QUANDO EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. REDIRECIONAMENTO VIÁVEL. "Recorde-se que nos termos do art. 123, do Código Tributário Nacional, salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Assim, um contrato de locação não pode ser oposto à Fazenda Pública para obrigá-la a considerar o inquilino como responsável pelo pagamento do tributo. A questão que se pode colocar consiste em saber se a Fazenda Pública pode, querendo, considerar o inquilino como responsável, com fundamento no contrato de locação. Talvez se possa afirmar que sim. O contrato não pode ser oposto à Fazenda, mas talvez possa ser por esta utilizado para, nele fundada, promover o lançamento do crédito tributário, e quando for o caso a execução fiscal, contra o inquilino. Mesmo assim, subsistirá em qualquer caso a responsabilidade do proprietário do imóvel, que não pode ter a sua responsabilidade excluída pelo contrato." (MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao código tributário nacional. v. 2. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 452). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072404-5, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA DE VEÍCULO USADO. CONSTATADA ADULTERAÇÃO DO CHASSI. VEÍCULO APREENDIDO. INSTAURADO INQUÉRITO POLICIAL. PLEITEADA RESTITUIÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. VÍCIO OCULTO EM BEM MÓVEL. VEÍCULO APREENDIDO POR AUTORIDADE POLICIAL. CONSTATAÇÃO DE CHASSI ADULTERADO POR MEIO DE PERÍCIA. EVICÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DO CHASSI IDÊNTICA À APRESENTADA PELO DEMANDADO. VÍCIO PREEXISTENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ALIENANTE. DEVER DE RESTITUIR O VALOR DO BEM. INCIDÊNCIA DE JUROS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DA TRANSAÇÃO. EXEGESE DO ART. 447 E § 1º, DO ART. 450, DO CC/2002. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044878-1, de Campos Novos, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRIBUINTE QUE ADERIU A PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO DURANTE O ACORDO. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE SÓ REINICIOU APÓS SEU CANCELAMENTO. FLUÊNCIA DO PRAZO NÃO VERIFICADA. RECURSO PROVIDO. "''A confissão e o parcelamento da dívida tributária ensejam a interrupção do prazo prescricional (art. 174, parágrafo único, do CTN, c/c a Súmula 248/TFR), o qual recomeça a fluir, em sua integralidade, no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado' (STJ, AgRgRESp n. 1.428.784, Min. Mauro Campbell Marques, DJE 31/03/2014)' (Apelação Cível n. 2013.051367-9, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 20/05/2014)." (AC n. 2013.021713-1, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 9-9-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014733-5, de Içara, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO SUSPENSO E HASTA CANCELADA EM RAZÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA. MEDIDAS CONTRÁRIAS AO DISPOSTO NO ART. 52, III, IN FINE, C/C ART. 6º, § 7º DA LEI N. 11.101/2005. NECESSIDADE APENAS DE QUE AS ALIENAÇÕES SEJAM SUBMETIDAS AO CRIVO DO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. "Apesar das execuções fiscais não se suspenderem com o deferimento do pedido de recuperação judicial, os atos de constrição do patrimônio da empresa recuperanda ficam sujeitos ao juízo da recuperação, sob pena de frustar este procedimento que objetiva devolver à sociedade comercial as condições para voltar a desempenhar suas atividades" (EDcl no AgRg no CC n. 132.094/AM, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 16-12-2014). "O fato de os atos de constrição ficarem sujeitos ao juízo da recuperação não enseja a suspensão da execução ou mesmo daqueles atos, cuja peculiaridade é que tais atos transcorram de acordo com o plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor no juízo da recuperação" (AC n. 2013.008727-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-3-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.056607-8, de Içara, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE DE MEMBRO SUPERIOR DIREITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SER LEGÍTIMA A NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO EM FACE DA INADIMPLÊNCIA DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084631-6, de Laguna, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESIGNAÇÃO DA RÉ QUANTO À CULPA. INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 10.000,00). IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR, UMA VEZ QUE JÁ ESTIPULADO AQUÉM DOS PADRÕES MÉDIOS DESTA CÂMARA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO (15% DA CONDENAÇÃO) QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001727-9, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. ANOTAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO PARA R$ 20.000,00 EM ATENÇÃO AO SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO E AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. REDUÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR. RECUSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. A indevida restrição cadastral provoca dano moral in re ipsa, vale dizer, independemente da produção de outras provas e da comprovação do prejuízo, diante da potencialidade ofensiva que seus reflexos causam ao exercício pleno do direito de crédito. (AC n. 2014.025970-9, de Videira, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 20.05.2014). O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. (Apelação Cível n. 2013.028810-3, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 28.05.2013). (AC n. 2014.039325-2, de São José, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 09.12.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078280-9, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO IPREV E DA AUTORA. A) IMPOSSIBILIDADE DO CÔMPUTO DOS PERÍODOS COMO "RESPONSÁVEL POR SECRETARIA DE ESCOLA" PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE SE APURAR, A PARTIR DISSO, O INTERSTÍCIO APOSENTATÓRIO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. "Nos termos da decisão proferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, nos autos da Medida Cautelar na Reclamação n. 17.426/SC, o Supremo Tribunal Federal entendeu que "atividades meramente administrativas não podem ser consideradas como magistério, sob pena de ofensa à autoridade da decisão proferida na ADI 3.772/DF". O Ministro relator, na oportunidade, concedeu a liminar "para suspender os efeitos do ato impugnado, na parte em que determina que as funções do Anexo II da Determinação de Providência PGE/SC nº 01/2012 sejam consideradas para os fins de concessão de aposentadoria especial". