AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MATÉRIA AFETA AO DIREITO BANCÁRIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. "Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, é das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar feitos envolvendo busca e apreensão, ainda que referida matéria não seja objeto do recurso, uma vez que a competência interna no âmbito do TJSC é definida por meio da causa de pedir, conforme asseverou o e. Órgão Especial desta Corte" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.016662-5, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 18-10-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064349-4, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO PODEM SER INCLUÍDOS NO CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.072020-1, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU PRAZO PARA PAGAMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. MÉRITO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO TRAZIDO PELO CONSUMIDOR COM VALORES SEM AMPARO DOCUMENTAL, COM NÚMERO DE AÇÕES DIVERGENTES DO CONSTANTE NAS RADIOGRAFIAS E COM VERBAS NÃO CONTEMPLADAS NA SENTENÇA. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO PARA A CORRETA PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL, COM AUXÍLIO DO CONTADOR DO JUÍZO, A FIM DE EVITAR MAIORES PREJUÍZOS ÀS PARTES. EXEGESE DO ARTIGO 475-B, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.057731-8, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO CONTRA SÓCIOS-GERENTES. FATOS GERADORES DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA OCORRIDOS ANTERIORMENTE AO INÍCIO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ADMINISTRADOR. EX-SÓCIA NÃO DETENTORA DE GERÊNCIA AO TEMPO DO VENCIMENTO DO TRIBUTO E DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PESSOAL. DECISÃO MANTIDA. O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente, optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular) (...) (TJSC, AI n. 2014.068965-8, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 10-03-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037065-9, de Blumenau, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISUM QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA CASA BANCÁRIA EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO PELA PARTE EXEQUENTE. DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO FEITO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA CASA BANCÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA CASSADA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031943-1, de Gaspar, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

COMPETÊNCIA. AÇÃO AFORADA CONTRA O "FUNDO DE PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DE SANTA CATARINA SC SAÚDE". PLANO QUE DESDE 01.02.2012 É GERIDO PELA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO. INTERVENÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECONHECENDO A SUA LEGITIMIDADE PARA RESPONDER À PRETENSÃO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA PROCESSAR AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU AO AUTOR OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. Desde 01.02.2012, o Plano de Saúde dos Servidores Públicos de Santa Catarina, criado pela Lei n. 306/2005, é gerido pela Secretaria de Estado da Administração. Portanto, é forçoso concluir que compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar recurso originário de pretensão relacionada a fato ocorrido posteriormente àquela data (AR n. 93, de 2008). Reforça essa conclusão o fato de o Estado de Santa Catarina ter expressamente reconhecido que "detém legitimidade passiva e não o SC Saúde que é ente despersonalizado" para responder à pretensão do autor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.054786-5, de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

Agravo de instrumento. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Decisão agravada que rejeita o pedido de efeito suspensivo contido nos embargos à execução. Insurgência dos executados. Superveniente quitação da dívida. Extinção do feito execucional, com fundamento no artigo 794, I, do CPC. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071261-3, de Campos Novos, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, AO FUNDAMENTO DE ABANDONO DE CAUSA (ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DA CASA BANCÁRIA EXEQUENTE. ALEGADA NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ABANDONO, PORQUANTO NÃO EFETIVADA INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO DA PARTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. TESE IMPROCEDENTE. DUPLA INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADA. INÉRCIA DO BANCO EXEQUENTE POR MAIS DE 10 (DEZ) MESES. ABANDONO CONFIGURADO. EXTINÇÃO MANTIDA. APELO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO ACOLHIDO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE FORMA AUTÔNOMA NOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO E NOS RESPECTIVOS EMBARGOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO CONCRETO EM QUE SE MOSTRA CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, DADO O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PROCURADOR DA APELANTE TAMBÉM NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. ESTIPÊNDIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014272-0, de Tangará, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. DIVERGÊNCIA, NO ÂMBITO DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, NO QUE SE REFERE À DINÂMICA DE APLICAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA (MULTA E SEQUESTRO DO VALOR CORRESPONDENTE AO MEDICAMENTO A SER FORNECIDO, OU A CONCORRÊNCIA DAS DUAS MEDIDAS). AFETAÇÃO DO FEITO AO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA COMPOSIÇÃO DA DIVERGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078252-4, de Braço do Norte, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DECLARANDO COMO DEVIDO O MONTANTE ATRIBUÍDO PELO PERITO CONTÁBIL. