AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADORA DE ASMA MISTA (CID 10 J45.8). PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM OS FÁRMACOS NOEX 32 MCG, AEROLIN SPRAY 100 MCG E HIXIZINE 25 MG. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. PERÍCIA QUE APONTOU A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO REMÉDIO HIXIZINE 25 MG POR ALTERNATIVAS DISPONIBILIZADAS PELO SISTEMA DE SAÚDE PÚBLICA. CONTRA-INDICAÇÃO DO PROFISSIONAL QUE ACOMPANHA O QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE, O QUAL, ALIÁS, É ATRELADO AO PRÓPRIO SUS. NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO EXCEPCIONAL EVIDENCIADA. REFORMA DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. "'Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida (Min. Celso de Melo)' (Agravo de Instrumento n. 2010.062159-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos). "'Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde' (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz)" (AC n. 2013.052535-1, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 17-6-2014). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.088786-2, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

MEDICAMENTOS. DEMANDA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE ESTATAL. DECLARAÇÃO DE PROFISSIONAL INTEGRANTE DA REDE PÚBLICA ATESTANDO A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS ALTERNATIVAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. PERÍCIA JUDICIAL INCONCLUSIVA. EXPERT QUE SE LIMITOU A ATESTAR A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDICAÇÃO PLEITEADA, SEM ADENTRAR NAS ESPECIFICIDADES DO CASO E INDICAR AS SUBSTÂNCIAS RECOMENDADAS. FATO EXTINTIVO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DO ESTADO FEDERADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MULTA DIÁRIA ESTABELECIDA EM SEDE LIMINAR. MODIFICAÇÃO. ESTABELECIMENTO DA MEDIDA DE SEQUESTRO DE VALORES, EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO E REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068902-2, de Urussanga, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Cálculo da credora. Readequação. Insurgência. Contrato. Exibição. Falta. Consequência. Presunção de veracidade quanto ao valor integralizado. Provimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067038-4, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO COMPROVADOS. DÍVIDA INEXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO VISANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA REPRIMENDA. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA E TÉCNICA DA DEMANDADA. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. SERVIÇOS PRESTADOS COM EFICIÊNCIA E PRESTEZA. VERBA MAJORADA PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. CONSONÂNCIA COM O PRECEITO CONSTITUCIONAL DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078540-3, de Gaspar, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO DE VIA URBANA. EDITAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO. BASE DE CÁLCULO. CONSIDERAÇÃO APENAS DO CUSTO DA OBRA SEM LEVAR EM CONTA A VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. ILEGALIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO IRREGULARMENTE CONSTITUÍDO. RECURSO DESPROVIDO. '"O edital de contribuição de melhoria que não dimensiona o incremento valorativo em favor do contribuinte, parametrizando a cobrança pelo valor global da obra, dividindo-a pela testada de cada imóvel, desnuda-se írrito. Afinal, a cobrança do tributo em foco deve ter, como requisito de validade, até por sua própria denominação (haja vista cuidar-se de contribuição de "melhoria"), a indicação da efetiva valorização (rectius, melhoria) do bem, derivada da realização de obra pública, motivo pelo qual a simples existência desta, sem qualquer quantificação do acréscimo no valor do imóvel pertencente ao contribuinte, não é capaz de legitimar a exação". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043304-4, de Xaxim, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 05-08-2014).' (Apelação Cível n. 2014.066798-2, de Xaxim, rel. Des. Cid Goulart, j. 14.10.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082399-2, de Xaxim, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO DE VIA URBANA. EDITAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO. BASE DE CÁLCULO. CONSIDERAÇÃO APENAS DO CUSTO DA OBRA SEM LEVAR EM CONTA A VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. CUSTO RATEADO NA PROPORCIONALIDADE DA TESTADA DOS IMÓVEIS ATINGIDOS PELA OBRA. ILEGALIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO IRREGULARMENTE CONSTITUÍDO. RECURSO DESPROVIDO. '"O edital de contribuição de melhoria que não dimensiona o incremento valorativo em favor do contribuinte, parametrizando a cobrança pelo valor global da obra, dividindo-a pela testada de cada imóvel, desnuda-se írrito. Afinal, a cobrança do tributo em foco deve ter, como requisito de validade, até por sua própria denominação (haja vista cuidar-se de contribuição de "melhoria"), a indicação da efetiva valorização (rectius, melhoria) do bem, derivada da realização de obra pública, motivo pelo qual a simples existência desta, sem qualquer quantificação do acréscimo no valor do imóvel pertencente ao contribuinte, não é capaz de legitimar a exação". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043304-4, de Xaxim, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 05-08-2014).' (Apelação Cível n. 2014.066798-2, de Xaxim, rel. Des. Cid Goulart, j. 14.10.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087019-7, de Xaxim, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS. INVIABILIDADE DE ALTERAR O ÍNDICE FIXADO NA DECISÃO EXEQUENDA. COISA JULGADA. PRECEDENTES. "'Embora fixados em percentual maior que o previsto pela lei vigente à época da sentença exequenda, não cabe, em execução, reduzir os juros moratórios assim estabelecidos, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. [...] (STJ, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 225.228/ES, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 23.10.2012)'" (AC n. 2012.065289-9 , de Rio do Sul, rel. Des. Cid Goulart, j. 19-11-2014) ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENDIDA DEDUÇÃO DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. DESCABIMENTO. "No tocante à retenção de imposto de renda e outros tributos incidentes sobre verbas condenatórias '[...] como a análise da incidência dessas rubricas e dos respectivos descontos obrigatoriamente ocorre por ocasião da requisição de pagamento na execução em apenso, por evidente essa questão não se enquadra no conceito de excesso' (TJSC, AC nº 2002.011777-9, da Capital, Rel. Des. Newton Trisotto)" (AC n. 2014.057517-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. 25-9-2014). ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO PROFERIDA DIRETAMENTE PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "'Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, deve o juiz da execução reportar-se ao presidente do Tribunal ao qual está vinculado para a expedição da requisição, não podendo fazê-lo diretamente ao chefe do Poder Executivo, trate-se de pagamento realizado por meio de precatório ou mesmo por requisição de pequeno valor.' (REsp 1068750/MS, rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, Quinta Turma, DJe 16.11.2010)" (AI n. 2011.046176-9, de Timbó, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 7-8-2012). AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007891-3, de Xaxim, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS ATRIBUÍDA AO ESTADO DE SANTA CATARINA. REQUERIMENTO DE REVISÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. PROVA PERICIAL REALIZADA SEM QUE O ENTE PÚBLICO PUDESSE SE MANIFESTAR ACERCA DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS APROVADA PELO JUÍZO. SERVIÇO PRESTADO COM BOA-FÉ. NECESSIDADE DE JUSTA REMUNERAÇÃO. CONVÊNIO Nº 081/2012 FIRMADO ENTRE A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA E O TJSC. PARÂMETROS NÃO ABSOLUTOS. NECESSIDADE DE SE CONSIDERAR O PREÇO MÉDIO DE MERCADO, SOB PENA DE INVIABILIZAR A REALIZAÇÃO DA PROVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTIA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA DIANTE DA COMPLEXIDADE DA PERÍCIA MÉDICA. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "Segundo a dicção do art. 7º da Lei Complementar Estadual n. 156/97, 'nos exames, vistorias e arbitramentos, os honorários do perito são fixados livremente pelo juiz que, para tanto, deverá considerar o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade do trabalho a ser realizado, enfim, as dificuldades e o tempo para a sua plena execução'. É possível a fixação de honorários periciais acima do valor de referência constante no Convênio n. 81/2012 (PGE e TJSC) ou da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, se justificada pelo custo e complexidade inerentes ao trabalho técnico solicitado. (AI n. 2013.022280-2, de Içara, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-8-2013)." (Agravo de Instrumento 2013.029298-8, Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, de Palhoça, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 17/12/2013)." (TJSC, Ag. Instrumento n. 2013.053756-9, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 2-12-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027510-5, de Sombrio, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. APLICABILIDADE DE LEI LOCAL GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EDITAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO. BASE DE CÁLCULO. CONSIDERAÇÃO APENAS DO CUSTO DA OBRA SEM LEVAR EM CONTA A VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. ILEGALIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO IRREGULARMENTE CONSTITUÍDO. RECURSO DESPROVIDO. '"A contribuição de melhoria é tributo cujo fato imponível decorre da valorização imobiliária que se segue a uma obra pública, ressoando inequívoca a necessidade de sua instituição por lei especifica, emanada do Poder Público construtor obra por obra, nos termos do art. 150, I, da CF/88 c/c art. 82 do CTN, uma vez que a legalidade estrita é incompatível com qualquer cláusula genérica de tributação. (Precedentes: REsp 739. 