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068874-5, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 24-11-2015). B) INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INDEFERIMENTO EQUIVOCADO. ERRO IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, COM BASE NA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DA AUTORA, A PARTIR DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS APOSENTATÓRIOS ATÉ A EFETIVA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM A CONDENAÇÃO COM BASE NA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E PROPORCIONAL ENTRE A AUTARQUIA E O ENTE ESTADUAL. "Não se tratando de postulação apenas pela demora na conclusão do processo administrativo, mas de erro imputável à Administração e que gerou danos à legítima expectativa de inativação do servidor, justa é a condenação indenizatória pelo exercício das funções laborativas no período em que ele poderia estar usufruindo a sua aposentadoria" (Apelação Cível n. 2013.050660-5, da Capital, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros, julgada em 12/11/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083953-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 03-03-2015) C) DECOTAMENTO DOS 60 (SESSENTA) DIAS QUE ERAM DADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA PARA AFERIR O PROCESSO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DOS ARTS. 1º E 2º DA LC 470/2009, ALÉM DE EVENTUAL LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E PARA AGUARDAR O TRÂMITE DO PROCESSO DE APOSENTADORIA. REEXAME NECESSÁRIO. A) ABONO DE PERMANÊNCIA. PAGAMENTO INDEVIDO, IN CASU. A permanência da servidora em labor não foi opcional, mas uma necessidade, diante do erro imputável à administração, pelo qual a parte autora já está sendo indenizada. De conseguinte, manter a sentença no tocante ao abono disposto no art. 40, § 19, da CF/88, juntamente com a indenização deferida, redundaria em um bis in idem. B) CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DOS DITAMES DA LEI N. 11.960/2009 EM RELAÇÃO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042360-3, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SUPOSTA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA DEMANDADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. EQUIPARAÇÃO DA VÍTIMA DO EVENTO DANOSO A CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO REFERIDO DIPLOMA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE A INSCRIÇÃO TER DECORRIDO DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DA DÍVIDA ENSEJADORA DA RESTRIÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA. PEDIDO DE APLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONSUBSTANCIADA NA FALTA DE CAUTELA NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE-ECONÔMICA. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA INARREDÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABALO MORAL DECORRENTE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA PRESUMIDO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ ANTE EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES. DESCABIMENTO. INSCRIÇÕES ANTERIORES CUJOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDICAM SEREM ORIUNDAS DA MESMA FRAUDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATIVIZADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). SUBSISTÊNCIA. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, MANTIDO O CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. JUROS DE MORA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092550-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. RELAÇÃO COMERCIAL. DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA O ÓRGÃO JULGADOR COMPETENTE. Versando o litígio sobre sobre a constituição de título executivo judicial consubstanciados em notas fiscais emitidas no âmbito de uma relação comercial de compra e venda de materiais para construção, deve o recurso interposto ser apreciado por uma das Câmaras de Direito Comercial, consoante o disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental n. 57/2002 deste Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050734-2, de Imbituba, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

MEDICAMENTOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PERÍCIA ATESTANDO A EFICÁCIA DA ALTERNATIVA TERAPÊUTICA REQUERIDA PELA PACIENTE. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES A DEMONSTRAR A IMPRESCINDIBILIDADE DOS INSUMOS PLEITEADOS. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. APELO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044799-8, de Porto Belo, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINADA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO DESDE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR. POSTULADA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO. SUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL DE ACORDO COM O POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (Resp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086619-8, de Mafra, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

MEDICAMENTOS. DEMANDA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL APONTANDO A VIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTROS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE EVENTUAL CONTRAINDICAÇÃO OU RISCO À SAÚDE NA OPÇÃO TERAPÊUTICA INDICADA PELO EXPERT. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À DEMANDANTE, NOS TERMOS DO ART. 333, INCISO I, DO CPC (ART. 373, INCISO I, DO NCPC). DECISÃO REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. RECURSO PROVIDO E REEXAME DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042244-6, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. SERVIÇO CONTRATADO, NÃO DISPONIBILIZADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER FIRMADA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM ROL DE INADIMPLENTES. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA SITUAÇÕES QUE ENSEJAM REPARAÇÃO PECUNIÁRIA DECORRENTE DE ABALO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIME O AUTOR DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Ainda que haja a inversão do ônus da prova em decorrência da hipossuficiência do consumidor, isso não exime o autor de trazer aos autos provas dos fatos constitutivos de seu direito ou, ao menos, inícios de prova para comprovar suas alegações. [...] (AC n. 2013.064205-9, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05.11.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081748-7, de São João Batista, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).