DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO VISANDO À MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. ALIMENTANTE QUE FOI PREMIADO NA "MEGA-SENA". PRÊMIO QUE CORRESPONDE, EM VALOR ATUALIZADO, A APROXIMADAMENTE R$ 23.000.000,00 (VINTE E TRÊS MILHÕES DE REAIS). FATO QUE, POR SI SÓ, JUSTIFICA A CONFIRMAÇÃO DO DECISUM AGRAVADO QUE ELEVOU OS ALIMENTOS PARA QUANTIA EQUIVALENTE AO VALOR DE 04 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 01. Por força do disposto no § 1º do art. 1.694 do Código Civil, na fixação dos alimentos deve ser considerado o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionali-dade. Sobrevindo significativa mudança na situação financeira do alimentante e/ou do alimentando, a qualquer um deles é facultado postular a revisão do valor dos alimentos inicialmente arbitrado. 02. Sendo incontroverso que o alimentante foi premiado na "mega-sena", com o que o seu patrimônio foi elevado em aproximadamente R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais), impõe-se confirmar a decisão que majorou o quantum dos alimentos para valor equivalente ao de 04 (quatro) salários mínimos, quantia ínfima se considerado que a credora, filha do alimentante, padece de graves problemas de saúde (microcefalia, obesidade, hipertensão, dislipidemia, depressão, osteoartrose, distúrbios oftalmológicos e lombares) e que o amparo não material é proporcionado exclusivamente pela sua genitora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.064741-9, de Tangará, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA. SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA AO INSCREVER O NOME DO CONSUMIDOR DEMANDANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, COM BASE EM DÍVIDA INEXISTENTE. ATO ILÍCITO. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.066170-1, de Araranguá, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LITÍGIO RESULTANTE DE CONTRATO DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS PROPOSTA POR MUTUÁRIO CONTRA SEGURADORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 01. Tendo transitado em julgado o acórdão que definiu a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a causa, que se origina de contrato de seguro habitacional, a edição da Lei n. 13.000/2014, que alterou a Lei n. 12.409/2011, não constitui "fato superveniente" (CPC, art. 462) de modo a justificar o chamamento da Caixa Econômica Federal para integrar a lide. 02. Com a violação do direito, nasce para o titular a pretensão; com o nascimento da pretensão, passa a fluir o prazo de prescrição (CC, art. 189). Por constituir, reflexamente, forma anômala de extinção de obrigações, a prescrição só deve ser declarada quando manifesta a inércia do credor, a sua desídia em deduzir a pretensão. Havendo dúvida, impõe-se seja repelida. Para o Superior Tribunal de Justiça, "sendo os danos ao imóvel de natureza sucessiva e gradual, sua progressão dá azo a inúmeros sinistros sujeitos à cobertura securitária, renovando seguidamente a pretensão do beneficiário do seguro e, por conseguinte, o marco inicial do prazo prescricional" (T-3, AgRgAgREsp n. 484.874, Min. Nancy Andrighi; T-4, AgRgAgREsp n. 193.846, Min. Luis Felipe Salomão). 03. A lide "resulta de uma pretensão insatisfeita" (Frederico Marques); via de regra, constitui pressuposto processual; "inexistindo litígio, não há sequer interesse em instaurar-se a relação processual, e sem legitimidade e interesse, diz expressamente a lei, não se pode propor ou contestar ação (CPC, art. 3º)" (Humberto Theodoro Júnior). Nas causas em que o segurado reclama da seguradora reparação dos danos em imóvel adquirido com recursos do Sistema Financeiro de Habitação, o fato de não ter providenciado a prévia "comunicação do sinistro" não autoriza a extinção do processo por ausência de "interesse de agir" (TJSC, AI n. 2007.016948-4, Des. Joel Dias Figueira Júnior; AI n. 2007.026614-2, Des. Sérgio Izidoro Heil; AI n. 2014.020897-7, Des. Stanley da Silva Braga; AC n. 2010.004594-0, Des. Trindade dos Santos; STJ, T-3, REsp n. 1.137.113, Min. Nancy Andrighi; T-4, AgRgAgREsp n. 285.711, Min. Luis Felipe Salomão). Ademais, "não se pode argumentar com a falta de interesse de agir do segurado para a ação de cobrança da indenização securitária apenas porque ele deixou de apresentar requerimento administrativo nesse sentido quando a negativa de cobertura por parte da seguradora fica evidenciada ao longo de todo o processo judicial" (STJ, T-3, AgRgREsp n. 1.241.594, Min. Sidnei Beneti; TJSC, AC n. 2005.037124-1, Des. Sérgio Izidoro Heil; AC n. 2010.004594-0, Des. Trindade dos Santos; AC n. 2015.034359-7, Des. Jairo Fernandes Gonçalves; AC n. 2013.077109-9, Des. Domingos Paludo). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.079268-0, de Palhoça, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

