CONFISSÃO DE DÍVIDA. Embargos procedentes. Execução extinta. Inconformismo do exequente. Renegociação de contratos bancários. Exibição dos ajustes originários. Inércia. Título executivo ilíquido. Honorários advocatícios. Valor mantido. Desprovimento. O credor deixou de exibir os contratos que deram origem à confissão de dívida, o que inviabiliza o prosseguimento da execução por falta de liquidez. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000378-2, de Brusque, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TELEFONIA. DEMORA NO PROCEDIMENTO DE PORTABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO N. 460/2007 DA ANATEL. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070478-8, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUJEIÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA AO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PELO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP N. 1.192.556/PE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025932-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. BLOQUEIO INDEVIDO DA LINHA DA AUTORA. DANO MORAL QUE SE DEVE REPARAR EM RAZÃO DA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA FIXADA EM PATAMAR INFERIOR AO ADOTADO POR ESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074938-0, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

MEDICAMENTOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA CONCEDENDO FÁRMACO DESTINADO AO TRATAMENTO DE HEPATITE C. TÉRMINO DO PROCEDIMENTO COM ÊXITO NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DA VERBA ARBITRADA, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ELENCADOS NO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077111-2, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO COM O JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUE MANTEVE TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. APOSENTADORIA. CÔMPUTO DE PERÍODO TRABALHADO COMO "RESPONSÁVEL POR SECRETARIA DE ESCOLA" E "SECRETÁRIA DE ESCOLA" PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS E ESTRIBADA EM ENTENDIMENTO DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.068035-1, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Contrato. Exibição devida. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade passiva. Telefonia fixa e móvel. Preliminar rejeitada. Prescrição. Inocorrência. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações inacolhidas. Indenização por perdas e danos. Ausente interesse neste tema. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093439-8, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS PARA GARANTIA DO JUÍZO. JUROS DE MORA NÃO INCIDENTES SOBRE OS DEPÓSITOS, OS QUAIS SÃO ATUALIZADOS PELOS ÍNDICES DE APLICAÇÃO NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO QUE IMPLICARIA EM BIS IN IDEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.032016-3, de Lages, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação. Procedência. Inconformismo da credora. Agravo anterior. Rito processual inobservado. Decisão agravada desconstituída. A interlocutória recorrida deixou de observar julgamento anterior a respeito do trâmite da fase de cumprimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039236-3, de Araranguá, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. SUPERVENIÊNCIA DE PETIÇÃO INFORMANDO A FORMALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES E REQUERENDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.071005-9, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

COMPETÊNCIA. Execução proposta na Comarca de Gaspar. Remessa de ofício a outro Juízo. Insurgência da empresa credora. Entrega das mercadorias. Local. Domicílio dos devedores. Prevalência sobre cláusulas de eleição de foro. Prejuízo indemonstrado. Agravo desprovido. A competência para processar e julgar a demanda é do foro do domicílio dos devedores, onde ajustada a entrega da soja. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.053616-1, de Gaspar, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DO TETO INDENIZATÓRIO APÓS A EDIÇÃO DA MP 340/2006. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR TRATAR-SE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APÓS RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO DE AFASTAR A CORREÇÃO DO VALOR DO TETO INDENIZATÓRIO DESDE A DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA COM FITO DE AFASTAR A ATUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DESDE A MP 340/06. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE INCIDIR A CORREÇÃO MONETÁRIA TÃO SOMENTE A PARTIR DO EVENTO DANOSO (RESP N. 1.483.620/SC). SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS ANTE A LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO EM SUA INTEGRALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR COMPLEMENTAR A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO DO AUTOR DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. MANTIDA A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.071034-1, de Gaspar, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA DEMANDADA. PLEITO VISANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ CONSTATADA APÓS LONGO PERÍODO DE TRATAMENTO MÉDICO, NO ANO DE 2010. SÚMULA 278/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO APÓS O PEDIDO ADMINISTRATIVO (05.06.2013) ATÉ A RESPECTIVA NEGATIVA DE PAGAMENTO (06.09.2013). SÚMULA 229/STJ. AÇÃO AJUIZADA EM 17.10.2013. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO EXAURIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060934-7, de Rio do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