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. VALOR DA AVENÇA. CONTRATO FIRMADO NA MODALIDADE DE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). IMPORTE DESEMBOLSADO PELO ADQUIRENTE DE LINHA TELEFÔNICA QUE NÃO CORRESPONDE NECESSARIAMENTE AO MONTANTE CONVERSÍVEL EM AÇÕES. REMUNERAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA COMO CONTRAPARTIDA À ABSORÇÃO DA REDE DE TELEFONIA REALIZADA POR MEIO DE AÇÕES DIRETAMENTE AOS USUÁRIOS E LIMITADA AO VALOR MÁXIMO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PRATICADO EM SUA ÁREA DE CONCESSÃO. RADIOGRAFIA DA AVENÇA QUE, NA ESPÉCIE, APRESENTA O PREÇO MÁXIMO PRATICADO PELA TELESC S.A. À ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO. ADOÇÃO DESTA ÚLTIMA QUANTIA QUE SE IMPÕE. DOBRA ACIONÁRIA. FLAGRANTE OFENSA À COISA JULGADA EM VIRTUDE DA SUA INDEVIDA INCLUSÃO NOS CÁLCULOS. VERBA QUE NÃO FAZ PARTE DO TÍTULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO. EXPURGO DOS CÔMPUTOS NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE DETERMINAR AO MAGISTRADO A QUO QUE ORDENE A REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO COM BASE NO ACERVO PROBANTE PRODUZIDO QUE ARRIMOU A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, RESPEITADO PELO EXPERT NOMEADO OS LIMITES E PARÂMETROS DA DECISÃO EM CUMPRIMENTO E DO PRESENTE JULGAMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067907-6, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

Agravo de instrumento. Julgamento do feito na comarca de origem. Sentença terminativa. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006561-7, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

AGRAVO INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA LIMINARMENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 475-L, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.066187-3, da Capital - Bancário, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DECLARANDO COMO DEVIDO O PARTE DO MONTANTE ATRIBUÍDO PELO PERITO, E EXTINGUIU O PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. RECURSO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ. DECISÃO RECORRIDA QUE HOMOLOGOU O EXAME TÉCNICO DO PERITO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO OBSTADA. ASSERTIVA DE QUE O LAUDO PERICIAL CONTÉM EQUÍVOCOS NO QUE PERTINE AO VALOR INTEGRALIZADO, À DOBRA ACIONÁRIA, AOS PROVENTOS E À NÃO APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTE AUTORA QUE NÃO SE MANIFESTOU A TEMPO E MODO ACERCA DE REFERIDAS TEMÁTICAS. PRECLUSÃO TEMPORAL VERIFICADA. ANÁLISE DA PRESENTE IRRESIGNAÇÃO OBSTADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES PONTOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZÕES DE CONVENCIMENTO ANOTADAS DE FORMA CLARA NO ATO JUDICIAL DIGLADIADO. PRELIMINAR RECHAÇADA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTAMENTO DO QUE CONSISTIRIA A OFENSA EVENTUALMENTE PRESENTE NA DECISÃO GUERREADA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079821-1, de Ituporanga, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DE COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL AFORADA CONTRA CIRURGIÃ-DENTISTA. CAUSA QUE SE SUBMETE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DENEGADO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO N. 04/2006 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. Sobre a competência para processar e julgar causas que decorrem de relações jurídicas submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça tem decidido que: I) "se a autoria do feito pertence ao consumidor, [...] permite-se a escolha do foro de eleição contratual, considerando que a norma protetiva, erigida em seu benefício, não o obriga quando puder deduzir sem prejuízo a defesa dos seus interesses fora do seu domicílio" (CC n. 107.441, Min. Maria Isabel Gallotti); II) "é facultado ao consumidor, quando autor da ação, eleger, dentro das limitações impostas pela lei, a comarca que melhor atende seus interesses. [...] A competência, em casos tais, deve ser tida por relativa, somente podendo ser alterada caso o réu apresente, a tempo e modo oportunos, exceção de incompetência, não sendo possível sua declinação de ofício nos moldes da Súmula nº 33/STJ. [...] A norma protetiva, erigida em benefício do consumidor, não o obriga a demandar em seu domicílio, sendo-lhe possível renunciar ao direito que possui de ali demandar e ser demandado, optando por ajuizar a ação no foro do domicilio do réu, com observância da regra geral de fixação de competência do art. 94 do CPC" (AgRgCC n. 129.294, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). 