RECURSO ADMINISTRATIVO. (ART. 104, INC. II, DO ESTATUTO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SANTA CATARINA). PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AVENTADA NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS DA IMPUTAÇÃO. SUCESSIVAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE INTIMAÇÃO DO MAGISTRADO ACERCA DO AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES E DE CITAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. APLICAÇÃO ANÁLOGA DO DISPOSTO NO ART. 214, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE CONSIDEROU SUPRIDA A CITAÇÃO PESSOAL NA DATA EM QUE OS AUTOS APORTARAM EM GABINETE, AFASTOU AS TESES DE NULIDADES SUSCITADAS, DETERMINOU O ENVIO DE CÓPIA DO ACÓRDÃO QUE APROVOU OS RELATÓRIOS CONCLUSIVOS ORDENANDO A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DA PORTARIA GP N. 640 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2015 E INDEFERIU O PLEITO DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE DEFESA. EXTENSÃO, NO ENTANTO, DOS EFEITOS DA RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 19 DE AGOSTO DE 2015, QUE SUSPENDEU OS PRAZOS JUDICIAIS NO PERÍODO DE 07 A 17 DE JANEIRO DE 2016. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA QUE SUPEROU 30 (TRINTA) DIAS. PREJUÍZO, OUTROSSIM, NÃO DEMONSTRADO. TESES DE NULIDADES ANTERIORES À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO CONHECIDAS. AUSÊNCIA DE ROL DE TESTEMUNHAS NA PORTARIA INAUGURAL. PRESCINDIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO RELATOR. SUSCITADA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE DE AFERIÇÃO PREVIAMENTE À APURAÇÃO DOS FATOS, DE FORMA A VALORAR O GRAU DE REPROVABILIDADE DE EVENTUAL CONDUTA. ALEGADA COISA JULGADA MATERIAL. FATOS IMPUTADOS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM AQUELES ANTERIORMENTE APURADOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DIVERSO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE AVENTADO IMPEDIMENTO DE DESEMBARGADOR PARA JULGAR O FEITO NESTES AUTOS. TESES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CARACTERIZAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA E DA IMUNIDADE JUDICIAL DAS DECISÕES A SEREM ANALISADAS NO CURSO DO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Administrativo em Processo Previsto na LOMAN/Administrativa n. 2015.080649-1, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Tribunal Pleno, j. 17-02-2016).

PROCESSO ADMINISTRATIVO - PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITOS RETROATIVOS À RESOLUÇÃO N. 33/07-TJ - NORMATIVO QUE IMPLEMENTOU A VANTAGEM PECUNIÁRIA PERCEBIDA EM DECORRÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DE MAGISTRADO EM TURMAS DE RECURSOS - GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 367/2006 (ART. 15, III, "O") E NA RESOLUÇÃO N. 04/07-CG (ART. 6º) - RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE, DA POSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DE OUTRAS VERBAS DISPOSTAS NO MESMO PRECEITO LEGAL - IDENTIDADE DE NATUREZAS - NECESSIDADE DE SE EFETUAR O PAGAMENTO PRETÉRITO DESTE ESTIPÊNDIO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - CARÁTER, ADEMAIS, "PROPTER LABOREM", CUJO DIREITO AO ADIMPLEMENTO ADICIONAL RESTOU ASSEGURADO POR FORÇA DE LEI - INACUMULABILIDADE, CONTUDO, COM OUTROS VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DO EXERCÍCIO DA DIREÇÃO DO FORO E DO JUÍZO ELEITORAL - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - QUITAÇÃO, TODAVIA, QUE DEVERÁ OBSERVAR A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA TANTO. O art. 15, III, "o", da Lei Complementar Estadual 367/2006 possibilitou ao Magistrado o percebimento de gratificação em decorrência da participação em Turmas de Recursos. Tal vantagem pecuniária também encontra-se prevista no art. 6º da Resolução n. 04/07-CG, ordenamento que aprovou o Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. Como a concessão da verba dependia de regulação por parte deste Tribunal Pleno, a teor do disposto do §2º do mencionado art. 15, expediu-se a Resolução n. 33/07-TJ, implementando o pagamento com efeito apenas partir de 1º de outubro de 2007. Não obstante, tendo em vista que esta Corte vem reconhecendo a viabilidade de que o adimplemento de outros estipêndios de idêntica natureza e igualmente amparados pelo art. 15, III, da Lei Complementar Estadual n. 367/2006 ocorra de forma retroativa, imprescindível que assim também se proceda em relação à gratificação ora discutida, sob pena de incidir-se em grave ofensa ao princípio da isonomia. Além disso, inequívoco se tratar de vantagem pecuniária "propter laborem", de caráter eventual ou temporário, ou seja, concedida em virtude de condições excepcionais que a atividade judicante é desenvolvida, não sendo crível que o interessado deixe de perceber o adicional cujo direito ao pagamento restou reconhecido por força de lei, por inércia na implementação ou regulamentação tardia. (TJSC, Processo Administrativo n. 2012.011578-6, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Tribunal Pleno, j. 17-02-2016).