342/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em O 4/04/2006, DJ 04/05/2006; REsp 444. 873/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2005, DJ 03/10/2005). (REsp 927846 / RS, ]l' Turma, Rei. Ministro L UJZ FUX, julg. 03/08/2010, DJe 20/08/2010).' (REsp 1566520/MT, relª. Ministra Regina Helena Costa, j. 18.11.2015) (Apelação Cível n. 2015.073970-5, de Canoinhas, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 1º.12.2015) AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. ADIMPLEMENTO DO CRÉDITO DE FORMA PARCELADA. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO PAGAMENTO DE CADA PARCELA. ARTS. 165, INCISO I, E 168, INCISO I, AMBOS DO CTN. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS PARTE DA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO. PLEITO VISANDO A ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONFIGURADA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS, A CONTAR DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. "[...] '1. Obtido o parcelamento do débito tributário e implementado o mesmo a maior, na visão do contribuinte, cumpre-lhe repetir o indébito no prazo do art. 168, I do CTN, máxime porque em casos tais de parcelamento, não sujeitos à homologação pelo Fisco, o prazo prescricional deve ser contado da data da extinção parcial do crédito tributário, que ocorre com o pagamento de cada parcela' (Resp 840.037/RS, 1ª Turma, Rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux, DJ de 14.5.2007). 2. Assim, o prazo prescricional (de cinco anos) para se pleitear o que foi recolhido indevidamente, na hipótese de parcelamento, tem como termo inicial o pagamento de cada parcela [...]' (Resp n. 1.009.651/RS, rel. Min. Denisse Arruda, Primeira Turma, j. 19-3-2009). [...]". (TJSC, Apelação Cível nº 2013.013917-4, de Trombudo Central, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 10/06/2014). [...] (Apelação Cível n. 2015.061049-8, de Timbó, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 20.10.2015) O Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que a ação que visa desconstituir ou anular lançamento tributário deve observar o prazo prescricional quinquenal insculpido no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, o qual tem início com o recebimento da notificação do lançamento. Confira-se: REsp 1.213.024/PR, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.9.2012. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PELO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. REDISTRIBUIÇÃO, NA PROPORCIONALIDADE DO SUCESSO, DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084301-1, de Xaxim, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. RECURSO DO IMPUGNANTE. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AO ARGUMENTO DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE TERIA REDUZIDO O VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO ALIMENTAR. INSUBSISTÊNCIA. ALIMENTANDA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DO ACORDO. AVENÇA NÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE E EFETUADA SEM A NECESSÁRIA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATO DE DISPOSIÇÃO QUE EXTRAPOLA O PODER DE ADMINISTRAÇÃO CONFERIDO À GENITORA. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA MINORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044206-7, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO DA BRASIL TELECOM S/A PARA ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIO RECONHECIDA. COBRANÇA EFETUADA PELO SEGUNDO RÉU DE FORMA INDEVIDA. SERVIÇO DE TELEFONIA NÃO CONTRATADO PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE COMPROVE A SUPOSTA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES CONTENDORAS. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DO RÉU, RESPONSÁVEL PELA NEGATIVAÇÃO, QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL PRESUMIDO. INAFASTÁVEL DEVER DE INDENIZAR. INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 35.000,00). VALOR QUE, DIANTE DO CASO CONCRETO, MOSTRA-SE EXAGERADO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO PARA R$ 25.000,00. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. PLEITO DE INCIDÊNCIA DESDE O ARBITRAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. EVENTO DANOSO COMO TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO STJ. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS APELANTES AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA MINORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. "Diante da existência de provas nos autos acerca da regular quitação do débito pela Autora, forçoso reconhecer como indevida a cobrança efetuada e, por conseguinte, como ilegal a inscrição de seu nome no rol de inadimplentes, assinalando-se que a aquisição do crédito por cessão não afasta o dever do cessionário de verificar a regularidade e existência do débito antes de proceder a inscrição em órgão de restrição ao crédito" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042466-7, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 17-12-2015). 2. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011220-8, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO DPVAT. PLEITO VISANDO O REEMBOLSO DO SALDO REMANESCENTE DAS DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (DAMS). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. ALEGADA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DIANTE DA VALIDADE DA QUITAÇÃO OUTORGADA PELO AUTOR EXTRAJUDICIALMENTE. INSUBSISTÊNCIA. QUITAÇÃO CONFERIDA APENAS NO TOCANTE AO VALOR EFETIVAMENTE RECEBIDO. INSURGÊNCIA AFASTADA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO TOCANTE AO REEMBOLSO DAS DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MEDICA E SUPLEMENTARES (DAMS). IMPUGNAÇÃO DOS COMPROVANTES APRESENTADOS. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE DESPESAS ASSUMIDAS PELO SINISTRADO A TÍTULO DE TRATAMENTO MÉDICO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESSARCIMENTO DEVIDO. EXEGESE DO ARTIGO 3º, III, DA LEI N. 6.194/1974. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA DO TETO INDENIZATÓRIO. SEGURADORA QUE POSTULA O AFASTAMENTO DA ATUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DESDE A MP 340/06. SUBSISTÊNCIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR TRATAR-SE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APÓS RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO DE AFASTAR A CORREÇÃO DO VALOR DO TETO INDENIZATÓRIO DESDE A DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO (RESP N. 1.483.620/SC). ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DESDE A MP 340/06. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069862-9, de Ituporanga, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO EM ESTUFA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ACOLHIDA EM ATENÇÃO A ORIENTAÇÃO FIRMADA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "a) não é viável o julgamento antecipado sem implementação da instrução processual, ressalvadas as hipóteses em que: 1) não houver apresentação de defesa ou não for pontual e concretamente contestado o laudo técnico, e: 2) em qualquer hipótese, quando não se deduzir expressamente as provas e sua finalidade." (Pedido de Uniformização de Jurisprudência na AC n. 2014.044805-2/0001.00, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 9.9.2015).. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082696-7, de Ituporanga, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À PACIENTE PORTADORA DE CATARATA E HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA. DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 196 CF. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI N. 8.080/1990 E DO ESTATUTO DO IDOSO. NECESSIDADE DOS FÁRMACOS COMPROVADA POR MEIO DA PERÍCIA E DE ATESTADOS SUBSCRITOS POR ESPECIALISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO CONFORME O PARÂMETRO ESTABELECIDO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NO § 2º DO ART. 475 DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056674-8, de Laguna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MENSALIDADES DEVIDAS POR ESTUDANTE À INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SUSTENTADA ILEGALIDADE DO VALOR COBRADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, LASTREADA NO ART. 897 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO. REGULAR OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO, INDICANDO O MONTANTE QUE ENTENDE DEVIDO. OBSERVÂNCIA DO ART. 896, CAPUT, IV, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDUTA PROCESSUAL QUE IMPOSSIBILITA A IMPUTAÇÃO DOS OS EFEITOS DA REVELIA EM FACE DA RÉ. QUESTÃO DE FUNDO QUE, ENTRETANTO, JÁ FOI APRECIADA NESTA CORTE EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E O MESMO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO NO STJ. REFORMULAÇÃO DA GRADE CURRICULAR DO CURSO DE MEDICINA DA UNIVILLE. DIFERENCIAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O VALOR DAS MENSALIDADES COBRADAS DOS ALUNOS NOVOS E DOS VETERANOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A COBRANÇA DIFERENCIADA DE ANUIDADES REFERENTES ÀS MESMAS DISCIPLINAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRETENSÃO CONSIGNATÓRIA ACOLHIDA. "'De acordo com o art. 1.° da Lei n.° 9.870/99, não é possível a distinção entre o valor das mensalidades cobradas entre alunos do mesmo curso, mas em períodos distintos, isto é, não é possível a cobrança de mensalidades em valores diferentes para calouros e veteranos de um mesmo curso. Recurso especial conhecido e provido' (REsp n. 674.571/SC, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, DJ 12-2-2007)" (Apelação Cível n. 2011.077842-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 12/03/2013). RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005189-4, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. DÍVIDA INEXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE APRECIAÇÃO NA APELAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO REQUERIDO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER PRATICADO QUALQUER ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO E DO DÉBITO A JUSTIFICAR A ANOTAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDADO (ARTIGO 14, § 3º, DO CDC, E ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC). APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA INARREDÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALIADO A ISSO, AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO, CIRCUNSTÂNCIA QUE A TORNA INEFICAZ PERANTE O DEVEDOR. EXEGESE DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE NÃO PODE SER REDUZIDA A MERO ABORRECIMENTO. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES DO NOME DO AUTOR REALIZADAS POR OUTRAS EMPRESAS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESTRIÇÕES PRETÉRITAS AO REGISTRO DESABONADOR DISCUTIDO NOS PRESENTES AUTOS. AFASTADA A APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE MANTER O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAL À REPRIMENDA. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DO ARBITRAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS JUROS A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA NO PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062968-6, de Palhoça, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NOS ARTS. 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 156, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, PRESUMINDO-SE TER OCORRIDO O PAGAMENTO INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAMENTO NÃO CUMPRIDO PELO DEVEDOR. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Não se pode, a partir de simples inércia do Estado - observada pela falta de comunicação sobre eventual solução do parcelamento, determinada em despacho que deferiu a suspensão do feito executivo - resolver a execução, pressupondo o perdão da dívida (art. 794, II, do CPC). Sem olvidar que a medida implica, implicitamente, na renúncia de receita fiscal, deve-se ter em conta a natureza do parcelamento (que é por si signo-presuntivo da intenção mútua de saldar o crédito, e não o contrário)" (Apelação Cível n. 2011.030660-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 08/05/2012). "'A extinção da execução fiscal com base no artigo 794, I, do CPC somente é possível quando o devedor cumpre, integralmente, sua obrigação, aí incluídos o valor executado e demais encargos, além das despesas processuais. Se o executado não quita a integralidade do débito, deve-se dar prosseguimento à execução' (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013390-7, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, j. 18-12-2014)" (Ação Rescisória n. 2015.012569-0, de Caçador, rel. Des. Cid Goulart, j. em 30/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021644-5, de Brusque, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ATO ILÍCITO SUPOSTAMENTE PRATICADO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR FATO DO SERVIÇO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA NÃO CONHECIDO PELA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO QUE DETERMINA A ANÁLISE DO MÉRITO DO APELO POR UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA REGIMENTAL FIXADA EM RAZÃO DA PESSOA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3.º DO ATO REGIMENTAL N.º 41/2000, COM REDAÇÃO ATUAL CONFERIDA PELO ARTIGO 1.º DO ATO REGIMENTAL N.º 109/2010. CERNE DO APELO FULCRADO, ADEMAIS, EM SUPOSTA FALHA NO SERVIÇO PRESTADO DIRETAMENTE À CONSUMIDORA. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. DIVERGÊNCIA A SER DIRIMIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077343-3, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCREDENCIAMENTO DE MÉDICO OFTALMOLOGISTA DE NOSOCÔMIO ESTADUAL. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA DESABONADORA E ANTIÉTICA EM VIRTUDE DO PREENCHIMENTO EQUIVOCADO DE FICHAS DE PACIENTES. DESCREDENCIAMENTO DO PROFISSIONAL E DENÚCIA PERANTE O RESPECTIVO CONSELHO DE CLASSE PRATICADOS PELO DIRETOR DA INSTITUIÇÃO. ALEGADA AFIXAÇÃO DO COMUNICADO DE DESLIGAMENTO NO MURAL DO HOSPITAL POR UM DOS RÉUS, COORDENADOR DO CENTRO DE OFTAMOLOGIA À ÉPOCA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA AVERIGUAR OS FATOS QUE LHE FORAM IMPUTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ATO ILEGAL EVIDENCIADO. PUBLICAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA DE CARÁTER PESSOAL. ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO CARACTERIZADO. DEVER DE REPARAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.002220-3, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Financiamento de veículo. Parcial procedência. Inconformismo da demandada. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Capitalização. Interesse em recorrer neste tema. Falta. Tarifa de serviços de terceiro. Ausente contraprestação a justificar a exigência. Mora. Sobrestamento mantido. Repetição do indébito devida. Forma simples. Sucumbência inalterada. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003556-9, de Urussanga, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).