EXAME MÉDICO. PRESCRIÇÃO, POR ESPECIALISTA DA REDE MUNICIPAL DO SUS, DE PROCEDIMENTO OFTALMOLÓGICO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO RECEBIDO PELO ENTE ESTADUAL CONCOMITANTEMENTE À PROPOSITURA DA DEMANDA JUDICIAL. SERVIÇO FORNECIDO PELO ESTADO. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA POSTULANTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ADEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085320-1, de Laguna, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INTENTADA EM FACE DA ESTIPULANTE E DA SEGURADORA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ESTIPULANTE DO SEGURO, EXTINGUINDO A AÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; BEM COMO JULGOU PRESCRITA A PRETENSÃO FORMULADA EM FACE DA SEGURADORA, DECLARANDO EXTINTA A DEMANDA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO. MANIFESTO EQUÍVOCO DO JULGADOR MONOCRÁTICO. IMPOSSIBILIDADE DE REGÊNCIA DOS ATOS DA VIDA CIVIL PELO SEGURADO ATESTADA POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A LESÃO SOFRIDA CONFIRMADO. PRESCRIÇÃO CONTRA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 169, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SENTENÇA CASSADA. PREFACIAL DE MÉRITO AFASTADA. POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 515, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVOLUÇÃO AO CONHECIMENTO DE TODA A MATÉRIA CONTROVERTIDA, MAS NÃO APRECIADA NA INSTÂNCIA A QUO. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL DO AUTOR COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE DUAS APÓLICES DE SEGURO VIGENTES À ÉPOCA DO ACIDENTE. COBERTURA CONTRATUAL PARA INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE VERIFICADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INDENIZAÇÕES SECURITÁRIAS FIXADAS NO PATAMAR MÁXIMO PREVISTO NAS APÓLICES (R$ 22.500,00 E R$ 70.000,00), AMBAS ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020064-1, de Turvo, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Inconformismo da concessionária. Pedido de remessa à Contadoria considerado como impugnação. Equívoco. Rito processual a ser observado na origem. Diligência pretendida pela devedora. Desnecessidade. Agravo provido parcialmente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.079199-4, da Capital - Continente, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

AÇÃO POPULAR. CONCESSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. DEFESA DA MORALIDADE PÚBLICA. CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE COMPETITIVIDADE, COM QUEBRA DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EDITAL COM CLÁUSULAS DE DIRECIONAMENTO DA EMPRESA VENCEDORA NO PROCESSO LICITATÓRIO. NULIDADE DO CERTAME E DO CONTRATO CONSEQUENTE. IRREGULARIDADES EVIDENCIADAS. CONTINUIDADE DO SERVIÇO DETERMINADA. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO A SER DIRIMIDO POR AÇÃO PRÓPRIA OU AMISTOSAMENTE. INTERRUPÇÃO NÃO AUTORIZADA, ENQUANTO NÃO ULTIMADA NOVA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO. PERDAS E DANOS EM FAVOR DO ERÁRIO NÃO ADMITIDAS. VERBA HONORÁRIA NÃO INCIDENTE SOBRE O AUTOR POPULAR, DIANTE DE SUA BOA-FÉ. RECURSOS E REMESSA IMPROVIDOS. ADESIVO PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032934-6, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

MEDICAMENTOS. DEMANDA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE ESTATAL RESTRITA À SUBSTITUIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA POR SEQUESTRO JUDICIAL DA QUANTIA NECESSÁRIA À AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. APELO PROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037762-2, de Anita Garibaldi, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ART. 23, II, DA CF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. EXCLUSÃO DO ENTE ESTATAL DO POLO PASSIVO DA LIDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Ocorrendo obrigação solidária das três esferas governamentais da Federação, quanto à garantia de proteção à saúde dos cidadãos, a obrigação de fornecer medicamentos necessários e adequados poderá ser exigida de um ou de todos os entes, como no caso, do Município. "Não cabe o chamamento o chamamento do Estado ao processo referente a ações de obrigação de fazer para fornecimento de medicamentos a pacientes" (AI n. 2014.061287-7, de Araranguá, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19-2-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038501-4, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação civil pública. Impugnação. Parcial procedência. Inconformismo do devedor. Suspensão do processo. Pedido inacolhido. Ilegitimidade ativa. Prescrição. Alegações rejeitadas. Juros remuneratórios. Incidência até o efetivo pagamento. Juros de mora. Percentual previsto em lei. Manutenção. Provimento negado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073596-5, da Capital - Bancário, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).