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE VERBA HONORÁRIA ESTIPULADA EM SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS A ESTA EXECUÇÃO CUJO APELO TEVE RELATORIA DE OUTRO JULGADOR, BEM COMO A REVISIONAL DE CONTRATO A ELA CONEXA. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. EXEGESE DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. Torna-se prevento para julgar recurso posterior, aquele que apreciou o mérito anteriormente, em consonância com o artigo 54 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.003983-2, da Capital - Bancário, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Procedência. Insurgência da empresa de telefonia. Exibição incidente de documentos. Código de Defesa do Consumidor. Investidor financeiro. Inaplicabilidade. Agravo retido. Prejudicialidade. Fundamento reconsiderado na sentença. Outra base legal adotada. Lei das Sociedades Anônimas. Autor que adquiriu direitos acionários por cessão. Relação jurídica. Prova indiciária bastante. Notificação extrajudicial. Falta de impugnação. Contratos originários e outros documentos relacionados. Legitimidade ativa. Entendimento debatido e revisto. Demais preliminares. Rejeição. Responsabilidade da União e portarias ministeriais. Alegações inacolhidas. Critério de cálculo da indenização. Pedido em consonância com a sentença. Provimento negado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065599-7, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

SUPLEMENTO ALIMENTAR. FORNECIMENTO A MENOR PARA POSSIBILITAR A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE RECONSTITUIÇÃO INTESTINAL. PROVA CONSUBSTANCIADA SOMENTE EM ATESTADO MÉDICO PARTICULAR. INSUFICIÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA IMPRESCINDÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, §4º, DO CPC. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, NO PRAZO DE 120 DIAS. MANUTENÇÃO DA FÓRMULA INFANTIL NO PERÍODO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038715-9, de Navegantes, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação civil pública. Impugnação julgada improcedente. Inconformismo do devedor. Cabimento da demanda coletivA. Tema acobertado pela coisa julgada. Suspensão do processo. Pedido inacolhido. Ilegitimidade ativa. Alegação rejeitada. Prévia liquidação. Matéria não aventada oportunamente. Juros remuneratórios. Encargo devido até o pagamento. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Percentual. Equívoco indemonstrado. Multa por falta de pagamento voluntário. Incidência. Honorários advocatícios. Verba expurgada. Agravo conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.091695-0, de Campos Novos, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação civil pública. Impugnação julgada improcedente. Inconformismo do devedor. Cálculo da parte adversa. Juros remuneratórios. Encargo devido até o pagamento. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Multa por falta de pagamento voluntário. Incidência mantida. Provimento negado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.095159-0, de Campos Novos, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTE, IN CASU, QUE ACOSTOU AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECORRENTE DA DECLARAÇÃO FIRMADA. EXEGESE DO ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 1.060/1950. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE ABSOLUTA PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061982-9, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC.) AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A DECISÃO RECORRIDA. INACOLHIMENTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA PELO ENTE ESTADUAL DA JORNADA INTRACLASSE (2/3) E EXTRACLASSE (1/3), NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008. AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DA EFETIVA SOBREJORNADA. ÔNUS DE INCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA (ART. 333, I, CPC). REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "01. Da decisão unipessoal do relator que nega seguimento, provê ou desprovê recurso cabe agravo (CPC, art. 557, § 1º). Cumpre ao agravante "demonstrar que a jurisprudência invocada pelo relator é imprópria ao caso ou que não se trata de entendimento pretoriano de trânsito pacífico" (AgAC n. 2011.084667-5/0001.00, Des. Newton Janke). 02. "A Lei n. 11.738/2008 confere direito apenas a um 'piso salarial'; não confere direito a reajustamento, na mesma proporção do reajuste do vencimento, às demais classes e/ou níveis da carreira" (AC n. 2013.025506-9, Des. Newton Trisotto)." (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.049006-5, de Jaguaruna, rel. Des. Newton Trisotto, j. 17-12-2013). Demais disso, "O agravo que desafia a decisão unipessoal proferida com base no art. 557 do Código de Processo Civil não se presta para a rediscussão das matérias ali ventiladas. Cabe a parte unicamente demonstrar que a decisão não atendeu aos parâmetros delineados no citado dispositivo e que por isso o julgamento deveria ser pelo colegiado" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.032446-1/0001.02, da Capital, relator Des. Luiz Cézar Medeiros, DJe de 06-06-2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.057071-6, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