02. Por força da Constituição da República, é dever do Estado prestar "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, inc. LXXIV) e assegurar a todos o "acesso à Justiça" (art. 5º, inc. XXXV). A "assistência judiciária" compreende, entre outras isenções, a "dos honorários de advogados e peritos" (Lei n. 1.060/1950, art. 3º, inc. V). Todavia, a profusão de pedidos de assistência judiciária impõe maior rigor no exame dos pressupostos que autorizam a sua concessão. Com respaldo em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundo os quais "é possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário" (AgRgAg n. 915.919, Min. Mauro Campbell Marques; AgRgAI n. 691.366, Min. Laurita Vaz; REsp n. 544.021, Min. Teori Albino Zavascki; REsp n. 178.244, Min. Barros Monteiro; AgRgREsp n. 629.318, Min. Castro Filho), o Conselho da Magistratura editou a Resolução n. 04/2006, recomendando aos magistrados que, "em havendo dúvida quanto às condições financeiras de a parte custear o processo", defiram "o benefício em caráter provisório para que não haja prejuízo à tramitação do processo" e instem-na "a prestar esclarecimentos que permitam o exame mais aprofundado da pretensão e a juntar documentos que comprovem as suas alegações, se necessário" (art. 1º). Cumpre ao julgador ponderar que: I) as condições de a parte custear o processo não podem ser mensuradas tão somente pela sua remuneração; deve considerar também os encargos financeiros seus e da sua família; II) no expressivo dizer de Mauro Cappelletti, o "acesso à Justiça" constitui-se em "requisito fundamental - o mais básico dos direitos humanos - de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretende garantir, e não apenas proclamar, os direitos de todos". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.076517-1, de Palhoça, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE CHEQUES. SENTENÇA EM QUE FOI ACOLHIDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PARA DECLARAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE 2 (DOIS) DOS 3 (TRÊS) EXECUTADOS, E RECONHECER A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXCEPTA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA EXCEÇÃO. IRRELEVÂNCIA. QUESTÕES ARGUIDAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO, DE PLANO, INCAPAZ DE ENSEJAR A NULIDADE DO DECISUM. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROEMIAL AFASTADA. ALEGADA LEGITIMIDADE PASSIVA DOS EXECUTADOS EXCLUÍDOS DO FEITO. IMPROCEDÊNCIA. CHEQUES DESPROVIDOS DE AVAL. DÍVIDA EXCLUSIVA DO EMITENTE. DECISÃO MANTIDA, NO PONTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE. MEDIDA INDISPENSÁVEL PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONFORME PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CASSAR A DECISÃO EXTINTIVA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, QUANTO AO EXECUTADO LEGÍTIMO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013185-1, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. PARÂMETRO AMPLAMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. VERIFICAÇÃO DE QUE A TAXA CONTRATADA NO PACTO É SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. RECURSO DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). RECURSO DESPROVIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. VALOR, ENTRETANTO, QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114-RS. RECURSO PROVIDO NESSA PARTE. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO (TC). DESPESA EXPRESSAMENTE PACTUADA E PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 3.518 DE 2007. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.251.331/RS. LEGALIDADE. INCONFORMISMO NÃO ACOLHIDO. TAXA DE AVALIAÇÃO DE BEM. ENCARGO PREVISTO NO PACTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRA E DE CRÉDITO (IOF). INCIDÊNCIA DO TRIBUTO QUE PODE SE DAR DE FORMA DILUÍDA NAS PRESTAÇÕES, ACESSÓRIA AO CONTRATO, SUJEITANDO-O AOS MESMOS ENCARGOS CONTRATUAIS. ART. 63 DO CTN. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ CONSOLIDADO NO RESP N. 1.255.573/RS, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, CPC). APELO DESPROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306 DO STJ E RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 963.528/PR. PRECEDENTES. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006275-5, de Biguaçu, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO REPUTANDO CORRETO O CÁLCULO DO AUTOR. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO (ARTIGO 475-B DO CPC E RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.387.249/SC). EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.083069-8, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO REPUTANDO CORRETO O CÁLCULO DO AUTOR. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO (ARTIGO 475-B DO CPC E RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.387.249/SC). EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. MULTA DO ARTIGO 475-J. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.081620-3, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TELEFONIA FIXA. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. DOBRA ACIONÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998). DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000489-4, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. LIBERAÇÃO DO MONTANTE BLOQUEADO. DEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO, PELA PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO. PENHORA SOBRE OS RENDIMENTOS DO EXECUTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. "O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias" (STJ, T-3, REsp n. 1.365.469, Min. Nancy Andrighi; T-4, REsp n. 1.087.137, Min. Aldir Passarinho Júnior). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020593-6, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).