APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. PRESCRIÇÃO. APOSSAMENTO OCORRIDO HÁ MAIS DE 20 ANOS. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. BALIZA PARA JULGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039245-3, de Videira, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS CONEXA COM AÇÃO DE DIVÓRCIO. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DA MULHER. INSURGÊNCIA DO CÔNJUGE VARÃO. ALEGAÇÃO DA RECORRIDA, TODAVIA, DE QUE NECESSITA DA VERBA ALIMENTAR, POR SE ENCONTRAR ENFERMA E IMPOSSIBILITADA DE EXERCER QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA, NÃO DESCONSTITUÍDA A CONTENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044361-5, de Papanduva, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO DE CARÁTER ALIMENTAR POR RESCISÃO DE CONTRATO TRABALHISTA. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE A EMPRESA REQUERIDA NÃO LHE REPASSOU OS VALORES CORRESPONDENTES AO FGTS, EM QUE PESE TER REALIZADO O DEPÓSITO REFERENTE À RESCISÃO. QUANTIA ALMEJADA NÃO EXPRESSA NO COMANDO JUDICIAL. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. PATAMAR BEM ARBITRADO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026739-7, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCENTRE SCORING. LICITUDE DO SISTEMA RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.419.697/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. EXISTÊNCIA DO CADASTRO QUE, POR SI SÓ, É INSUSCETÍVEL DE GERAR DANO MORAL, RESSALVADAS AS HIPÓTESES EM QUE EFETIVAMENTE DEMONSTRADA, PELO CONSUMIDOR A RECUSA INDEVIDA DO CRÉDITO OU A UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES SENSÍVEIS OU EXCESSIVAS, NOS TERMOS DA ART. 3º, § 3º, I E II, DA LEI 12.414/2011. DANO MORAL INOCORRENTE, NA HIPÓTESE. RESSALVA QUANTO AO ENTENDIMENTO DO RELATOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092022-7, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE COMPENSAR O DANO SUPORTADO PELA VÍTIMA E GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM O CARÁTER SANCIONATÓRIO DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ELEVAÇÃO. JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046399-9, de Campos Novos, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA QUANTO À IMPOSIÇÃO DE ASTREINTE PELO DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO E A MAJORAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE DO SEGURADO. DEMORA INJUSTIFICADA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO RESCISÓRIA QUE, APESAR DE MODIFICAR EM PARTE O JULGADO, NÃO OBSTA O CUMPRIMENTO, NA HIPÓTESE, DO COMANDO JUDICIAL. TÍTULO EXIGÍVEL. ADEQUAÇÃO DO DECISUM TÃO SOMENTE PARA ALTERAR O TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077049-6, de Mondaí, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO DE LOGRADOURO. VIA NÃO INSERIDA NO EDITAL QUE AUTORIZOU A COBRANÇA. OFENSA À LEGALIDADE. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL INDICANDO TODOS OS CARACTERES DA OBRA, A FÓRMULA DE APURAÇÃO DO TRIBUTO E A PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA, COM NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003160-6, de Pomerode, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS VERIFICADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. SUPOSTA VERIFICAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 43 § 1º, A, DA LEI n. 8.213/91. INOCORRÊNCIA. TOTAL INCAPACIDADE LABORATIVA QUE DECORREU DA EVOLUÇÃO DE DOENÇA MENOS GRAVOSA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO, NA ORIGEM, DO PATAMAR DE 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. MODIFICAÇÃO DEVIDA, ABRANGENDO AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056363-2, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD). ENFISEMA PULMONAR. NECESSIDADE DE TRANSPLANTE. PACIENTE QUE AGUARDA CIRURGIA NA CIDADE DE PORTO ALEGRE/RS. DEFERIMENTO LIMINAR DA COMPLEMENTAÇÃO DO TFD EM 5 (CINCO) SALÁRIOS-MÍNIMOS. MAJORAÇÃO DESPROPORCIONAL ÀS COMPROVADAS NECESSIDADES DA PACIENTE. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078167-7, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, CERCEAMENTO DE DEFESA, LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PERCENTUAL DIFERENCIADO ENTRE HOMENS E MULHERES. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA (ART. 5º, I, CF). NECESSIDADE DE EQUIPARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA A FORMAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DA ENTIDADE RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE LIMITE TETO REGULAMENTAR. PARTICIPANTE INSCRITA NO PLANO ANTES DE ABRIL DE 1980. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Segundo orientação jurisprudencial remansosa desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, não está o julgador obrigado a analisar todos os pontos ou teses arguidas pelas partes, bastando que a decisão esteja fundamentada e em sintonia com as provas produzidas, hábeis a formar o convencimento do magistrado. Destarte, não há falar em nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional em face do não acolhimento dos embargos de declaração opostos. II - Não há cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide se o juiz forma seu convencimento diante das provas documentais constantes dos autos, situação em que se mostra perfeitamente dispensável a instrução do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. III - Não procede a alegação de decadência do direito pleiteado pelo autor, pois o prazo de 10 anos previsto no art. 103 da Lei n. 8.213/91 diz respeito à revisão do ato de concessão da aposentadoria, questão não discutida na presente lide. IV - A prescrição quinquenal é contada da data do pagamento de cada parcela, alcançando aquelas vencidas até o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, sem atingir o fundo do direito. V - Não se vislumbra obrigação de garantia, decorrente de lei ou do contrato, conforme estabelecido no art. 70, inciso III, do Código de Processo Civil, que autorize o ingresso da patrocinadora na demanda. Ademais, a entidade previdenciária possui autonomia financeira e patrimonial, podendo honrar com as suas obrigações contratuais. VI - Afigura-se discriminatória a cláusula contratual de plano de previdência que prevê uma diferenciação no percentual inicial para o cálculo de aposentadoria complementar entre homens e mulheres, havendo necessidade de equiparação, em respeito ao princípio constitucional da isonomia entre os sexos (art. 5º, I, CF). VII - É de responsabilidade da entidade previdenciária a composição do fundo de reserva para pagamento dos benefícios concedidos. VIII - Quanto aos honorários de sucumbência, deve ser aplicada ao caso em tela a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que "os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vencidas após a sentença". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024982-8, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO EM CURSO SUPLETIVO DE NÍVEL MÉDIO EM PROL DE MENOR. VEDAÇÃO CONSTANTE DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. PREVALÊNCIA DA NORMA DE SUPERIOR HIERARQUIA. AFASTAMENTO DA PROIBIÇÃO RESOLUTIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO ACESSO À EDUCAÇÃO VIOLADO. ORDEM MANTIDA. Há flagrante discrímen entre o normado pela Resolução n. 74/10 do Conselho Estadual de Educação e pela Lei Nacional n. 9.394/96. Enquanto a primeira obsta, para os menores de 18 (dezoito) anos, a matrícula e a frequência em cursos educacionais para jovens e adultos (ditos supletivos), a segunda adscreve o mesmo óbice apenas em relação ao exame supletivo. Logo, não pode a Resolução, no âmbito do seu contexto regulamentar, ir além do que a Lei estabelece, sob pena de inaceitável quebra do primado da hierarquia das normas jurídicas e de vulneração ao princípio da legalidade. Consequentemente, o que é vedado ao menor de 18 (dezoito) anos, por força de texto legal, não é o ato de matricular-se e de frequentar curso supletivo, mas tão só de prestar o exame de conclusão desse mesmo curso, que corresponde ao nível médio de ensino, razão por que deve ser prestigiada a sentença que, escorreitamente, determinou que o impetrante permanecesse matriculado no referido estabelecimento de ensino supletivo (TJSC, RNMS n. 2014.086313-7, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 03-02-2015). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.078339-9, de Tubarão, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A CITAÇÃO COMO O TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO DA DÍVIDA ALIMENTAR. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANDO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO A CONTAR DA FIXAÇÃO DO QUANTUM PELO MAGISTRADO. EXEGESE DO ART. 4º DA LEI N. 5.478/68. RECURSO PROVIDO. Tratando-se de alimentos provisórios, fixados com fulcro no art. 4.º da Lei de Alimentos, afigura-se evidente que o termo inicial da obrigação de pagamento é a data do arbitramento pelo Magistrado, sob pena de tornar inócua a medida judicial que visa auxiliar o sustento imediato do alimentando. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.060764-2, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ABALO ANÍMICO NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Inexiste cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide se o juiz forma seu convencimento diante das provas documentais constantes dos autos, situação em que se mostra perfeitamente dispensável a instrução do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. II - Como é cediço nas ações em que se pleiteia a compensação pecuniária por danos morais, é imprescindível a demonstração da conduta ilícita, do elemento intencional (dolo ou culpa), do prejuízo sofrido (dano imaterial), e do nexo de causalidade (relação entre o fato e o resultado danoso), conforme preconiza o artigo 186 do Código Civil. In casu, não há falar em danos morais, porquanto não ficou demonstrado o abalo anímico apto a dar ensejo à compensação pleiteada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072976-3, de Santa Cecília, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. RÉU REVEL. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. LIDE QUE VERSA SOBRE DIREITO INDISPONÍVEL. EXEGESE DO ART. 320, II, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. EXAME DE DNA NÃO REALIZADO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA PATERNIDADE. BUSCA DA VERDADE REAL. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA MENOR. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DO EXAME. EXEGESE DO ART. 515, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - Nas ações fundadas em direitos indisponíveis, muito embora o réu não tenha contestado o feito, tendo sido decretado revel, não há falar em efeitos da revelia, consoante a previsão do artigo 320, inciso II, do Código de Processo Civil. II -Diante dos elevados valores que envolvem as lides atinentes à paternidade, a busca da verdade real haverá de ser incansavelmente perseguida pelo juiz instrutor do feito, de maneira que a coleta das provas seja a mais ampla e segura possível, a fim de possibilitar a justa composição do conflito em prol da pacificação familiar e social. Assim, sendo o conjunto probatório carreado aos autos insuficiente para demonstração cabal acerca das alegações da autora, e, diante da natureza personalísisma da demanda, converte-se o julgamento em diligência, com fulcro no artigo 515, § 4º, do Código de Processo Civil, oportunizando-se a realização do exame de DNA, pondo fim, dessa forma, a eventuais dúvidas ou incertezas em tema tão caro para todos os envolvidos na lide pendente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029056-4, de Fraiburgo, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PERFECTIBILIZADA APENAS COM RELAÇÃO À PROCURADORA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO QUE NÃO CAUSA À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE INSTRUMENTALIZAÇÃO DO RECURSO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. EXEGESE DOS ARTIGOS 522, CAPUT, E 527, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não se enquadrando o objeto do presente recurso às hipóteses excepcionais previstas no art. 527, II, do Código de Processo Civil, há de ser o agravo de instrumento convertido para a forma retida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.066168-4, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. GENITORA QUE NÃO TÊM CONDIÇÕES DE OFERECER UM LAR ESTÁVEL E AFETUOSO PARA A FILHA MENOR (10 MESES). HISTÓRICO FAMILIAR DE VIOLÊNCIA E ABANDONO. CRIANÇA ACOLHIDA EM CASA LAR. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PODER FAMILIAR. MEDIDA MAIS SALUTAR PARA O DESENVOLVIMENTO FÍSICO E MENTAL DA INFANTE. EXEGESE DO ART. 24 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E ART. 1.638, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Consoante o disposto no art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, "aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores", além dos demais deveres previstos no art. 1.634 do Código Civil. II - Assim, a negligência dos genitores no sentido de não fornecer condições adequadas para o desenvolvimento afetivo, psicológico, moral e educacional da infante implica no descumprimento injustificado dos direitos e obrigações acima expostos, dando azo à destituição do poder familiar, e, assim, recomendável é o encaminhamento da criança à adoção que, certamente, será a medida mais salutar para o desenvolvimento físico e mental do infante. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093916-1, de Palhoça, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INVIABILIDADE. REVOGAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL PELO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO. "A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada" (REsp n. 1.333.988/SP). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.053306-2, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DA DEMANDADA AO INSCREVER O NOME DA CONSUMIDORA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, EFETUADA COM BASE EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA JUDICIALMENTE TORNADO SEM EFEITO, ANTE A OCORRÊNCIA DE VÍCIO DO PRODUTO. DEBATE DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015267-3, de Timbó, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO VISANDO À COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (LEI N. 1.060/1950) DENEGADO PORQUE O AUTOR ESTÁ REPRESENTADO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO. A Lei Complementar n. 155, de 1997, do Estado de Santa Catarina, que dispunha sobre a remuneração dos advogados nomeados defensores dativos, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADI n. 4.270). Portanto, não gera perplexidade o fato de na petição inicial o advogado constituído pelo autor ter requerido a concessão tão somente dos "benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a impossibilidade de a parte autora arcar com o pagamento das custas processuais sem o efetivo prejuízo do sustento próprio e de sua família", sem mencionar expressamente a isenção dos honorários advocatícios. A realidade social não pode ser ignorada pelos juízes e pelos tribunais. Nas demandas em que o autor, vítima de acidente de trânsito, reclama indenização decorrente de seguro DPVAT, de ordinário os advogados celebram "contrato de risco". A remuneração dos seus serviços fica submetida ao êxito da pretensão; decorre dos honorários de sucumbência. Impende considerar, ainda, que: I) "o acesso à Justiça" constitui-se em "requisito fundamental - o mais básico dos direitos humanos - de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretende garantir, e não apenas proclamar, os direitos de todos" (Mauro Cappelletti); II) as causas dessa espécie revestem-se de forte conteúdo social (STJ, T-3, REsp n. 1.187.311, Min. Massami Uyeda; T-3, REsp n. 1.245.817, Min. Nancy Andrighi). À luz dessas duas premissas, o rigor quanto aos pressupostos autorizadores da concessão do benefício da justiça gratuita deve ser atenuado. Tão só do fato de a parte ter constituído advogado não se pode presumir que reúne condições de custear o processo sem prejuízo da própria subsistência ou da sua família (TJSC, 2ª CDCiv, AI n. 2012.081719-6, Des. José Trindade dos Santos; 5ª CDCiv, AI n. 2014.012148-6, Des. Jairo Fernandes Gonçalves; TJRS, 5ª CDCiv, AI n. 70066543414, Des. Jorge André Pereira Gailhard; 8ª CDCiv, AC n. 70014690531, Des. Ataídes Siqueira Trindade; TST, T-6, RR. n. 148500-32.2009.5.01.0004, Min. Augusto César Leite de Carvalho; TRF/1, T-1, AC n. 0026001-83.2012.4.01.3800, Des. Kassio Marques; TRF/3, T-6, AI n. 0026733-61.2012.4.03.0000, Des. Regina Helena Costa; TRF/5, T-3, AC n. 0003729-14.2012.4.05.9999, Des. Luiz Alberto Gurgel de Faria; TJMT, 1ª CDCiv, AI n. 61525/2013, Des. Marcos José Martins de Siqueira; 6ª CDCiv, AI n. 52169/2013, Des. Guiomar Teodoro Borges). Ademais, a Resolução n. 04/2006, do Conselho da Magistratura, recomenda aos magistrados que, "em havendo dúvida quanto às condições financeiras de a parte custear o processo", defiram "o benefício em caráter provisório para que não haja prejuízo à tramitação do processo" e instem-na "a prestar esclarecimentos que permitam o exame mais aprofundado da pretensão e a juntar documentos que comprovem as suas alegações, se necessário" (art. 1º). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.054965-6, de Ascurra, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM COBRANÇA EM FACE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. SALDO DEVEDOR DE CONTRATO DE CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL. VEÍCULO GRAVADO COM A CLÁUSULA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA RECLAMADA QUE SERIA INCAPAZ DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA BEM DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, CUJA EXISTÊNCIA SEQUER FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PROVA DA QUITAÇÃO INEXISTENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 320 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE AO DEVEDOR. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE FAZ NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARTIGO 20, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002686-9, de Papanduva, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).