AÇÃO REVISIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. IMPLEMENTAÇÃO DO MÍNIMO DA CATEGORIA A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011. EXEGESE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OBSERVÂNCIA POR PARTE DO ENTE FEDERADO. INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. APLICAÇÃO DO § 4° DO ART. 2° DA LEI N. 11.738/2008. ATIVIDADES EM SALA DE AULA LIMITADAS A DOIS TERÇOS DA CARGA HORÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTALMENTE DECLARADA NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. MATÉRIA APRECIADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE SODALÍCIO. VÍCIO AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NOS MOLDES DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. OBSERVÂNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997 E DA LEI N. 1.060/1950 QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008336-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DEVIDA AO SENAI, PREVISTA NO ART. 6º, CAPUT, DO DECRETO-LEI N. 4.048/42. PRELIMINAR. INVOCADA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA DO SENAI, ENTIDADE DO SISTEMA "S" DOTADA DE PARAFISCALIDADE. INSUBSISTÊNCIA. "O SENAI tem legitimidade para promover ação de cobrança de contribuição adicional, instituída no art. 6° do Decreto-lei n. 4.048/42, devida pelas empresas com mais de 500 empregados. Precedentes: AgRg no REsp 579.832/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/2/2009; Resp 57165/RJ, Rel. Ministro Demócrito Reinaldo, Primeira Turma, DJ 13/11/1995" (AgRg no REsp 1.179.431/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. em 24/08/2010, DJe 31/08/2010). MÉRITO. BASE DE CÁLCULO DA REFERIDA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DE FÉRIAS NO IMPORTE DE 50% ALÉM DO ABONO CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO POR PLANTÃO, AMBAS PREVISTAS EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS VERBAS QUE SE PRETENDE EXCLUIR DA BASE OPONÍVEL DA EXAÇÃO. GANHOS NÃO EVENTUAIS E VINCULADOS AO SALÁRIO. Na esteira do entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "As verbas recebidas a título de horas extras, gratificação por liberalidade do empregador e adicionais de periculosidade, insalubridade e noturno possuem natureza remuneratória, sendo, portanto, passíveis de contribuição previdenciária" (AgRg no Ag 1.330.045/SP, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25/11/2010). Inexistente prova contundente quanto à exclusão das verbas sobre as quais recaiu a exigência da contribuição parafiscal, assim como ausente demonstração de redundarem de abonos ocasionais ou indenizações desvinculadas do salário, é de se reconhecer a higidez do crédito impugnado pela contribuinte. PLEITO RECURSAL DE NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ABONO CONSTITUCIONAL. QUESTÃO NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO EXAMINADA NA DECISÃO A QUO, QUE SE RESTRINGIU À ANÁLISE DA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO POR PLANTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "Matéria não sentencialmente decidida constitui-se em inovação recursal e, por isso, não pode ser conhecida, sob pena de supressão de instância, à luz do art. 515, § 1º, do Código de Processo Civil, para o qual apenas as questões suscitadas e discutidas no processo poderão ser apreciadas na instância ad quem" (Apelação Cìvel n. 2009.051335-3, de Jaguaruna, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 09/11/2010). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. FIXAÇÃO PAUTADA NA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE APLICÁVEIS À ESPÉCIE, CONFORME CRITÉRIOS DEFINIDORES DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nas causas de pequeno valor, os honorários advocatícios deverão ser fixados mediante apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, levando-se em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060327-4, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SER DEVIDA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/06. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR TRATAR-SE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APÓS RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO DE AFASTAR A CORREÇÃO DO VALOR DO TETO INDENIZATÓRIO DESDE A DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074616-4, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO VISANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM FIXADO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE MANTER O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAL À REPRIMENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. SERVIÇOS PRESTADOS COM EFICIÊNCIA E PRESTEZA. VERBA MAJORADA PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. CONSONÂNCIA COM O PRECEITO CONSTITUCIONAL DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087403-0, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA À DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ORDEM DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EMANADA DE EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA UNIÃO EM FACE DA CREDORA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES, COM PAGAMENTO EFETUADO DIRETAMENTE, ANTES DA ANOTAÇÃO DA PENHORA. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO, DETERMINANDO-SE À CREDORA O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR RECEBIDO DIRETAMENTE, A FIM GARANTIR O CUMPRIMENTO DA ORDEM CONSTRITIVA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A PENHORA SOMENTE SURTE EFEITOS APÓS SUA FORMALIZAÇÃO NO ROSTO DOS AUTOS. NÍTIDO PROPÓSITO DE FRAUDAR A EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 592, V, E 593, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIBERAÇÃO, ENTRETANTO, DA PARCELA REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA QUE NÃO PERTENCE À PARTE, MAS AO SEU PROCURADOR, DE FORMA QUE NÃO É ATINGIDA PELA PENHORA. "O fato de terem sido homologados os acordos por sentença não obsta o reconhecimento da fraude à execução, que não implica a nulidade da sentença ou da transação, mas tão somente a ineficácia do acordo perante o processo de execução movido pelo banco agravado, ficando mantida a penhora deferida para ser realizada no rosto daqueles autos. Afinal, como dispõe o art. 592, V, do CPC, ficam sujeitos à execução os bens alienados em fraude de execução." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046276-3, da Capital - Bancário, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 29-10-2015) "E os honorários a que se pretende garantir o pagamento são os sucumbenciais (art. 20 do CPC), decorrentes do trabalho executado pelo patrocinador da causa, durante seu trâmite. Essa verba, a teor do art. 23 do Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/94), 'pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte. Os referidos honorários constituem condenação imposta ao perdedor da ação, isto é, trata-se de dívida da parte vencida frente ao advogado da parte vencedora, totalmente desvinculada da condenação principal' (Recurso em Mandado de Segurança n. 24010/SP, rela. Min. Nancy Andrighi, j. 04-09-2008)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.065586-4, de Lages, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 28-2-2013). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024181-2, de Videira, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO AO TETO MÁXIMO PREVISTO EM LEI POR INVALIDEZ PERMANENTE, DEVIDAMENTE CORRIGIDO DESDE A EDIÇÃO DA MP 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA DEMANDADA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DO TETO INDENIZATÓRIO APÓS A EDIÇÃO DA MP 340/2006. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR TRATAR-SE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APÓS RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO DE AFASTAR A CORREÇÃO DO VALOR DO TETO INDENIZATÓRIO DESDE A DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA COM O FITO DE AFASTAR A ATUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DESDE A EDIÇÃO DA MP 340/06. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE INCIDIR A CORREÇÃO MONETÁRIA TÃO SOMENTE A PARTIR DO EVENTO DANOSO (RESP N. 1.483.620/SC). SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDOS DO AUTOR ACOLHIDOS EM PARTE. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089116-0, de Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUBSISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA APÓS A CONTESTAÇÃO (ART. 300, DO CPC), DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE INVIABILIDADE DA AMPLIAÇÃO DAS VISITAS DO GENITOR. INSUBSISTÊNCIA. TENRA IDADE DA INFANTE E ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CONVIVÊNCIA HARMONIOSA ENTRE ESTA E O AUTOR QUE NÃO OBSTAM O PROLONGAMENTO DA VISITAÇÃO, FORA DA RESIDÊNCIA MATERNA. REGULAMENTAÇÃO SENTENCIADA VISANDO A SALUTAR CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL QUE ATENDE AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068721-7, de Trombudo Central, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).

ADMINISTRATIVO. PREGÃO. EMPRESA DESCLASSIFICADA COM BASE NO ART. 54, I, "A", DA CF. PRESENÇA DE DEPUTADO FEDERAL E SENADOR NOS QUADROS SOCIETÁRIOS. CONTRATO QUE CONTÉM CLÁUSULAS UNIFORMES. EXCEÇÃO PREVISTA NA PARTE FINAL DO MENCIONADO DISPOSITIVO. NULIDADE DO ATO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão: I - desde a expedição do diploma: a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;" (art. 54, I, "a", da CF). "O contrato firmado com o Poder Público decorrente de pregão obedece, em geral, a cláusulas uniformes, motivo pelo qual se aplica a ressalva da parte final do art. 1º, II, i, da Lei Complementar nº 64/90, não havendo necessidade de desincompatibilização" (TSE, Recurso Especial Eleitoral n. 23763, rel. Min. Arnaldo Versiani Leite Soares, j. 11-10-2012). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.020234-9, de Seara, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).